Colonialidade, Branquitude e Justiça Restaurativa Judicial: O que o Poder Judiciário quer restaurar?
Renata Saggioro Davis
Marcia Nina Bernardes
A tese, se orientando pela articulação dos marcos teórico-metodológicos da criminologia crítica e do pensamento decolonial afrodiaspórico, analisa os sentidos da implementação da justiça restaurativa pelo poder judiciário fluminense. Essas epistemologias são mobilizadas para questionar o paradigma da humanidade universal e o regime de direitos nos marcos da colonialidade, entendendo que a justiça restaurativa judicial, ao se aliar ao direito e à organização social que produz e reproduz, reforça as hierarquias de humanidade e, consequentemente, o paradigma punitivo. Para tanto, confrontam-se as bases da política pública nacional do Conselho Nacional de Justiça e a produção hegemônica da justiça restaurativa — importada pela institucionalidade brasileira para compor o plano pedagógico mínimo das formações nos tribunais de justiça — com discursos criminológicos legitimadores do poder punitivo no paradigma etiológico. Enfrenta-se, também, a ausência de diálogo com epistemologias que reconhecem a hierarquização racial como força estruturante da racionalidade moderna-colonial, essencial para definir o que é considerado crime o que, por consequência, se perpetua no modelo restaurativo. O trabalho busca, assim, evidenciar as razões pelas quais é possível verificar a adesão do poder judiciário, historicamente punitivo, a um modelo de justiça que se apresenta como mais humanizado. Para entender os sentidos do restaurativismo judicial, realizou-se uma pesquisa bibliográfica articulada à análise empírica qualitativa de documentos produzidos pelo Judiciário nacional e fluminense sobre o tema, de obras que compõem o arcabouço prático-teórico mínimo das formações, além de entrevistas com magistrados(as) à frente de projetos de justiça restaurativa no estado do Rio de Janeiro e outros agentes, como servidores e membros da sociedade civil envolvidos no contexto da justiça restaurativa judicial. Este trabalho insere-se na linha de pesquisa “Teoria do Direito, Ética e Construção de Subjetividade”, na medida em que contesta a racionalidade jurídica clássica estabelecida pelo paradigma moderno, asseguradora das estruturas de dominação na imposição de um falso prisma de objetividade e impessoalidade.
2025
LEIAMedidas cautelares diversas da prisão como estratégia eficaz e humanizada no âmbito do sistema penal
Marcelo Eliseu Rostirolla
Francisco de Guimaraens
O presente estudo propõe uma análise prospectiva acerca de possível violação dos direitos humanos no contexto do sistema prisional do Estado do Tocantins, concentrando-se na investigação de eventual inclinação para a aplicação da prisão preventiva em detrimento de outras medidas cautelares diversas da segregação no Judiciário ainda que cabíveis. Ademais, busca-se avaliar se há uma tendência significativa de condenação em processos que envolvem réus sob prisão preventiva, comparativamente aos processos em que os réus permaneceram em liberdade até o julgamento. É cediço que parte da população carcerária do Tocantins é representada por presos cautelares e que esses presos geram custo para o estado. Assim, este estudo se dividiu em dois eixos investigativos: 1) No primeiro eixo, são abordados os aspectos históricos, conceituais e normativos da prisão cautelar. Analisa-se os tipos de medidas cautelares diversas da prisão e o instituto da liberdade provisória no curso do processo penal brasileiro. Ainda serão abordados os instrumentos e experiências dessa natureza utilizados em outros países; 2) No segundo eixo, a pesquisa se debruça na análise empírica no estado do Tocantins, verificando em que circunstâncias estão sendo decretadas as prisões cautelares, dado o seu caráter excepcional, a individualização da aplicação de medidas cautelares que se mostram eficazes a cada investigado, a quantidade anual de presos dessa natureza nos últimos cinco anos e quais os índices de condenação em processos em que houve prisão cautelar. Analisa-se também o déficit de vagas no estado, o custo mensal por preso ou internado e se os detentos provisórios impactam na superlotação carcerária, bem como a possibilidade de alternativas eficazes que podem ser adotadas em um trabalho conjunto entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo.
2024
LEIAO Percurso do Melhor Interesse nas Adoções à Brasileira e Intuitu Personae em Decisões do STJ
Helvia Tulia Sandes Pedreira
Noel Struchiner
A presente tese, intitulada “De Princípio à Regra: o percurso do Melhor Interesse nas Adoções à Brasileira e Intuitu Personae em Decisões do STJ”, examina como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpreta e aplica o princípio do melhor interesse da criança em situações de adoções irregulares no Brasil, com ênfase nas práticas de adoção à brasileira e adoção intuitu personae, buscando compreender como esse princípio, originalmente marcado pela vagueza, é submetido a um processo de "regrificação", resultando na criação de critérios mais objetivos e previsíveis. A pesquisa fundamenta-se em uma análise empírica e qualitativa de acórdãos proferidos pelo STJ entre 2019 e 2024, com o propósito de identificar os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal e avaliar sua contribuição para a segurança jurídica e a adequação das decisões às complexidades socioculturais que cercam essas modalidades de adoção. Os resultados evidenciam que, ao priorizar o contexto específico de cada caso e a proteção integral da criança, o STJ flexibiliza frequentemente as normas prescritas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNAA), adaptando suas decisões às peculiaridades de situações concretas. Contudo, essa flexibilização revela um dilema persistente entre a necessidade de respeitar as normas formais e a busca por soluções que atendam às demandas reais dos envolvidos, em especial as crianças. O trabalho defende que esse movimento interpretativo não elimina a indeterminação do princípio do melhor interesse, mas demonstra um esforço por parte do STJ de torná-lo mais operacional, ainda que a ausência de critérios universais comprometa a uniformidade e previsibilidade das decisões. Inspirando-se nas diretrizes internacionais, como o Comentário Geral n.º 14 da ONU e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, propõe-se uma abordagem normativa que contemple a modulação dos efeitos jurídicos da adoção em contextos irregulares, permitindo, quando necessário, a preservação de vínculos jurídicos com a família biológica, ao mesmo tempo, em que se assegura a proteção integral da criança. A conclusão destaca a relevância de critérios mais consistentes e alinhados com normativas internacionais, contribuindo para a construção de um sistema jurídico que equilibre os direitos da criança, os interesses dos adotantes e as especificidades das relações familiares em contextos de vulnerabilidade, promovendo uma interpretação mais abrangente e coerente do princípio do melhor interesse.
