Título do Trabalho:

O Direito ao Esquecimento e a Incipiente Experiência Brasileira: Incompreensões sobre o Tema, Limites para sua Aplicação e a Desafiadora Efetivação no Ambiente Virtual.

Aluno:

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL (DOUTORADO)

Data da defesa:

24/03/2017

Resumo

Esta tese pretende contribuir para a melhor compreensão e aplicação do denominado direito ao esquecimento na sociedade contemporânea, notadamente caracterizada pela intensa circulação de informações viabilizada pela permanente evolução tecnológica. Para o desenvolvimento do estudo foi necessário tecer considerações críticas à expressão utilizada no Brasil para identificar o direito em exame, conceituá-lo como uma forma de restrição à ilimitada divulgação de informações individuais pretéritas e desprovidas de interesse público, além de definir sua configuração jurídica de direito fundamental da personalidade decorrente da cláusula geral de tutela da dignidade humana. A partir do reconhecimento de evidentes limites para a aplicação do direito ao esquecimento e considerada a tutela da vida privada em seu viés atual, de controle sobre a circulação de informações relativas aos indivíduos, entende-se não apenas possível como também fundamental a plena tutela do direito tratado na tese. Dada a magnitude do papel atualmente desempenhado pela Internet na comunicação social, defende-se, entre outras possibilidades de aplicação do direito ao esquecimento, o direito de o indivíduo requerer a exclusão de resultados das listas de links apresentadas após uma pesquisa, em provedores de busca, utilizando-se determinadas palavras ou expressões, ainda que tal exclusão não atinja também a fonte onde a informação foi originalmente divulgada. Ademais, o exame da legislação correlata ao tema, a análise de projetos de lei sobre a matéria, bem como a pesquisa da recente jurisprudência brasileira na aplicação do direito ao esquecimento foram métodos utilizados para se chegar à sugestão de critérios que possam ser adotados na ponderação entre os interesses eventualmente conflitantes à liberdade de expressão e à tutela dos direitos da personalidade. Em síntese, informações desatualizadas e irrelevantes sob a perspectiva do interesse público, cuja disseminação possa causar comprovados e injustos danos aos direitos da personalidade, não devem ser irrestritamente divulgadas, sob pena de configuração de notória violação àdignidade humana e, acrescente-se, sem que esta defendida limitação informativa possa ser considerada como prática análoga à tão condenável censura

Banca

Maria Celina Bodin de Moraes  – Orientador e Presidente

Carlos Affonso Pereira de Souza

Carlos Nelson de Paula Konder

Eduardo Ribeiro Moreira

Fernanda Nunes Barbosa

Caitlin Sampaio Mulholland  – Co-Orientador

Título do Trabalho:

Direito e Felicidade: uma abordagem crítica a partir da Filosofia Experimental e da Psicologia Comportamental

Aluno:

URSULA SIMOES DA C C VASCONCELLOS (MESTRADO)

Data da defesa:

27/03/2017

Resumo

O direito à felicidade vem, recentemente, ganhando destaque dentro do universo jurídico brasileiro. Sua relevância ganhou uma dimensão ainda maior com a apresentação de duas Propostas de Emenda à Constituição (n.º 19 e 513, de 2010) que tiveram como objetivo inclui-lo no rol de direitos fundamentais. Apesar do arquivamento destas PECs, o posicionamento que vem ganhando destaque dentre os juristas brasileiros é que o direito à felicidade está implícito em nosso ordenamento. Entretanto, isso pode não ser benéfico para o ordenamento jurídico, tendo em vista as pesquisas recentes produzidas pela filosofia experimental e pela psicologia comportamental. As primeiras demonstram que o conceito ordinário de felicidade, além de capturar o estado psicológico do agente, possui – diferentemente do esperado – um componente valorativo; enquanto as segundas demonstram que as pessoas, de maneira sistemática, falham em prever ou escolher (caso tenham previsto) aquilo que maximiza sua felicidade. Partindo dessas contribuições, trabalha-se com três hipóteses: (1) O conceito de felicidade, por ser simultaneamente psicológico e valorativo, é bastante variável em virtude da concepção moral de cada sujeito, o que pode trazer resultados negativos para a tomada de decisão judicial; (2) Os diferentes vieses aos quais os indivíduos estão sujeitos no momento de avaliar o que lhes traz mais felicidade podem gerar resultados contrários ao esperado em casos juridicamente relevantes; e (3) Devido às limitações impostas a todos os sujeitos, é prejudicial para o direito a positivação do direito à felicidade. A partir da utilização de uma metodologia tanto bibliográfica quanto experimental, foi possível comprovar as duas primeiras hipóteses da pesquisa, além de terem sido encontrados fortes indícios de que a terceira também está correta. Conclui-se que não vale a pena para o ordenamento jurídico positivar o direito à felicidade às custas da assunção de riscos possivelmente desastrosos para o direito.

 

 

Banca

Noel Struchiner – Orientador e Presidente

Fabio Carvalho Leite

Rodrigo de Souza Tavares

Título do Trabalho:

Os Limites Sagrados da Liberdade: Uma Análise sobre o Discurso de Ódio Contrarreligioso

Aluno:

PRISCILLA REGINA DA SILVA (MESTRADO)

Data da defesa:

28/03/2017

Resumo

A Liberdade de Expressão é um direito essencial e amplamente reconhecido em uma sociedade democrática. Entretanto, o consenso sobre os limites da estimada liberdade está longe de ser alcançado, principalmente no que tange a ofensa religiosa, por envolver crenças e valores tidos como sagrados. A partir da constatação de que o estabelecimento de limites precisos para a ofensa religiosa é uma questão especialmente delicada em países cuja população é muito religiosa – como é o caso do Brasil –, ressalta-se a importância do presente trabalho. O primeiro desafio é explorar questões que rondam a própria conceituação do discurso de ódio: estaria uma ofensa relacionada à crença, e não propriamente à pessoa ou grupo de pessoas, apta a afetar a dignidade dos ofendidos? A quem cabe decidir quais casos serão ou não acobertados pelo direito à livre expressão? A partir da análise de doutrina e jurisprudência estrangeira, este trabalho propõe, principalmente, que decisões judiciais envolvendo discursos de ódio devem ser orientadas por critérios específicos que possam auxiliar o magistrado no procedimento decisório. Por isso, é essencial refletir sobre a importância dos standards internacionais e sua possível aplicação no sistema brasileiro.

