Dissertações

Extensão universitária em pretuguês: aportes teórico-metodológicos para a formação jurídica a partir da luta por liberdade

Nina Castro Adeodato Barrouin e Mello

Thula Rafaela de Oliveira Pires

As Faculdades de Direito possuem papel central na (re)produção da colonialidade jurídica, e por consequência, na estruturação e manutenção da engenharia de violência racial que se perfaz, também, através do Sistema de Justiça Criminal. Nesse sentido, observar as fissuras produzidas a esse espaço identitário, comprometido com a rearticulação de lógicas supremacistas brancas, pode fornecer outros repertórios para se interpelar o direito e seus institutos. Entende-se, nesses termos, que a extensão é um dos espaços nos quais é possível refletir e mobilizar sobre o direito para além das perspectivas tradicionalmente validadas nas instituições acadêmicas. Longe de concebê-la como um campo imune à produção de violências epistêmicas, objetificação, fetichização e outras violências comuns à lógica branca de ser e estar no mundo, a extensão se configura como um terreno em disputa, em constante refazimento. Nesse giro, este escrito tem como objetivo observar aportes para se refletir criticamente acerca da formação jurídica, forjados em meio a prática extensionista que se posiciona nas interações entre as Faculdades de Direito e o cárcere, compreendendo-o enquanto um dos dispositivos do genocídio negro. A investigação busca compreender a relação de mutualidade e cumplicidade entre as Faculdades de Direito e o Sistema de Justiça Criminal, mobilizando categorias teóricas como epistemicídio, genocídio, pacto narcísico da branquitude e colonialidade jurídica. Voltando-se para a extensão jurídica universitária, a pesquisa apresenta algumas disputas sobre sua implementação nas Faculdades de Direito, interpelando esse campo a partir de referenciais teóricos do campo do Direito e das Relações Raciais. Para costurar as análises, é proposta uma reflexão sobre e a partir da extensão jurídica, mobilizando aportes teórico-metodológicos do Direito em Pretuguês, com vistas ao adensamento da crítica à formação jurídica. O referencial teórico mobilizado a partir de levantamento bibliográfico é articulado com reflexões desenvolvidas no âmbito do projeto "Encarceramento em massa de mulheres negras: a prática extensionista na promoção do acesso à justiça" (PUC-Rio). Para tanto, foram realizadas entrevistas semi-estruturadas com discentes e docente do projeto, assim como, foi empreendida a análise documental do relatório de atividades e outros documentos da extensão. Busca-se, assim, trabalhar contribuições extensionistas, em pretuguês, à crítica à formação jurídica. Por fim, é proposto um diálogo mais amplo, conjugando aportes críticos à formação jurídica forjados por três outras experiências extensionistas que atuam no enfrentamento ao cárcere no Rio de Janeiro: NAJUP Luiza Mahin (UFRJ), Diálogos do Cárcere (UERJ) e CRADAC (UFF), a partir da realização de entrevistas semi-estruturadas com discentes e docentes de tais grupos.

2025

Amordaçados Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, Sindicatos e STF: o processo de esvaziamento dos direitos trabalhistas e os riscos daí decorrentes

Maria Gabriela Nuti

Adriano Pilatti

A Justiça do Trabalho foi instalada oficialmente no dia 1º de maio de 1941, a fim de viabilizar a efetividade do Direito do Trabalho e a pacificação social numa sociedade capitalista em plena transformação. Para tanto, um árduo processo de solidificação da figura do trabalhador enquanto cidadão dotado de direitos mínimos foi construída materializando-se em representações físicas, como a Carteira de Trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho outorgada em 1º de maio de 1943 e a Constituição Federal de 1988 representam um modelo de relação entre o Estado brasileiro e os conflitos de classe, que vem sendo desconstruído ao longo dos anos, destruição esta que, até aqui, encontra seu ápice em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, que estão extirpando dos tribunais trabalhistas a competência para reconhecer a existência de vínculo de emprego, uma de suas principais atribuições. As repercussões sociais desta postura do Supremo Tribunal Federal caracterizam a destruição do espaço do comum criado para sustentar o próprio regime capitalista humanizado, a partir do silenciamento de seus juízes e da inviabilização social da figura do empregado. Este trabalho objetiva analisar de que modo os diversos atores sociais estão intervindo neste processo e como um Poder Judiciário em suas mais diversas instâncias, apartado da aplicação imparcial da legislação vigente, além de uma massa de trabalhadores apáticos, colocam em risco à própria sociedade capitalista. Nesta toada, o escopo é buscar abrir o pensamento para entender os caminhos que estão sendo percorridos, sem um horizonte definido e demonstrar como o resgate do amor e da esperança são primordiais para o fortalecimento do direito do trabalho.

2025

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro como agente de accountability no SUS: consolidação e modificação da ordem política vigente

Larissa Agda Pereira da Silva Carreiro

Florian Fabian Hoffmann

O mecanismo de accountability é uma das maneiras de controle moderno da administração pública, a fim de que ela seja eficiente e corresponda aos anseios da sociedade. Subdividida nas modalidades vertical e horizontal, a primeira corresponde à participação da sociedade na Administração Pública, atuação social que tem se intensificado à medida que o serviço não é prestado a contento. E, a forma horizontal se dá por meio da atuação das instituições de controle, tanto as tradicionalmente legitimadas quanto as que exercem o controle de forma prática. Dentre as instituições que atuam como agente de accountability, verificou-se que a atuação prática extrajudicial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contribui para a melhoria do SUS por meio do controle e monitoramento da política pública. Esses controle e monitoramento não estão voltados à punição do gestor público, mas ao alcance das metas e do serviço público de qualidade, por intermédio da accountability democrática. O alcance decorre da atuação coletiva da instituição, que ainda é recente, mas tem apresentado resultados positivos ao SUS, promovendo benefícios não somente àqueles que recorrem à instituição, mas a toda sociedade. Essa melhoria na prestação do serviço público tem relação com a qualidade democrática do país e com a legitimidade dos gestores públicos. Portanto, a pesquisa verificou que a atuação da instituição cumpre, em sua observância máxima, o que determina a Constituição, ser expressão e instrumento do regime democrático.