2024
LEIATheoretical foundations for citing foreign precedents as persuasive authority in legal decisions
Eduardo Brandão Nunes
Noel Struchiner
Esta tese investiga as justificativas teóricas para citar precedentes estrangeiros como autoridade persuasiva, especialmente no contexto da globalização jurídica. Abordando o debate em curso sobre essa prática, a tese desenvolve um framework detalhado para entender suas complexidades e propõe uma metodologia para um engajamento responsável. A questão central de pesquisa examina como tais citações podem ser justificadas e avaliadas, considerando críticas à legitimidade democrática, rigor metodológico e compatibilidade cultural. A tese tem como hipótese que esses desafios podem ser mitigados por meio da ênfase na transparência ao articular a justificativa do precedente citado, sua relevância para o sistema jurídico do tribunal citante e seu propósito específico dentro do argumento jurídico. Argumenta-se que, embora os precedentes estrangeiros não tenham autoridade vinculante, seu valor persuasivo decorre de sua função como autoridade teórica, oferecendo razões para acreditar na consistência de seus julgados, em vez de razões diretas para cumprir suas decisões. Essa abordagem teórica esclarece como os precedentes estrangeiros podem influenciar a tomada de decisões judiciais, mesmo sem a vinculação formal. Uma contribuição importante é o desenvolvimento de um “padrão de adequação” para avaliar tais citações, exigindo uma articulação explícita da justificativa do precedente estrangeiro, sua relevância e seu propósito pretendido. Esse framework visa garantir transparência, mitigar riscos e aumentar o poder persuasivo das citações de precedentes estrangeiro. Por fim, como exemplo de análise, esse framework é aplicado ao Recurso Extraordinário (RE) 888815 do Supremo Tribunal Federal (STF), relativo à educação domiciliar. Este estudo de caso, que contém várias citações de precedentes estrangeiros, fornece um exemplo concreto para avaliar a adequação e a persuasividade dessas citações na prática. Ao analisar o engajamento do STF com a jurisprudência estrangeira no RE 888815, a tese oferece insights sobre os benefícios potenciais e os desafios persistentes de incorporar precedentes estrangeiros nas decisões domésticas. Essa análise contribui para um entendimento mais aprofundado da citação de precedentes estrangeiros, fornecendo um framework teoricamente fundamentado para seu uso justificável em um mundo jurídico cada vez mais interconectado.
2024
LEIAMariana Imbelloni Braga Albuquerque
Marcia Nina Bernardes
O crescimento exponencial das cidades na segunda metade do século XX tem evidenciado a relação entre ordem urbana e acesso a direitos, distribuídos desigualmente tanto em um sentido espacial quanto pelas possibilidades e obrigatoriedades de deslocamento pela malha urbana. As análises sobre segregações sócio econômicas e raciais nas cidades têm como enfoque, via de regra, os cerceamentos à livre locomoção da população periférica, barreiras que se materializam tanto no precário sistema de transportes quanto nas interdições mais diretas como o perfilhamento racial em abordagens policiais, o valor impeditivo das tarifas de transporte, etc. Não obstante a importância da análise de tais barreiras como fronteiras urbanas, o estudo que aqui proponho tem como enfoque justamente a obrigatoriedade de cruzar tais fronteiras para o acesso a direitos, em especial o acesso a postos de trabalho. Essa obrigatoriedade de deslocamento incide na formação da espacialidade da cidade de maneira que parte (pequena) da população pode não se mover - tendo o acesso a direitos garantido em uma área de proximidade - justamente pela obrigação imposta a outra parte da população de se mover para o trabalho. Obrigação que materializa as hierarquias da cidade e forma continuamente a espacialidade desigual. O presente trabalho analisa, assim, a construção do direito à cidade a partir do binômio mobilidade/imobilidade. Para tanto, tem como objeto de pesquisa a centralidade do trabalho doméstico na produção da espacialidade da região metropolitana do Rio de Janeiro. A hipótese de fundo aqui trabalhada é que a construção urbana da obrigação de mobilidade/possibilidade de imobilidade constrói a branquitude enquanto categoria espacial, funcionando na distribuição desigual da precariedade pela cidade e no acesso de direitos na/à cidade.
2024
LEIAAudra Pires Silveira Thomaz
João Ricardo Wanderley Dornelles
Esta pesquisa aborda o sistema do patriarcado como fator possível de incidência no aumento das desigualdades entre as mulheres e no número de feminicídios no Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19. O objetivo é perceber as motivações e os impactos ocasionados às mulheres cariocas vítimas de violência, sobretudo quanto à mais drástica de todas as suas formas, que é o feminicídio, durante o período pandêmico, como maior violador de direitos humanos. Os principais referenciais teóricos adotados são de Gerda Lerner, Heleieth Saffioti, Silvia Federici, Diana Russel e Carole Pateman. Assim, primeiro, investiga-se o poder do patriarcado sobre o corpo da mulher, os direitos limitados e violados em cada período da história brasileira, bem como os avanços ocasionados pelos movimentos de luta feminista. Na sequência, analisa-se o feminicídio no tocante à legislação brasileira, bem como o tratamento das vítimas pelas DEAMs durante a Covid-19. Posteriormente, observam-se os dois casos emblemáticos sobre condenações no Brasil em âmbito internacional, o Maria da Penha e o Márcia Barbosa. Ao final, conclui-se por meio da análise de um panorama sobre os direitos humanos e o impacto da Covid-19 no feminicídio carioca, pelo viés do controle de convencionalidade de normas, sobretudo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), além da análise dos processos de feminicídio no Rio de Janeiro a partir de 2015 e das políticas públicas como instrumentos de prevenção e combate, o avesso dos direitos humanos.