 

Banca

Fabio Carvalho Leite – rientador e Presidente

Ana Paula Gonçalves Pereira de Barcellos

Caitlin Sampaio Mulholland

Título do Trabalho:

Controle, interpretação e manipulação da lei através da constituição

Aluno:

RODOLFO DE ASSIS FERREIRA (MESTRADO)

Data da defesa:

29/03/2017

Resumo

As decisões interpretativas, no caso a interpretação conforme a constituição, inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (decisão manipulativa redutiva), decisão manipulativa aditiva, decisão manipulativa substitutiva estão presentes no controle de constitucionalidade brasileiro. Elas são tratadas indistintamente e um aspecto disto é linguístico: a diferença entre identificar uma regra (interpretação¹) e seguir uma regra (interpretação²). As abordagens semânticas permitem esse tipo de diferenciação, mas abordagens pragmáticas parecem têm maiores dificuldades. Dentro do direito, isso pode ser traduzido como a oposição entre a identificação do significado literal, significado ordinário e a identificação do significado intencional, significado finalístico dos documentos normativos. Quanto a seguir regras jurídicas, três modelos são possíveis: o formalismo forte, o formalismo presumido e o particularismo sensível às regras. Dentre esses, os últimos dois são mais compatíveis com a jurisdição constitucional. Contudo, críticas à falta de critérios presentes nesses dois atingem também o controle de constitucionalidade e especialmente as decisões interpretativas, por faltarem parâmetros precisos para justificar uma decisão interpretativa em detrimento da declaração de (in)constitucionalidade simples. Ademais, a diferenciação entre interpretação¹ e interpretação² também é útil à aplicação da cláusula de reserva de plenário, diferenciando quando órgão fracionário está apenas identificando o que a lei diz, usando a constituição como referência, e quando a lei diz algo inconstitucional.

Banca

Fabio Carvalho Leite – Orientador e Presidente

Fábio Perin Shecaira

Noel Struchiner

Título do Trabalho:

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL NO CONTEXTO DA MUNDIALIZAÇÃO DO DIREITO: análise do Estatuto de Roma com base no direito penal de inspiração anglo-saxã, no direito penal de inspiração romano-germânica e no direito penal brasileiro

Aluno:

MICHEL WENCLAND REISS (DOUTORADO)

Data da defesa:

29/03/2017

Resumo

O trabalho consiste na análise do processo de internacionalização dos Direitos Humanos com base no Direito Internacional Penal. Partindo de abordagens interdisciplinares na criação do Tribunal Penal Internacional, é feita uma leitura jurídico-penal do Estatuto de Roma a partir da aproximação dos conceitos oriundos do Common Law e do Civil Law em busca de um maior aprimoramento na construção de uma Parte Geral do Direito Internacional Penal. Assim, pretende-se contribuir para uma maior preocupação no tocante à responsabilização penal no plano internacional, sempre com o foco voltado para o incremento da proteção internacional dos Direitos Humanos.

Banca

Joao Ricardo Wanderley Dornelles –  Orientador e Presidente

Jean-François Yves Deluchey

José María Gómez

Victoria-Amália de Barros Carvalho Gozdawa de Sulocki

Ilié Antonio Pele

Pedro Cláudio Cunca Brando Bocayuva Cunha

Título do Trabalho:

De quem é a culpa? Compreendendo a responsabilidade jurídica a partir de uma perspectiva psicológica e filosófica

Aluno:

REBECA DOS SANTOS FREITAS (MESTRADO)

Data da defesa:

03/04/2017

Resumo

A responsabilidade jurídica é, sem dúvidas, um dos institutos mais relevantes do direito, tendo em vista o seu papel de assegurar a coesão social. Dentro da tradição jurídica, os modelos explicativos sobre a atribuição de responsabilidade buscaram prescrever, a partir da uma perspectiva racional, quais os fatores que deveriam ser levados em conta a fim de produzir juízos de responsabilização de forma acurada. Segundo estes, tais juízos deveriam ser produtos de um processo iniciado pela análise causal do evento danoso, seguida da análise das intenções do agente para somente depois assinalar sua culpa e a respectiva punição. No entanto, a tais modelos tradicionais escaparam o fato de que a nossa capacidade de realizar juízos de responsabilidade está inclusa em uma complexa estrutura cognitiva a partir da qual normativizamos o mundo. Recentes descobertas de pesquisadores pertencentes aos campos das ciências cognitivas, da filosofia experimental, da psicologia moral e da psicologia social demonstraram uma inversão na forma como enxergamos o processo de atribuição de responsabilidade. As teorias e pesquisas empíricas formuladas por essas áreas apontam a ingerência da moralidade, das intuições e das emoções em conceitos considerados como neutros pela teoria do direito, como os de causalidade e intencionalidade, e na forma como as pessoas formulam seus juízos de responsabilidade. Neste trabalho busco demonstrar a influência de julgamentos morais e de processos de natureza intuitivo-afetiva sobre a tomada de decisão acerca do instituto da responsabilidade jurídica, com enfoque na responsabilidade penal. Ao final do trabalho, deixo algumas pistas investigativas sobre os impactos dessa influência para o nosso sistema penal.

