Teses e Dissertações 2014

Dissertações e teses 2014.1

 

Mestrado

 

Aluno: Lucas Miotto Lopes

 

Data: 11/03/2014

 

Banca: Noel Struchiner (presidente), Adrian Sgarbi e Fábio Perin Shecaira

 

Título: É a Coercitividade uma Propriedade Essencial do Direito?

 

Resumo: A coercitividade é sem dúvidas um dos elementos mais salientes do direito. Não só o direito ordena a realização de condutas, mas também faz ameaças e autoriza o uso da força para fazer cumprir as suas ordens. Impostos, taxas, sequestro de bens, cassação de direitos e o encarceramento são práticas presentes em todos sistemas jurídicos paradigmáticos. Apesar da saliência da coerção nos sistemas jurídicos, a grande maioria dos filósofos do direito contemporâneos pensa que a coercitividade não é uma propriedade essencial do direito, isto é, não é uma propriedade que está presente em todas as circunstâncias nas quais o direito existe. O argumento geralmente utilizado por esses filósofos é o de que é possível haver direito sem coerção, pois é possível haver uma circunstância na qual haja somente indivíduos cooperativos. Nessa circunstância a introdução da coerção se torna desnecessária, pois tais indivíduos seguem o direito a despeito da coerção. 
Neste trabalho defendo que uma versão do argumento normalmente utilizado para defender essa tese – o argumento dos homens perplexos – não funciona. As objeções apresentadas pretendem mostrar que há coerção em uma circunstância na qual só existem homens perplexos e também que a instituição existente nessa circunstância não é uma instância genuína de direito. No curso deste trabalho esclareço o que é o homem perplexo e também faço algumas considerações sobre a coerção visando a dispersar algumas confusões.

 

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Aluno: Lívia Alves Moreira

 

Data: 18/03/2014

 

Banca: Caitlin Sampaio Mulholland (presidente), Marcia Nina Bernardes,  Maria Celina Bodin de Moraes

 

Título: A Judicialização do Afeto: A Responsabilidade Civil dos pais em relação aos filhos por abandono afetivo

 

Resumo: A presente pesquisa tem como objeto a análise do cabimento da Responsabilidade Civil dos pais em relação aos filhos por abandono afetivo. Primeiramente, será apresentada a instituição família no direito civil constitucional brasileiro, o conceito de família e sua evolução histórica bem como a importância dos pais na formação dos filhos, para, posteriormente, examinar a legislação pertinente à família e filiação. Sob a nova perspectiva familiar, serão estudados os princípios adotados pelo ordenamento jurídico brasileiro no que se refere ao direito dos filhos, analisando-se, o princípio da dignidade da pessoa humana, da paternidade responsável e planejamento familiar, da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente. Sobre o instituto da responsabilidade civil, observar-se-ão pontos relevantes, incluindo o estudo dos danos morais. Serão examinados os pressupostos da responsabilidade civil à luz do abandono parental afetivo, verificando-se como tais elementos são preenchidos no caso concreto. Ademais, será vislumbrada a efetiva função da indenização, analisando a controvérsia pendente sobre este assunto. Feitas as considerações doutrinárias, será analisada a posição da jurisprudência pátria acerca do assunto, para um total esclarecimento sobre o mesmo. Por fim, conclui-se o tema, de forma a tentar solucionar os questionamentos levantados por todo o corpo da pesquisa.

 

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Aluno: EDUARDO JOSE GUEDES MAGRANI

 

Data: 18/03/2014

 

Banca: Marcia Nina Bernardes (presidente);  Caitlin Sampaio Mulholland;  Sergio Vieira Branco Júnior

 

Título: A ESFERA PÚBLICA CONECTADA: A INTERNET COMO FERRAMENTA DE ENGAJAMENTO POLÍTICO-DEMOCRÁTICO

 

Resumo: Em um cenário protagonizado no mundo digital, diversos tipos de  dispositivos se tornaram ferramentas vitais para o registro de eventos e notícias, usados pela sociedade, inclusive a brasileira, para o compartilhamento de informações e para promoverem um maior grau de participação e engajamento em questões de interesse público. Esta contribuição torna-se mais evidente com o uso de redes sociais e plataformas de consulta pública na rede representativas de uma esfera pública conectada e com potencial democrático significativo. Observando o engajamento político-democrático na esfera pública *online*, pretende-se investigar o potencial e os limites deste novo espaço como garantidor do fluxo comunicacional de questões públicas. Essa investigação pauta-se na busca pela compreensão da efetiva eficácia em se permitir que o povo tenha mais voz e ferramentas de mobilização e pressão à sua disposição, mas também, no vetor oposto, que o sistema político busque maior legitimidade e transparência perante a sociedade através de ferramentas digitais.

 

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Aluno: CARLOS AUGUSTO LESSA ARIVABENE

 

Data: 25/03/2014

 

Banca:  Fabio Carvalho Leite (presidente);  Noel Struchiner;  Rachel Barros Nigro

 

Título: Decisão Contra Legem em matéria processual: justificação e superação das regras

 

Resumo: Essa dissertação tem como objeto o estudo das decisões contra legem, especialmente as que afastam a regra processual. Entende-se por decisão contra legem o ato pelo qual o tomador de decisões, diante de uma situação peculiar, resolve não aplicar a regra jurídica – a lei –, normalmente por entender que essa aplicação é potencialmente violadora de princípios constitucionais. Por esse motivo, o estudo das normas, regras e princípios é fundamental para a compreensão do tema, pois as antinomias entre eles podem configurar situações de conflito normativo, o que, por meio da técnica de ponderação, pode levar à necessidade de decidir contra legem. Como são as regras que casuisticamente são afastadas, a análise de sua constituição deve ser profunda, incluindo-se temas específicos, como sua razão de ser (justificação), antecedente e consequente. O princípio do devido processo legal e da segurança jurídica são fundamentos das regras processuais, e esse motivo, quando uma lei de processo é afastada, os mesmos também o são, o que indica que eles devem ser considerados pelo juiz ao decidir de forma contrária à lei. Por fim, a exposição de casos concretos possibilita a aplicação de conceitos teóricos em situações reais, facilitando a compreensão do posicionamento dos tribunais sobre a problemática das decisões contra legem.

 

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Aluno: ALESSANDRA DIAS BAIAO GOMES  

 

Data: 27/03/2014

 

Banca:  Maria Celina Bodin de Moraes (presidente);  Caitlin Sampaio Mulholland; Adrian Sgarbi; Ana Carolina Brochado Teixeira.

 

Título: A criança e o adolescente: Dignidade da pessoa humana e a capacidade de agir em situações jurídicas existenciais

 

Resumo: O objetivo geral desta dissertação é verificar a possibilidade de aplicação de regime jurídico diverso ao proposto pelo Código Civil a situações jurídicas existenciais que envolvem a tomada de decisão das crianças e adolescentes, sobretudo àquelas que envolvem decisão sobre o próprio corpo. Para tanto, há três objetivos específicos a serem desenvolvidos. O primeiro deles é a apresentação da teoria da capacidade jurídica e os direitos fundamentais da personalidade para compreender a perspectiva de disposição jurídica de direitos fundamentais da personalidade. Em continuidade o segundo objetivo é investigar a dignidade da pessoa humana como autonomia para verificar a aplicação de teorias que sustentem a autonomia privada da criança e do adolescente em situações jurídicas existenciais. Por fim, o terceiro objetivo é discutir a capacidade de agir da criança e do adolescente em situações jurídicas existenciais a partir de três casos concretos. Como conclusão geral sustenta-se a aplicação da teoria realista da capacidade de agir, aproximando os conceitos de titularidade e legitimidade sempre que a criança e o adolescente reunirem os requisitos para serem sujeitos do consentimento, devendo ser observados os critérios de validade do consentimento. Concluiu-se ainda que a teoria realista da capacidade de agir deva ser aplicada para dar voz e dignidade aos menores quando envolverem situações jurídicas existenciais de efeitos reversíveis de sorte que esta última conclusão criou três zonas de aplicação da teoria de modo a graduá-la para respeitar o processo de desenvolvimento maturacional do menor e assegurar, assim, sua dignidade

 

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Aluno: DALTRO ALBERTO JANA M DE OLIVEIRA

 

Data: 28/03/2014

 

Banca: Fabio Carvalho Leite (presidente); Jose Ribas Vieira; Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha

 

Título: Vias de Legitimação do ativismo judicial: omissões legislativas, mandado de injunção e diálogos institucionais

 