2025

Acordo de parceria Mercosul-União Europeia: análise histórico-jurídica e desafios para ratificação

Sophia Costa Tabatchnik

Florian Fabian Hoffmann

Com o anúncio político de conclusão definitiva das negociações do Acordo entre Mercosul e União Europeia, em 6 de dezembro de 2024, abre-se caminho para importantes reflexões acerca desse tema. O presente trabalho tem por objetivo desenvolver uma análise do instrumento, dos atores envolvidos, bem como dos próximos passos para a entrada em vigor. Em uma primeira parte, será realizada uma revisão das abordagens teóricas de integração regional, bem como um estudo do processo de formação e da estrutura institucional da União Europeia e do Mercosul, respectivamente. Já no que concerne à segunda parte, será dedicada ao Acordo de Parceria entre os dois blocos econômicos. Primeiro, se organizará uma cronologia das negociações do Acordo Mercosul-União Europeia. Na sequência, busca-se examinar, capítulo a capítulo, as principais disposições normativas, a partir dos textos já publicados. Por último, serão detalhadas as etapas necessárias para a ratificação do acordo birregional, com destaque para os procedimentos internos e os desafios a serem enfrentados por cada bloco.

2025

Neoliberalismo, políticas públicas e judicialização: o processo estrutural como instrumento adequado à tutela dos direitos fundamentais

Francisco Jossiel Oliveira Bom

Florian Fabian Hoffmann

Esta dissertação se debruça sobre uma das questões mais polêmicas enfrentada pelo direito constitucional nos últimos anos: o ativismo judicial. A centralidade da dignidade humana e a elevação dos princípios à categoria de normas no pós-positivismo fez com que o Judiciário assumisse papel de destaque na dinâmica do poder. Em razão da força vinculante da Constituição e da necessidade de efetiva garantia dos direitos fundamentais, as Cortes Constitucionais assumiram papel político de transformação social, podendo eventual letargia do legislador ou do administrador na implementação de políticas públicas ser objeto de controle. Mas quais são os limites de sua atuação? Partindo-se da ideia de um estado neoliberal, com sistemática violação de direitos em razão da coisificação das pessoas e sucateamento das políticas públicas em prol de uma economia de mercado, e utilizando-se da teoria do Direito como integridade de Ronald Dworkin, questiona-se a existência de eventual ofensa à cláusula de separação de poderes ou ausência de legitimidade democrática diante de uma postura proativa do Poder Judiciário, com destaque para os casos em que ocorre a judicialização da política. Além disso, através da análise de casos não só no âmbito interno mas também no direito comparado, busca-se demonstrar que o processo estrutural, por meio da técnica do experimentalismo democrático, é procedimento adequado para a construção de solução participativa, consensual, eficaz e transparente para os problemas complexos, sistêmicos, como a ausência ou ineficiência de políticas públicas garantidoras de direitos constitucionalmente assegurados.

2025

A tutela penal do patrimônio e o Estado Democrático de Direito

Rafael de Souza Nunes Pereira

Adriano Pilatti

O objeto de pesquisa proposto tem por finalidade abordar criticamente a previsão normativa e o exercício do poder punitivo da tutela penal do patrimônio na legislação penal brasileira, envolvendo os campos de atuação política, jurídica e sociológica, demonstrando assim suas decorrências e relações na sociedade capitalista contemporânea. A partir de então, com a apresentação dos valores e princípios constitucionais fundamentais, protagonizados pela Constituição brasileira, será possível perceber um compromisso com o modelo de Estado Democrático de Direito. Neste sentido, o atual tratamento normativo despendido pela “hipercriminalização” da tutela penal do patrimônio, principalmente a partir das severas sanções penais imputadas aos crimes contra o patrimônio individual, vai viabilizar a demonstração das inúmeras violações a estes princípios fundamentais e uma absoluta incompatibilidade constitucional. Senso assim, será fundamental uma abordagem crítica a fim de estabelecer o entrelaçamento deste tema com as finalidades democráticas do próprio direito penal, a partir da apresentação racializada da atual estrutura social. Portanto, faz-se necessário apontar a ascensão atual de um Estado Penal, de direito penal do inimigo, decorrente de uma onda punitiva de encarceramento em massa da população pauperizada, que está diretamente associada a uma política neoliberal, de amplo controle social e gestão penal da pobreza por meio de uma mercantilização da vida, sob a falsa promessa de segurança social. Este controle é capaz de revelar assim um sistema penal de atuação do poder punitivo como um projeto de genocídio racial de preservação de poder hegemônico, cujo opressão recai prioritariamente sobre os negros, isto é, aqueles considerados “inimigos” da sociedade, para os quais é negado a própria condição de pessoa humana. Sendo assim, é possível afirmar que esta atuação estatal racista, seletiva e genocida acaba violando frontalmente a compreensão de Estado Democrático de Direito, o qual é fundamentalmente alicerçado pelo ideal de igualdade. Por conseguinte, a partir do momento em que o direito penal se afasta de sua finalidade precípua, invertendo sua atuação, ao desempenhar uma função garantidora para o poder punitivo estatal e controladora para os indivíduos, acaba aproximando-se de um Estado totalitário, consubstanciando numa verdadeira inversão democrática.