Banca

Noel Struchiner – Orientador e Presidente

Florian Fabian Hoffmann

Rodrigo de Souza Tavares

Fábio Perin Shecaira

Rachel Barros Nigro

Título do Trabalho:

A Judicialização da “Megapolítica” no Brasil: O Protagonismo do STF no Impeachment da Presidente Dilma Rousseff

Aluno:

PEDRO DE ARAUJO FERNANDES (MESTRADO)

Data da defesa:

03/04/2017

Resumo

O Brasil passou, em 2016, por um processo de ruptura institucional. Esta dissertação examina o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal no processo que culminou com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff à luz do conceito de “Judicialização da Megapolítica”, do cientista político Ran Hirschl. Através da análise das decisões do STF e do contexto político em que elas foram tomadas, busco demonstrar que esta corte adotou uma postura ativista que foi decisiva para a queda da ex-presidente. Esta postura ativista do STF contou com o apoio das elites políticas, econômicas e sociais nacionais, dado que abria caminho para viabilizar, de forma encoberta, uma agenda política que fora seguidamente derrotada ao se apresentar mais abertamente nas disputas eleitorais nacionais. Tal desfecho sugere que as leituras positivas do fenômeno da judicialização da política na literatura nacional – no período em que ele se associava à expansão de direitos nos marcos da democratização do país – podem ter subestimado os riscos que esse processo representava para o próprio regime democrático ao se deslocar para temas da megapolítica.

Banca

José María Gómez   Orientador e Presidente

Jose Ribas Vieira  –  Co-Orientador

Gisele Guimaraes Cittadino

João Feres Júnior

Joao Ricardo Wanderley Dornelles

Título do Trabalho:

Técnica legislativa e linguagem

Aluno:

GUILHERME DA FRANCA C F DE ALMEIDA (MESTRADO)

Data da defesa:

05/04/2017

Resumo

A filosofia do direito se preocupa tradicionalmente com a análise de problemas interpretativos sob a perspectiva do juiz. Uma mudança de perspectiva pode ser benéfica: é possível utilizar de conceitos de filosofia da linguagem para aprimorar a redação de textos normativos, lançando nova luz sobre as questões filosóficas persistentes sobre a interpretação jurídica. O presente trabalho analisa os conceitos de ambiguidade e vagueza, em suas diversas formas, e oferece uma divisão entre tipos de vagueza instrumentalmente desejáveis e indesejáveis para a consecução dos valores perseguidos pelo direito. Após, é apresentado um argumento que pretende mostrar que textos normativos são atos de fala ilocucionários. Finalmente, o trabalho busca mostrar como a linguagem ordinária pode ser usada para aumentar a clareza de textos normativos. A hipótese de que essa prática pode gerar benefícios é testada e confirmada a partir de um questionário distribuído a juristas e não juristas. Na conclusão, argumenta-se que a aplicação das conclusões filosóficas anteriores a textos normativos pode aumentar o grau de efetividade e transparência do direito e resolver parte dos problemas de interpretação que permanecem não solucionados após décadas de debate filosófico, como ocorre com as discussões sobre intencionalismo e textualismo.

Banca

Adrian Sgarbi  –  Orientador e Presidente

Fábio Perin Shecaira

Noel Struchiner

Título do Trabalho:

Comissão Nacional da Verdade: o último capítulo da justiça de transição no Brasil?

Aluno:

AMANDA CATALDO DE S T DOS SANTOS (MESTRADO)

Data da defesa:

07/04/2017

Resumo

A presente dissertação tem como objeto inicial refletir sobre a Comissão Nacional da Verdade (CNV) à luz da normativa e da experiência internacional, analisando o contexto de sua instituição, a elaboração de seu marco legal, suas interações com atores estatais e não estatais, e os principais avanços e desafios enfrentados durante seu funcionamento. Com base no relatório final da CNV, serão identificados os pontos centrais desenvolvidos pela Comissão em termos de justiça e verdade, evidenciando como suas conclusões e recomendações afastam-se do discurso oficial do Estado brasileiro. Finalmente, será verificado em que medida o relatório final da CNV poderá oferecer aportes para o caso Vladimir Herzog, a ser julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Banca

José María Gómez – Orientador e Presidente

Carolina de Campos Melo –  Co-Orientador

Florian Fabian Hoffmann

Roberto Vilchez Yamato

Título do Trabalho:

Violência urbana e omissões estatais: da irresponsabilidade à responsabilidade – uma análise das transformações da responsabilidade civil do Estado à luz da teoria dos Direitos Fundamentais

Aluno:

FELIPE PEIXOTO BRAGA NETTO (DOUTORADO)

Data da defesa:

10/04/2017

Resumo

“Violência urbana e omissões estatais: da irresponsabilidade à responsabilidade – uma análise das transformações da responsabilidade civil do Estado à luz da teoria dos Direitos Fundamentais” investiga os rumos da responsabilidade civil do Estado – sobretudo na modalidade omissiva –, conectando o problema à questão da violência urbana. Embora a responsabilidade civil do Estado (independentemente de culpa) já faça parte da tradição constitucional brasileira há décadas, são raras as indagações teóricas – bem assim as decisões judiciais – que responsabilizam civilmente o Estado pelos danos sofridos pelos cidadãos resultantes da violência urbana (podemos dizer que embora a responsabilidade civil objetiva do Estado faça parte da tradição constitucional brasileira há muitas décadas, as consequências interpretativas ainda não foram adequadamente desenvolvidas). A tese, nesse contexto, analisa criticamente a jurisprudência brasileira relativa ao problema, apontando falhas de coerência e possível ausência de consistência teórica do padrão mental convencional a respeito do tema. A violência urbana, hoje, embora constitucionalmente conectada às funções estatais (ninguém põe em dúvida que o dever de prestar segurança pública é um dever do Estado), é um território de ninguém, no que diz respeito à assunção – jurídica – dos riscos, particularmente no que se refere à responsabilidade civil do Estado. A pesquisa questiona se há, nestas primeiras décadas do século XXI, uma rede de conexões normativas e conceituais que permitam repensar o problema (convém lembrar que há, nas sociedades contemporâneas, uma constante reavaliação dos riscos que são socialmente aceitáveis, bem como há uma dinâmica reavaliação de quem são os responsáveis por eles). Busca-se, por fim, a construção de um modelo teórico para a responsabilização estatal por omissão nos casos de violência urbana, a partir das categorias conceituais da responsabilidade objetiva agravada e do fortuito interno

Banca

Caitlin Sampaio Mulholland  –  Orientador e Presidente

Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho

Gisela Sampaio da Cruz

Carlos Nelson de Paula Konder

Eduardo Ribeiro Moreira

Título do Trabalho:

DEMOCRACIA, JUSTIFICAÇÃO E COMUNICAÇÃO: notas sobre um Brasil de desigualdades sociais.