Resumo: A presente dissertação tem por objeto o estudo das vias de legitimação democrática do ativismo judicial. Muito se discute no meio acadêmico, doutrinário e jurisprudencial o papel, limites e possibilidades da revisão judicial, mas pouco, ainda, se discute sobre o papel do judiciário diante de omissões legislativas inconstitucionais – ou seja, quando o legislativo se furta a editar determinado ato normativo, cuja edição a própria Constituição preconiza como indispensável para a concretização de direitos.
Assim que, neste trabalho, analisaremos como o manejo do mandado de injunção – “remédio constitucional” outrora relegado à importância secundária – pode, atualmente, em face da evolução jurisprudencial consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, representar um caminho importante na concretização de tais direitos e na realização de aspirações sociais. Tentaremos demonstrar que o mandado oferece ao ativismo judicial legitimação democrática, devido ao potencial que entendemos possuir de instigar e deflagrar diálogos institucionais com os demais poderes e com a própria sociedade, de modo que a tomada de decisão em questões de direito assuma um caráter consensual e não adversarial

 

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Aluno:Lívia da Silva Ferreira

 

Data: 31/03/2014

 

Banca: Nádia de Araújo (presidente); Fabio Carvalho Leite; Ana Lucia de Lyra Tavares; Cleber Francisco Alves

 

Título: A QUESTÃO PRIORITÁRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO FRANCÊS

 

Resumo: O modelo de controle de constitucionalidade francês, devido à sua especificidade, serviu por anos como exemplo do único sistema no qual o exame de compatibilidade entre normas infraconstitucionais e o texto da Constituição era realizado pelo Conselho Constitucional – órgão político – de maneira preventiva, ou seja, antes dos dispositivos legais entrarem em vigor e produzirem efeitos. Com o passar do tempo e a perda de legitimidade da Constituição da República Francesa de 1958, resultado da falta de proteção a direitos e liberdades constitucionais, operadores do direito começaram a se mobilizar e a partir dos anos 80 a vislumbrar uma proposta de mudança e reforma no cenário jurídico francês, buscando dar à Constituição a importância que esta deveria efetivamente possuir, tal como topo do ordenamento jurídico. Em 2008 ocorreu a Reforma Constitucional, tendo sido aprovada uma Lei Constitucional com o intuito de modernizar as instituições políticas da França e dentre as medidas modernizadoras estava incluída a criação da Questão Prioritária de Constitucionalidade. Um mecanismo que tem como principal objetivo conferir aos particulares a prerrogativa de contestarem a constitucionalidade de um dispositivo legal que julguem ser violador de seus direitos e liberdades garantidos constitucionalmente. Esta pesquisa analisou tanto os fatores que justificaram por tantos anos a manutenção do controle de constitucionalidade a priori, tanto os que antecederam e influenciaram a reforma supracitada, além das consequências e dos efeitos gerados pela introdução da QPC no ordenamento jurídico francês, que foi responsável pela criação efetiva de um modelo de controle de constitucionalidade repressivo

 

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Aluno: JULIANA ERVILHA TEIXEIRA PEREIRA

 

Data: 31/03/2014

 

Banca: Danielle de Andrade Moreira (presidente);  Gustavo Senechal de Goffredo;Ronaldo do Livramento Coutinho

 

Título: REFUGIADOS AMBIENTAIS: refugiados ou migrantes?

 

Resumo: A presente dissertação tem como objetivo apresentar argumentação que permita que o debate sobre a categorização jurídica dos refugiados ambientais seja feito a partir da premissa de que é inviável deixar a situação destes seres humanos, tal como está, ou seja, sem a proteção jurídica que lhes é devida. Para tanto, partir-se-á da ideia de cidadania, resultante não somente da sociedade globalizada, mas também cosmopolita e de risco. As dificuldades advindas da determinação do conceito de refugiado ambiental, diz respeito para além do direito internacional humanitário e do direito internacional dos refugiados, aos direitos humanos e traz no seu desenvolvimento a ideia da insuficiência da atual resposta do direito internacional como um todo. Neste sentido, é que foram traçados os raciocínios apresentados neste trabalho, de forma a buscar embasamento sólido para a resposta ao status jurídico dos refugiados ambientais, como nova categoria de refugiados.

 

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Aluno: JOÃO DE AMARAL FILHO

 

Data: 02/04/2014

 

Banca: Gisele Guimaraes Cittadino (presidente); Marcia Nina Bernardes; Daniela Trejos Vargas

 

Título: A TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA DE HABERMAS COMO FUNDAMENTO DE VALIDADE NORMATIVA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

 

Resumo: A proposta deste estudo é possibilitar avaliar, sob um enfoque filosófico-juridico, se o atual modelo político democrático brasileiro, que está marcado por um positivismo legalista e um substantivismo distante, apresenta uma legitimação que harmoniza a relação entre validade e efetividade do sistema jurídico atualmente posto em nosso país. Com a modernidade em crise, a critica aos ideais iluministas e até da noção tradicional da razão em cheque, passou-se a buscar uma melhor compreensão da realidade, como alternativa para suprir um crescente descontentamento social em função do distanciamento entre as decisões adminstrativas, incluindo as judiciais, e os efetivos anseios dos cidadãos. Dentre as propostas pós modernas que aliam o novo ideal democrático ao contexto do mundo da vida, o filósofo alemão Jürgen Habermas propõe uma mudança de paradigma da Razão através de uma lógica dialógica, transferindo a noção da Razão Prática para um espectro procedimental, usando como ferramenta indispensável o agir comunicativo, o discurso e o consenso entre as partes interessadas; além disso, promove uma reconstrução do direito e do Estado, com a superação dos modelos teóricos existentes – liberal e republicano – com a formatação de um Estado efetivamente democrático, posto que viabiliza a participação dos concernidos na criação dos direitos. Em outras palavras, Habermas aposta no sucesso processo de interação comunicativa, que se efetiva por meio de um acordo, ora discutido, debatido e refletido em função dos motivos apresentados pelos interessados. O discurso apresentado por cada interessado deve estar vinculado a uma fundamentação, uma justificativa. Assim, a proposta de Habermas em muito ameniza as causas de descontentamento popular, visto que atesta que a legitimidade do direito advém da idéia de democracia deliberativa ou participativa, desta forma, só é legítimo o direito conforme certas condições comunicativas procedimentalizadas que garantam a formação da opinião e da vontade democráticas. Diante desta linha habermasiana que envolve a atuação efetiva dos cidadãos e das instituições da sociedade civil, além do próprio Estado, no processo de formulação normativa e decisória; muitos entendem que em função da realidade brasileira, principalmente em relação ao déficit educacional da população, esta idéia fica prejudicada, afirmando ainda ser viável apenas nas sociedades desenvolvidas e complexas. O Direito Coletivo do Trabalho, como ramificação de nosso sistema jurídico, promove a derrocada desta premissa de inaplicabilidade da proposta de Habermas que adota o agir comunicativo como instrumento para alcance do entendimento, do consenso dos interessados, promovendo assim uma harmônica relação entre a validade e facticidade da norma; ocasionando uma internalização e aceitação das regras convencionadas. Importante, ainda ressaltar a convivência dos interesses individuais e dos coletivos, não havendo prevalência da simples vontade da maioria, mas sim da vontade melhor justificada dentro do processo dialógico, ocorrendo a preservação das garantias e direitos individuais fundamentais. Desta forma, consegue-se uma importante aproximação do modelo democrático ideal dentro de uma contextualização pós moderna

 

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Aluno:  DÉBORA CHESKYS

 

Data: 03/04/2014

 

Banca: Marcia Nina Bernardes (presidente);  Gisele Guimaraes Cittadino; Denise Pini Rosalem da Fonseca

 

Título: Mulheres Invisíveis – Uma análise da influência dos estereótipos de gênero na vida de mulheres encarceradas.

 

Resumo: Estereótipos são generalizações sobre atributos, características e comportamentos possuídos por um grupo. Embora se possa reconhecer a sua utilidade na praticidade da vida social, eles podem gerar distorções da realidade e consequentemente ocasionar prejuízos, quando, ao não considerar as especificidades de determinadas pessoas ou grupos, age para lhes negar direitos. Em uma sociedade patriarcal em que a mulher foi construída de forma relacional ao homem, os estereótipos de gênero contribuem na criação e no reforço de hierarquias de gênero que operam em detrimento das mulheres. No caso das mulheres encarceradas brasileiras, é possível enxergar a forma como os estereótipos agem para criminaliza-las duplamente observando as condições de encarceramento a que estão submetidas. A realidade das presidiárias demonstra que o estereótipo da mulher como frágil e passiva, quando rompido, gera uma reprovação social maior, de modo que sua criminalidade parece ser mais grave que a do homem. Há dois aspectos que devem necessariamente ser levados em consideração no estudo do encarceramento feminino: a custódia da mulher anterior ao sistema penal, materializada por uma política de controle informal posta em prática pela família; e a interseção entre os múltiplos focos de discriminação que sofre a mulher presa. Sendo o direito uma instituição onde os estereótipos de gênero estão reproduzidos, este trabalho pretende questionar em que medida ele pode ser um instrumento de luta por igualdade, reconhecendo a urgência na construção e valorização de criminologias feministas aptas a transformar as práticas de gênero que vem impedindo a mulher presa de receber tratamento adequado.