2024
LEIAGarantia do acesso a justiça ao povo indigena Akwe Xerente do Tocantins
Jose Ribamar Mendes Junior
Gisele Guimaraes Cittadino
A presente tese analisa a relação entre os direitos constitucionais dos povos indígenas brasileiros e a efetivação desses direitos em juízo, enfocando a garantia do acesso à justiça e o reconhecimento da diversidade cultural. Situada na contemporaneidade, a pesquisa destaca a necessidade de um sistema de justiça mais justo e inclusivo para todos os cidadãos, assegurando que os direitos dos povos indígenas sejam efetivamente protegidos e respeitados, especialmente nas ações de guarda de infância e juventude na Comarca de Miracema do Tocantins, envolvendo crianças e adolescentes indígenas do povo Akwe-Xerente. O principal objetivo é verificar se os magistrados consideram as especificidades étnicas e culturais dos Akwe-Xerente em suas decisões judiciais. Utilizando uma abordagem metodológica que combina revisão teórica e análise de casos concretos, a tese examina a relação entre o reconhecimento dos direitos culturais e territoriais dos povos indígenas e a garantia de acesso à justiça. O estudo revisa a visão dos povos indígenas sobre os direitos conferidos pela Constituição, a tutela jurídico-normativa desses direitos no Brasil, os valores culturais, a organização sociopolítica e as ordenações jurídicas dos Akwe-Xerente, bem como as manifestações dos atores processuais nas ações de guarda de infância e juventude. Os resultados da pesquisa indicam que, embora a Constituição Federal de 1988 tenha representado um avanço significativo no reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, a efetivação desses direitos enfrenta obstáculos, particularmente devido à prevalência de uma visão preconceituosa e discriminatória no sistema de justiça. Indicam também que, o Ministério Público atua, principalmente, na defesa dos direitos dos povos indígenas, como guardião da legalidade e dos direitos humanos, a equipe multidisciplinar contribui para uma compreensão mais ampla e profunda das questões culturais e sociais envolvidas, auxiliando o juiz na tomada de decisões e a Funai fornece suporte técnico e jurídico, embora sua atuação se revele inconsistente. A análise das decisões judiciais da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Miracema/TO evidencia que os magistrados, muitas vezes, levam em consideração os relatórios da equipe multidisciplinar, respeitando as tradições culturais dos Akwe-Xerente, contudo, privilegiam o ordenamento jurídico oficial em detrimento das ordenações deste povo. Esses resultados demonstram a necessidade de adoção de diversas medidas para superar os obstáculos ao acesso à justiça dos Akwe-Xerente, entre elas, destaca-se a necessidade de formação continuada dos magistrados e demais operadores do direito sobre a cultura e os direitos dos povos indígenas, a inclusão de elementos pluralistas no sistema de justiça, a participação de tradutores na equipe multidisciplinar e o fortalecimento da atuação da Funai. Além disso, recomenda a criação de mecanismos de consulta prévia aos povos indígenas em processos judiciais que os envolvam e a implementação de políticas públicas que promovam a inclusão social e o respeito à diversidade cultural. Em suma, a pesquisa contribui para uma compreensão mais profunda da importância do reconhecimento das especificidades etnoculturais e o respeito às culturas indígenas para garantia de um efetivo acesso à justiça a esses povos e reforça a necessidade de um sistema de justiça que seja verdadeiramente justo e inclusivo.
2024
LEIAEricka Gavinho D Icarahy
Fábio Carvalho Leite
Esta tese cuida do controle da Administração Pública no Brasil, abordando as suas funções, diante dos controles pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e pelos sistemas internos de cada Poder. Assim como são determinantes as suas funções, criticar-se-á as suas disfunções que já são muitas, o que levou a uma hipertrofia do controle no Brasil. Diante deste estado da arte, algumas reações legislativas e jurisprudenciais foram identificadas com a intenção de mitigar ou mesmo corrigir essas disfunções que criam um ambiente de ineficiência na Administração Pública, impedindo ou evitando a inovação e o experimentalismo na gestão pública. Ao final, partindo-se do pressuposto de uma Administração Pública para o século XXI, que é aquela que atua de acordo com os anseios e as necessidades das sociedades contemporâneas, analisar-se-á, de forma crítica, a experiência recente de consensualismo no Tribunal de Contas da União (TCU), verificando a hipótese desta tese que é: as reações legislativas e jurisprudenciais às anomalias do controle da Administração Pública, com reposicionamentos, ainda que incipientes, dos órgãos de controle, como a nova secretaria, recentemente, criada no TCU (SecexConsenso/TCU), estão propiciando um controle mais dialógico com gestores públicos. De forma mais objetiva, buscar-se-á, ao final, estabelecer parametrizações para esse controle dialógico, que proteja gestores públicos, contribua com a eficiência administrativa e a segurança jurídica, mas não descaracterize o controle, cujas funções são, por demais relevantes, para o Estado Democrático de Direito.
2024
LEIADorival Fagundes Cotrim Junior
Francisco de Guimaraens
A tese objetiva compreender em que medida as ideias inadequadas da inevitabilidade do acidente de trabalho e da responsabilidade do próprio trabalhador (culpabilização) estão presentes em trabalhadores informais do comércio de um mercado municipal de Guanambi – BA. Para isso, apresenta definições de acidentes de trabalho e argumenta a favor da concepção do acidente como uma relação social, isto é, como um mau encontro, uma afecção triste, causadora de tristeza no corpo do trabalhador, a partir da teoria dos afetos de Spinoza. Ato contínuo, descreve todos os maus encontros acidentários ocorridos ao longo da coleta de dados da pesquisa realizada entre os anos de 2018 a 2020, divididos em cinco aplicações de formulário. O passo seguinte é a análise da percepção de risco dos trabalhadores feirantes, seguida da análise da percepção de evitabilidade do acidente. A partir deste material empírico, dividido nos três capítulos, foi possível constatar a hipótese do trabalho, qual seja, o fato de que o ato de se acidentar ainda é visto como se fosse da natureza íntima do trabalho, daí decorrendo as ideias inadequadas da inevitabilidade do mau encontro acidentário e da culpabilização do próprio trabalhador, culturalmente difundidas. Diante dessas constatações, aponta-se a urgência de se criar um núcleo permanente de educação jurídica e sanitária, a funcionar como um espaço democrático, pedagógico e formador de consciência para a classe trabalhadora dos informais feirantes quanto aos direitos públicos do trabalho e da saúde; bem como evidencia a urgência da instalação de uma unidade de saúde do trabalhador específica para atender os trabalhadores do mercado e/ou ampliar o horário de funcionamento das unidades básicas de saúde do município.