Aluno:

PEDRO FEDERICI ARAUJO (MESTRADO)

Data da defesa:

10/04/2017

Resumo

O contexto desta pesquisa é a crise do modelo democrático exclusivamente representativo. Ele é ambiência para a perpetuação de uma relação entre Estado e povo que não é baseada na comunicação e inviabiliza trocas de razões, típicas de relações de poder. O modelo representativo e um contexto de desigualdade social facilitam a dominação entre classes, negam reconhecimento aos pobres, prejudicando seu autorreconhecimento político, e impedem a comunicação entre governo e cidadão. Os conceitos de agir comunicativo, dominação e justificação, em Habermas e Forst, são fundamentais para um parâmetro democrático baseado na intersubjetividade. Democracia é um conceito em disputa. Não se pretende apresentar um conceito melhor, entretanto, analisam-se as conjunturas sociais e políticas que contribuem para um descrédito do modelo democrático e fortalecem estruturas de dominação e de agir estratégico incompatíveis com a democracia. Parte-se de um pressuposto onde a democracia deve atender a padrões de justiça e comunicação baseados em uma ética intersubjetiva. O modelo democrático não pode facilitar o agir estratégico, nem perpetuar estruturas de não reconhecimento e de dominação. A inserção de mecanismos de participação popular revela-se como amplificadora do caráter democrático, permitindo a diminuição da utilização do agir estratégico e uma abertura para o agir comunicativo e para a troca de relações de dominação por relações de poder. Esses mecanismos favorecem os locais de encontro e conflito, de interação entre os diferentes. Além de contribuírem para a amplificação do diálogo e a redução de estruturas estatais não representativas e não responsivas.

Banca

Florian Fabian Hoffmann  –  Orientador e Presidente

Bethânia de Albuquerque Assy  –  Co-Orientador

Gisele Guimaraes Cittadino

Luiz Bernardo Leite Araujo

Título do Trabalho:

Teorias ideais e teorias não-ideais da adjudicação

Aluno:

LUCAS FILARDI GRECCO (MESTRADO)

Data da defesa:

11/04/2017

Resumo

Teorias ideais e teoria não-ideais da adjudicação são uma distinção metodológica dentro das teorias normativas da adjudicação. Os primeiros pensam que a metodologia das teorias normativas deve ser adequada ao que podemos esperar de seres humanos ordinários. Autores do formalismo jurídico como Larry Alexander, Cass Sunstein e Adrian Vermeule estão associados a essa metodologia. Os segundos, por sua vez, pensam que esta não é uma restrição normativamente relevante. Podemos defender teorias cujos padrões normativos violam o que podemos esperar de seres humanos ordinários. O particularismo de Dworkin é o principal expoente desse método. A pergunta central é se há um conflito genuíno entre esses dois métodos. Para responder essa pergunta, divido as teorias ideais em duas vertentes: teorias ideais não-orientador e teorias ideais orientadoras. Defendo que há um conflito metodológico apenas entre os métodos não-ideias e este último. Por fim, sugiro que a reflexão sobre esses métodos é importante para desenvolver novos projetos normativos, nomeadamente, do formalismo ideal e que tal empreitada é intelectualmente valiosa.

Banca

Noel Struchiner –  Orientador e Presidente

Bethânia de Albuquerque Assy

Fábio Perin Shecaira

Título do Trabalho:

O DIREITO SOCIAL AO LAZER EM PERSPECTIVA CRÍTICA: DESIGUALDADES E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO

Aluno:

ANA CAROLINA MATTOSO LOPES (MESTRADO)

Data da defesa:

12/04/2017

Resumo

A presente dissertação tem por tema o lazer como direito social, as desigualdades na sua fruição e os elementos necessários à democratização do acesso a ele. Tem-se como objetivos: i) estudar o lazer como fenômeno social, nos diferentes sentidos que assume na sociedade, conceito e propriedades; ii) analisar a forma como o direito ao lazer se configura no ordenamento brasileiro desde a sua inclusão na CRFB/88 buscando encontrar o conteúdo dado a esse direito social; iii) investigar outras questões que influenciam na vivência do lazer produzindo desigualdades, a forma como os problemas econômicos e sociais e a dinâmica do mercado atuam sobre essa vivência alterando sua configuração; iv) analisar, com base no estudado, quais elementos seriam essenciais para modificar a realidade de desigualdade, dando real efetividade ao direito. A pesquisa se faz a partir de uma perspectiva racializada, colocando o racismo com um dos fatores que atua sobre a configuração do lazer e suas desigualdades. Na primeira etapa, se fará uma reflexão sobre o conceito de lazer, seus aspectos e propriedades com base no material fornecido pelos Estudos do Lazer, seguido de uma investigação sobre o tratamento do direito ao lazer na Constituição Federal de 1988, na legislação infraconstitucional e na doutrina do direito constitucional. Logo após, estabelecerei um conteúdo para o direito social ao lazer com base nos conceitos trabalhados e em uma interpretação sistemática da constituição. Na segunda etapa, trato do lazer na sua relação com o capitalismo, analisando a atuação da indústria cultural, a globalização e o avanço da indústria do entretenimento e as alterações que provocam no lazer, para tratar então das desigualdades no acesso ao lazer influenciadas pela dinâmica das grandes cidades, relacionadas aos problemas urbanos. Na terceira etapa, trato da dinâmica do lazer das classes populares, abordando a contradição presente no lazer, em que convivem a sua cooptação por diferentes instrumentos de dominação e a capacidade de resistência a ela, mostrando o lazer como resistência e a relação entre a cultura de massas e a cultura popular. Por fim, aponto outros desafios que se colocam para a construção do direito ao lazer, indispensáveis à democratização do acesso a ele.