 

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Aluno: WALTER MOURA ANDRADE

 

Data: 04/04/2014

 

Banca:   Gisele Guimaraes Cittadino (presidente); Noel Struchiner; Fabio Carvalho Leite

 

Título: Expansionismo jurisdicional no Brasil: judicialização da política e ativismo judicial, à luz da corrente do realismo jurídico.

 

Resumo: O presente trabalho de dissertação busca demonstrar a nova modalidade de interpretação ensejada pelas decisões provenientes da jurisdição constitucional brasileira, que se revela de forma concretista, enfatizando o fenômeno do expansionismo jurisdicional que se divide em judicialização da política e no ativismo jurídico como espécies de seu gênero. Dá ênfase à ausência de eficiência do Estado na execução de políticas públicas, bem como na omissão de documentos legislativos, o que constrange a fruição social dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente como elementos motivadores dessa mudança de paradigma. Demonstra através de elementos da história da evolução do fenômeno jurídico, como, por exemplo, o desenvolvimento das correntes da filosofia do direito, fazendo uma interação a fim de subsumir a interpretação concretista dos magistrados ao conceito de direito defendido por uma dessas correntes, a do realismo jurídico

 

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Aluno: RENATA VERONICA CORTES DE LIRA

 

Data: 04/04/2014

 

Banca: Carlos Alberto Plastino (presidente); Victoria-Amália de Barros Carvalho Gozdawa de Sulocki; Vera Malaguti de Souza Weglinski Batista

 

Título: Loucos sob medida: Compassos e descompassos entre a reforma psiquiátrica e os manicômios judiciários

 

Resumo: A publicação da Lei nº 10.216 em 2001, a desejada Lei da Reforma Psiquiátrica, foi um marco legal de extrema importância na luta antimanicomial. Baseada na garantia dos direitos à dignidade, à autonomia e à inserção social das pessoas com sofrimento psíquico, prevê a desinstitucionalização gradual dos usuários do sistema de saúde mental e veda a internação prolongada em instituições asilares ou com características análogas a estas. As pessoas com transtorno psíquico que cometem delitos, os loucos infratores, também estão incluídos na referida legislação, contudo o que se observa é que no campo jurídico pouco se avançou no que se refere a aplicação das medidas de segurança. Os manicômios judiciários ainda são espaços de violações de direitos. Assim, o trabalho pretende identificar de onde surge a ideia da desinstitucionalização, como ela foi inserida no Brasil e se vem sendo introduzida também nos manicômios judiciários do estado do Rio de Janeiro. Partindo do fato de que o louco infrator é duplamente estigmatizado, por causa do medo que paira sobre a possibilidade deste voltar a delinquir, a intenção principal do trabalho é avaliar a atual condição dos locais para onde estas pessoas estão sendo enviadas. A pesquisa focou os manicômios judiciários, espaços historicamente reconhecidos como produtores e reprodutores de isolamento, negligência, maus tratos e tortura, buscando informações sobre como a Lei da Reforma Psiquiátrica vem influenciando o tratamento dado as pessoas com transtorno psíquico que cumprem medidas de segurança e realizando considerações sobre se os avanços no campo psiquiátrico e os poucos ocorridos no campo jurídico efetivamente alcançaram os loucos infratores do estado do Rio de Janeiro

 

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Aluno: MARCO ANTONIO REDINZ  

 

Data: 07/04/2014

 

Banca: Marcia Nina Bernardes (presidente);  Adriana Vidal de Oliveira; MARIA CELESTE SIMOES MARQUES

 

Título: TRABALHADORA DOMÉSTICA – PATRIARCALISMO, INTERSECCIONALIDADES DE GÊNERO E RAÇA E SITUAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO NO BRASIL

 

Resumo: A presente dissertação tem como proposta discorrer sobre o trabalho doméstico no Brasil, com enfoque na trabalhadora doméstica. Inicialmente abordou-se sobre o patriarcado no Brasil e sua influência na sedimentação das atuais relações sociais, com enfoque nas relações de trabalho. Em seguida, discorreu-se sobre a problemática da interseccionalidade entre raça e gênero, e os desdobramentos decorrentes. Por fim, foi feito um estudo crítico sobre o trabalho doméstico no Brasil, abordando sobre suas bases históricas, o desenvolvimento normativo, os direitos previstos na legislação brasileira, as condições de preconceito e discriminação ainda existentes em relação à trabalhadora doméstica. A presente pesquisa revelou que apesar de todos os avanços no campo do trabalho doméstico no país, a doméstica ainda é vítima de muito preconceito e discriminação, restando ainda a necessidade de implementação de ações que venham a mudar tal panorama, que na prática revela-se prejudicial a todos.

 

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Aluno CLAUDIO BOY GUIMARAES

 

Data: 07/04/2014

 

Banca: Gisele Guimaraes Cittadino (presidente);  Fabio Carvalho Leite; Francisco de Guimaraens

 

Título: JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA, ATIVISMO JUDICIAL E DIÁLOGO CONSTITUCIONAL NO BRASIL

 

Resumo: Esta dissertação analisa os fenômenos da judicialização da política e ativismo judicial e suas consequências no cenário atual brasileiro. Há uma discussão se esses ferem o princípio da separação dos poderes, sendo comprovado que o ativismo judicial pode ser responsabilizado nesse sentido. Esses fenômenos incomodam o Poder Legislativo que pode reagir editando novas emendas constitucionais ou leis que contrapõem essas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Esse embate entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo levantam a questão de quem seria o detentor da última palavra, mas também podem promover um necessário diálogo constitucional em tempos de supremacia judicial.

 

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Aluno: JOSE VAUGHAN JENNINGS H LICINIO

 

Data: 07/04/2014

 

Banca: Marcia Nina Bernardes (presidente);  Caitlin Sampaio Mulholland;  Eduardo Ramalho Rabenhorst

 

Título: Uma crítica queer ao tratamento jurídico do casamento igualitário e da mudança de sexo no Brasil

 

Resumo: Sob a influência do feminismo radical, do lesbianismo radical e do repúdio de Foucault à “hipótese repressiva” da sexualidade, a teoria *queer*se desenvolveu como uma crítica dos discursos hegemônicos acerca da identidade sexual e do gênero. Ao enfrentar os relatos de cunho médico-psiquiátrico que consideram como patológicos os diversos comportamentos não heterossexuais, a teoria *queer* visa a desestabilizar as noções correntes sobre gênero que o compreendem de forma essencialista. O ponto de vista *queer* permite uma análise da regulação jurídica do *status* de gays, lésbicas e transgêneros no Brasil, apontando as incoerências dessa regulação e seus efeitos mais nocivos, a desproteção dessas pessoas e o tratamento desigual perante a lei. Dois casos parecem evidenciar sobremaneira o criticismo *queer*: o casamento e o regime jurídico da mudança de sexo. O pensamento de duas autoras, Eve Sedgwick e Judith Butler, precursoras da teoria *queer*, podem ser conjugados de modo a explicitar as incoerências no tratamento jurídico à população LGBTI brasileira.

 

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Aluno: RAFAEL SOARES FIRMINO

 

Data: 08/04/2014

 

Banca: Caitlin Sampaio Mulholland (presidente); Maria Celina Bodin de Moraes; Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho

 

Título: SITUACÕES SUBJETIVAS EXISTENCIAIS DO NASCITURO

 

Resumo: A presente dissertação tem como objetivo abordar o início da personalidade jurídica da pessoa, defendendo o reconhecimento do nascituro como um ente despersonificado, que não é detentor de personalidade jurídica, mas que o próprio ordenamento jurídico o trata como se fosse. Nesse contexto, o princípio da dignidade da pessoa humana identificado como cláusula geral dos direitos da personalidade embasa o reconhecimento do nascituro como sujeito de direito, pois se trata de princípio que é inerente a qualquer ser humano, e em alguns casos até a seres não humanos. Dessa forma, ao compreender o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade aplicáveis ao nascituro discute-se as teorias que procuram solucionar o problema da personalidade deste ente. Assim, a partir da identificação da tutela de direitos da personalidade como o direito à vida, à integridade Física, à saúde, à filiação, à adoção, ao dano moral, à curatela, dentre outros ao nascituro o próprio ordenamento jurídico acompanhado da jurisprudência pátria reconhece capacidade de direito a este ente. Portanto, aplicando hermenêutica civil-constitucional é possível, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, o reconhecimento do nascituro como sujeito de direito despersonificado, titular de direitos e deveres.

 

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Aluno:  Valeska Suellen Rodrigues Silva

 

Data: 09/04/2014

 

Banca: Adriano Pilatti (presidente);  Francisco de Guimaraens; Giuseppe Mario Cocco

 

Título: A Política da Multidão: a Constituição da Democracia do Comum no Pensamento de Antonio Negri.