2024
LEIAJean Fernandes Barbosa de Castro
Bethania de Albuquerque Assy
Neste trabalho, propus desenvolver os fundamentos do direito ao reconhecimento quilombola a partir da realidade constitucional em que o processo de inclusão sociopolítica e de formação da identidade das comunidades quilombolas indicam o enfrentamento de toda a forma de “quilombolismo racial”, de violência e de barreiras que permitam à visibilidade e a garantia de seus direitos fundamentais, diante do círculo negativo de discriminação, desrespeito e ausências motivadas por questões étnicas e raciais. A teoria do reconhecimento de Axel Honneth consubstanciou-se no marco teórico do trabalho, sintetizando uma inflexão empírica da luta política dos quilombolas para minimizar um etnocentrismo branqueado no regime democrático, focalizando em um regime democrático quilombola. Durante o percurso do trabalho, foram feitas incursões em comunidades quilombolas nos Estados do Tocantins e de Goiás, objetivando conhecer a folclorização cultural, a crença e as demais significações identitárias dessas comunidades, para se ter uma ideia de suas relações éticas e sociais, percorrendo os seus padrões de reconhecimento intersubjetivo. Compreendidas as especificidades quilombolas, passei a discorrer sobre o racismo praticado contra os quilombolas, definindo-o como “quilombolismo racial”, cuja reflexão teórica remete a um possível fator social que interfere na inclusão sociopolítica dessas comunidades tradicionais. A proposta de ruptura de um modelo tradicional de democracia que não assegure a participação de minorias raciais no regime democrático, foi objeto de discussão teorizando a luta do reconhecimento quilombola como ponto de partida para a inclusão sociopolítica, a visibilidade da raça negra quilombola, em nível de maior protagonismo no sistema eleitoral.
2024
LEIAJulia Iunes Monteiro
Caitlin Sampaio Mulholland
A inteligência artificial (IA) está sendo cada vez mais aplicada pelos Estados no intuito de otimizar a eficiência da Administração Pública, reduzir custos e estimular uma tomada de decisão baseada em dados. Algoritmos já são aplicados na identificação de suspeitos de crimes, para orientar estratégias de policiamento, e em decisões relativas à imigração e à concessão de benefícios sociais. Este fenômeno, chamado de "Governo Algorítmico", apresenta novos desafios para a prestação de contas e o controle social sobre o governo. De um lado, existe a expectativa de que o uso de Big Data e algoritmos irá aprimorar a capacidade do Estado em elaborar políticas “baseadas em evidências”. Por outro lado, existe uma preocupação acerca de uma potencial “ditadura” dos algoritmos, uma vez que a recorrente opacidade e falta de explicabilidade desses sistemas têm impedido os cidadãos de compreenderem, contestarem e fiscalizarem decisões públicas que afetam suas vidas. Diante deste cenário, este trabalho possui três objetivos principais: i) investigar as motivações, riscos e finalidades da aplicação de algoritmos pela Administração Pública; ii) defender um direito de controle social democrático sobre o governo algorítmico e iii) sistematizar os mecanismos jurídico institucionais a serem estabelecidos pela regulação da IA para que este direito seja garantido. Os caminhos para o controle social democrático sobre algoritmos ainda são pouco explorados, tanto pelas iniciativas regulatórias existentes quanto pela literatura jurídica. A tese visa, portanto, contribuir para o avanço de uma agenda de pesquisa nesta direção, posicionando a sociedade civil como um ator indispensável para uma governança da IA que seja democrática, responsável, e que construa valor público para a sociedade como um todo.
2024
LEIAJulia Iunes Monteiro
Caitlin Sampaio Mulholland
A inteligência artificial (IA) está sendo cada vez mais aplicada pelos Estados no intuito de otimizar a eficiência da Administração Pública, reduzir custos e estimular uma tomada de decisão baseada em dados. Algoritmos já são aplicados na identificação de suspeitos de crimes, para orientar estratégias de policiamento, e em decisões relativas à imigração e à concessão de benefícios sociais. Este fenômeno, chamado de "Governo Algorítmico", apresenta novos desafios para a prestação de contas e o controle social sobre o governo. De um lado, existe a expectativa de que o uso de Big Data e algoritmos irá aprimorar a capacidade do Estado em elaborar políticas “baseadas em evidências”. Por outro lado, existe uma preocupação acerca de uma potencial “ditadura” dos algoritmos, uma vez que a recorrente opacidade e falta de explicabilidade desses sistemas têm impedido os cidadãos de compreenderem, contestarem e fiscalizarem decisões públicas que afetam suas vidas. Diante deste cenário, este trabalho possui três objetivos principais: i) investigar as motivações, riscos e finalidades da aplicação de algoritmos pela Administração Pública; ii) defender um direito de controle social democrático sobre o governo algorítmico e iii) sistematizar os mecanismos jurídico institucionais a serem estabelecidos pela regulação da IA para que este direito seja garantido. Os caminhos para o controle social democrático sobre algoritmos ainda são pouco explorados, tanto pelas iniciativas regulatórias existentes quanto pela literatura jurídica. A tese visa, portanto, contribuir para o avanço de uma agenda de pesquisa nesta direção, posicionando a sociedade civil como um ator indispensável para uma governança da IA que seja democrática, responsável, e que construa valor público para a sociedade como um todo.
