Teses e Dissertações 2016

 

Aluno: EDUARDO STELMANN GAMBOA JUNIOR (Mestrado)

 

Data: 07/04/2016

 

Banca: João Ricardo Wanderley Dornelles (orientador), Victoria-Amália de Barros Carvalho Gozdawa de Sulocki, Thula Rafaela de Oliveira Pires.

 

Título: Pânico na Guanabara: gestão do medo e poder punitivo

 

Resumo: Tendo a cidade do Rio de Janeiro, entre 2013 e 2015, como objeto, o presente trabalho pretende compreender o papel do medo na atuação do poder punitivo, isto é, a relação entre o sentimento de insegurança e as políticas oriundas dos discursos jurídico – penais, em especial o populismo penal, e como tal sentimento pode ser administrado por certos agentes e setores. Através da análise da produção estética do medo pelos meios de comunicação de massa busco poder traçar paralelos com alguns pensamentos criminológicos a fim de compreender como alguns processos básicos da atuação do sistema penal se manifestam em nosso dia a dia.

 

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Aluno: CAROLINE LYRIO (Mestrado)

 

Data: 08/04/2016

 

Banca: Thula Rafaela de Oliveira Pires (orientador); Joao Ricardo Wanderley Dornelles e Ísis Aparecida Conceição

 

Título: RACISMO INSTITUCIONAL E DITADURA MILITAR: girando em sentido antihorário na árvore do esquecimento

 

Resumo: O presente trabalho pretende analisar os mecanismos de violência estatal empregados contra a população negra no contexto da Ditadura Militar (1964- 1985) no Estado do Rio de Janeiro através da experiência daqueles que se propuseram a exercer uma atividade de resistência política e/ou cultural no período, destacando a perspectiva do narrador.
Propõe-se uma reflexão, a partir do conceito de racismo institucional, da ação do Estado no período assinalado, descortinando a representação que se fazia do negro, as ações que foram desencadeadas na desarticulação de sua resistência e a atuação das instituições de segurança na manutenção/reprodução das desigualdades raciais, além do esforço de produção de uma memória negada, fazendo uso de uma epistemologia colorida em contraponto às epistemologias hegemônicas brancas.

 

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Aluno: MARIO ANTONIO M DE A E OLIVEIRA (Mestrado)

 

Data: 15/04/2016

 

Banca: Gisele Guimaraes Cittadino;  Diego Werneck Arguelhes;  Fabio Carvalho Leite (orientador)

 

Título: À imagem e semelhança de quem?: supremacia judicial, dificuldade contramajoritária e diálogos institucionais no Brasil

 

Resumo: Este trabalho dedica-se a criticar a suposta relação, presente numa certa concepção dominante acerca da jurisdição constitucional no Brasil, entre supremacia judicial e interpretação constitucional. A crítica parte de uma investigação histórica. No primeiro capítulo, procuro demonstrar que ao Judiciário, notadamente ao Supremo Tribunal Federal, não foi atribuída uma posição de destaque capaz de influenciar significativamente os rumos da política nacional na história constitucional brasileira. A ascensão da jurisdição constitucional no Brasil não é produto de uma tradição, mas um fenômeno recente, cujas bases fundamentais ainda estão em construção. O segundo capítulo é dedicado a problematizar a premissa, fruto de uma tradição fundada na crença no papel contramajoritário das cortes no sistema democrático, de que ao judiciário cabe dar a última palavra sobre o sentido da constituição. Procuro demonstrar que a forma como teorias emblemáticas, mesmo as críticas, tratam o problema da última palavra deixa à margem o potencial deliberativo do sistema democrático, precisamente por engendrarem modelos de supremacia, judicial ou não. Alternativamente, um modelo de relação interinstitucional baseado no diálogo se capitaliza da deliberação, explorando suas virtudes, precisamente por negar modelos de supremacia institucional. No terceiro capítulo, trago a discussão de volta à realidade brasileira. Procuro identificar, a partir de elementos empíricos, que as nossas instituições estão dispostas ao diálogo. Sobretudo, que o Supremo Tribunal Federal não é essencialmente uma instituição contramajoritária, pois, na média, sua atuação é pautada mais pela deferência do que pela agressividade.

 

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Aluno: Marina França Santos (Doutorado)

 

Data: 27/06/2016

 

Banca: Marcia Nina Bernardes;  Adriana Vidal de Oliveira;  Thula Rafaela de Oliveira Pires;  Cecilia Caballero Lois;  Luiz Augusto de Souza Carneiro de Campos;  Gisele Guimaraes Cittadino (orientador)

 

Título: A IMPORTÂNCIA DA DIVERSIDADE DE GÊNERO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES BRASILEIROS: o princípio da imparcialidade forte a partir da standpoint theory

 

Resumo: A tese apresentada propõe a investigação do problema da baixa presença de mulheres nos tribunais superiores brasileiros. A hipótese apresentada é a de que a pequena diversidade de gênero nos altos postos do Judiciário brasileiro ocorre em detrimento do objetivo de imparcialidade sustentado por essa função estatal em sociedades democráticas. A metodologia adotada no desenvolvimento do trabalho pode ser dividida em três partes. Em um primeiro momento, é empreendida uma investigação dogmática das normas constitucionais, leis e regulamentos internos dos órgãos responsáveis pelo processo de seleção de magistrados no Brasil. Na segunda etapa, passou-se ao exame, inspirado na análise do discurso, de textos do processo de escolha dos magistrados para o Supremo Tribunal Federal. Ambos os métodos conduziram à verificação do problema da baixa presença de mulheres e dos constrangimentos de gênero existentes para se chegar até os tribunais superiores brasileiros. Permitiram, também, a compreensão da importância atual do gênero como critério de diferenciação social e, consequentemente, da validade desse parâmetro para a investigação proposta. Na terceira parte, empreendeu-se revisão teórico-bibliográfica interdisciplinar sobre o tema e, de forma mais ampla, sobre a desigual inclusão de grupos sociais subalternos às esferas de poder. A análise permitiu a identificação das contribuições já trazidas à discussão e das lacunas que permanecem sem ser apuradas, tornando útil o seu desenvolvimento no trabalho. O exame também conduziu à identificação de categorias analíticas válidas para a análise a ser empreendida, por informarem a necessidade de que os sujeitos ocupem iguais posições na sociedade. Segue-se daí a proposição do marco teórico da standpoint theory e a elaboração do argumento da tese. O argumento proposto é o de que a diversidade, em especial, a inclusão das mulheres no Judiciário é requisito para a imparcialidade judicial, instituto que será analisado a partir do direito processual. Em outras palavras, propõe-se que a imparcialidade judicial depende da diversidade do Poder Judiciário. O reconhecimento da existência de perspectivas fundadas na posição social dos indivíduos e da necessidade de que elas, quando socialmente relevantes, sejam veiculadas para a construção de objetividades mais fortes, ditado pela standpoint theory, vai, ao mesmo tempo, ao encontro dos postulados democráticos, porque amplia a participação e a inclusão social em sociedades plurais, e ao encontro da garantia de imparcialidade, porque favorece a construção plural do conhecimento. Apresento, ao final, o conceito de imparcialidade forte, que é a consequência da aplicação da standpoint theory a um Poder Judiciário democrático e que justifica a necessidade de políticas públicas para a composição paritária de gênero nos tribunais superiores brasileiros.