Banca

Thula Rafaela de Oliveira Pires – Orientador e Presidente

Adriana Facina Gurgel do Amaral

Adriano Pilatti

Título do Trabalho:

O EXERCÍCIO DA COLEGIALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: entre a construção social do discurso e as práticas judiciárias

Aluno:

CARLOS VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS (DOUTORADO)

Detalhamento da Defesa

Data da defesa:

10/05/2017

Resumo

: O presente estudo tem por objetivo apresentar diferentes discursos capazes de explicar um mesmo fenômeno: o exercício da colegialidade no Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, utilizou-se de pesquisa bibliográfica para reconstituir o discurso jurídico acerca da colegialidade enquanto categoria autônoma no discurso jurídico. Origens, fundamentos e suas funcionalidades são alguns dos aspectos que são destacados na pesquisa. Em seguida, procedeu-se a uma pesquisa documental e bibliográfica, utilizando-se do método histórico, para organizar o discurso produzido na História acerca do mesmo objeto de pesquisa. Como resultado, é possível identificar, origens, fundamentos e funcionalidades bastante distintas do discurso jurídico. Após, e utilizando como fontes de pesquisa os depoimentos orais concedidos por atores sociais que compõem ou compuseram um colégio de julgadores, buscou-se dar voz a esses atores por meio da atribuição de sentido ao discurso por eles produzido. A utilização de diferentes métodos e saberes na identificação e produção de cada um dos discursos foi fundamental à ampliação do poder explicativo da colegialidade nos tribunais brasileiros, principalmente a exercida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme poderá ser notado nas páginas a seguir. Por fim, a partir dos métodos propostos foi possível a adoção e sugestão de uma metodologia própria ao estudo de categorias e conceitos jurídicos no direito brasileiro, de modo a permitir uma dissociação entre a origem, fundamentos e até significados da expressão para as funções que são capazes de exercer na sociedade.

Banca

Gisele Guimaraes Cittadino – Orientador e Presidente

Fernando de Castro Fontainha  – Co-Orientador

Alexandre Kehrig Veronese Aguiar

Fabio Carvalho Leite

Pedro Heitor Barros Geraldo

Marcelo Tadeu Baumann Burgos

Título do Trabalho:

A ascensão do STF e os limites do poder: teoria e prática na narrativa constitucional contemporânea

Aluno:

SILVIA FOLLAIN DE FIGUEIREDO LINS (MESTRADO)

Data da defesa:

27/06/2017

Resumo

A centralidade assumida pelo STF na cena política brasileira tem suscitado diversas reflexões teóricas sobre o papel a ser exercido pela jurisdição constitucional e sobre sua legitimidade democrática. No âmbito latino-americano, muito tem se falado em um novo constitucionalismo caracterizado, dentre outros aspectos, pela ampliação da gama de direitos previstos e pelo fortalecimento do Judiciário. O presente trabalho tem por objetivo discutir a atuação do Supremo Tribunal Federal em face das perspectivas criadas pelas teorias que buscam justificar seu protagonismo. Para tanto, parte-se da premissa de que a análise crítica do fenômeno deve contemplar não apenas os elementos jurídicos, mas também a natureza política de muitas das escolhas realizadas pela corte e por seus membros. Nessa linha, são trazidos alguns julgamentos históricos do tribunal, escolhidos para demonstrar como ele construiu seu personagem ao longo do tempo, dando destaque tanto para as dimensões políticas como jurídicas de sua atuação. Em seguida, discutem-se as possibilidades de desenhos institucionais em países marcados por fortes desigualdades sociais, dentro de um contexto de entusiasmo com o desempenho das cortes constitucionais na efetivação de garantias básicas da cidadania. Após este panorama teórico, o trabalho se debruça sobre a realidade empírica da atuação do tribunal, verificando em que medida sua conduta corresponde às expectativas criadas em torno das capacidades institucionais da jurisdição constitucional.

Banca

Fabio Carvalho Leite –  Orientador e Presidente

Diego Werneck Arguelhes

Jose Ribas Vieira  – Suplente

Título do Trabalho: A expressão da normatividade: um esboço da arquitetura sociopsicologica da aceitação de regras

Aluno: PEDRO HENRIQUE VEIGA CHRISMANN (Doutorado)

Data da defesa: 22/08/2017

Resumo O tema da normatividade desde sempre foi tido como misterioso. Muitas explicações foram dadas sobre o fenômeno em diversos âmbitos do saber, embora nenhuma em definitivo. Quando se trata da normatividade jurídica não é diferente. Com o objetivo de trazer novas luzes sobre o nebuloso assunto, o ponto de partida da presente investigação é o conceito de afirmações internas do direito, tal como formulado por Herbert L. A. Hart. Por meio de uma análise sociolinguística, o autor propõe que tais enunciados comprometidos com o direito sejam vistos como expressões da aceitação de certas regras. No entanto, o autor não vai muito além em pontos importantes e alguns questionamentos surgem tanto sobre a melhor leitura de certos conceitos na obra de Hart, quanto em relação a real capacidade de sua teoria dar conta do tema. Há evidências nos escritos do autor que permitem dizer que a sua proposta é bastante semelhante à ideia de expressivismo de normas, tal como formulado por Allan Gibbard no campo da metaética. Essa linha teórica aparece como uma versão sofisticada de não-cognitivismo e, portanto, entende que os termos normativos são geralmente utilizados na linguagem ordinária para expressar um estado conativo, um estado mental diferente de uma crença, e que, portanto, não possui aptidão de verdade. Pretende-se demonstrar que tal postura, expressivista, é bastante atraente para o filósofo do direito, pois consegue explicar tanto as afirmações internas do direito como o elo implícito com a ideia de normatividade. Além disso, essa perspectiva é capaz de responder às críticas que teóricos rivais (cognitivistas) formularam sobre a construção conceitual hartiana. Por meio da análise da superação por parte dos autores expressivistas de argumentos tradicionais do campo da metaética é possível deixar mais sólida a posição dentro da teoria do direito, bem como transferir o ônus argumentativo para os oponentes da posição. Por fim, será sugerida interpretação sobre o mecanismo psicológico e social por detrás do expressivismo de normas. O recente corpo de evidência científica parece fornecer uma licença para o otimismo em favor do expressivismo em relação à capacidade de se desvendar o mistério da normatividade.