2025

A permanência da tortura no Estado brasileiro e o papel do sistema de justiça: uma análise a partir da prática da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Carolina Henning Gomes

Joao Ricardo Wanderley Dornelles

Em 2023, no Estado do Rio de Janeiro, 04 pessoas foram torturadas por dia, segundo relatório produzido pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. A presente dissertação busca analisar o grande percurso da tortura e sua relação com a estruturação do sistema penal brasileiro, para compreender o contexto atual de prevenção e combate à tortura, pela perspectiva da atuação da Defensoria. Para tanto, partimos de uma análise histórica fundada na escravidão e no racismo como marcos estruturantes e fundacionais do sistema penal no país, buscando também as suas grandes permanências com outras matrizes. Buscamos também analisar a ditadura militar brasileira e sua influência no enraizamento da
violência institucional e como os debates travados à época da redemocratização influenciaram em uma tolerância institucional à violência de Estado, aprofundando e garantindo a permanência de suas práticas. Também trouxemos os principais marcos jurídicos de prevenção e combate à tortura, apresentando os tratados internacionais, os julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua mobilização
enquanto teses jurídicas perante o judiciário brasileiro. Por fim, analisamos as decisões proferidas em audiências de custódia com relação aos pedidos ligados à denúncia de tortura pelo custodiado, bem como o
perfil dos agressores, agredidos e das agressões.

2025

Neoliberalismo, Estado de exceção permanente e o espaço vazio das audiências criminais

Romulo Ferreira de Moraes Rodrigues

Joao Ricardo Wanderley Dornelles

O estudo visa observar a utilização do interrogatório por videoconferência no Estado do Rio de Janeiro após a pandemia COVID-19. Compreender os mecanismos do neoliberalismo aplicados aos grupos vulneráveis do hemisfério Sul. Analisar a predominância do estado de exceção quanto ao direito de presença no interrogatório judicial. Relacionar o conceito de espaço vazio das audiências criminais à perspectiva dos acusados pertencentes aos grupos de indesejáveis. A pesquisa é qualitativa e explicativa e seu procedimento envolve o uso de bibliografia interdisciplinar e documentos como discursos, leis, atos normativos, decisões judiciais, além de estudo de caso. O estudo apontou a existência de um discurso neoliberal adotado pelo governo empresarial, que prima pelos números e eficiência. A técnica de gestão aplicada no sistema de justiça penal tornou ainda mais populosas as carceragens dos presídios e cada vez mais vazia a cadeira reservada ao réu nas audiências criminais.

2025

Compensação penal: um diálogo entre vítimas de violações de direitos humanos no sistema prisional fluminense e o Supremo Tribunal Federal na ADPF 347

Caroline Xavier Tassara

Bethania de Albuquerque Assy

Juliana Tonche

O trabalho aborda a compensação penal não a partir do ponto de vista puramente dogmático, mas busca inicialmente, a partir da realização de entrevistas semiestruturadas, trazer as percepções de pessoas que estiveram sob a custódia do estado em condições degradante no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), localizado no Complexo de Gericinó, no Rio de Janeiro, e tiveram direito à redução do tempo de pena em função disso. Esse direito decorreu de uma Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) de 22 novembro de 2018, que, ao reconhecer que as condições de aprisionamento naquela unidade configuravam múltiplas violações de direitos humanos, determinou que cada dia de pena lá cumprida fosse computado em dobro. Decisão semelhante foi outorgada pela CorteIDH dias depois também em favor das pessoas privadas de liberdade no Complexo do Curado, em Pernambuco. Assim, em um primeiro momento, o estudo reconhece as vítimas de violações de direitos humanos no sistema prisional como sujeitos relevantes na avaliação da compensação penal e evita uma discussão teórica que reproduza sua invisibilização e a naturalização do absurdo das condições de custódia providas pelo estado. Na sequência, a pesquisa se debruça sobre o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, na qual reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro e determinou ao Departamento de Monitoramento do Sistema Carcerário de Execução de Medidas Socioeducativa do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), em conjunto com a União, a elaboração de um plano nacional para superação desse estado de violações massivas de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. Em 18 de dezembro de 2024, o STF homologou o Plano Pena Justa, dele excluindo exatamente a proposta de regulamentação da aplicação da compensação penal para todas as pessoas que estivessem privadas de liberdade em condições degradantes no país, como uma das medidas de reparação. O trabalho propõe uma análise das manifestações dos ministros da Corte Constitucional nesse debate, colocando-as em diálogo com as percepções trazidas pelas pessoas que fizeram jus à compensação no IPPSC. Problematiza como essa medida de reparação parcial, mas com efeitos concretos para quem está cumprindo pena, foi interditada pelo Supremo Tribunal Federal para as demais pessoas privadas de liberdade que estejam sob a custódia do estado em condições degradantes no Brasil e o que isso representa. Considerando a minha posição como pesquisadora branca, essa análise é conduzida a partir da categoria da branquitude. Adoto o referencial teórico da teoria crítica da raça que denuncia a centralidade do racismo na constituição do sistema de justiça criminal brasileiro desde sua formação e como ele é perpetuado pelo Poder Judiciário na decisão analisada.