 

Resumo: O presente trabalho pretende apresentar e discutir a perspectiva teórica de constituição de uma democracia absoluta pelo poder constituinte da multidão no pensamento de Antonio Negri (inclusive nas elaborações nascidas de seu trabalho conjunto com Michael Hardt). Com este objetivo, numa primeira etapa buscar-se-á abordar as principais bases filosóficas da reflexão de Negri sobre o tema, identificadas aqui nas obras de Nicolau Maquiavel, Baruch Espinosa e Karl Marx. Através de tais autores, Negri realiza o resgate de uma modernidade emancipatória bastante diferente da modernidade hegemônica – cujo projeto tem-se afirmado através do recurso à representação e à criação de figuras transcendentes como a soberania, o povo e a nação –, a partir da constatação da possibilidade de construção de uma outra forma de democracia, imanente e absoluta. Uma segunda etapa será dedicada à reflexão em torno da recuperação categoria de multidão, defendida por Negri, a partir de suas reflexões sobre Espinosa, como sujeito adequado e potente para a constituição do projeto democrático na pós-modernidade, momento em que as transformações no mundo do trabalho são tidas como tão profundas que impõem uma nova concepção de sujeito “revolucionário”. Numa terceira etapa, tratar-se-á então da democracia absoluta concebida por Negri, referida neste trabalho como democracia do comum. O comum é aqui categoria conceitual chave para a compreensão do projeto negriano, motivo pelo qual nos debruçaremos sobre tal noção antes de articular sujeito multidão e projeto constituinte da democracia. Por fim, serão apresentadas as conclusões resultantes da discussão proposta neste trabalho.


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Aluno:  ELISA MARA COIMBRA  

 

Data: 10/04/2014

 

Banca: Marcia Nina Bernardes (presidente); José María Gómez; Vanessa Oliveira Batista

 

Título: Interação entre as ordens jurídicas interna e internacional: um estudo de caso da implementação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil

 

Resumo: A implementação das decisões da Corte IDH no Brasil é o tema central deste trabalho. O objetivo é compreender a aparente contradição entre os esforços despendidos pelos estados na assinatura de Tratados, bem como o desenvolvimento de regimes internacionais de proteção dos direitos humanos e sua correspondente ineficiência em cumprir internamente as sentenças prolatadas pela Corte IDH. Indutivamente, a primeira observação é a de que empiricamente não há uma continuidade entre as ordens jurídicas interna e internacional, obstaculizada exatamente pela atuação do estado. Por conseguinte, aparece a necessidade de estudar mais afundo a organização política do estado em si, na tentativa de encontrar uma justificativa para o recorrente bloqueio do estado no cumprimento das sentenças da Corte IDH, já que em nenhum dos casos houve a declaração expressa de cumprimento das sentenças. Por isso, exploram-se as considerações teóricas de Tilly (1996), segundo o qual os estados cursariam trajetórias políticas próprias, não necessariamente seguindo os mesmos passos da Europa. Além disso, em coerência com a argumentação teórica do autor, segundo a qual a guerra seria um importante catalisador de transformações políticas do estado, atribui-se especial importância aos desdobramentos históricos da Segunda Guerra Mundial, tendo em vista ser a última guerra mais importante com repercussões profundas e abrangentes.

Associando as teses de Tilly com as transformações decorrentes da Segunda Guerra Mundial, é possível apontar teoricamente pelo menos dois fatores capazes de influírem no cumprimento das decisões das sentenças da Corte IDH. O primeiro deles está relacionado à incorporação de instituições, oriundas do modelo europeu de formação do estado, em circunstâncias bastante diferentes e o segundo associado à relação entre estado e população/povo/cidadãos. Após tais constatações, os casos específicos de condenação contra o Brasil são analisados, bem como as medidas tomadas uma a uma. O objetivo passa a ser, então, compreender o problema inicialmente proposto, a partir do fundamento teórico apresentado.

 

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Aluno: RAFAEL CATANEO BECKER

 

Data: 11/04/2014

 

Banca: Mauricio de Albuquerque Rocha (presidente);  Francisco de Guimaraens;  Tatiana Roque

 

Título: Direito e poder em *Vigiar e punir*: os conceitos de dispositivo e
diagrama em Michel Foucault (uma leitura a partir de Gilles Deleuze)

 

Resumo: O livro Vigiar e punir, de Michel Foucault, apresenta um pensamento político que impressiona pela variedade e quantidade de elementos que é capaz de concatenar: o corpo dos ‘criminosos’, as invenções de máquinas (guilhotina e fuzil, por exemplo), os procedimentos punitivos, a figura napoleônica, as legislações penais, as arquiteturas fechadas (prisão, quartel, escola, hospital, oficina), as grandes gestões de ilegalidades, a cidade pestilenta, o problema de governar multiplicidades. Dessa maneira, a obra acaba por colocar um problema: como Foucault opera com tantos e tão distintos elementos? E como consegue, ao final, produzir um pensamento político consistente? Nas páginas de Vigiar e punir, o leitor encontrará um termo que parece ser utilizado para dar conta dessas composições: o ‘dispositivo’. De fato, trata-se de um vocábulo bastante trabalhado pelos foucaultianos; porém, ao que parece, mais como um instrumento para seus próprios estudos. O pensador que, diferentemente, levou a compreensão do ‘dispositivo’ dentro da obra de Foucault às suas últimas consequências filosóficas foi Gilles Deleuze. No seu livro Foucault, ele extrai da obra do seu contemporâneo uma maquinaria composta pelos conceitos de ‘lado de fora’, ‘diagrama’ e ‘dispositivo’. É nesse texto que se pode encontrar um esclarecimento das operações que Foucault realiza ao pensar a política e, por consequência, do seu trabalho em Vigiar e punir. Esta dissertação propõe, assim, uma retomada geral da leitura deleuziana de Foucault (a questão das formas e das forças); um recorte específico dos trechos dessa leitura que contribuem para a compreensão de Vigiar e punir (os conceitos de diagrama e dispositivo); e, enfim, um cruzamento entre o pensamento foucaultiano e a maquinaria deleuziana para explicar o livro Vigiar e punir a partir de três momentos (comentários sobre a ‘nova concepção de poder’ de Foucault; comentários sobre a sucessão de três dispositivos – o supliciante, o semiotécnico e o prisional); e comentários sobre a variação do grau de efetuação do diagrama de disciplina pelos dispositivos disciplinares – prisão, escola, quartel, oficina, hospital. 

 

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Aluno: HELEN MARQUES PEIXOTO

 

Data: 11/04/2014

 

Banca: Noel Struchiner (presidente); Rosangela Lunardelli Cavallazzi(Co-orientadora);  Rachel Barros Nigro;  Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

 

Título: O Justo e o Legal na Ótica dos Juízes Trabalhistas Fluminenses

 

Resumo: Quando da aplicação de uma regra legal chega-se a um resultado injusto, será que os juízes estão dispostos a superá-la para aplicar aquilo que entendem como justo? É na compreensão desse problema que se centra esse estudo. A característica de generalidade das regras faz com que abarquem mais casos do que deveriam ou menos, gerando, respectivamente, a sobreinclusão e a subinclusão (Schauer, 1991). Em tais situações, põe-se a questão do que, em geral, prevalece: a aplicação da regra ou sua superação de modo a garantir a justiça do resultado, com a consecução da finalidade subjacente à norma. Experimentos realizados com cidadãos e advogados indicaram que, para produzir um resultado justo, a desobediência à regra legal foi aceita e considerada recomendável (Schweitzer e outros, 2009). Percebeu-se, ainda, que as respostas tendem a ser substancialmente distintas se a pergunta é realizada em abstrato ou se feita em concreto, no que se convencionou chamar paradoxo abstrato/concreto (Mandelbaum e outros, 2012). Com o intuito de apreender se o mesmo ocorre com os magistrados, foi escolhido um caso referência, aplicando-se questionário aos juízes da primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (Rio de Janeiro). Os resultados foram semelhantes aos dos experimentos realizados com os jurisdicionados. Prevaleceu a justiça do resultado em situações de sobreinclusão e subinclusão, havendo, ainda, uma diferença significativa nas respostas quando a pergunta é realizada em abstrato, visto que os magistrados, nesse caso, foram consideravelmente mais formalistas que em concreto.

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Aluno: RITA ALEXANDRA B DA M DE SOUSA

 

Data: 14/04/2014

 

Banca: Marcia Nina Bernardes (presidente); José Ricardo Ferreira Cunha; Adriana Vidal de Oliveira

 

Título: Teorias feministas do direito: a emancipação do direito pela mulher

 

Resumo: O poder emancipador do direito existe do ponto de vista masculino. Tradicionalmente, a lei é patriarcal e funcionou para manter e reproduzir a desigualdade na distribuição de poder entre homens e mulheres. As teorias de direito feministas identificam a existência da norma masculina oculta no direito e apresentam propostas, diretamente reformadoras ou radicais, ou meramente críticas, para a eliminação dos desiquilibrios em ordem ao alcance de um estatuto de igualdade pleno entre todos os sujeitos.