Banca

NOEL STRUCHINER (ORIENTADOR)

FABIO PERIN SHECAIRA

MARCELO DE ARAUJO

RACHEL BARROS NIGRO

RODRIGO DE SOUZA TAVARES

Título do Trabalho: A “justiça de transição” no Brasil: o caso do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) do Rio de Janeiro

Aluno: FERNANDA FERREIRA PRADAL (Doutorado)

Data da defesa: 24/08/2017

Resumo

Este trabalho aborda a disputa de memórias, usos e projetos entorno do edifício do antigo Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) no quadro do processo da chamada justiça transicional no Brasil. O foco do trabalho é a dinâmica do conflito pelo lugar de memória no contexto das lutas sociais protagonizadas por ex-presos políticos e familiares de mortos e desaparecidos da ditadura militar (1964-1985). O confronto entre os projetos “Espaço Cultural Memória e Direitos Humanos” e “Museu da Polícia Civil” revela o que está em jogo em termos simbólicos, ideológicos e pedagógicos. É apresentado e problematizado o lugar ocupado pela polícia política na estrutura do aparato repressivo da ditadura, assim como pela Polícia Civil na segurança pública em situação de democracia no Brasil.

Banca

JOSÉ MARIA GÓMEZ (ORIENTADOR)

BETHANIA DE ALBUQUERQUE ASSY

Daniel Borrillo

DULCE CHAVES PANDOLFI

PEDRO CLAUDIO CUNGA BRANDO BOCAYUVA CUNHA

Véronique Champeil-Desplats

Título do Trabalho: A repressão criminal ao poder constituinte: as jornadas de junho de 2013 no Rio de Janeiro e o processo penal

Aluno: RAQUEL COSTA DIAS (Mestrado)

Data da defesa: 19/07/2017

Resumo

O presente trabalho destrincha a tensão entre poder constituinte e poder constituído na perspectiva das manifestações no Rio de Janeiro em junho de 2013, que são analisadas como formas contemporâneas de vivência real e prática da democracia, através da multidão, que velozmente reagia às agressões acumuladas vindas do poder constituído e dos setores interessados em manter o status quo. A multidão que foi às ruas participar dos movimentos iniciados em 2013 no Rio de Janeiro, através das redes sociais da internet, promoveu a interação e conexão de pessoas por meio dos movimentos em rede, independentemente de suas origens, ideologias ou filiações. A partir da autonomia desse espaço virtual, os movimentos sociais venceram o medo do poder constituído e lançaram-se às ruas, formaram coletivos e utilizaram-se de táticas de autodefesa. A essa parcela da sociedade contemporânea formadora da multidão de 2013 são negados os direitos da cidadania, distanciando-a dos interesses do capital e aproximando-a do conceito de inimigo. Isso ocorre especialmente quando esta se rebela contra o status quo, cuja manutenção interessa à sociedade global de controle, e que funciona simultaneamente como fomentador e como estabilizador da desigualdade, sendo esta aumentada com o incremento da repressão do Estado. A repressão violenta e desproporcional do Estado é exemplificada neste trabalho por três momentos que contribuíram para o enfraquecimento do movimento constituinte emerso das ruas em 2013, na cidade do Rio de Janeiro, marcando uma verdadeira instrumentalização da repressão à multidão: (i) a criação da Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo, através de decreto do chefe do Executivo estadual; (ii) a tramitação em regime de urgência do projeto de lei e a sanção, pela chefe do Executivo Federal, da Lei que cria o conceito de organização criminosa; e (iii) o inquérito policial que culminou com a prisão de vinte e três manifestantes cariocas às vésperas da final da Copa do Mundo no Brasil. A severa repressão dos levantes de 2013 colaborou para a manutenção do pensamento inquisitorial e para o fortalecimento de instituições autoritárias. Tal fenômeno desafia o presente trabalho a refletir sobre a viabilidade da instrumentalização do Processo Penal como meio de contenção das arbitrariedades reiteradamente cometidas contra aqueles que não se beneficiam da manutenção do status quo.