 

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Aluno: Andrea Moreira Streva (Mestrado)

 

Data: 08/04/2016

 

Banca: Bernardo Carvalho Oliveira;  Tatiana Roque;  Auterives Maciel Junior;  Mauricio de Albuquerque Rocha (orientador).

 

Título: Norma, assujeitamento e subjetivação: uma leitura de Michel Foucault a partir de Gilles Deleuze

 

Resumo: Os processos de assujeitamento engendrados nas sociedades biopolíticas são a condição subjetiva através da qual os indivíduos são normalizados. As normas sociais e seus valores são estabelecidos em cada relação normalizante fazendo convergir nossa ação na ação incitada pelas relações de poder dominantes. Seria possível resistir a este quadro, se estamos todos em um mesmo emaranhado de saber e de poder que condiciona nossa ação? Deleuze descobre a resistência em Foucault, que encontrava-se aparentemente preso ao poder, na figura da subjetivação. É dobrando a força que podemos criar um espaço de liberdade – não fora, mas dentro do poder.

 

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Aluno: RAPHAEL TORRES BRIGEIRO (Mestrado)

 

Data: 21/06/2016

 

Banca: Bethânia de Albuquerque Assy;  Florian Fabian Hoffmann;  Rodrigo Ribeiro Alves Neto;  Ilié Antonio Pele (orientador)

 

Título: O Rico e o Estranho: Revolução e Totalitarismo enquanto novidades radicais do mundo moderno no pensamento Hannah Arendt.

 

Resumo: Hannah Arendt é frequentemente lida como uma autora da crise. Tendo nascido no “curto século XX”, testemunhando e mesmo vivendo ela mesma, enquanto estava “entre os homens”, inúmeras das catástrofes que tiveram seu lugar no palco do mundo. Como pensadora, ela fez de sua sistemática reflexão acerca do fenômeno totalitário o ponto de partida para inúmeros trabalhos cujo objetivo residia na tentativa de compreender este mundo e, a partir desta compreensão, com ele reconciliar-se. Entendendo o regime totalitário como uma novidade radical, que coloca em xeque nossas categorias de pensamento, bem como nossa capacidade de agir no mundo e discursar sobre os negócios humanos, Arendt acaba por aproximar este terrível evento de outro, cuja essência mesma é a novidade: a Revolução. Compreendendo a Revolução a partir do signo da fundação de uma “Constituição da Liberdade” e de uma “Nova Ordem do Mundo”, a autora enfrenta a difícil tarefa de conciliar algo que parece inconciliável na contemporaneidade: a capacidade da ação política de começar algo inteiramente novo e a necessidade de estabilização do espaço público onde a ação deve acontecer. É na interseção desta insuperável dicotomia que o presente trabalho pretende explorar conceitos fundamentais do pensamento arendtiano, como autoridade, liberdade, ação, poder, entre outros. Com eles tentar-se-á compreender o mergulho que Arendt faz às profundezas do passado para conferir nova dignidade ao campo da política, em um tempo onde os seres humanos cada vez menos assumem responsabilidade pelo mundo e pelas possibilidades que ele encerra.

 

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Aluno: Virgínia Totti Guimarães (Doutorado)

 

Data: 17/06/2016

 

Banca: Rosangela Lunardelli Cavallazzi;  José María Gómez;  Henri Acselrad; Alexandre Fabiano Mendes; Adriano Pilatti (orientador)

 

Título: Direito à cidade, comuns urbanos e privatização de espaços públicos na Cidade do Rio De Janeiro: os casos da Marina da Glória e do Campo de Golfe Olímpico

 

Resumo: A tese “Direito à cidade, comuns urbanos e privatização de espaços públicos na Cidade do Rio De Janeiro: os casos da Marina da Glória e do Campo de Golfe Olímpico” trata dos espaços públicos na cidade contemporânea, enfocando aspectos relativos à dimensão não estatal de sua produção e reprodução, aproximando-os dos comuns urbanos. O comum aparece como produtos e produtores das relações sociais e, neste aspecto, não são públicos ou privados. Os espaços públicos são vistos como resultado de ações e discursos que afirmam novos usos, práticas tradicionais e apropriações espontâneas, mais democráticas, manifestando, ainda, conflito e espaço potencial de reivindicação de direitos. O potencial de politização advém de os espaços públicos serem determinados por práticas e vivências, que concedem usos e significados diversos da regulação e controle estatal, para eles pensados, quanto por ser o local de construção do político, sendo a rua e a praça as referências de manifestações e encontros para debates políticos. São espaços com potência democrática.

O direito à cidade, centralizador de demandas relacionadas a direitos sociais e difusos na vida urbana, é, assim, estudado na tese com uma interpretação alargada para incluir as dimensões política e social, de modo a refletir a potencialidade dos espaços públicos como manifestações dos comuns urbanos, possibilitando a continuidade da construção social. O direito à cidade, assim, com previsão constitucional, engloba garantia de direitos sociais e difusos relacionados à vida na cidade, tais como mobilidade, moradia, infraestrutura urbana, serviços públicos, meio ambiente sadio, bem como o poder de definir os destinos da cidade, a partir de projetos utópicos, de desejos e das ações sociais desenvolvidas no espaço urbano.

De modo a integrar melhor aquela dimensão da cidade incorporando aspectos – ou parcela deles – da teoria do comum, a tese problematiza alguns institutos do direito administrativo, como bens de uso comum do povo e interesse público, entendendo que interpretações tradicionais destes facilitam a execução de um projeto excludente de cidade. Além disso, discute as dimensões dos comuns nos bens difusos, que se diferencia de bens estatais ou privados, representando um novo grupo de interesses, vinculado diretamente à sociedade, e que prescinde da atuação do Estado para sua configuração e supera a distinção tradicional de direito público e direito privado.

A tese aborda os casos da Marina da Glória e do Campo de Golfe Olímpico, com objetivo de analisar os discursos, a aplicação da legislação e o modo de atuar do Estado e agentes a ele associados, em operações que tem como resultado a privatização de espaços públicos. Os casos tratam de flexibilização da legislação ambiental e urbanística, seja por meio de alteração ou interpretação, de modo a permitir o desenvolvimento de determinado projeto. A tese discute os casos em que as normas adaptam-se aos projetos.