 

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Aluno: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS

 

Data: 14/04/2014

 

Banca: Francisco de Guimaraens (presidente); Adriano Pilatti; Mauricio de Albuquerque Rocha

 

Título: A GÊNESE DOS INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Resumo: Investigam-se o legado e a influência do constitucionalismo originário da França revolucionária dos fins do século XVIII principalmente no que concerne ao direito à educação, a partir das suas origens históricas, filosóficas, políticas, ideológicas, jurídicas e socioeconômicas. Pesquisando as origens do direito à educação, examina-se o advento dos direitos civis e políticos no constitucionalismo francês e seus reflexos na perspectiva educacional revolucionária. Estuda-se o direito à educação proveniente do poder constituinte. Analisa-se a educação no contexto da transição da democracia para a ditadura revolucionária francesa. Pesquisa-se ainda a função social da educação como espaço de disputas de forças ligadas a interesses sociopolíticos antagônicos no âmbito do Capitalismo contemporâneo. Analisam-se os processos que caracterizam a escola como instrumento da emancipação do homem como indivíduo social. Por outro lado, considerando o caráter ambivalente da educação, examinam-se também os fundamentos e efeitos da dominação perpetrada pela elite burguesa capitalista mediante a manipulação da educação. Propõe-se uma reflexão sobre os processos que caracterizam a escola como instrumento do Poder Disciplinar e da dominação perpetrada pela burguesia mediante a utilização dos Aparelhos Ideológicos de Estado (AIE). Além disso, empreende-se um exame histórico da abordagem constitucional do tema educação. Finalmente, investigam-se os embates políticos e ideológicos travados em torno desse tema na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, assim como nas comissões encarregadas de formular o projeto que resultou na atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

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Aluno: YEGROS MARTINS MALTA

 

Data: 15/04/2014

 

Banca: Joao Ricardo Wanderley Dornelles (presidente);  Victoria-Amália de Barros Carvalho Gozdawa de Sulocki;  Pedro Cláudio Cunca Brando Bocayuva Cunha

 

Título: Prisões cautelares numa visão garantista da presunção de inocência

 

Resumo: O garantismo penal busca a interpretação do Direito Penal e Processual Penal em consonância com a Constituição, assegurando a todos os cidadãos, inclusive aqueles que respondem a processos, os direitos e garantias individuais, limitando o poder estatal. O direito penal deve ser fulcrado em princípios como legalidade estrita (devendo ser feita a análise da tipicidade de forma conglobante), materialidade e lesividade dos delitos, responsabilidade pessoal, contraditório, a presunção de inocência dentre outros, não podendo intervir de forma violenta contra o acusado, sob pena de estar contribuindo para o aumento da violência. Prisão não é solução contra crimes. Deve-se investir mais em políticas públicas efetivas. A liberdade é a regra. Prisão, exceção. Deve o magistrado, quando a prisão não for adequada e necessária, aplicar outras cautelares. As prisões cautelares devem servir ao processo, observando-se as regras processuais e princípios constitucionais. Na ‘garantia da ordem pública’, deve-se demonstrar o perigo na liberdade de forma concreta. As decisões do Tribunal de Justiça de Minas devem estar em consonância com as decisões garatinstas do Supremo Tribunal Federal.

 

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Aluno: ANDRE DIAS NUNES

 

Data: 15/04/2014

 

Banca: Joao Ricardo Wanderley Dornelles (presidente);  Pedro Cláudio Cunca Brando Bocayuva Cunha;  Victoria-Amália de Barros Carvalho Gozdawa de Sulocki

 

Título: A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL BRASILEIRA – A CRISE ENTRE A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a Investigação Criminal Brasileira, sobretudo no que tange a crise instaurada entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária, principalmente após o Projeto de Emenda Constitucional nº 37-A, o qual, em tese, restringiria o poder de investigação às Polícias Civis Estaduais e Federal, tendo sido este veementemente combatido pelos membros do Ministério Público, sob o argumento de que os impediria de proteger o interesse público no combate à criminalidade. A partir dessa abordagem, visa-se também demonstrar os modelos de sistemas penais acusatórios, dando enfoque ao adotado pelo Brasil, destacando-se a evolução histórica da Polícia e do Ministério Público nas Constituições Brasileiras; identificar os limites constitucionalmente impostos à atividade investigativa, examinando o papel da Polícia Judiciária e do Ministério Público, bem como expor os argumentos favoráveis e contrários à investigação criminal pelo Ministério Público. Ao cabo, demonstra-se o impacto, ao menos teórico, do Projeto de Emenda Constitucional nº 51, o qual visa à desmilitarização do modelo policial. Por fim, conclui-se o presente demonstrando-se a importância da atuação conjunta da Polícia e do Ministério Público para alcançar uma sociedade pacífica e com vistas ao bem-estar social, uma vez que o objetivo maior da Investigação Criminal realizada no Brasil é a indicação de existência de indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade de um delito, que representam requisitos essenciais para que uma ação penal possa ser proposta e, em seguida, devidamente apreciada pelo Judiciário. Para tanto, o estudo desenvolvido emprega o método hipotético-dedutivo e, como técnica, a pesquisa bibliográfica e documental.

 

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Aluno: LUCIANA BOTELHO PACHECO

 

Data: 15/04/2014

 

Banca: Adriano Pilatti (presidente);  Fabio Carvalho Leite;  Thula Rafaela de Oliveira Pires

 

Título: O procedimento de feitura de leis por comissões Parlamentares

 

Resumo: o trabalho examina os elementos centrais do procedimento legislativo resultante da atribuição, pela Constituição de 1988, de poder decisório às comissões parlamentares para aprovar e rejeitar projetos de lei. Investigam-se os precedentes do mecanismo no Brasil e os modelos italiano e espanhol, que serviram de inspiração ao constituinte brasileiro. Busca-se, ainda, apontar as falhas de regulação que têm impedido meu melhor aproveitamento como canal de deliberação alternativo aos plenários das câmaras.

 

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Aluno: LUIZ EDUARDO SANTOS SALOMAO

 

Data: 16/04/2014

 

Banca:  Adriano Pilatti (presidente);  Fabio Carvalho Leite; Thula Rafaela de Oliveira Pires

 

Título: O EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE: UTILIZAÇÃO DOS EMAILS PELOS EMPREGADOS NO AMBIENTE DE TRABALHO.

 

Resumo: A Era da Informação, na qual vivenciamos atualmente é essencialmente marcada pelos grandes avanços tecnológicos tanto na área da informática, quanto no campo das telecomunicações. A acentuação do processo de globalização do mundo capitalista, bem como a necessidade crescente das empresas em atender as demandas oriundas dessa nova realidade capitalista, reforçam a necessidade de inserção destas na atual conjuntura global por meio da introdução destes avanços no contexto do pacto laboral. Em razão do baixo custo na sua manutenção; facilidade de acesso em qualquer dispositivo informático conectado à internet e, por fim, em função da grande velocidade na transmissão da informação, a utilização do correio eletrônico (ou e-mail) corporativo se tornou uma ferramenta de trabalho indispensável no meio empresarial. Contudo, não obstante aos enormes benefícios trazidos ao empregador no uso do e-mail corporativo pelo seu empregado, diversas questões jurídicas acabam sendo levantadas muito principalmente em função das lacunas legislativas acerca da sua utilização no ambiente empregatício. A doutrina e a jurisprudência vêm se debruçando sobre a questão relacionada aos limites do poder diretivo do empregador que, com fundamento no direito fundamental à propriedade garantido no art. 5º, XXII da CF/88, monitora o conteúdo das mensagens existentes nesses ditos e-mails, em aparente afronta ao direito à intimidade do empregado que se encontra tutelado pelo art. 5º, X da CF/88. O exame da questão apresentada se fará por meio da aplicação de técnicas de ponderação e por meio do uso do princípio da proporcionalidade; não se olvidando a necessidade de se estabelecer critérios prévios a este monitoramento a fim de se harmonizar tais direitos no ambiente de trabalho.

 

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Aluno: ZENEIDA GIRAO DA CUNHA

 

Data: 16/04/2014

 

Banca: Fabio Carvalho Leite (presidente);  Noel Struchiner;  Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha

 

Título: Há uma jurisprudência genuína no STF? Um estudo de casos parecidos

 

Resumo: O escopo do trabalho é verificar e analisar possíveis incoerências no resultado das decisões e nas fundamentações dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A partir de obras e artigos que indicam inexistir uma jurisprudência genuína no STF, elaborou-se uma pesquisa embasada nos informativos mais recentes do Supremo e em algumas decisões esparsas. O exame englobou decisões com trânsito em julgado em sede de controle difuso de constitucionalidade, controle concentrado de constitucionalidade e habeas corpus. Nos casos selecionados, observou-se que a Segunda Turma apresentou uma postura incoerente em casos parecidos, sem que houvesse a ocorrência de overruling, overriding ou distinguishing. Desse modo, a pesquisa aborda aspectos do processo decisório do Supremo, da deliberação entre os Ministros, dos votos e da estruturação das ementas dos acórdãos. Em vias de conclusão, apontam-se objeções ao perfil decisório do Supremo Tribunal Federal.