2025

A degradação do conceito constitucional do mínimo existencial dos consumidores superendividados: a urgência do resgate dos preceitos constitucionais

Lucas Rafael Martins

Gisele Guimaraes Cittadino

A dissertação analisa a financeirização do conceito de mínimo existencial atribuído pelo Poder Executivo no contexto do combate ao superendividamento e demonstra sua inadequação aos preceitos constitucionais. O superendividamento se configura como um fenômeno social e jurídico de grandes repercussões, que impacta negativamente a dignidade de milhares de consumidores, comprometendo a sua subsistência e os excluindo do mercado de consumo. No Brasil, a resposta legislativa a esse problema resultou na edição da Lei número 14.181/2021, regulamentada pelos Decretos números 11.150/2022 e números 11.567/2023, que estabeleceram parâmetros financeiros para a definição do mínimo existencial. Contudo, a adoção de um critério puramente financeiro, desconsiderando as garantias constitucionais e a proteção efetiva da dignidade humana, revela-se inadequada. Para o desenvolvimento desta pesquisa, empregou-se a metodologia de revisão bibliográfica multidisciplinar, com análise de legislações nacionais e internacionais, doutrina especializada e estudos acadêmicos voltados à proteção do consumidor e à justiça social. O estudo também incorporou uma abordagem crítica da regulamentação vigente, contrastando-a com modelos de proteção ao superendividamento adotados em sistemas jurídicos estrangeiros, como o europeu e o norte-americano. Os resultados da pesquisa indicam que, embora o modelo brasileiro de proteção ao superendividamento apresente avanços normativos, sua efetividade é limitada pela insuficiência dos valores atribuídos ao mínimo existencial. A definição imposta pelo Poder Executivo não assegura uma sobrevivência digna aos consumidores, comprometendo sua reinserção no mercado e perpetuando ciclos de exclusão social. Além disso, constatou-se a existência de novos fatores de risco que intensificam a vulnerabilidade financeira da população, como as apostas esportivas e os jogos digitais de azar. Dessa forma, demonstrou-se a inconstitucionalidade da financeirização do mínimo existencial e se sugere a adoção do salário-mínimo constitucional como parâmetro mais alinhado à sua definição. O estudo reforça a necessidade de um modelo de enfrentamento ao superendividamento que efetivamente garanta a dignidade dos consumidores e fomente políticas públicas alinhadas à realização dos princípios constitucionais e de satisfação da dignidade humana.

2025

O (des)respeito à presunção de inocência nos processos disciplinares de pessoas privadas de liberdade no Estado do Rio de Janeiro

Fabiano Martelotta Pereira

Noel Struchiner

O presente trabalho tem por finalidade analisar a salvaguarda do princípio da presunção de inocência nos processos instruídos pelas Comissões Técnicas de Classificação (CTC) nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro para apuração de faltas disciplinares. Partindo da premissa de que o exercício do poder disciplinar tende a abusos, foi estabelecida a seguinte hipótese de pesquisa: a maneira como os processos disciplinares se estruturam nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro ocasiona a violação ao dever de investigação de fatos e à presunção de inocência. Foram apresentados os direitos prisionais afetados, além das faltas disciplinares e suas penalidades a fim de contextualizar o tema. Para testar a hipótese, foi realizada pesquisa empírica com viés exploratório-descritivo consistente na análise de 44 (quarenta e quatro) processos disciplinares instaurados no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho entre 2022 e 2024. Foram extraídos dados quantitativos e qualitativos que demonstraram como a instrução probatória feita pela CTC é limitada, havendo, na maioria dos casos, responsabilização por alguma falta disciplinar. Aplicando a revisão bibliográfica focada em execução e processo penal à constatação de que em 93,2% dos processos houve punição por prática de falta disciplinar a despeito de diversos destes terem sido instruídos apenas com a parte disciplinar (peças que tem função análoga à denúncia) e a oitiva do acusado, conclui-se pela prevalência da hipótese inicial. Por fim, propôs-se a utilização de categorizações das instruções em majoritariamente documentais e majoritariamente testemunhais a fim de adequar a garantia da presunção de inocência à realidade da execução penal, buscando construir um standard probatório que se aproxime ao máximo dos parâmetros de direito penal.

2025

Pronunciamentos decisórios discriminatórios: Como o CNJ julga juízes por discursos que refletem suposta discriminação estrutural

Amanda Ferruggini Chami

Marcia Nina Bernardes

O objetivo deste trabalho é analisar como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pelo controle administrativo-disciplinar da atividade judiciária em âmbito nacional, decide casos em que magistrados e magistradas profiram pronunciamentos supostamente discriminatórios em suas decisões. A amostra de casos foi examinada qualitativamente, com a finalidade de identificar recorrências nas linhas argumentativas, seja para arquivar o processo administrativo, seja para reconhecer a falta funcional. Por fim, essas recorrências argumentativas foram analisadas criticamente à luz de lentes epistemológicas fornecidas pelo marco teórico da decolonialidade, como o conceito de neurose cultural brasileira de Lélia Gonzalez e a noção de privilégio epistêmico, tal como mobilizada por Djamila Ribeiro.

2025

Democracia ruidosa: backlash legislativo ao STF nos anos 2000

Luisa Alvim Monteiro de Paula

Adrian Varjão Sgarbi

O backlash é identificado enquanto fenômeno de reação social a uma mudança política, termo rotineiramente associado a uma reação a atos do Poder Judiciário. Questiona-se, de forma recorrente, a legitimidade democrática do Poder Judiciário, bem como a indevida atuação em atribuição dos demais Poderes, sobretudo do Poder Legislativo. O presente trabalho tem como objetivo a avaliação de casos de backlash legislativo brasileiro, com a edição de atos normativos pelo Congresso Nacional que contrariem decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade. A avaliação tem como parâmetro casos ocorridos a partir dos anos 2000 e busca compreender se as reações legislativas às decisões da Corte têm como consequência ou seriam consequência de uma instabilidade institucional. Adota-se enquanto metodologia a revisão de literatura sobre o tema, principalmente no que diz respeito a dificuldade contramajoritária do Poder Judiciário no controle de constitucionalidade. Ainda, é realizada uma abordagem qualitativa dessa literatura, de modo a adaptá-la às nuances do controle de constitucionalidade no Brasil. Por fim, é realizada coleta de dados de decisões e manifestações do Supremo Tribunal Federal e seus Ministros, bem como de atos normativos e projetos em tramitação no Congresso Nacional e suas casas, além de manifestações dos parlamentares no período de 2000 a 2024. Observa-se que o enfrentamento entre o STF e o Congresso Nacional se agrava, primordialmente, no período de 2014 a 2024, quando diversos eventos políticos colocam a Corte em destaque na decisão de questões centrais do país.