 

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Aluno: Leticia Garcia Ribeiro Dyniewicz (Doutorado)

 

Data: 19/02/2016

 

Banca: José María Gómez; Katya Kozicki; Juliana Neuenschwander Magalhaes;  Florian Fabian Hoffmann; Bethânia de Albuquerque Assy (orientador)

 

Título: Estado de exceção como ruptura: uma leitura a partir de Carl Schmitt e Walter Benjamin

 

Resumo: A tese tem como problema central discutir a possibilidade de ruptura da ordem constitucional por meio do estado de exceção a partir da leitura de Carl Schmitt e Walter Benjamin. Propõe-se a compreensão do estado de exceção não tanto como um conceito jurídico, mas como um momento que tem a possibilidade ou não de romper com a ordem jurídica até então vigente. Sendo assim a hipótese desse trabalho consiste no fato de que existe um ponto cego no constitucionalismo liberal: o estado de exceção. Esse é entendido por Carl Schmitt e Walter Benjamin – autores em extremos opostos da política – como uma incapacidade do constitucionalismo liberal de tratar da possibilidade da ruptura da ordem. Ao não tratar dessa fissura a partir da qual se inicia o direito, também não discute a violência que o funda e o mantém. Em outras palavras, o constitucionalismo liberal – uma forma de pensar o direito que, em linhas gerais, garante aos indivíduos, primeiramente, a não interferência do estsado nas relações privadas e, em segundo lugar, a possibilidade de participar do processo decisório – não enfrenta a exceção porque essa minaria sua própria existência e seu pressuposto. O estado de exceção pensado tanto como mecanismo garantidor da ordem como momento de ruptura abala tais pressupostos, desnudando o constitucionalismo liberal. Para corroborar tal hipótese, o trabalho será dividido em três capítulos. No primeiro deles, expõe-se um rápido quadro histórico do momento de Weimar para contextualizar o surgimento de tais teorias. Em seguida, trata de aproximar e afastar Walter Benjamin e Carl Schmitt nos pressupostos que irão levar os autores a pensar o estado de exceção: a teologia política, a social democracia e a crítica à técnica. No segundo capítulo levanta-se a hipótese de que Schmitt teme a exceção como momento de ruptura que desencaderia o caos, por isso sua defesa de uma constituição autoritária. Para tanto o capítulo divide-se em quatro partes. Na primeira, aborda-se a relação entre sujeito romântico e liberalismo. Na segunda, a tensão entre política e direito. Adiante, aborda-se soberania, política e democracia e, por último, a questão da ruptura. O último capítulo trata de pensar o direito a partir de Walter Benjamin, em especial a lei e a soberania. Primeiramente a análise centra-se na questão da soberania, para em seguida, desenvolver as concepções metodológicas e políticas de história que levaram Benjamin a pensar em um permanente estado de exceção.

 

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Aluno: Carolina Altoé Velasco (Doutorado)

 

Data: 19/02/2016

 

Banca: Florian Fabian Hoffmann;  Daniela Trejos Vargas;  Bruno Rodrigues de Almeida;  Letícia de Campos Velho Martel; Nádia de Araújo (orientador)

 

Título: O objeto no contrato de gestação de substituição: na fronteira das relações jurídicas patrimoniais e existenciais

 

Resumo: O tema central da tese é o contrato de gestação de substituição. Sua análise está delimitada aos efeitos decorrentes da consideração do seu objeto, se lícito ou ilícito, à luz das regras de direito constitucional e civil do ordenamento brasileiro. O marco teórico é delineado pelas obras de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda – notadamente as noções acerca dos planos do negócio jurídico – e Marcel Mauss – especificamente o Ensaio sobre a dádiva – e a escola de Direito Civil Constitucional – a partir da qual se construiu a análise das categorias que permeiam todo o estudo: dignidade da pessoa humana, autonomia privada e dicotomia entre coisa e pessoa. O objetivo geral foi investigar se o objeto do contrato de gestação de substituição suportaria o conceito de licitude à luz do sistema jurídico de regras e de princípios constitucionais. Consequentemente, três objetivos específicos foram traçados. O primeiro delimitou conceitualmente os termos objeto, licitude e ilicitude na doutrina e na jurisprudência brasileira e constatou que esses conceitos carregam um conteúdo que deve ser adequado com vistas a comportar a nova categoria de contrato – que incorpora aspectos patrimoniais e extrapatrimoniais. O segundo, ao investigar se tais contratos são levados à apreciação do Poder Judiciário, constatou ser afirmativa a indagação. Entretanto, expôs-se que a avaliação feita pelo Poder Judiciário se limita ao reconhecimento ou não da filiação. O terceiro objetivo específico identificou que o Poder Judiciário tem considerado o objeto do contrato de gestação de substituição como lícito, pois se baseia nas diretrizes estabelecidas pela Resolução n. 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina acerca da gestação de substituição gratuita. Diante da situação fática, constatou-se a relativização de conceitos delimitados pela regra jurídica para se alcançar esta ou aquela solução para casos delicados. Nenhuma outra consideração acerca da licitude ou ilicitude do objeto contratual pôde ser estabelecida diante dos casos analisados.

 

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Aluno: Ana Lúcia Correia da Costa (Mestrado)

 

Data: 06/04/2016

 

Banca: Noel Struchiner;  Alejandro Bugallo Alvarez; Adrian Sgarbi (orientador)

 

Título: Na Sombra de Hart? Uma análise da relação entre o conteúdo mínimo natural e a força diretiva do direito em John Finnis.

 

Resumo: H. L. A. Hart dotou a teoria do direito de uma noção que desde então a transformou: o ponto de vista interno. Com ela, uma visão específica sobre o funcionamento das normas jurídicas na vida da maioria de seus destinatários correspondente à ideia de razões para a ação, esta alicerçada na noção de obrigação e oposta àquela de “ser obrigado a” mediante a ameaça de sanções. Tal funcionamento característico do fenômeno jurídico tem como fundamento o caráter instrumental do direito em relação ao fim especificamente humano, do qual se deriva a natural necessidade de incorporação, entre as normas jurídicas, de um conteúdo passível de garantir o propósito do ser humano. John Finnis, um dos mais eminentes alunos de Hart, é autor de uma teoria jurídica amplamente amparada nos conceitos teóricos hartianos. No entanto, na medida em que defende um telos humano quantitativa e qualitativamente distinto daquele de Hart, se posiciona no sentido de um conteúdo mínimo natural bastante diverso do de seu professor. Deste modo, a proposta do presente trabalho consiste na análise da teoria dos dois autores com vistas ao posicionamento sobre a seguinte questão: qual das duas teorias sobre o conteúdo mínimo natural apresenta um maior poder explanatório do funcionamento característico do direito como razões para a ação? A conclusão passa, sobretudo, pela atribuição de um caráter essencialmente normativo à teoria de John Finnis, a qual – se defende – é dirigida ao homem ideal, assim se distanciando de uma efetiva descrição do funcionamento do direito no mundo real.