 

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Aluno: BRUNO MOTTA DE VASCONCELLOS

 

Data: 28/04/2014

 

Banca: Adriano Pilatti (presidente);  Carlos Alberto Plastino;  Francisco de Guimaraens

 

Título: Leviathan nu: por uma leitura não logocêntrica do conceito de soberania na obra de Thomas Hobbes, com aplicações para regimes democráticos.

 

Resumo: Na teoria político-jurídica, o Leviathan é o monstro que a assombra. É possível, contudo, uma leitura da obra de Hobbes que evite esta assombração: que revele uma concepção da ideia de soberania sem as mitificações que o conceito geralmente traz consigo. É possível até perceber uma certa ironia na filosofia hobbesiana, que devolve esta assombração ao próprio leitor quando este encara a soberania como tabu. Isto, pois, a partir de um resgate da filosofia primeira de Hobbes, obtemos várias estratégias que permitem desconstruir discursos de autoridade. E Hobbes faz isto para refutar as dos que, em geral, consideram-se mais sábios que os outros, como escolásticos, juristas e cientistas. Com isto, ou haveria uma enorme contradição em sua proposta política, ou um sentido oculto que, ao mesmo tempo que propõe a autoridade, rebaixa-a a um mero tabu. Adotando a segunda hipótese, obtemos uma teoria para refutar discursos que fundamentam a autoridade em categorias transcendentais ou logocêntricas. Esta refutação pode ter aplicações no contexto político atual, pois a utilização de tais categorias é recorrente para impor limites à democracia. Ao mesmo tempo, eliminando a mitificação da soberania, Hobbes permite que enxergá-la apenas como um nodo em um sistema concebido para obter decisões políticas, o que, em uma democracia, como o filósofo propõe, deve ser o próprio demos. É a partir desta releitura de Hobbes que o presente trabalho apresenta estas conclusões, ao mesmo tempo em que refuta uma visão tradicional de sua filosofia, que o vê apenas como mais um jusnaturalista.

 

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Aluno: SAULO HOFFMANN PRATES

 

Data: 08/05/2014

 

Banca: Caitlin Sampaio Mulholland (presidente);  Letícia de Campos Velho Martel;  Daniela Trejos Vargas; Jane Reis Gonçalves Pereira

 

Título: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS PARTICIPANTES DA PESQUISA BIOMÉDICA: RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO ESTADO OU DAS INSTITUIÇÕES E PATROCINADORES?

 

Resumo: Introdução: A promoção das políticas públicas voltadas à implementação dos direitos sociais (saúde inclusive) lida com a difícil tarefa de distribuir os limitados recursos estatais aos anseios da população, notadamente quando se busca implementar os direitos cujo custo é elevado. Constatou-se que os sujeitos de pesquisas biomédicas, ao final do estudo, têm sido negligenciados no acesso aos benefícios terapêuticos do medicamento ou procedimento para cuja aprovação colaboraram. Finda a pesquisa, há muitas demandas contra o Estado, formuladas pelos sujeitos participantes do ensaio. Objetivos: discutir os posicionamentos judiciais atinentes ao controle jurisdicional de políticas públicas no fornecimento de medicamentos ao participante da pesquisa, após o encerramento do estudo. Métodos: levantamento qualitativo, no sentido de identificar um norte interpretativo e, a partir dele, elaborar um posicionamento crítico e propor um standard decisório que, além juridicamente respaldado, seja eticamente consentâneo aos parâmetros de conduta nos procedimentos envolvendo o participante de pesquisa, de modo a reconhecê-lo como sujeito moral digno ao igual respeito e consideração. Resultados: o levantamento jurisprudencial efetuado não pode fornecer uma ratio decidendi clara no tema. Discussão: o Estado tem dever constitucionalmente assumido de garantir a assistência integral à saúde, portanto, possui legitimidade para ser demandado em ações nas quais o participante da pesquisa busca, ao final do estudo, a continuidade do fornecimento do medicamento. Porém, tanto a Resolução CNS n° 466/2012, como a Declaração de Helsinque, que impõem regras a serem cumpridas pelos pesquisadores e patrocinadores, asseguraram aos participantes acesso aos produtos ou agentes obtidos. Considerações finais: o participante da pesquisa titulariza direito subjetivo ao fornecimento do medicamento após o encerramento. Estado e atores da pesquisa (patrocinador e instituição) são devedores solidários dessa obrigação. A demanda direcionada em face de um, ou sua condenação, autoriza o chamamento ou regresso em face do outro.

 

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Aluno: ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES

 

Data: 08/05/2014

 

Banca: Adrian Sgarbi (presidente);  Fabio Carvalho Leite;  Alejandro Bugallo Alvarez

 

Título: Controle de constitucionalidade e a regra da matriz de incidência tributária : o posicionamento do STJ sobre os efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF e a (im)possibilidade de reabertura do prazo para repetição do indébito tributário

 

Resumo: O presente trabalho de dissertação tem como objetivo a compreensão do Controle Abstrato e Concentrado de Constitucionalidade, exercido pelo Supremo Tribunal Federal via ADI e ADC, sobre a Regra Matriz de Incidência Tributária, enquanto norma geral e abstrata, bem como os efeitos deste tipo de tutela constitucional sobre as relações jurídico-tributárias fundadas na norma tributária objeto de controle. Mais especificamente, tratar-se-á da influência das decisões de mérito que declaram a inconstitucionalidade da RMIT em sede de ADI e ADC, sobre a desconstituição dos respectivos créditos tributários via Ação de Repetição de Indébito Tributário. Para tanto faz-se necessária uma compreensão, sob o ponto de vista da teoria normativa, dos efeitos das normas de nulidade no tempo.

 

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Aluno: Rafaela Araújo Rodrigues

 

Data: 20/05/2014

 

Banca: Marcia Nina Bernardes (presidente);  Adriana Vidal de Oliveira;  Gisele Guimaraes Cittadino.

 

Título: Autonomia da mulher e a violência doméstica: Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº4.424 sob as perspectivas feministas da autonomia.

 

Resumo: As mulheres vivem em sociedades onde as relações de poder são assimétricas e desiguais e estereótipos de gênero definem os papéis dentro das esferas públicas e privada da sociedade. A partir desse contexto, o trabalho pretende analisar, sob as críticas feministas as teorias procedimentais e substantivas da autonomia, como ocorre e quais as influências da socialização opressiva das mulheres na formação de suas preferências, valores e desejos. Na conjuntura brasileira a Ação Direita de Inconstitucionalidade – ADI nº 4424 foi julgada procedente no STF em 2012 e tinha como objetivo conferir aos artigos 12, I, 16 e 41, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), interpretação conforme a Constituição Federal, no sentido de que as lesões corporais leves contra mulheres no contexto doméstico e familiar serão processadas por ação penal pública incondicionada à representação, assim, buscou-se compreender se a decisão do STF diminuía a autonomia da mulher ao retirar dela a opção de processar seu agressor, além de avaliar até que ponto os contextos de socialização de submissão, como a violência doméstica, podem diminuir as práticas autônomas em razão da internalização de valores opressivos.

 

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Aluno: CARLOS ANTONIO PETTER BOMFA

 

Data: 02/06/2014

 

Banca: Caitlin Sampaio Mulholland (presidente);  Fabio Carvalho Leite;  Thula Rafaela de Oliveira Pires

 

Título: O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS ENTES FEDERADOS EM DEMANDAS JUDICIAIS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO

 

Resumo: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, assegura a saúde como direito social fundamental, contemplando nos artigos 196 a 200 as diretrizes iniciais da política pública de saúde no Brasil, que é orientada pelos princípios da universalização do acesso à saúde, da integralidade e da descentralização, com direção única em cada esfera de governo: Federal, Estadual e Municipal (art. 198).
O Poder Judiciário brasileiro está sendo inundado por uma onda de ações relacionadas ao direito fundamental à saúde, deparando-se, recentemente, com um problema de grande repercussão constitucional, que é a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado, sobre o qual decidirá os novos rumos da saúde pública brasileira, especialmente no que diz respeito ao alcance do princípio da integralidade.
Mostra-se, assim, relevante analisar as razões que justificariam a responsabilidade do Estado, qualquer que seja o ente federado demandado, pela entrega de medicamentos de alto custo ao cidadão, aqueles medicamentos que não constam dos programas de dispensação discricionariamente elaborados pelo Poder Executivo, em cada nível de governo, e, noutro aspecto, o impacto econômico e social decorrente dessa responsabilidade.
Na tentativa de distribuir o pesado ônus de fornecimento de medicamentos de alto custo, alguns Estados estão utilizando o instituto do chamamento ao processo dos demais entes federados para integração à lide, o que não vem sendo admitido na jurisprudência, sob o argumento de ser uma medida meramente protelatória.
Dentro desse contexto fático e jurídico, desenvolve-se a presente dissertação em três capítulos, para analisar, no primeiro, a saúde pública no Brasil; no segundo, a questão da judicialização de fornecimento medicamentos de alto custo para o Estado; e, no terceiro, a admissibilidade do chamamento ao processo nessas demandas. O estudo baseia-se no levantamento de dados estatísticos relacionados às ações judiciais envolvendo o direito à saúde, apoiada, também, em análise de casos concretos, o que comprova a importância acadêmica, política, econômica e social do tema, tendo em vista os discursos em torno das possibilidades materiais do Estado na efetiva e satisfatória promoção do direito à saúde da população.
Dedica-se o capítulo final à demonstração da viabilidade do chamamento ao processo dos demais entes coobrigados solidariamente, para distribuição do ônus pelo fornecimento de medicamentos de alto custo, como instrumento de efetivação, não apenas do devido processo legal, senão também do princípio constitucional da solidariedade social.