Banca

ADRIANO PILATTI (ORIENTADOR)

ALEXANDRE FABIANO MENDES

RUBENS ROBERTO REBELLO CASARA

VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI

Título do Trabalho: Da Derrota da Dialética ao Trabalho da Multidão: uma análise do pensamento de Antonio Negri na virada dos anos 1970 – 1990

Aluno: FLAVIA ABIDO ALVES (Mestrado)

Data da defesa: 11/08/2017

Resumo

O objetivo desta dissertação é apresentar, dentro de um período da obra de Antonio Negri contextualizado pelas várias dimensões de uma crise vivenciada na transição ao capitalismo avançado, o movimento no sentido de elaboração de uma ontologia constitutiva que culminou na proposição de novas alternativas às práticas constituintes de massa, em substituição ao comunismo já desgastado pela dialética socialista e pelos efeitos deletérios do stalinismo. É numa época de crise e de derrota, tanto pessoal – infligida pela dor e pela injustiça dos mais de quatro anos do primeiro período de prisão amargados em razão da intensificação de sua atividade militante no movimento operário autônomo italiano – quanto coletiva – determinada pela restauração da transcendência do capital sobre o trabalho que marcou o processo de passagem para a subsunção real da vida pelo capital – que Negri intensifica a sua imersão teórica no pensamento que constitui a alternativa radical à modernidade hegemônica representada pela linha transcendente e idealista, visando à construção de uma ontologia constitutiva que pudesse expandir a vocação revolucionária numa direção afirmativa. Todo o período pode ser compreendido como uma reflexão sobre a derrota e sobre como a partir dela é possível alçar-se a algo novo. Para um marxista como Negri trata-se de, sob a inspiração de Maquiavel, da figura bíblica de Jó e, principalmente, de Spinoza, refletir sobre as possibilidades de uma revolução que, para além da já desgastada e enrijecida tradição do pensamento revolucionário, e tendo sempre a luta de classes como história subjacente, possa ultrapassar o horizonte de indiferença imposto pela racionalidade instrumental da modernidade em direção a um pensamento que aposta na potência das forças produtivas e na possibilidade de que a multiplicidade se constitua como singularidade e força ordenadora, numa relação sempre aberta entre sujeito e procedimento constituinte.

Banca

ADRIANO PILATTI (ORIENTADOR)

GIUSEPPE MARIO COCCO

RODRIGO GUIMARAES NUNES

Título do Trabalho: O Dano Moral como lesão ao princípio constitucional da dignidade humana. Perspectiva comparada entre os sistemas cubano e brasileiro.

Aluno: YAIMARA PEREZ ALVAREZ (Mestrado)

Data da defesa: 27/10/2017

Resumo

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos que todo Estado deve resguardar e preservar. A violação injusta de seus elementos gera irremediavelmente um dano moral que conduz ao ressarcimento da vítima, com o intuito de restabelecer a situação anterior à ocorrência do dano, colocando-a novamente no pleno desfrute dos direitos que lhe foram lesionados. No caso do Brasil, o dano moral tem reparação econômica constitucionalmente regulada, mas sua interpretação e aplicação judicial, em alguns casos, não respondem aos critérios doutrinários e constitucionais existentes, diante dos altos valores fixados a título de compensação e a inobservância dos elementos que compõem a responsabilidade civil, ressarcindo-se economicamente a maioria das demandas apresentadas. Em Cuba, encontra-se reconhecida constitucionalmente a dignidade humana como fundamento do Estado, sendo a lei primeira no sistema; não obstante, quando ocorre a ofensa de seus elementos, sua reparação se limita à retratação pública do ofensor, não se encontrando o reparo econômico como opção legítima para ressarcir o dano moral ocasionado, tornando, assim, escassas a proteção do indivíduo e a aplicabilidade do dano moral. As dificuldades que apresentam os dois países podem ser superadas a partir da valoração dos ordenamentos jurídicos como um todo, visando a reparação do dano extrapatrimonial desde a perspectiva do direito civil-constitucional, sendo possível em Cuba a reparação econômica do dano extrapatrimonial justificada nas leis e instituições que conformam o sistema; e no caso do Brasil, além da reparação pecuniária, pode-se adotar a retratação pública do ofensor como possibilidade inserida no direito de resposta.

Banca

CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND (ORIENTADORA)

CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO

MARIA CELINA BODIN DE MORAES

Título do Trabalho: O direito à memória como um dos fundamentos da dignidade humana: memória política e a justiça para as vítimas do progresso

Aluno: ANTONIO LEAL DE OLIVEIRA (Doutorado)

Data da defesa: 22/08/2017

Resumo

A ideia central, que subjaz essa tese, é de que a forma como um povo constrói, absorve e trabalha sua memória, entendida em sua dimensão sócio-política, é fundamental para a caracterização, reconhecimento e definição do espaço das relações políticas, sociais e, consequentemente, jurídicas desta comunidade. Toda lembrança, todo esquecimento, toda história narrada em público por um povo tem o poder de condicionar o espaço político vivenciado por esse povo e acaba por vincular suas promessas para o futuro. Diante do cenário brasileiro (marcadamente desigual, injusto, opressor), a presente tese foi construída a partir de uma reflexão pautada nas seguintes questões: os efeitos e consequências de um trabalho de memória coletiva na realidade política presente e na sua projeção para o futuro; o reconhecimento do passado, de forma a restituir a reabilitação social e a justiça das vítimas, possibilitando sua visibilidade e protagonismo social; o papel da narrativa (especialmente desde um olhar da vítima) em sua dimensão política e ética; o reconhecimento da tradição que foi recebida e a libertação para o futuro.

Banca

BETHÂNIA DE ALBUQUERQUE ASSY (ORIENTADORA)

Daniel Borrillo

JOSE MARIA GOMEZ

NELSON CAMATTA MOREIRA

VERA KARAM DE CHUEIRI

Véronique Champeil-Desplats

Título do Trabalho: O problema da propriedade privada a partir de Espinosa

Aluno: JOAO MAURICIO MARTINS DE ABREU (Doutorado)

Data da defesa: 13/09/2017

Resumo Esta tese parte de uma questão: existem vetores originais na obra de Espinosa para pensar a propriedade privada? Defendo a afirmativa, a partir de um deslocamento das imagens usuais da propriedade para dois eixos de reflexão, que emergem do texto do filósofo: o do desejo de separar e garantir o “meu” (propriedade-direito) e o da regra de vida que desejamos estabelecer para conduzir aquele desejo (propriedade-lei). Propriedade-direito não é direito subjetivo de propriedade. E propriedade-lei não é o mesmo que ato de autoridade do Estado sobre um direito de propriedade. Após definir o lugar epistemológico da tese e seus métodos; após identificar as formas jurídicas que produziram as imagens modernas de propriedade; após caracterizar as ideias, práticas e consequências socioeconômicas e políticas do capitalismo emergente sobre as imagens de propriedade, o texto centra-se totalmente em Espinosa e aborda o tema a partir de três perspectivas: a da teoria do conhecimento, a da teoria da liberdade e a da teoria política do filósofo. Como se põe o problema da propriedade (direito ou regra) sob essas três óticas?