2024
LEIARACISMO POSICIONAL: Os critérios racistas para a ocupação de espaços no futebol
Job Eloisio Vieira Gomes
Ilie Antonio Pele
Uma das pretensões deste estudo é suscitar uma maior reflexão a respeito do que são exatamente as causas e os efeitos do racismo no futebol, que nos levam necessariamente aos conceitos mais atuais a respeito do assunto. O racismo sistêmico, ou estrutural, a rigor, sugerem que as estruturas sociais estariam prontas para reproduzir, sistematicamente, as concepções racistas que funcionam na nossa sociedade. O racismo institucional, espécie de apêndice do racismo estrutural existe naquelas situações em que se constata uma escassa presença de pessoas da raça negra em posições de comando, seja no setor publico ou privado, e isto, mais que uma questão relacionada ao mérito, expõe uma ponta do racismo que não tem muito como dissimular, disfarçar, escamotear, porque simplesmente está ali e existe a olhos nus. O racismo posicional, suposto neorracismo, por sua vez, conforme defendido neste trabalho, suscita o debate e representa uma maneira de enxergar e dar nome a uma espécie de discriminação que ocorre particularmente nos esportes e que, embora seja uma antiga realidade, não se encontra muita doutrina nacional a respeito. Trata-se, portanto, de uma descrição de uma perspectiva do racismo que procura demonstrar como certos grupos raciais estão sujeitos a uma sub-representação em determinadas posições de prestígio social e, ao mesmo tempo, super-representados em outras posições consideradas de baixo prestígio. A hipótese que colocamos de que a concepção racista oriunda do campo de jogo pode encontrar reflexos na composição dos espaços de comando do jogo, apesar deste debate ser mais comum na doutrina, exige uma análise mais profunda para entender as verdadeiras razões pelas quais as pessoas negras, em geral, a partir desta concepção, não figuram na parte da governança esportiva mundo afora, supondo que se trate de uma consequência concreta do racismo que permeia, das mais surpreendentes formas, o futebol e alguns outros esportes.
2024
LEIAImagem, Ética e Testemunho em Georges Didi-Huberman
Gabriela Teixeira Cunha
Bethania de Albuquerque Assy
A pesquisa problematiza o papel do sujeito observador diante das imagens, mais especificamente, diante das imagens da injustiça. Tendo em vista que, ao que tudo indica, vivemos num tempo em que jamais a imagem esteve tão em evidência, jamais foi tão debatida, proliferou-se tanto e atingiu níveis tão elevados de difusão, deparamo-nos cada vez mais com a demanda ética do que fazer frente a ela. Em primeiro lugar, nosso objetivo foi investigar que a imagem não é um objeto – seja material ou psíquico, plástico ou narrativo, etc. – passivo, à espera de um olho que sobrepuje. A imagem é animada e dialetiza com um olhar que se debruça. No entanto, para refletirmos criticamente sobre a relação entre sujeito e imagem, foi necessário traçar, como um dos objetivos específicos do trabalho, a análise de alguns níveis por meio dos quais as imagens são endereçadas, manipuladas e governadas. No segundo momento, procuramos discutir, a partir da filosofia de Georges Didi-Huberman, sobre a faculdade que as imagens têm, para além da forma como são geridas, de tomarem posição (de testemunharem, de se insurgirem). Em seguida, postulamos que o conceito ampliado de testemunha, formulado por Jeanne Marie Gagnebin, pode ser uma alternativa para pensarmos respostas à interpelação sobre o que fazer com a imagem que não é minha, mas que exige de mim uma atitude crítica.
2024
LEIADireitos dos pacientes em contextos de aplicação de inteligência artificial nos cuidados à saúde
Samuel Rodrigues de Oliveira
Caitlin Sampaio Mulholland
Sistemas de Inteligência Artificial (IA) são cada vez mais presentes em contextos de cuidados à saúde. Graças ao aperfeiçoamento de técnicas de machine learning (aprendizado de máquina) e afins, essa relativamente nova tecnologia tem sido aplicada em atividades como exames de imagens, suporte a decisões clínicas, desenvolvimento de tratamentos médicos personalizados e monitoramento remoto de pacientes. Seu uso, contudo, suscita diversas questões éticas e jurídicas, com implicações diretas para direitos fundamentais dos pacientes, como o direito à saúde, à privacidade e à proteção de dados pessoais. Neste contexto, o objetivo geral da pesquisa é compreender como o direito fundamental à saúde é ou pode ser afetado pelo emprego de sistemas de inteligência artificial, e em que medida os instrumentos regulatórios existentes atualmente são capazes de lidar com os riscos decorrentes da “algoritmização” da saúde. Parto das hipóteses de que, para se salvaguardar o direito fundamental à saúde, a utilização de sistemas de IA nos cuidados à saúde somente pode ocorrer de maneira supervisionada, para fins de auxílio, mas não em substituição à atuação humana, e que instrumentos regulatórios devem levar em consideração essas restrições, reconhecendo expressamente os direitos dos pacientes e instituindo salvaguardas que permitam o pleno exercício do direito à saúde. Concluo que a utilização de sistemas de IA nos cuidados à saúde de maneira não supervisionada ou em substituição à atuação humana representa um risco excessivo, com potencial violação da integridade física e dignidade do paciente. Assim, uma eventual regulação para a matéria deve considerar essas limitações, a fim de promover o desenvolvimento e uso responsável de sistemas de IA na saúde.