 

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Aluno: HUMBERTO LUIZ SALUSTIANO COSTA JR

 

Data: 06/06/2014

 

Banca: Fabio Carvalho Leite (presidente);  Ilié Antonio Pele;  Fabiana Rodrigues Barletta

 

Título: A liberdade religiosa no Brasil e o uso de símbolos religiosos no espaço público.

 

Resumo: O escopo do trabalho é discutir a dimensão da liberdade religiosa no Brasil, com enfoque no uso de símbolos religiosos no espaço público. A Constituição da República de 1988 traz em seu texto, como direito fundamental, as prerrogativas de crença e de culto. Partindo do pressuposto de que essa liberdade é externa, ou seja, é o direito de se exprimir uma crença ou uma não crença, o estudo abordará essa conduta religiosa no espaço público como pressuposto de autoafirmação e reconhecimento do ser religioso mediante o exercício público de sua crença. De forma a contribuir para análise da realidade brasileira acerca do tema proposto, precedentes dos Estados Unidos da América, Alemanha e França serão trabalhados no corpo do texto. Por fim, o estudo contemplará uma análise da realidade brasileira a partir de sua legislação, doutrina constitucional bem como através de análises de casos conflituosos havidos no seio da sociedade motivados pelo exercício de crença religiosa, e ainda, analisar se é permitido ao agente público ostentar, em serviço, símbolos que remetam à sua crença religiosa, sem que com isso se agrida a ordem constitucional vigente no Brasil.

 

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Aluno: FABIO NEFFA ALCURE

 

Data: 06/06/2014

 

Banca: Maria Celina Bodin de Moraes (presidente);  Caitlin Sampaio Mulholland;  Gisela Sampaio da Cruz;  Daniela Trejos Vargas

 

Título: Problemas atuais das relações locatícias: resultados alcançados através da aplicação direta e indireta das normas constitucionais

 

Resumo: A Constituição de 1988 promoveu uma notável transformação no ordenamento jurídico, submetendo não só o Código Civil mas todas as normas infraconstitucionais à conformidade com os valores e princípios constitucionais. Essa metodologia, intitulada direito civil-constitucional, modificou qualitativamente as bases do direito privado tradicional, retirando do centro das preocupações do ordenamento os interesses patrimoniais individualistas, e colocando em seu lugar a proteção da pessoa humana. O presente trabalho busca capturar esse fenômeno e, dele tomando consciência, analisar questões intrincadas que afligem as relações locatícias, oferecendo soluções orientandas pelo sistema axiológico-teleológico do direito civil-constitucionalizado. O necessário diálogo da lei do inquilinato com o código de defesa do consumidor, com o Código Civil e demais leis infraconstitucionais; a potencial antijuridicidade da possibilidade de renúncia antecipada do locatário em relação ao direito de indenização pelas benfeitorias necessárias; a abusividade da denunciação imotivada do contrato de locação como forma de alcançar objetivos ilícitos; são as matérias postas para deslinde. Objetiva-se oferecer uma hermenêutica atenta ao direito constitucional à propriedade, mas imbuída em interesses metaindividuais e existenciais, como direito constitucional à moradia, de forma reafirmar a necessidade de funcionalização das titularidades e evitar a vulneração da figura do locatário como pessoa concreta, dotada de dignidade.

 

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Aluno: JOSE LUCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA

 

Data: 11/06/2014

 

Banca: Fabio Carvalho Leite (presidente);  Firly Nascimento Filho;  Noel Struchiner

 

Título: Precedentes judiciais e segurança jurídica: uma análise da aplicação da teoria no Brasil.

 

Resumo: O neoconstitucionalismo presente no Estado Contemporâneo – marcado pela diversidade, multiculturalismo e complexidade – teve como marco as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial e se caracteriza por fatores como a expansão dos direitos humanos e fundamentais e a normatização das Constituições Democráticas que apresentam em sua essência uma elevada carga axiológica e principiológica, conferindo caráter mais aberto ao texto legal, colocando o indivíduo no centro o ordenamento jurídico. Esse cenário resultou na reformulação não somente do conceito de jurisdição, mas de todo o direito processual, rompendo com o tecnicismo inerente a esse ramo do direito. Ao superar o clássico modelo subsuntivo e adotar o método interpretativo-deliberativo de aplicação do direito, o neoconstitucionalismo fortaleceu o Poder Judiciário e conferiu maior liberdade aos juízes na interpretação e resignificação da norma diante do caso concreto, conformando-a com a realidade sócio-político-jurídica. Esse movimento de resgate das teorias hermenêuticas aqueceu a discussão sobre segurança jurídica, uma vez que potencializou a divergência de entendimento jurisprudencial nos países adeptos ao sistema de civil law, como é o caso do Brasil. A adoção da teoria dos precedentes judiciais vinculantes – inerente ao sistema jurídico do common law – no Brasil, apresenta-se como instrumento de uniformização da jurisprudência capaz de garantir a segurança jurídica ao elevar o grau de previsibilidade, estabilidade e confiabilidade do direito, permitindo aos cidadãos planejar suas ações e prever seus resultados.

 

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Aluno: ALMIR FRAGA LUGON

 

Data: 11/06/2014

 

Banca: Noel Struchiner (presidente);  Fabio Carvalho Leite;  Rachel Barros Nigro

 

Título: Princípio da insignificância sob uma perspectiva constitucional.

 

Resumo: Esta dissertação analisa o princípio da insignificância sob uma perspectiva constitucional e analisa as consequências de sua aplicação no cenário atual brasileiro. Há uma discussão sobre a evolução nos estudos da teoria do crime, para uma localização do princípio dentro do conceito analítico do crime, de forma que demonstramos ter a natureza jurídica de excludente de tipicidade em sua dimensão material. Trata-se de princípio decorrente lógico do princípio da intervenção mínima em sua característica da fragmentariedade. O princípio em tela possui uma importante função interpretativa ao servir de filtro valorativo da tipicidade, excluindo do direito penal conduta e/ou resultados irrelevantes. Os critérios definidos pela jurisprudência auxiliam o intérprete na aplicação do princípio de forma justa e atendendo às finalidades do Direito Penal.

 

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Aluno: GABRIEL VICENTE RIVA

 

Data: 16/07/2014

 

Banca: José María Gómez (presidente);  Mauricio de Albuquerque Rocha;  Pedro Cláudio Cunca Brando Bocayuva Cunha

 

Título: DEMOCRACIA E CIDADANIA: UM CONFRONTO ENTRE AS TEORIAS CONTEMPORÂNEAS DE BALIBAR E O’DONNELL

 

Resumo: A presente análise debate, comparativamente, as teorias da democracia e da cidadania nas obras de Guillermo O’Donnell e Étienne Balibar a partir dos seus respectivos títulos, quais sejam, “Democracia, Agência e Estado: teoria com intenção comparativa” (O’DONNELL, G. 2010) e “Ciudadanía” (BALIBAR, É. 2012). São dissecadas ambas as teorias, a primeira de origem liberal e a segunda marxista, com base nas abordagens comuns ou particulares de cada um dos autores, discutindo-se as noções e interações de interpretações incompatíveis sobre elementos como estado, democracia, cidadania, individualidade, exclusão, globalização, burocracia, representação, conflito, entre outros. Não obstante, por conta da vasta bagagem teórica dos autores, bem como o estreito diálogo que as suas teorias mantém com as obras tomadas como referência pelos autores, o trabalho se desenvolve também no aprofundamento destas leituras estruturantes das respectivas teorias. Este estudo é revelador das discrepâncias e aproximações de tais perspectivas tão celebremente divergentes, sem contudo, deixar de assumir posição pela corrente marxista balibariana – cabendo ressalvas -, fazendo sobressair o seu caráter crítico contra-hegemônico à via liberal de O’Donnell. Ainda, o estudo permite, com base na atualidade das teorias analisadas, uma percepção crítica da inquietante esfera política atual, devido aos recentes movimentos populares que espontaneamente tomaram parte do globo a partir de 2010, desde movimentos imediatamente insurrecionais até massivos protestos pejorativamente denominados “sem causa”.