Banca

FRANCISCO DE GUIMARAENS

ADRIANO PILATTI

ANA LUIZA SARAMAGO STERN

ELTON LUIZ LEITE DE SOUZA

HOMERO SILVEIRA SANTIAGO

MAURICIO DE ALBUQUERQUE ROCHA

Título do Trabalho: Política Criminal e o Impacto Desproporcional do Genocídio Negro sobre as Mulheres

Aluno: VALDENIA GERALDA DE CARVALHO (Doutorado)

Data da defesa: 04/09/2017

Resumo

Este trabalho pauta o impacto desproporcional do genocídio negro sobre as mulheres, a partir da leitura das judicializações da injúria racial, no âmbito restrito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Demonstramos que a criminalização da conduta da injúria racial não reduziu sua prática, vez que não veio acompanhada de indispensável política pública de educação no sentido de extirpação da odiosa discriminação que atinge, em especial, a mulher negra. A mulher negra, apesar de símbolo de resistência e protagonismo, padeceu através dos tempos de um duplo estigma, tanto em sua vulnerabilidade de gênero, quanto da sua subalternização em relação à cor de sua pele. Agregado a isso tudo, a invisibilidade da pobreza e condições precaríssimas de vida e de trabalho. Sua resistência a esse duplo estigma deve ser enxergada como um continuum. A falsa “democracia racial”, mito construído para garantir a supremacia branca, não tem qualquer efetividade além do seu próprio – e estéril – discurso. Busca-se problematizar a responsabilidade do Poder Judiciário na manutenção de processos históricos de violação de direitos, com o objetivo de possibilitar outras ferramentas jurídicas para a luta antirracista.

Banca

JOÃO RICARDO WANDERLEY DORNELLES

JOAO BATISTA MOREIRA PINTO

KIWONGHI BIZAWU

PAULO UMBERTO STUMPF

VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI

Título do Trabalho: Por uma geofilosofia da liberdade — é preciso liberar a filosofia do Direito de sua sujeição transcendental

Aluno: TOMAS FERNANDES NAZARETH PRISCO PARAISO RAMOS (Doutorado)

Data da defesa: 13/09/2017

Resumo

Uma das características mais peculiares de nossa cultura jurídica é o fato de que, em geral, quando problematizamos a conduta, somos moralistas, legalistas ou antropocêntricos. Isto é, costumamos recorrer aos conceitos de dogma, regra ou norma para pensar o Direito. Condenamos a desobediência, punimos a infração ou corrigimos o desvio. Acreditamos na justiça universal, na soberania territorial ou na superioridade da razão. Mobilizamos as lógicas da graça divina, da fonte suprema ou da dignidade humana. Operamos nos paradoxos do milagre, da exceção ou do instinto. Falamos nos termos do pecado, do crime ou da doença. Argumentamos em nome da alma, da ordem ou da saúde. Calculamos nossa salvação, nossa segurança ou nossa higiene. Em suma, somos aparelhados pelas imagens de Deus, do Rei e do Homem. E assim, nossa sujeição transcendental aos discursos da Justiça, da Lei e do Humano nos impede de pensar caminhos alternativos aos que percorremos até aqui. O objetivo da presente tese é desnaturalizar os alicerces teocráticos, imperialistas e colonialistas de nossa metafísica jurídica. O propósito é sugerir outro regime de conceitualidade para problematizar a conduta. O desafio é contribuir para uma futura teoria diferencial do Direito.

Banca

MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE ROCHA

BERNARDO CARVALHO OLIVEIRA

BETHANIA DE ALBUQUERQUE ASSY

ROGERIO PACHECO ALVES

TATIANA MARINS ROQUE

Título do Trabalho: SOB OS DESPOJOS DA HISTÓRIA: TERRITÓRIOS NEGROS TRADICIONAIS EM MEIO À DITADURA MILITAR NO BRASIL

Aluno: ALINE CALDEIRA LOPES (Doutorado)

Data da defesa: 19/12/2017

Resumo

A pesquisa aborda o tema dos conflitos sócio jurídicos em territórios negros tradicionais situados em áreas militares no Brasil durante a década de 1970. Trata-se da análise e compreensão de documentos e relatos que narram parte do cotidiano de violência em áreas que são, contemporaneamente, reconhecidas como territórios remanescentes de quilombos. Buscou-se compreender os processos de dominação e de resistência durante a ditatura militar a partir da experiência empírica de Ilha da Marambaia (RJ) em diálogo com documentados relativos ao território de Rio dos Macacos (BA). Em ambos os casos, o início da ocupação pela Marinha do Brasil coincide com o ano de 1971. A pesquisa se insere, portanto, na perspectiva de construção e reconstrução da história dos vencidos, trata-se de uma abordagem que procura realizar a leitura da história à contrapelo, fazendo emergir os fragmentos de documentos e memórias que irão permitir releituras e o aprofundamento da compreensão sobre o passado. Nesse sentido, a pesquisa recomenda a consolidação de políticas de reparação às práticas de violação aos direitos humanos perpetradas nos referidos territórios em meio aos anos em que vigorou o regime ditatorial no Brasil, para tanto buscou um diálogo com as conclusões da Comissão Camponesa da Verdade.

Banca

JOSÉ MARIA GÓMEZ

BETHANIA DE ALBUQUERQUE ASSY

LEONILDE SERVOLO DE MEDEIROS

LUCIANE SOARES DA SILVA

THULA RAFAELA DE OLIVEIRA PIRES