 

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Aluno:  JULIANA MOREIRA STREVA (Mestrado)

 

Data: 13/04/2016

 

Banca:  Bethânia de Albuquerque Assy;  Thula Rafaela de Oliveira Pires;  Julio Cesar de Souza Tavares;  Mauricio de Albuquerque Rocha (orientador)

 

Título: Objetificação Colonial dos Corpos Negros: uma leitura descolonial e foucaultiana do Extermínio Negro no Brasil

 

Resumo: A pesquisa almeja questionar a naturalização da violência de Estado direcionada contra os corpos negros no Brasil. Para esta urgente tarefa, o trabalho engendra filosofia descolonial com a foucaultiana, dividindo-se em três capítulos. O primeiro demonstra o enraizamento desta naturalização na história do país, desde o período colonial, passando pelo império e pela república. O segundo enfrenta o auto de resistência como prática contemporânea do racismo de Estado da sociedade biopolítica, assim como da colonialidade do ser, saber e poder. Este capítulo inclui ainda relatos de resistência. Por fim, o terceiro pretende refletir sobre possibilidades de transformações descoloniais desta realidade objetificante e violenta.

 

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Aluno: Vinícius de Souza Faggion (Mestrado)

 

Data: 13/04/2016

 

Banca: Fábio Perin Shecaira;  Rodrigo de Souza Tavares; Noel Struchiner (orientador)

 

Título: O QUE JUÍZES DEVEM FAZER? Uma análise do papel judicial

 

Resumo: O papel dos juízes é tipicamente relacionado à função de respeitar e aplicar o direito. Acredita-se que há uma obrigação de fidelidade entre juízes e seus respectivos sistemas jurídicos, vinculando-os a obedecer aos ditames do direito positivo. Alguns argumentos, como o juramento, a autoridade prática do direito, a obrigação política judicial, e a contenção dos erros de julgamento, são invocados para justificar esse vínculo de fidelidade. Mas e nos casos cuja aplicação dos padrões jurídicos institucionalizados parece insatisfatória? Quando se ater ao direito implica um resultado evidentemente injusto que pode ser corrigido pelo juiz? Esses casos desafiam a obrigação de fidelidade entre juízes frente suas ordens jurídicas. Parece que o juiz nessa posição tem razões morais para ignorar as regras e atingir a solução mais justa. Mas seguir e aplicar essas razões morais é parte do papel do juiz? Ele deve fazê-lo? Outro conjunto de concepções do papel judicial pretende responder afirmativamente a essas duas questões. De acordo com elas, o papel judicial é composto por outras funções além do dever de seguir apenas padrões legais. Minha hipótese é que uma dessas concepções está correta.

 

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Aluno: Gabriel Cabral (Mestrado)

 

Data: 11/04/2016

 

Banca: Ivar Allan Rodriguez Hannikainen;  Fabio Carvalho Leite;  Rodrigo de Souza Tavares; Noel Struchiner (orientador)

 

Título: Intuições e instituições: novas perspectivas do paternalismo de Estado

 

Resumo: Quando Michael Bloomberg, ex-prefeito de Nova York, propôs o limite para o tamanho de copos de refrigerantes vendidos em lanchonetes, críticos denunciaram o flagrante desrespeito à liberdade de escolha. Apoiadores do prefeito, por sua vez, alardearam os benefícios previstos à saúde da população. Esses valores inconciliáveis, liberdade versus bem-estar, abasteceram um debate sobre os limites do paternalismo de Estado. Recentemente, porém, baseados em evidências de falhas e vieses cognitivos diagnosticados por psicólogos e economistas comportamentais, Cass Sunstein e Richard Thaler sugeriram uma terceira via, o paternalismo fraco ou libertário, que aumentaria o bem-estar das pessoas sem eliminar opções de escolha: em vez de coerção, nudges sutis em direção a melhores decisões. Se, de um lado, o paternalismo fraco teve sucesso entre governantes, o mesmo sucesso não foi acompanhado dentro da academia: Sarah Conly o considerou pouco eficiente para ser uma alternativa ao paternalismo forte e liberais o consideraram contra a liberdade, mais especificamente contra um tipo de liberdade: a autonomia. Assim, chega-se à hipótese de que a rejeição ao paternalismo forte decorre da percepção da perda da liberdade em sentido negativo, ao passo que a rejeição ao paternalismo fraco decorre da percepção de perda de liberdade em sentido positivo ou autonomia. Com o intuito de testar esta hipótese, foram feitos diversos experimentos utilizando métodos da psicologia social. Os resultados dos experimentos corroboram com a hipótese, ao indicar a correlação entre crença em determinismo científico, que desafia a noção de autonomia e autodeterminação, e menor rejeição ao paternalismo fraco de Estado.

 

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Aluno: Carolina Lopes de Oliveira (Mestrado)

 

Data: 08/04/2016

 

Banca: Carlos Alberto Plastino;  Ronaldo Joaquim da Silveira Lobão;  Gisele Guimaraes Cittadino (orientador)

 

Título: “MENIN_S”: novas acepções para a consciência do eu a partir do direito à intersexualidade

 

Resumo: O que acontece quando nasce uma criança intersex no Brasil? Para responder a este e a outros questionamentos, o presente trabalho objetiva apresentar um estudo teórico sobre a intersexualidade. Inicialmente será realizada uma análise sobre as divergências envolvendo o tema e em seguida, uma reflexão sobre os corpos para observar, através das transformações interpretativas que sofreram historicamente, se as marcas do sexo e do gênero formam um padrão binário que teria o poder de invisibilizá-los se não for atendido. Através de histórias coletadas, procura-se compreender os critérios utilizados para rotular os corpos como intersex e as experiências vividas por seus protagonistas. Uma análise das intervenções externas a que estes indivíduos foram e são submetidos ao nascer também será realizada, para entender a situação contemporânea. Neste sentido, a teoria winnicottiana será importante ferramenta para não apenas questionar o protocolo atual, mas também trazer a visão da constituição da subjetividade na infância e pensar em uma alternativa de cuidado que respeite esta construção. Os papéis exercidos pelo Direito brasileiro finalizam o estudo para investigar se o mesmo tem funcionado como obstaculizador ou garantidor dos direitos dos menores intersex. Analisa-se se há papéis sendo exercidos em consonância com as alterações internacionais, verificando em diplomas legais vigentes os empecilhos existentes e as possibilidades de pensar sobre o tema. Por fim, um caminho sob a perspectiva do Direito Civil-constitucional será projetado, buscando a admissão de existências plurais, isto é, “novas acepções para a consciência do eu”, capazes de permitir o pleno desenvolvimento de identidades e respeitar a dignidade da pessoa humana.