2025

Interseccionalidade e o princípio da igualdade: um estudo sobre as contribuições da teoria interseccional para o direito antidiscriminatório

Livia Oliveira Lino

Adriana Vidal de Oliveira

Nilza Rogeria de Andrade Nunes

A presente dissertação tem como objetivo investigar como a teoria crítica social da interseccionalidade, desenvolvida no âmbito do feminismo negro e com inflexões das críticas decoloniais, pode ser utilizada na aplicação e interpretação do princípio da igualdade. A interseccionalidade investiga o cenário de multiplicidade e sobreposição de estruturas de poder, que ocorrem no campo social e geram novos desafios ao direito antidiscriminatório, em especial, decorrente da insuficiência da categorização legal. Com isso, a teoria interseccional possui uma dupla função que pode ser incorporada na doutrina jurídica. De um lado, desenha um paradigma analítico capaz de desvelar violências, discriminações e subalternizações. Do outro, é uma teoria que possui um viés normativo em prol da justiça social, orientando, portanto, caminhos a serem seguidos. Nesse sentido, a dissertação, na primeira parte, investigou os pressupostos teóricos do princípio da igualdade e as deficiências existentes na doutrina jurídica para lidar com a complexidade social, denunciadas pela teoria feminista e decolonial. Já na segunda parte, buscou apresentar os constructos da interseccionalidade, essencialmente com base na teoria desenvolvida por Patrícia Hill Collins, para compreender as formas que esse paradigma pode contribuir com os desafios e críticas antes destacados, exemplificado por meio de casos referência do Tribunal Constitucional da Colômbia e análise documental no Tribunal Constitucional Plurinacional da Bolívia, dois países que já incorporaram o princípio da interseccionalidade para a aplicação da igualdade. A partir dessas análises, notou-se que a interseccionalidade oferece à doutrina jurídica um novo ferramental orientativo para ampliar o efetivo acesso a direitos fundamentais.

2025

Democracia institucional: uma análise crítica da distribuição do poder político na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Rodrigo Lima da Silva de Sousa

Gisele Guimaraes Cittadino

A Defensoria Pública é definida no artigo 134 da Constituição Federal como “expressão e instrumento do regime democrático”. No entanto, ao se analisar o modelo político adotado para a definição da sua governança, observa-se que apenas uma pequena parcela da comunidade que compõe a instituição detém direitos políticos. Nesse contexto, em que a cidadania institucional é exercida exclusivamente pelos membros da carreira de Defensor Público, emerge a indagação sobre a possibilidade de uma instituição pública ser parcialmente democrática, ou se, por outro lado, o ideal democrático deve ser considerado um valor absoluto. Com foco na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o presente estudo está estruturado em duas partes. A primeira destina-se a apresentar ao leitor as particularidades do objeto e os referenciais teóricos que fundamentaram a análise crítica proposta, com destaque para a discussão acerca dos seguintes temas: republicanismo, democracia e representatividade. A segunda parte, por sua vez, problematiza as dinâmicas de poder na instituição, com base em manifestações coletadas nas diferentes categorias que compõem a comunidade institucional, e, a partir da experiência das universidades públicas, propõe um modelo eleitoral compatível com os referenciais teóricos adotados na pesquisa e com o desenho constitucional da instituição. Como resultado, concluiu-se que a norma jurídica é utilizada como um instrumento de legitimação do poder político da classe dominante, que seleciona referenciais teóricos minoritários para embasar seu modelo. Adicionalmente, evidenciou-se a confusão entre a representação da classe de defensores e a representação da própria instituição Defensoria Pública, o que, consequentemente, resulta em uma situação de subalternidade e invisibilidade dos demais integrantes da comunidade institucional.

2025

Injustiça epistêmica e vieses raciais: a distribuição assimétrica de credibilidade e seus impactos no sistema penal brasileiro

Thais de Castro Ervilha

Noel Struchiner

Este trabalho visa contextualizar o conceito de injustiça epistêmica formulado pela filósofa Miranda Fricker em uma sociedade marcada por vieses raciais, bem como investigar a aplicação deste ao sistema penal brasileiro, com ênfase na distribuição da credibilidade na produção e valoração das provas que fundamentam uma condenação referente, principalmente, aos crimes encontrados na lei 11.343/2006. A pesquisa parte de uma revisão teórica sobre as formas de injustiça epistêmica, incorporando contribuições de José Medina e Jennifer Lackey para ampliar a discussão. A coletânea de pesquisas empíricas, primeiramente, investiga se, como sujeitos socialmente situados, somos capazes de coibir vieses raciais. Em segundo lugar, as pesquisas pretendem investigar se os agentes da lei – tanto policiais quanto os juízes- se utilizam de preconceitos e estigmas na função de seus cargos. As pesquisas como um todo buscam demonstrar e problematizar como questões raciais interferem na prática de injustiças epistêmicas. Serão analisados casos judiciais brasileiros com evidentes injustiças epistêmicas, aprofundando os riscos de atribuir excesso de credibilidade a narrativa policial e automática redução do peso atribuído às versões da defesa. Também serão comentadas as jurisprudências do STJ que abordam explicitamente a temática. Os resultados revelam a presença de práticas epistêmicas assimétricas que contribuem para a perpetuação de desigualdades tanto sociais quanto judiciais. Por fim, o trabalho propõe reflexões sobre formas de mitigar a injustiça epistêmica e construir um sistema de justiça mais inclusivo, alinhado aos princípios democráticos.