 

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Aluno: VIVIANE MAGNO RIBEIRO

 

Data: 11/08/2014

 

Banca: Francisco de Guimaraens (presidente);  Adriano Pilatti;  Mauricio de Albuquerque Rocha;  Euclides Mauricio Siqueira de Souza

 

Título: O processo constituinte dos direitos culturais na transição política brasileira (1980).

 

Resumo: O presente trabalho dissertativo tem como objetivo traçar um panorama, sob o ponto de vista histórico e jurídico, do processo de elaboração dos direitos culturais na Constituição de 1988. Para tanto, o momento da transição política brasileira e o correspondente processo constituinte de um ordenamento constitucional cultural são considerados para além de seu marco institucional oficial, ou seja, por ocasião da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988. O referencial metodológico de poder constituinte é empregado em sentido mais amplo, de sorte a orientar a investigação em direção aos principais elementos que a nível social, político e cultural contribuíram e participaram efetivamente para a construção dos artigos 215 e 216 da nova Constituição. Deste modo, e considerando a relevante participação popular na ANC, as discussões que tomaram lugar em suas Subcomissões e Comissões temáticas também são analisadas em relação às principais questões e problemáticas inseridas no contexto político e cultural daquele período. A finalidade de tal proposta investigativa é a produção de um significado próprio e particular ao conjunto normativo sobre cultura brasileira presente na Constituição de 1988 a partir da materialidade inscrita em sua gênese.

 

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Aluno: BRUNO LOYOLA DEL CARO

 

Data: 27/08/2014

 

Banca: Thula Rafaela de Oliveira Pires (presidente);  Adriano Pilatti;  Jose Ribas Vieira;  Fabio Carvalho Leite

 

Título: A Laicidade no Estado Brasileiro, a Liberdade Religiosa e a Imunidade Tributária dos Templos

 

Resumo: O presente estudo aborda a discussão do tema religião, em especial a previsão constitucional brasileira da laicidade, liberdade religiosa e a observância de preceitos da imunidade tributária nos templos de qualquer culto no corpo constitucional.
Pretende-se analisar desde a sua concepção o instituto imunizatório frente ao paradigma do histórico constitucional da existência da liberdade religiosa como fundamento na criação, manutenção e ampliação da limitação ao poder de tributar os templos religiosos.
No desenrolar do trabalho acrescento ainda algumas atuações desvirtuadas do conceito de imunidade tributária em algumas matrizes religiosas e a dimensão da religião no Brasil. Além disto, apresento uma proposta de Emenda à Constituinte editada em 1993 que pretendia suprimir do texto constitucional as imunidades tributárias.
A seguir é realizada uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal que enfrentou o tema no Recurso Extraordinário impetrado por uma entidade religiosa para garantir o que se prevê na Carta Magna. Embora com divergências entre ministros e fundamentos, a decisão ampliou os entendimentos da referida imunidade tributária religiosa.
Ao encaminhar para o fim do trabalho, verifica-se outro modelo tributante, em especial o posicionamento legal existente na Itália para discussão sobre o que de fato merece o reconhecimento constitucional, conforme o que em época fora objeto de pretensão pelo constituinte originário.
Finalizando com a perspectiva da legislação brasileira, o que se pode esperar, no entendimento dos princípios contidos na constituição federal, quanto a perpetuação do instituto imunizatório frente a imutabilidade das cláusulas de garantias de direitos individuais, em especial a liberdade religiosa. 

 

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Aluno: SALATIEL FERREIRA LUCIO

 

Data: 12/09/2014

 

Banca: Thula Rafaela de Oliveira Pires (presidente); Adriano Pilatti;  Fabio Carvalho Leite; Firly Nascimento Filho

 

Título: A IMPORTÂNCIA DA AUTONOMIA MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UM FEDERALISMO EQUILIBRADO E DEMOCRÁTICO.

 

Resumo: Esta dissertação tem por escopo o estudo de alguns pontos importantes da forma de Estado a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, como por exemplo o próprio tipo de federação adotado, além da definição do Município, no novo desenho, como um ente federativo, delimitando-se o seu papel e a sua importância para a construção de um federalismo equilibrado e democrático. Para alcançar esse objetivo, o estudo está estruturado em três capítulos. Inicia-se dando noções gerais sobre o Estado Federal, para, em seguida, no segundo capítulo, trazer a lume alguns entraves que vêm causando o enfraquecimento da autonomia municipal. No terceiro e último capítulo, a ênfase recairá sobre as soluções para os problemas trazidos no próprio texto Constitucional e, posteriormente, nas emendas, apontando-se mecanismos eficientes no combate à centralização de poderes nas mãos da União, mecanismos estes importantes para a construção de um federalismo deveras equilibrado e democrático.

 

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Doutorado

 

Aluno: Ilzver de Matos Oliveira

 

Data: 03/06/2014

 

Banca: Gisele Guimaraes Cittadino (presidente);  Fabio Carvalho Leite;  Marcia Nina Bernardes;  Jurema Pinto Werneck;  Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho

 

Título: Calem os tambores e parem as palmas: repressão às religiões de matriz
africana e a percepção social dos seus adeptos sobre o sistema de justiça
em Sergipe

 

Resumo: A liberdade religiosa é um espaço de disputa entre diferentes denominações que tem ultrapassado o desejo de conter a verdade sobre as coisas para ter o controle dos espaços de poder. Historicamente tida como religiões subalternas, ainda hoje os cultos de matriz africana experimentam situações de perseguição,desconsideração e intolerância. Estes atos provêm tanto de particulares quando de agentes públicos e expressam parte da herança colonial ainda não superada: o racismo. É a ligação entre essas religiões e a África, os africanos e seus descendentes que, mesmo no século XXI, quando muitas crenças deixaram de ser professadas apenas por negros, despertam nos seus opositores dentro do campo religioso ou político as manifestações de intolerância e de violação de direitos dos adeptos das religiões afro-brasileiras. Esse trabalho consiste na análise desse panorama e do impacto que ele tem na consolidação do estado democrático e da laicidade do estado brasileiro. São investigados dois casos de templos religiosos de matriz africana proibidos de funcionamento no Estado de Sergipe e os afrorreligiosos participam de um survey sobre representação social do sistema de justiça, de modo que pretendemos abrir o espaço do debate sobre liberdade religiosa e sobre a prestação de serviços por instituições do sistema de justiça para aqueles que pouco ou quase nunca participaram ou opinaram sobre tais questões. O survey foi elaborado a partir das demandas e das necessidades específicas dos a afrorreligiosos quando diante do sistema de justiça e as teorias e as metodologias aqui empregadas como referenciais foram eleitas e pensadas por se adequarem e estes grupos, não o oposto.

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Aluno: Junya Rodrigues Barletta

 

Data: 05/06/2014

 

Banca: Bethânia de Albuquerque Assy (presidente);  Geraldo Luiz Mascarenhas Prado;  Marcia Nina Bernardes;  Aury Celso Lima Lopes Junior;  Victoria-Amália de Barros Carvalho Gozdawa de Sulocki; Luciana Boiteux de Figueiredo Rodrigues

 

Título: PRISÃO PROVISÓRIA COMO MEDIDA DE CASTIGO E SEUS PARÂMETROS DE INTOLERABILIDADE À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS

 

Resumo: O trabalho tem como objetivo discutir o problema complexo que a prisão provisória representa no Brasil e no contexto da América Latina, como uma questão fundamental de direitos humanos. A prisão provisória está estreitamente relacionada ao fenômeno de encarceramento em massa que assola a região, à desfuncionalidade dos sistemas de justiça criminal e a um quadro de sistemáticas violações de direitos fundamentais de pessoas inocentes. Através de dados empíricos, constatou-se que a prisão provisória representa uma das faces do fenômeno de encarceramento em massa presente no Brasil e que seu funcionamento aproxima-se da realidade da América Latina, onde tal medida é empregada de forma preferencial à pena aplicada ao final do processo. Realizou-se estudo sobre os limites da prisão provisória desenvolvidos pelo Sistema Internacional de Direitos Humanos, de forma a pautar a análise da reforma do sistema de cautelares pessoais brasileiro no plano dos direitos humanos. Concluiu-se que o novo sistema, fundado pela Lei 12.403/2011, não se conforma aos parâmetros do SIDH. Através de estudo sobre o controle de convencionalidade, também conclui-se que a cultura encarceradora no Brasil deve-se não somente à incompatibilidade histórica da legislação com os parâmetros em matéria de direitos humanos, mas também com a atuação dos órgãos da justiça criminal, pautada pelo desconhecimento e resistência ao Direito Internacional dos Direitos Humanos. Através da análise dos extensos e transcendentes impactos produzidos pela prisão provisória, foi possível ressignificá-la como uma pena e oferecer uma perspectiva de redimensionamento jurídico do castigo que ela representa. Por fim, procurou-se destacar um caminho para a futura abolição da prisão provisória, a partir de uma proposta deslegitimante de aperfeiçoamento contínuo de seus parâmetros de intolerabilidade.

 

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