 

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Aluno: LUISA PRESSBURGER PORTUGAL  (Mestrado)

 

Data: 13/04/2016

 

Banca:  Auterives Maciel Junior;  Luiz Camillo Dolabella Portella Osorio de Almeida;  Adriano Pilatti (orientador)

 

Título: Política e Estética da Política na Obra de Jacques Rancière: Duas narrativas sobre as manifestações de 2013 no Brasil

 

Resumo: Para Jacques Rancière, o político é um encontro de dois processos heterogêneos: a polícia, que é uma lei implícita que determina a distribuição hierárquica dos lugares e das funções dentro de uma sociedade; e a política, um processo de emancipação que consiste em uma ruptura com a lógica policial. O conflito político surge a partir da manifestação de uma nova proposta de divisão do sensível que quer redefinir aqueles que são vistos e aqueles que são invisíveis, aqueles que tem direito a palavra e aqueles que só alcançam o ruído dentro do comum. Nesse sentido, esta é uma disputa pela partilha do sensível, a estética própria da política que se manifesta nos atos de subjetivação que redefinem a organização do comum.
À luz dessas ideias, o objetivo deste trabalho será analisar o que ocorreu nas manifestações de junho de 2013 no Brasil e tentar entender em que medida a política se manifestou neste processo. Duas narrativas surgem a partir destes eventos: a narrativa da mídia tradicional e a narrativa dos manifestantes. Elas representam ficções, que, na definição de Rancière, são construções do comum que determinam o dizível, o factível e o possível. Como será argumentado, a ficção da lógica policial é representada pela narrativa da mídia tradicional, enquanto a ficção política é representada pela narrativa dos manifestantes. Assim, o presente trabalho irá contrastar essas duas narrativas, explicitando como cada uma delas aponta para uma proposta específica da partilha do sensível e de que forma o processo político ocorre a partir dessa disputa.

 

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Aluno:  Luiz Gustavo Levate (Doutorado)

 

Data: 04/03/2016

 

Banca: Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia;  Caitlin Sampaio Mulholland;  Marcia Nina Bernardes;  Delton Ricardo Soares Meirelles;  Cecilia Caballero Lois;  Gisele Guimaraes Cittadino (orientador)

 

Título: ASSOCIAÇÕES CIVIS E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: Processualização do Procedimento de Exclusão de associado.

 

Resumo: As associações civis se revelam indispensáveis para o efetivo exercício da soberania popular, constituindo-se em importante fenômeno da esfera pública, da sociedade civil e do próprio Estado Democrático de Direito. Elas são elevadas à categoria de direitos fundamentais, seja em razão da espontaneidade de sua formação, seja em razão dos reflexos que projetam no livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade humanas. Tais entidades associativas têm como uma de suas funções exercer influência sobre o núcleo do sistema político de modo que as necessidades e problemas da sociedade sejam considerados em suas tomadas de decisão. Portanto, a manifestação devontade dos afetados deve contribuir decisivamente na resolução de conflitos e na formação da opinião, tanto interna, quanto externamente, nas associações. Elas não podem se converter em altar para abusos de poder privado e discriminações, possuindo como justificativa o exercício da autonomia privada. As decisões, no paradigma atual, devem obedecer a procedimentos institucionalizados por meio do nexo interno entre soberania popular e direitos fundamentais, os quais propiciem a efetiva participação dos interessados. Em razão da importância das associações para o Estado Democrático de Direito e para o cidadão, a pretensão de sua exclusão deve observar o devido processo constitucional e , principalmente, um contraditório dinâmico, a fim de que a decisão (manifestação de vontade) seja legítima.

 

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NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (DOUTORADO) NÃO CONSTA NO SISTEMA

 

Título:

Redesignação de sexo e a desnecessidade de judicialização para retificação do registro de nascimento. Eliminação de rituais de passagem na busca de implementação imediata de direitos fundamentais dos transexuais.

 

Data da Defesa:

30/11/2016

 

Banca:

MAURICIO DE ALBUQUERQUE ROCHA(Orientador), ELCIO NACUR REZENDE, ADRIANA VIDAL DE OLIVEIRA, CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND, EMILIEN VILAS BOAS REIS.

 

 

Resumo:

A presente tese é um estudo sobre a transexualidade no Direito brasileiro. A partir de questões centrais ligadas à dignidade da pessoa humana o estudo analisa a construção do conceito da transexualidade ao longo da História, especialmente da História da Medicina, em busca de uma explicação do tratamento discriminatório que os transexuais são constantemente submetidos no meio social. Busca-se a origem da visão da transexualidade como algo anormal, doente, que precise de conserto, para então desconstruir esse estereótipo que se firmou com o tempo e que predomina até hoje, inclusive no meio jurídico. Os princípios constitucionais de Igualdade, Dignidade, e Direito à Intimidade são usados como base na elaboração de uma proposta de tratamento respeitoso às pessoas que apresentam esse comportamento tido como desviante, mas que nada mais é que a expressão de sua identidade. A ausência de atuação do Poder Legislativo, a atuação discrepante do Poder Judiciário em situações fáticas idênticas, e a insuficiência das medidas do Poder Executivo servem para mostrar a urgência do enfrentamento do tema pelo Direito pátrio. O exame de outros ordenamentos jurídicos é feito para a elaboração de sugestões para a superação enfrentada pelos problemas acima, especialmente no que diz respeito à mudança do registro civil.

 

 

MARCELLE MACHADO DE SOUZA (DOUTORADO)

 

Título:

Colonialidade e Controle dos Corpos

 

Data da Defesa:

18/11/2016

 

Banca:

THULA RAFAELA DE OLIVEIRA PIRES(Orientadora), KIWONGHI BIZAWU, MAURICIO DE ALBUQUERQUE ROCHA, VANESSA OLIVEIRA BATISTA, ANDREA BROWNING GILL

 

Resumo:

A colonialidade é constitutiva da modernidade. Um novo padrão mundial se apresenta a partir da constituição da América e do capitalismo colonial, moderno e eurocentrado. A barbárie inaugura a modernidade de modo atrelado aos mecanismos de poder da colonização desde o século XVI. Uma só ordem cultural global eurocêntrica surge como uma nova geopolítica do conhecimento programada pela razão imperial/colonial. Essas afirmativas marcantes perpassam as reflexões e os estudos desenvolvidos, a partir do final da última década do século XX, por teóricos da América Latina como Aníbal Quijano, Walter Mignolo, Santiago Castro-Gómez, Nelson Maldonado-Torres e outros. São elas que nos fazem questionar o momento em que surge a modernidade e o mito que carrega em torno de uma promessa de civilidade e perfeição. São elas o mote do presente trabalho na análise das estruturas do mundo moderno/colonial, bem como de sua mecânica geral de poder, responsável por imprimir aos sujeitos colonizados uma temática de dominação calcada na dispensabilidade das vidas humanas e em processos violentos de genocídio, racismo, epistemicídio e objetificação dos corpos. Aliado a esses argumentos, a pesquisa caminha, ainda, em algumas direções: não é possível explicar a modernidade sem que se faça referência aos povos colonizados das Américas; a emergência de um novo modelo de poder – a colonialidade do poder – é parte indissociável do capitalismo; a escravidão e a servidão são instituições conformes à exploração parasitária das metrópoles sobre as colônias e impulsionaram o capitalismo. A discussão da presente pesquisa é travada tendo como pano de fundo uma modernidade supostamente anunciadora da era das luzes e da razão, em sua dicotomia entre os iluminismos moderado – conservador nos campos político e social, dogmático e intolerante; e radical – fundado em valores e ideais igualitários e democráticos. E, ao final, é discutida a temática da dominação e do poder com o intuito de tentar uma aproximação entre os estudos desenvolvidos em torno da colonialidade do poder, do saber e do ser, pelo grupo de teóricos latino-americanos acima mencionados, e os mecanismos e técnicas de poder que perpassam a sociedade de soberania, a sociedade disciplinar e o biopoder pensados pelo filósofo francês Michel Foucault, bem como as construções sobre a capilaridade nas relações de dominação, e a consequente fabricação dos sujeitos, presentes em suas lições no Collége de France.