2025

Entre fuzis, togas e becas: um pacto racial entre as forças de segurança pública e o sistema de justiça fluminense que assegura privilégios e legitima a barbárie

Marco Antonio Guimaraes Cardoso

Gisele Guimaraes Cittadino

A resposta que o estado do Rio de Janeiro oferece à sociedade para arrefecer a sensação de medo em relação à violência que existe neste estado, em particular na capital e na região metropolitana, está estruturada, fundamentalmente, no combate repressivo e militarizado aos crimes relacionados ao tráfico interno de drogas e na escolha da figura idealizada do traficante como o principal inimigo da sociedade fluminense. Tal opção, em uma sociedade estruturada racialmente desde o colonialismo, acaba por implicar a confusão entre a figura tomada de modo estereotipado do jovem negro — ainda sub-humanizada por séculos de preconceitos e exclusões — e a do autor dos crimes associados ao tráfico interno de drogas. A concretização desta política, iniciada no plano prático pela atuação das agências policiais, ingressa no sistema de justiça através da atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e atravessa o Poder Judiciário local, levando ambas as instituições a falharem na missão constitucional de garantir isonomia substancial aos destinatários de seus serviços. Entretanto, mais do que simplesmente falhar, o sistema de justiça acaba por agravar desigualdades históricas, por meio de estruturas também organizadas racialmente, bem como pela identificação automática entre os interesses do conjunto dos membros dessas instituições com a branquitude e com os pactos que visam à manutenção e à perpetuação de tais privilégios. Nesta dissertação, apresento um conjunto de dados produzidos pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e pelo Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense que demonstram tanto o perfil racial das pessoas presas quanto à sobrevalorização que o sistema de justiça atribui ao depoimento do agente policial no contexto da política de combate ao tráfico de drogas. Em seguir, a partir da análise de dados colhidos na parte empírica deste trabalho — 38 processos que tiveram início, no ano de 2023, em uma das quatro varas criminais com competência para o processamento da primeira fase dos crimes dolosos contra a vida praticados na Capital do Estado — busco comprovar como a branquitude une as instituições policiais e o sistema de justiça também no que concerne ao uso da violência estatal e suas consequências, tratando de maneiras diversas pessoas que praticam condutas semelhantes, o que, em última análise, acaba por legitimar a barbárie policial cometida, cotidianamente, em face de um grupo de pessoas que compartilham um mesmo perfil étnico-racial.

2025

"Toma, que o filho é teu": a maternidade solo como violência de gênero

Marilia Correa Pinto de Farias

Adriana Vidal de Oliveira

Esta pesquisa tem como ponto de partida a constatação da realidade de um número significativo de mulheres brasileiras que criam seus filhos sozinhas, com reduzido ou inexistente apoio familiar. São mulheres que também encontram dificuldades em inserir seus filhos de até 6 anos incompletos em creches públicas e não conseguem contar com mais do que um turno escolar. Por essas razões, precisam se desdobrar para trabalhar, sustentar a família e poder minimamente exercer o autocuidado. A indignidade que resulta dessas realidades, retratadas em entrevistas semiestruturadas, e tomando como base dados abertos do Ipea e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, além da revisão bibliográfica sobre os temas maternidade, cuidado e políticas públicas, revela-se em cor e território: a maioria expressiva dessas mães brasileiras é negra e periférica. O recorte da pesquisa é o das mães solo atendidas pelos núcleos de primeiro atendimento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no município de Duque de Caxias, as quais representam o território. O fenômeno da mãe solo é analisado em perspectiva interseccional e é resultado do legado colonial e escravista, no qual se estabeleceu a feminização da pobreza, decorrente das hierarquias de gênero e raça. Neste trabalho é apresentada a atuação da Defensoria Pública na luta contra as violações de direitos dessas mães, em âmbito individual e coletivo, inclusive perante o cenário internacional. São apresentadas ainda as políticas públicas normatizadas, cuja institucionalização está em desenvolvimento, com o fim de se reduzirem as desigualdades sociais resultantes dos sistemas de opressão que atingem mulheres no exercício da maternidade.

2025

O custo penal: um estudo sobre a resposta penal aos crimes ambientais na sociedade de risco