2024
LEIAA proteção dos dados pessoais sensíveis sobre vida sexual a partir do Direito Antidiscriminatório
Ramon Silva Costa
Caitlin Sampaio Mulholland
A tese tem como tema central a proteção antidiscriminatória dos dados pessoais sensíveis sobre vida sexual a partir dos marcadores de orientação sexual e identidade de gênero, tendo como demarcador populacional os impactos para garantia de direitos fundamentais de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, intersexuais e outras identidades de gênero e sexualidades dissidentes (LGBTI+). A pesquisa parte do questionamento sobre a eficiência da normatividade dos dados sensíveis trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) no que tange à garantia do princípio constitucional da igualdade como antidiscriminação no contexto de tratamento massivo de dados pessoais. O trabalho aborda uma metodologia que compreende técnicas de revisão bibliográfica alinhada à análise documental e de casos, envolvendo fontes de pesquisa como legislações, regulamentos, jurisprudências, pesquisas, casos expostos na mídia e literatura acadêmica relacionada ao tema. A tese utiliza a lente analítica do Direito Antidiscriminatório para levantar as possibilidades de tutelas e medidas antidiscriminatórias que podem ser aplicadas para a efetivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais para grupos vulnerabilizados em termos de identidade de gênero e orientação sexual. Nesse sentido, é exposto um cenário de vulnerabilidades específicas para pessoas LGBTI+ diante do acelerado avanço tecnológico para o armazenamento, processamento e controle de dados pessoais, que utiliza ferramentas como sistemas de IA e algoritmos cada vez mais potentes para processos de perfilização e categorização de pessoas. Essa conjuntura impulsiona contextos discriminatórios já estruturalmente sedimentados em uma sociedade historicamente operada pela vigilância e opressão contra identidades não normativas. Nesse contexto, o desenvolvimento de leis e regulações baseadas em uma leitura neutralizada do Direito são insuficientes para a antidiscriminação dos grupos mais afetados e vulnerabilizados socialmente, sendo importante a mobilização de arcabouços normativos e regulatórios que expandam a proteção da dignidade e personalidade humana. Dessa forma, o Direito Antidiscriminatório torna-se um ponto de partida essencial para a garantia do princípio da não discriminação em tratamentos de dados pessoais, devendo ser a lente analítica para processos de adequação e interpretação legislativa e judicial em situações envolvendo dados pessoais sensíveis sobre vida sexual. Somado a isso, a tese propõe conclusões relacionadas aos limites do Direito para a garantia efetiva da não discriminação, ressaltando o papel da resistência e organização coletiva de grupos vulnerabilizados e da antidiscriminação como princípio que deve ser materializado em tutelas, medidas, estratégias e políticas, seja em âmbito público ou privado.
2024
LEIAA proteção dos dados pessoais sensíveis sobre vida sexual a partir do Direito Antidiscriminatório
Ramon Silva Costa
Caitlin Sampaio Mulholland
A tese tem como tema central a proteção antidiscriminatória dos dados pessoais sensíveis sobre vida sexual a partir dos marcadores de orientação sexual e identidade de gênero, tendo como demarcador populacional os impactos para garantia de direitos fundamentais de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, intersexuais e outras identidades de gênero e sexualidades dissidentes (LGBTI+). A pesquisa parte do questionamento sobre a eficiência da normatividade dos dados sensíveis trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) no que tange à garantia do princípio constitucional da igualdade como antidiscriminação no contexto de tratamento massivo de dados pessoais. O trabalho aborda uma metodologia que compreende técnicas de revisão bibliográfica alinhada à análise documental e de casos, envolvendo fontes de pesquisa como legislações, regulamentos, jurisprudências, pesquisas, casos expostos na mídia e literatura acadêmica relacionada ao tema. A tese utiliza a lente analítica do Direito Antidiscriminatório para levantar as possibilidades de tutelas e medidas antidiscriminatórias que podem ser aplicadas para a efetivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais para grupos vulnerabilizados em termos de identidade de gênero e orientação sexual. Nesse sentido, é exposto um cenário de vulnerabilidades específicas para pessoas LGBTI+ diante do acelerado avanço tecnológico para o armazenamento, processamento e controle de dados pessoais, que utiliza ferramentas como sistemas de IA e algoritmos cada vez mais potentes para processos de perfilização e categorização de pessoas. Essa conjuntura impulsiona contextos discriminatórios já estruturalmente sedimentados em uma sociedade historicamente operada pela vigilância e opressão contra identidades não normativas. Nesse contexto, o desenvolvimento de leis e regulações baseadas em uma leitura neutralizada do Direito são insuficientes para a antidiscriminação dos grupos mais afetados e vulnerabilizados socialmente, sendo importante a mobilização de arcabouços normativos e regulatórios que expandam a proteção da dignidade e personalidade humana. Dessa forma, o Direito Antidiscriminatório torna-se um ponto de partida essencial para a garantia do princípio da não discriminação em tratamentos de dados pessoais, devendo ser a lente analítica para processos de adequação e interpretação legislativa e judicial em situações envolvendo dados pessoais sensíveis sobre vida sexual. Somado a isso, a tese propõe conclusões relacionadas aos limites do Direito para a garantia efetiva da não discriminação, ressaltando o papel da resistência e organização coletiva de grupos vulnerabilizados e da antidiscriminação como princípio que deve ser materializado em tutelas, medidas, estratégias e políticas, seja em âmbito público ou privado.
2024
LEIAMarco Anthony Steveson Villas Boas
Gisele Guimaraes Cittadino
A interseção entre o direito internacional do ambiente e os direitos humanos, especialmente quando mesclados aos direitos dos povos indígenas e das populações tradicionais, oferece um campo de vital importância para a proteção das florestas tropicais da Amazônia e das comunidades tradicionais que nelas vivem. A incorporação dos direitos indígenas nas Constituições Amazônicas, com destaque para a Constituição do Brasil, de 1988, que marcou o primeiro ciclo de reformas constitucionais na América Latina, e para as Constituições biocêntricas do Equador e da Bolívia, que culminaram o quarto ciclo de reformas constitucionais no continente trouxeram para a América Latina uma diferenciada percepção sobre a inclusão socio-política e a participação dos povos indígenas nas decisões que impactam suas comunidades. Nessa vertente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem evoluindo sua jurisprudência e desenvolvendo um diálogo interjudicial com as Cortes Constitucionais da América Latina, contribuindo para a fertilização jurisprudencial e consolidação dos direitos ambientais e indígenas na região. No entanto, observa-se que os direitos indígenas e a conservação do ambiente são de difícil concreção, e sofrem pressões por parte das frentes desenvolvimentistas, agravadas por práticas ilícitas. Em razão disso, novas perspectivas de proteção ambiental da Amazônia são dialogadas interculturalmente, principalmente no Brasil, o que levou à inclusão das Terras Indígenas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), na condição de "Áreas Protegidas". Todavia, observa-se que em diversos casos há restrições a direitos fundamentais dos povos indígenas, notadamente nos casos de sobreposições de suas terras por Unidades de Conservação, e em relação à inclusão de suas terras no Sistema de Mosaicos de Áreas Protegidas do Brasil, mas também que há alternativas à margem da lei, como a construção dialógica de Mosaicos Etnoambientais, exemplificada pelo Mosaico Gurupi, que contribui para a integração das terras indígenas com outras áreas protegidas, promovendo a governança etnoambiental e enfrentando desafios relacionados à sobreposição de Terras Indígenas por outras Áreas Protegidas na Amazônia Continental. Nesse aspecto, a gestão compartilhada, com ampla participação de lideranças indígenas, tem se revelado essencial para a proteção efetiva do meio ambiente e dos direitos dos povos indígenas, além de contribuir para a harmonização jurídica e a resolução de conflitos etnoambientais, oferecendo um modelo alternativo para expandir a governança etnoambiental a toda a Amazônia Continental.