 

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OSCAR ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA (DOUTORADO)

 

Título:

Participação popular na defesa do meio ambiente: uma abordagem nos marcos da democracia deliberativa

 

Data da Defesa:

30/09/2016

 

Banca:

DANIELLE DE ANDRADE MOREIRA(Orientadora); DANIEL BRAGA LOURENCO; GISELE GUIMARAES CITTADINO; THULA RAFAELA DE OLIVEIRA PIRES; ALVARO LUIZ VALERY MIRRA; MARCIA NINA BERNARDES

 

 

Resumo:

O presente trabalho tem o objetivo de chamar atenção para a importância do envolvimento do cidadão nas tomadas de decisão em relação ao meio ambiente, através do acesso aos espaços públicos de discussão, deliberando com vistas ao entendimento e buscando, assim, a concretização do Estado Democrático de Direito. Este Estado participativo tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade justa, livre e solidária, tanto na perspectiva econômica como na social e na ambiental, tendo em vista a indicação de um déficit de representação que tem promovido injustiças socioambientais, o que levanta a possibilidade de se vivenciar um Estado Socioambiental de Direito. A partir da teoria habermasiana será demonstrado que as decisões que têm o meio ambiente – direito fundamental difuso e transindividual – como objeto serão mais legítimas se os indivíduos puderem participar efetivamente delas, se colocando não só como espectadores, mas também como protagonistas desse momento decisório. Estes protagonistas devem estar atentos à sustentabilidade e ao equilíbrio do meio ambiente ao sofrerem tensões face à necessidade de desenvolvimento econômico e evitar que posições particularistas ganhem o status de universais. O desdobramento concreto dessa participação nos temas referentes às questões socioambientais dá-se, atualmente, por meio das audiências públicas nos licenciamentos ambientais, nas consultas prévias públicas para a criação e ampliação das unidades de conservação e nas audiências públicas realizadas nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que tratarem do meio ambiente – não obstante as dificuldades existentes quanto à efetiva interação cidadã por meio dos instrumentos participativos previstos no ordenamento jurídico brasileiro – figurando, desse modo, como um retrato da participação popular na defesa ambiental nos marcos da democracia deliberativa, segundo a teoria habermasiana.

 

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RODRIGO GASPAR DE MELLO (DOUTORADO)

 

Título:

Liberdade de Expressão, Honra e Responsabilidade Civil Uma proposta de adoção da doutrina da malícia real como meio de combate à censura judicial no direito brasileiro

 

 

Data da Defesa:

20/09/2016

 

Orientador:

FÁBIO CARVALHO LEITE(Orientador); FLORIAN FABIAN HOFFMANN; JANE REIS GONCALVES PEREIRA; CLAUDIO MARCIO DE CARVALHO CHEQUER; CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND

 

 

Resumo:

Atualmente, no direito brasileiro, a liberdade de expressão corre perigo e a censura judicial é exercida de diversas maneiras. Dentre elas, figura a condenação de jornalistas e demais cidadãos que, sob o pretexto de violação da honra das pessoas afetadas pela expressão do pensamento, se vêem obrigados ao pagamento de indenizações indevidas e excessivas mesmo quando em debate assuntos de interesse público. As pessoas afetadas, geralmente políticos, empresários e outros poderosos, se valem do poder judiciário para silenciar o pensamento e gerar autocensura. O Superior Tribunal de Justiça convalida este meio indevido de restrição da liberdade de expressão na medida em que adota, em sua jurisprudência, um critério de posição preferencial da honra quando em conflito com a liberdade de expressão. Esta tese busca uma solução para este problema. A doutrina da malícia real, desenvolvida no direito norte-americano a partir do julgamento do caso New York Times v. Sullivan pela Suprema Corte em 1964, consiste em poderoso mecanismo de proteção da liberdade de expressão nos Estados Unidos, conferindo a ela a posição preferencial quando em questão assuntos de interesse público. A partir da análise da doutrina da malícia real, seus critérios de proteção da liberdade de expressão foram identificados e transpostos para um sistema romano-germânico de responsabilidade civil como o brasileiro. A tese propõe uma reforma legal no direito brasileiro, apresentando um anteprojeto de lei da proteção da liberdade de expressão elaborado com base na doutrina da malícia real. A tese também convoca o Supremo Tribunal Federal a exercer o seu papel de guardião das normas constitucionais de proteção da liberdade de expressão e sugere, por fim, que todos os juízes e tribunais brasileiros considerem a adoção dos critérios de proteção da liberdade de expressão elaborados pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

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DANILO DOS SANTOS ALMEIDA (DOUTORADO)

 

Título:

As Razões Ocultas do Supremo Tribunal Federal: um estudo sobre agenciamento de grupo na Corte

 

Data da Defesa:

19/09/2016

 

Banca:

NOEL STRUCHINER(Orientador); CECILIA CABALLERO LOIS; FÁBIO CARVALHO LEITE; RACHEL BARROS NIGRO; DIEGO WERNECK ARGUELHES

 

Resumo:

É comum tratarmos grupos como agentes capazes de interagir intencionalmente com o mundo e, para identificar mentes de grupos, usamos os mesmos mecanismos de percepção de mente em outras pessoas. No caso de cortes, a expressão de seus julgamentos coletivos pode variar de acordo com o grau de liberdade que elas permitem a seus membros. Elas podem publicar uma decisão única, restringindo a publicidade do processo deliberativo (per curiam) ou, ao invés de uma opinião coletiva da corte, podem publicar o conjunto de votos individuais de seus membros (seriatim). Nesse último caso, a identificação dos posicionamentos coletivos da corte pode ser difícil. Esta tese sustenta que, por conta de suas decisões seriatim, o Supremo Tribunal Federal (STF) diminui sua entitatividade, o que torna suas razões para decidir difíceis de serem identificadas e limita sua capacidade de uniformizar a jurisprudência nacional através de seus precedentes. No primeiro capítulo, este trabalho trata das condições teóricas para a possibilidade de atitudes intencionais de grupos. Há duas possíveis maneiras de se especificar a natureza da intencionalidade de grupo: uma que se baseia na disposição dos membros do grupo de adotarem a perspectiva coletiva e outra que aponta para a capacidade dos membros de agirem racionalmente enquanto grupo. Da perspectiva de um observador, a noção de mente de grupo exige outras condições. O segundo capítulo especifica as formas como a discussão sobre intencionalidade de grupo podem ser aplicadas à prática judicial. Dependendo da forma como a corte apresenta suas decisões, pode ser que as suas razões motivadoras não sejam claramente distinguíveis das razões endossadas apenas pelos membros individualmente. No terceiro capítulo, é indicado como isso interessa a cortes como o STF, que lidam com questões politicamente controversas, mas que precisam demonstrar capacidade de agir motivadas por razões para que seus precedentes sejam respeitados. Ao optar por publicar decisões seriatim, a corte indica abertura à diversidade de opiniões, reduzindo a sua aparência de entidade coesa. Como consequência, as razões coletivamente aceitas para decidir não são claramente apresentadas. O último capítulo lida com pesquisas psicológicas recentes, que indicam que uma condição para a atribuição de intencionalidade a um grupo é que ele tenha alta entitatividade. Ações coordenadas e objetivos em comum entre os membros aumentam a entitatividade de um grupo e o torna mais propenso a ser reconhecido como um agente.