Diana Ferreira Stephan

Danielle de Andrade Moreira

O presente trabalho parte do reconhecimento de que nas últimas décadas houve uma revolução na tutela ambiental decorrente da disseminação da consciência da magnitude da devastação que a ação humana é capaz de causar. Consolidou-se um cenário autofágico em que o homem, na busca pelo desenvolvimento tecnológico e econômico, trilha o caminho para sua própria destruição. No Brasil, essa relação insustentável se traduziu em graves desastres socioambientais. Casos como os vazamentos de rejeitos da Hydro Alunorte, o rompimento da barragem da Samarco e o afundamento de bairros em Maceió evidenciam como a exploração dos recursos naturais se perpetuou amparada por políticas públicas lenientes com práticas predatórias e, por vezes, ilícitas. Segundo Ulrich Beck, adotado como marco teórico neste trabalho, a sociedade, obrigada a conviver com novos riscos antes inimagináveis, conclui pela incapacidade das instituições tradicionais em responder eficientemente a essas inseguranças. Se solidifica o prognóstico da imediata necessidade de reformulação da relação do homem com a natureza, incluindo a adoção de um novo sistema normativo pautado em um horizonte axiológico voltado à proteção do meio ambiente equilibrado. O presente trabalho possui como objetivo central analisar, neste contexto, o papel do Direito Penal, frequentemente apontado como solução para as inquietudes político-sociais. Dividido em quatro capítulos, o estudo se inicia pela análise da referida transição paradigmática que reconhece a importância da preservação do meio ambiente equilibrado. Sob o viés desta mudança, é abordada a reformulação da tutela do meio ambiente na Constituição de 1988, cujas alterações axiológica-normativas se refletiram nas normas infraconstitucionais, inclusive penais. No segundo e no terceiro capítulo, a análise aprofunda-se na sistematização normativa dos crimes ambientais. Partindo do estudo da Lei 9.605/98, conhecida como lei de crimes ambientais, e das discussões doutrinárias e jurisprudenciais que circundam o tema, conclui-se que este sistema penal se atrela ao Direito Penal de Risco e à expansão do Estado Penal, com a ampliação da criminalização de condutas potencialmente ou efetivamente nocivas ao bem jurídico, sem ignorar sua relação com o poder simbólico do Direito Penal. No âmbito processual, em contraposição, predomina a Justiça Negociada, que flexibiliza as garantias individuais em favor da aplicação de sanções mais brandas. Finalmente, os tópicos discutidos são analisados sob a ótica de uma pesquisa quantitativa e qualitativa da operacionalização da tutela penal brasileira. A partir desta se conclui que a resposta penal aos crimes ambientais se associa majoritariamente a casos de menor potencial ofensivo e à aplicação de penas pecuniárias e restritivas de direito, permanecendo a dificuldade de responsabilização penal nos casos de maior complexidade. A resposta penal consubstancia-se majoritariamente em apenas um custo adicional para a exploração predatória dos recursos naturais, configurando o que se denomina no presente trabalho como custo penal. Conclui-se, portanto, que o Direito Penal, instrumento de reforço da desigualdade social, não se propõe a alterar um cenário em que o poder público prioriza interesses econômicos em detrimento da proteção ambiental e das populações vulneráveis.

2025

Pelo direito de ser mãe, apesar de estar presa: o acautelamento domiciliar como alternativa possível para o exercício de uma maternidade minimamente digna

Danielle de Souza Carvalho Nunes

Gisele Guimaraes Cittadino

Este trabalho analisou o impacto do aprisionamento sobre a vida das mulheres em situação de maternidade e de suas filhas e filhos no Brasil, ressaltando a importância da proteção do direito à maternidade digna e de sua outra face que é o direito à infância digna como projeção do princípio da proteção integral previsto pelo artigo 1º da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e de compromissos assumidos pelo Estado brasileiro em acordos internacionais. A partir da análise de como se deu ao longo dos tempos o aprisionamento feminino e das experiências vividas no cárcere pelas mulheres, buscou-se compreender o atual cenário que apontou para o aumento exponencial do aprisionamento feminino nas últimas décadas. Investigou-se o perfil das mulheres presas no país com base nos dados oficiais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) por meio do INFOPEN Mulheres (2018) e RELIPEN (2024), aferindo-se como o fenômeno da feminização da pobreza e o tráfico de drogas têm sido armadilhas do patriarcado para que mulheres majoritariamente pobres, negras e mães sejam lançadas massivamente ao cárcere. No estudo sobre uma maternidade possível para estas mulheres, apesar da prisão, identificou-se a contribuição da evolução jurisprudencial sobre a concessão da prisão domiciliar em prol de gestantes, puérperas e mães de crianças de até 12 anos, delineada a partir do reconhecimento na ADPF n. 347/DF do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) das prisões brasileiras. Este importante precedente desembocou no emblemático HC n. 143.641/SP, em que o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para que todas as mulheres que são mães de crianças até 12 anos de idade ou de pessoas com deficiência pudessem ser contempladas pela possibilidade da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, o qual contou com importantes desdobramentos, dentre os quais o paradigmático entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no bojo da Reclamação n. 40.676/SP, onde restou reconhecida o cabimento do pedido de acautelamento domiciliar na fase da execução definitiva da pena.

2025

Vozes invisíveis do Complexo do Salgueiro: mulheres, raça e comunidades periféricas

Raphaela Jahara Cavalcanti Lima Clemente

Gisele Guimaraes Cittadino

Este trabalho busca, por meio de entrevistas com Ana, Lúcia, Maria, Célia, Clara, Luisa e Júlia, nomes fictícios de mulheres do Complexo do Salgueiro, dar voz a essas mulheres invisibilizadas. O estudo pretende enxergá-las como sujeitos de direitos. A dissertação aborda a chacina do Complexo do Salgueiro, de 23 de março de 2023 e suas consequências sociais e políticas. A análise inclui aos relatos das sete moradoras da comunidade, revelando a violência sistemática e o impacto em suas vidas. A escuta das voluntárias aborda questões como perfilamento racial, racismo por denegação e decolonialismo, conforme as obras de Lélia Gonzalez, Thula Pires, Franz Fanon, Rita Segato, Rachel Gouveia e Aníbal Quijano. O estudo explora as interseccionalidades entre raça e gênero, enfatizando a violência enfrentada pelas mulheres negras. Destaca, ainda, a importância da humanização das vítimas de violência de Estado, omissão em relação aos direitos prestacionais nas comunidades periféricas. O uso da força e violência foram retratadas em todos os depoimentos. A falta de oportunidades e a constante interrupção dos dias letivos foram frequentemente mencionadas como uma das causas do prejuízo no aprendizado dos estudantes. A falta de transportes, o medo das polícias e os prejuízos à saúde mental das mulheres também foram abordados. Por fim, o trabalho visa contribuir para futuras ações e políticas que enfrentem a violência nas comunidades. O estudo conclui apontando a importância de iniciativas que garantam o acesso aos direitos nas periferias e mostra como a atual política de segurança pública aumenta a letalidade policial. O trabalho enfatiza a necessidade de controle externo das forças de segurança para reduzir os danos às pessoas.