2024
LEIARoniclay Alves de Morais
Danielle de Andrade Moreira
Este trabalho, em virtude de problemas ambientais críticos, como desastres relacionados à mineração, ao aumento do desmatamento, à destruição de terras indígenas, considerando ainda desafios postos diante das mudanças climáticas, explora a intersecção entre direitos humanos e meio ambiente. O presente estudo analisa como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) abordam questões de violações do direito a um meio ambiente sadio, especialmente após a Opinião Consultiva 23/2017 (OC-23/2017). O problema da pesquisa é: quais são as consequências da OC-23/2017, da CorteIDH, para o Brasil, dentro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos? A hipótese sugere que, após a OC-23/2017, o Brasil poderá ser responsabilizado diretamente pela Corte por ações ou omissões na proteção do meio ambiente, sem precisar de vinculação com outros direitos humanos. O objetivo geral é analisar as consequências dessa opinião para o Brasil dentro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Os objetivos específicos incluem descrever a relação entre direitos humanos e meio ambiente, analisar a jurisprudência dos sistemas regionais de direitos humanos, examinar a justiciabilidade do meio ambiente no SIDH, e demonstrar a possibilidade de responsabilização do Brasil após a OC-23/2017. A pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo para investigar a relação entre direitos humanos e meio ambiente, com foco na jurisprudência da CorteIDH. O estudo concentra-se na análise da OC-23/2017, da referida Corte, avaliando sua regulamentação do artigo 11 do Protocolo de São Salvador, e suas possíveis alterações no processo de peticionamento sobre questões ambientais perante à Comissão e à CorteIDH. A pesquisa é do tipo teórica e quali-quantitativa, utilizando vasto material bibliográfico. Os procedimentos metodológicos incluem levantamento bibliográfico, análise de tratados internacionais, estudo da jurisprudência das cortes regionais de direitos humanos, e análise crítica da OC-23/2017 e de sua vinculação à Convenção Americana de Direitos Humanos. O marco teórico principal é fundamentado no conceito de direitos humanos, de Antônio Augusto Cançado Trindade, e, no campo ambiental, pelas lições de Antônio Herman Benjamin. A relevância desta pesquisa decorre da importância crescente do meio ambiente na agenda internacional, e do potencial de impacto dos litígios climáticos globais. O resultado indica a confirmação da sua hipótese.
2024
LEIAA memória no tribunal da justiça o direito ao esquecimento no Brasil
Nayana Guimaraes Souza de Oliveira Poreli Bueno
Fábio Carvalho Leite
O direito ao esquecimento vem sendo invocado nas mais distintas situações em que se pode pensar no interesse de alguém de que uma informação pública seja esquecida, ou, ao menos, não torne a circular. Incluem-se no escopo da pesquisa os casos em que o direito ao esquecimento: é invocado por excondenados ou ex-investigados criminalmente, a fim de coibir a rememoração ou a permanência na web de lembranças sobre crimes que cometeram ou pelos quais foram investigados; é alegado por vítimas ou parentes de vítimas de crimes, a fim de coibir a rememoração ou permanência de lembranças sobre os crimes que os abalaram no passado; é ventilado por indivíduos para que sejam excluídas informações constantes na internet que, embora não tenham natureza criminal ou investigativa, são desabonadoras da conduta individual; é afirmado pelos anistiados políticos beneficiados pela Lei de Anistia (Lei nº 6.683/79), relativamente a fatos ocorridos no contexto da ditadura militar. Busca-se responder: tem um indivíduo o direito subjetivo de obstar outra pessoa de pôr novamente em circulação, ou manter disponibilizadas na internet, informações que lhe digam respeito e que circularam de forma lícita, anteriormente? em que situações o fluxo de informação, na internet e fora dela, pode ser contido pelo Direito, para garantir o respeito aos direitos da personalidade, sem, com isso, afetar de maneira inaceitável a construção da memória individual e coletiva, e a liberdade de expressão e informação? Objetiva-se estudar se o direito ao esquecimento existe enquanto tal, com um âmbito de proteção que distinto do de outros direitos da personalidade; e quais os critérios podem ser adotados para resolver as situações práticas em que esse direito é invocado e entra em rota de colisão com a liberdade de expressão. Concluiu-se que o direito ao esquecimento não existe, enquanto tal, como um direito autônomo, podendo os casos descritos como tais ser resolvidos à luz dos tradicionais direitos de personalidade. Em específico, o direito ao esquecimento não existe com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Com relação às demandas de desindexação dirigidas aos motores de busca na web, concluiu-se pela necessidade de observar a regulação existente nos artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). No que diz respeito às pretensões formuladas por anistiados políticos, ex-condenados, investigados e vítimas de crimes ocorridos no passado, defendeu-se que as pretensões de esquecimento se fundam, na verdade, no direito à identidade. Esse direito não assegura, todavia, a pretensão de que sejam retiradas de circulação notícias sobre crimes ocorridos no passado, uma vez que isso afeta de maneira inaceitável a memória, individual e pública, e a história. Em se tratando de demandas nas quais se pleiteia o esquecimento de fatos vexaminosos, que não configuram crime ou infração, devese analisar quais os direitos da personalidade estão envolvidos, se os fatos noticiados/retratados são ou não de interesse público e se envolvem, ou não, figuras públicas, a fim de realizar, se for o caso, a ponderação entre liberdade de expressão e os direitos colidentes.
2024
LEIAYuri Anderson Pereira Jurubeba
Joao Ricardo Wanderley Dornelles
Esta tese de doutorado em Direito examina a interação entre as reformas legislativas introduzidas pelo Pacote Anticrime (Lei número 13.964/2019) e a subsequente interpretação dessas reformas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) números 6298, 6299, 6300 e 6305. O estudo analisa como o STF, ao interpretar o artigo terceiro-A do Código de Processo Penal, manteve aspectos do sistema inquisitório, permitindo uma iniciativa probatória judicial ativa. Além disso, aborda o controle judicial sobre o arquivamento de inquéritos policiais, contrariando a intenção legislativa de simplificar o processo. A tese também explora as limitações impostas ao juiz das garantias em contextos específicos, como casos de violência doméstica e no Tribunal do Júri, ressaltando a tensão entre reformas legislativas e práticas judiciais estabelecidas. Destaca-se também a problemática da interpretação conforme feita pelo STF, que muitas vezes contradiz a intenção do legislador e limita a implementação efetiva das reformas. Conclui-se com uma reflexão sobre a necessidade de um diálogo contínuo entre Legislativo e Judiciário para assegurar um sistema de justiça penal mais justo e eficiente, além de sugerir direções para futuras pesquisas que possam aprofundar e expandir o entendimento dessa dinâmica.
2024
LEIAMutação constitucional judicial: uma proposta de sistematização para o Pleno do STF
Luatom Bezerra Adelino de Lima
Adrian Varjao Sgarbi
Esta pesquisa analisou a extensão e o significado de expressões adotadas por ministros do Supremo Tribunal Federal, como notórias mudanças ou alterações fáticas ou jurídicas, utilizadas para fundamentarem mutações constitucionais informais de dispositivos da redação original da Constituição de 1988, e se com isso haveria uma fundamentação adequada e específica, observando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, exigidos pelo Código de Processo Civil. A metodologia aplicada foi a pesquisa empírica por meio do estudo de quatro casos julgados pelo Pleno do Tribunal, no período de 05.10.1988 a 24.11.2022, quando foram analisadas dez mutações constitucionais judiciais neles detectadas. E ao final, apresentou-se algumas contribuições para a formação de uma teoria brasileira da mutação constitucional judicial, quando foi apresentado não só um novo conceito do fenômeno, como uma proposta para sua sistematização para uso pelo Pleno do STF, e um rol de certas circunstâncias que se mostraram irrelevantes à sua ocorrência.
2024
LEIAInteligência Artificial e decisões judiciais complexas: (im)possibilidades
Bruno Farage da Costa Felipe
Noel Struchiner
Caitlin Sampaio Mulholland
A presente tese possui uma proposta interdisciplinar: unir o campo da teoria do direito - mais especificamente com as teorias da argumentação e decisão judicial- e as pesquisas mais recentes no campo da Inteligência Artificial, em especial na área de Inteligência Artificial Explicável (Explainable AI), além de adentrar em discussões no âmbito da ciência comportamental. O objetivo é investigar se os modelos mais recentes de IA estão aptos para a atuação em casos difíceis, os quais eu classifico como decisões judiciais complexas. A hipótese geral é de que embora sistemas de IA sejam ótimos em realizar decisões, o seu uso isolado e independente para proferir decisões judiciais em casos difíceis não seria pertinente, por fatores diversos como: existência de confabulações, reprodução de vieses e falta de justificabilidade das decisões em sistemas complexos.
2024
LEIAMilitarização urbana e racismo em processos de pacificação no Sul Global: da Minustah às UPPs
Katiuscia Quirino Barbosa
Francisco de Guimaraens
O presente trabalho tem como objetivo principal discutir de que forma as políticas de segurança, consubstanciada a partir de um processo de militarização de territórios negros, atua como mecanismo de controle biopolítico, afirmando o exercício do necropoder nesses territórios, circunscritos a determinados espaços e a uma determinada população, marcando a divisão e o controle do espaço urbano pelo racismo de Estado. Nossa proposta está espacialmente delimitada à cidade do Rio de Janeiro e de Porto Príncipe, considerando a atuação da MINUSTAH, no Haiti e das unidades de polícia pacificadora, nas favelas do Rio de Janeiro, bem como a utilização das forças armadas nesses territórios, notadamente com a intervenção federal de 2018, buscando entender as semelhanças e relações existentes entre esses dois processos.
2023
LEIALeilane Nascimento dos Reis Santos
Florian Fabian Hoffmann
A crise climática é vista por muitos como a maior crise da humanidade. Boa parte da comunidade global se encontra em situações alarmantes de vulnerabilidade ambiental, enfrentando a seca, as enchentes, a fome e do enças diversas em razão do clima. Entre as consequências destaca-se a mobilidade forçada de milhões de pessoas, número que aumenta de forma exponencial. Apesar da maior parte dos deslocados permanecerem dentro das fronteiras do seu Estado de origem, alguns decidem atravessar essas delimitações geográficas, migrando para outro país. Se, por um lado, seja na academia ou na mídia, a emergência vivenciada por esses sujeitos é cada vez mais presente, especialmente por causa das ações políticas dos países insulares que enfrentam o aumento do nível do mar e, portanto, o desaparecimento, por outro, há pouca ação em torno de uma construção jurídica e de políticas públicas que amenizem a ausência de direitos. Ade mais, atenta-se que, mesmo com o avanço de pesquisas relacionadas à emergência climática, a responsabilização dos que mais afetam historica mente o meio ambiente ainda é um debate que se mantém em paralelo. O presente trabalho, portanto, visa colaborar com o lado ainda pouco visibili zado no contexto do deslocamento forçado climático – quem é o primeiro sujeito afetado, como o direito pode atuar na sua proteção e como pensar em políticas de reparação no contexto socioclimático.
2023
LEIA
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