2025

Caminhos da (in)justiça: análise da aplicação da Lei de Crimes Raciais do inquérito à sentença no Estado do Rio de Janeiro

Anne Caroline Nascimento da Silva

Fabio Carvalho Leite

O trabalho consiste em estudo acerca da implementação da Lei de Crimes Raciais no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase na interpretação e na aplicação da injúria racial e do art. 20 da Lei número 7.716, de 5 de janeiro de 1989, pelo sistema de justiça, considerando desde a fase investigativa até a conclusão dos processos. A pesquisa visa identificar quais são os principais desafios enfrentados pelas vítimas para a obtenção de acesso à justiça, além de discutir como o Racismo Institucional é eficaz na manutenção das relações de poder. Adicionalmente, propõe-se a análise de iniciativas que promovam transformações e propiciem o acesso à justiça para as vítimas de crimes de racismo, incluindo as recomendações e medidas emitidas pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

2025

Fronteiras Entre a Liberdade de Expressão e o Discurso de Ódio: Uma Análise Pelo Prisma do Racismo Religioso

Joao Henrique Lima Bandeira de Souza

Thula Rafaela de Oliveira Pires

Foram diversas as tentativas, desde a formulação da Lei Afonso Arinos até a legislação mais recentemente aprovada em 2023, com base na disputa que colocou a intolerância do ordenamento jurídico brasileiro ao racismo no texto constitucional, de se avançar no combate ao racismo em seus formatos diversos. Em todas as fases, no entanto, como historicamente sucede, verifica-se o ardil e a altíssima capacidade de adaptação de um sistema infalível na manutenção do status quo por meio da discriminação racial e do complexo fluxo de consequências palpáveis que isso representa na vida das pessoas. Com o advento da atualização da Lei n.º 7.716/1989 pela Lei n.º 14.532/2023 – com novo marco regulatório mais amplo e contextualizado com os debates atuais da agenda antirracista – importa pensar de que maneira a lei e a criminalização, mesmo com as limitações dispostas pela criminologia e pela teoria crítica da raça, podem, se é que podem, influenciar positivamente rumo à superação do racismo, em especial aquele operado pela via do discurso de ódio. Entender o direito como ferramenta de emancipação, em especial em contendas contra o próprio direito, se mostra como um caminho de firmes possibilidades por uma sociedade mais justa e igualitária. Mais especialmente, importa refletir de que forma o direito fundamental à liberdade de expressão, antes de servir como freio às intenções do legislador, pode estimular a ruptura coletiva com o ódio e o convívio pacífico entre as diferenças.

2024

As cartas de entrega voluntária: direitos reprodutivos, discriminação social e o papel das instituições

Juliana Fagundes dos Santos

Gisele Guimaraes Cittadino

A pesquisa aborda o procedimento de entrega voluntária de crianças para a adoção, com o objetivo de investigar a aplicação da etapa de escrita das cartas deixadas por quem opta por sua realização. Tais cartas cumprem uma dupla função: além de um registro da filiação biológica, que poderá ser acessado no futuro, contribuindo para a garantia do direito à origem, elas ajudam a romper o ciclo de discriminação e desumanização frequentemente enfrentado pelas pessoas que entregam as crianças. No presente estudo, busca-se examinar como os marcadores sociais de raça, gênero e classe influenciam a decisão de entrega, bem como o impacto dos julgamentos morais associados a essa escolha. Ademais, investiga-se como a atuação das instituições pode provocar constrangimento e violar os direitos reprodutivos das pessoas envolvidas. São discutidos ainda conceitos como o mito do amor materno, o imperativo da maternidade, a maternagem, o instinto materno e a real voluntariedade do ato de entrega de crianças. Foram analisados aproximadamente 140 processos judiciais tramitados em Varas da capital do estado do Rio de Janeiro, entre janeiro de 2022 e março de 2024. Em termos de relevância acadêmica, observou-se que ainda há uma escassez de publicações dentro da área do Direito sobre o tema, lacuna que se busca preencher e incentivar futuras investigações. Como resultado, o trabalho apresenta um panorama sobre a entrega voluntária no Brasil, analisando a legislação e as etapas a ela relacionadas. Por fim, sugere-se ao CNJ recomendações acerca de uma revisão quanto à denominação do procedimento, do oferecimento da possibilidade de escrita das cartas e de novas práticas para os operadores do Direito.

2024

Proteção de dados pessoais no processo penal: caminhos para a efetivação de um direito fundamental

Felipe Lins Maranhao

Caitlin Sampaio Mulholland

Victoria-Amalia de Barros Carvalho Gozdawa De Sulocki

Tendo em vista o expresso reconhecimento do direito fundamental à proteção de dados pessoais no texto constitucional, a partir da EC 115/2022, e a ausência de lei geral sobre proteção de dados no âmbito do processo penal, aponta-se ser necessária e cabível a aplicação, ao processo penal, dos princípios gerais de proteção de dados e direitos do titular de dados extraídos da LGPD, que compõem a dimensão subjetiva desse direito fundamental. Para tanto, no primeiro capítulo (introdução), contextualiza-se o cenário atual da sociedade da informação e do processo penal brasileiro. No segundo capítulo do trabalho, indica-se que os direitos fundamentais consagrados no art. 5º, incisos X, XII e LXXII da Constituição Federal já tinham por objeto a proteção de determinados dados em certas hipóteses. No terceiro capítulo, apresenta-se um histórico do direito à proteção de dados no contexto internacional, mencionam-se relevantes julgados do STF sobre o tema, e definem-se o âmbito de proteção, funções, dimensões objetiva e subjetiva desse direito fundamental. No quarto capítulo são definidos os princípios gerais de proteção de dados da LGPD e os direitos do titular, aplicando-os ao processo penal e apontando-se aspectos do processo penal em que são vulnerados esses princípios e direitos. Na conclusão do trabalho, aponta-se ser necessária profunda reforma do sistema processual penal brasileiro para efetivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais.

2024