 

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ANACELIA SILVA SANTOS (DOUTORADO)

 

Título:

Justiça Distributiva uma análise prática da teoria de distribuição de bens sociais de Michael Walzer em uma comunidade brasileira não hipotética vivenciada em um país de regime totalitarista em 1980

 

 

Data da Defesa:

16/09/2016

 

Banca:

MAURICIO DE ALBUQUERQUE ROCHA(Orientador); BEATRIZ SOUZA COSTA; THULA RAFAELA DE OLIVEIRA PIRES; PAULO UMBERTO STUMPF; ANGELICA DE BRITTO PEREIRA PIZARRO; BERNARDO CARVALHO OLIVEIRA

 

 

Resumo:

Justiça distributiva: uma análise prática da teoria de distribuição de bens sociais de Michael Walzer em uma comunidade brasileira não hipotética vivenciada num país de regime totalitarista em 1980 resgata a discussão entre as correntes liberalismo x comunitarismo, manifestas nessa mesma década. Essas correntes discutem propostas políticas mais igualitárias, buscando uma sociedade moderna mais justa. Sem o intuito de fazer um inventário dessas ideologias e se detendo na linha comunitarista de Walzer, a presente pesquisa objetiva refletir sobre a forma de distribuição dos bens sociais em um acampamento, uma comunidade particular e não hipotética. Transporta-se a análise de Walzer para o acampamento localizado no Iraque, na década de mil novecentos e oitenta. Sensações contrastantes faziam parte da vida da comunidade: externamente, havia a guerra, a destruição; internamente, a construção de uma rodovia, um consenso velado que justificava a presença de todos no local. Desenha-se, assim, o ápice da contradição: a destruição e a construção. A inspiração metodológica, bem como o marco teórico principal, foi a obra “Esferas da Justiça”, de Michael Walzer. O trabalho de abordagem descritiva e exploratória, sem a ambição de desenvolver um trabalho etnográfico, contou, ainda, com alguns trechos de depoimentos de brasileiros que habitaram o acampamento, obtidos por meio de entrevista semiestruturada. Nesse contexto, a escola, como um bem social, ganha destaque, por se considerar que a formação de pessoas com senso de justiça é um dos caminhos para a busca de uma sociedade mais justa e a educação, uma solução para essa formação. Pensar a igualdade complexa bem como as provisões comunitárias em uma comunidade moderna, particular, multicultural e plural, com sua diversidade de identidades coletivas torna desafiante qualquer tentativa de defender um único pensamento ou uma única teoria. Conclui-se que algumas categorias de análise de Walzer se aplicam às relações produzidas no acampamento e outras, não, bem como percebe-se a inconsistência de alguns de seus argumentos. Pensar em uma sociedade complexa como esta exige heterogeneidade do olhar, seja qual for o enfoque, filosófico ou político.

 

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FRANCISCO HAAS (DOUTORADO)

 

Título:

Análise do Programa Bolsa Família à luz da teoria de justiça de Nancy Fraser

 

Data da Defesa:

16/09/2016

 

 

Banca:

THULA RAFAELA DE OLIVEIRA PIRES(Orientadora); PAULO UMBERTO STUMPF; KIWONGHI BIZAWU; MARCIA NINA BERNARDES; BEATRIZ SOUZA COSTA

 

Resumo:

A presente tese de pesquisa doutoral estará alicerçada no conceito tridimensional de justiça desenvolvido pela filósofa contemporânea da teoria crítica – Nancy Fraser. O objetivo é investigar os impactos que o Programa Bolsa Família – PBF – gerou na diminuição das desigualdades sociais na vida das famílias beneficiárias quanto aos aspectos da redistribuição, do reconhecimento e da participação paritária. Realizamos análise bibliográfica das pesquisas feitas sobre o Programa Bolsa Família do ano de 2003 a 2014. O percurso teórico desta tese buscou o aprofundamento dos conceitos de pobreza e de exclusão social, a análise do processo de desenvolvimento brasileiro e das políticas públicas para o enfrentamento das desigualdades sociais nas décadas de 60 a 90, focalizando também a experiência da transição democrática pós-Constituição Federal de 1988. Levamos em consideração os princípios constitucionais de 1988 e os tratados internacionais que respaldam a responsabilidade do Estado e da sociedade brasileira para a implantação de políticas sociais como o Programa Bolsa Família. Concluímos que o PBF produziu resultados importantes na vida dos beneficiários, garantindo a justiça redistributiva e de reconhecimento e potencializando essas pessoas para a paridade participativa como sujeitos integrais na sociedade. Reconhecemos o avanço do desenho institucional da política social brasileira, proporcionado pelo PBF, inaugurando assim um novo modelo de proteção social, capaz de identificar a vulnerabilidade social das famílias brasileiras em situação de pobreza e de articular a redistribuição de renda e o reconhecimento, por meio do Sistema Único da Assistência Social – Suas.

 

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FRANCLIM JORGE SOBRAL DE BRITO (DOUTORADO)

 

Título:

Emancipação Socioambiental: Por uma Teoria Crítica Ambiental

 

Data da Defesa:

15/09/2016

 

Banca:

DANIELLE DE ANDRADE MOREIRA(Orientadora); KIWONGHI BIZAWU; PAULO UMBERTO STUMPF; THULA RAFAELA DE OLIVEIRA PIRES; BEATRIZ SOUZA COSTA

 

Resumo:

“Emancipação socioambiental: por uma Teoria Crítica Ambiental” busca discutir hermeneuticamente os contrastes da emancipação social oriunda da tradição marxista da Escola de Frankfurt em suas duas versões, sistematizadas por Theodor Adorno e Max Horkheimer – a primeira radicada no materialismo interdisciplinar e a segunda balizada pelo contexto da razão instrumental – e dos teóricos-críticos contemporâneos, como Boaventura Souza Santos. A começar pela análise analítico-descritiva, desenvolve-se o tema apresentando o status quo da emancipação social desde a conceituação da racionalidade instrumental como efetivo paradigma do sistema capitalista. Em seguida, estudam-se as influências dessa modalidade racional a partir dos pressupostos ético-políticos que a consubstanciam, a saber, os Direitos Humanos, a dignidade da pessoa humana e os modelos democráticos hegemônicos, a fim de se constatar os limites da emancipação social no enredo desenvolvimentista-liberal. Uma vez estruturado o contexto crítico da emancipação social pelas contingências teóricas e críticas, desvela-se a crise ambiental proveniente do modo de produção capitalista, fundamentado na instrumentalidade técnico-científica, a fim de se descobrir o socioambientalismo como novo interlocutor da ação política no que se refere à emancipação socioambiental. Para tanto, o texto projeta-se dialeticamente nas perspectivas emancipatórias presentes na racionalidade socioambiental, em oposição à racionalidade instrumental, e se serve da análise descritiva das ferramentas de cooptação economicista ambiental para justificar que a crise ecológica hodierna, parametrizada pela cientificidade capitalista e seus derivados – sobretudo a desigualdade dos atores sociais, o aumento da pobreza e a degradação ambiental –, tem consistentes pontos convergentes e demanda politicamente novos saberes. O modelo de ação política em que se situa o texto está referenciado pelo ecossocialismo, posicionando a ecologia política como precursora de uma nova cultura social e ambiental lastreada pelo conceito coletivista do modo de existir com os outros – humanos e não-humanos. À guisa de conclusão, tem-se a atualização do pressuposto da Teoria Crítica no que se refere à sua dimensão principiológica: a emancipação socioambiental como possibilidade de se compreender as complexidades do tempo presente e de ser capaz de reinterpretar e resignificar, a partir de matrizes políticas, sociais e ambientais, a racionalidade socioambiental como pressuposto de uma configuração da relação homem-natureza.

 

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FABRICIO TOLEDO DE SOUZA (DOUTORADO)

 

Título:

A crise do refúgio e o refugiado como crise

 

Data da Defesa:

12/09/2016

 

Banca:

FRANCISCO DE GUIMARAENS(Orientador); BETHANIA DE ALBUQUERQUE ASSY; ADRIANO PILATTI; ANGELA MERCEDES FACUNDO NAVIA; ALEXANDRE FABIANO MENDES; ROBERTO VILCHEZ YAMATO

 

 

Resumo:

A crise dos refugiados é apreendida em duas principais dimensões. De um lado, é a evidência de que a guerra tornou-se a condição generalizada de nosso tempo. Mais do que um evento extraordinário, a crise dos refugiados é signo da violência e da desigualdade como normalidade. Neste sentido, nomear como “crise” o aumento incessante dos deslocamentos é apenas uma forma de legitimar a violência constante em que vivem parcelas enormes da população mundial, especialmente as mais pobres. O fundamento humanitário do instituto do refúgio é indissociável da gestão global da iniquidade. Nesta primeira dimensão, qualificada como negativa, o instituto de refúgio, fundado em uma concepção de vida sempre diminuída, é apreendido como um dispositivo de controle e docilização. Por meio da distinção e classificação entre refugiados e migrantes, a vida, o direito e a cidadania surgem como bens escassos. De outro lado, sem recusar a tragédia, a crise surge em sua dimensão afirmativa. Nesta perspectiva, as classificações instituídas pelos estados cedem lugar às subjetividades produzidas pelos sujeitos que fogem. Os sujeitos em fuga afirmam o caráter constituinte e ontológico da fuga: atravessam a sobrevivência para afirmar a resistência como fundamento da vida, atribuindo, por meio de sua luta, o valor e a dignidade da própria vida. Simultaneamente à dor, à negatividade e à violência, na fuga existe o desejo positivo por liberdade e democracia. Os sujeitos decidem fugir porque querem viver. Não se trata de recusar a tragédia, mas sim recuperá-la do vazio e da impotência.

 

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RODRIGO MENDES CARDOSO (DOUTORADO)

 

 

Título:

A participação popular na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

 

Data da Defesa:

26/08/2016

 

Banca:

ADRIANO PILATTI (Orientador); FRANCISCO DE GUIMARAENS; VANIA SICILIANO AIETA; RENATO DE ANDRADE LESSA; JOSÉ AFONSO DA SILVA

 

 

Resumo:

Na experiência constitucional brasileira, a efetivação de um processo de transição política, do regime autoritário instalado pelos militares em 1964, para uma nova ordem democrática, exigiu a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte. Todas as discussões acerca das regras regimentais e da nova Constituição se configuraram na tensão então existente entre o bloco conservador (majoritário) e o progressista (minoritário). Não obstante uma enorme resistência da ala conservadora, as normas regimentais acabaram prestigiando a participação popular no processo de elaboração da Constituição, especialmente através da realização de audiências públicas e a apresentação de sugestões e de emendas populares ao projeto de constituição. Mecanismos de participação popular direta também foram contemplados na Constituição da República de 1988, visando romper definitivamente com o monopólio dos representantes eleitos no que diz respeito à atividade legislativa e às decisões políticas, impondo e prestigiando o exercício da soberania popular. Sem desconsiderar outras formas de participação popular nas decisões políticas, serão privilegiados o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular legislativa e constitucional. Esta tese avaliará o processo de transformação experimentado pela Assembleia Nacional Constituinte, enfocando as mudanças institucionais e as influências que culminaram na adoção, tanto no regimento interno quanto no texto final da Constituição da República de 1988, de mecanismos de participação popular direta mais voltados para o perfil das propostas do bloco progressista.

 

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NOELLE COELHO RESENDE (DOUTORADO)

 

Título:

Do Asilo ao Asilo, as existências de Fernand Deligny. Trajetos de esquiva à Instituição, à Lei e ao Sujeito

 

Data da Defesa:

24/08/2016

 

Banca:

MAURICIO DE ALBUQUERQUE ROCHA(Orientador); JAMES BASTOS AREAS; ANA PAULA VEIGA KIFFER; Catherine Perret; EDUARDO HENRIQUE PASSOS PEREIRA.

 

 

Resumo:

No final da década de 1930, na França, começou a ser desenvolvido o conceito de infância inadaptada, como orientador para a construção de políticas de cuidado em relação à infância e à juventude consideradas anormais. Este conceito, que se estabeleceu durante os anos 1940 e permaneceu predominante sem alterações significativas até meados dos anos 1970, articulou os poderes médico, jurídico e educacional em torno da infância à margem. A noção de inadaptação promoveu uma transição da perspectiva anterior, voltada à completa exclusão da anormalidade, para a possibilidade de reeducação e readaptação desta, direcionada ao seu reaproveitamento econômico. Fernand Deligny dedicou sua vida à criação de espaços comuns junto às crianças e aos adolescentes que, por um motivo ou outro, se tornaram o resto em um processo de integração social que teve o preço da exclusão de toda diferença mais ou menos inassimilável. Tendo passado por diferentes instituições que integravam o tripé de sustentação dessa nova política – a escola, o asilo e um centro sócio-jurídico – e, posteriormente, tendo operado uma transição para fora do quadro institucional do Estado, Deligny se tornou um importante analisador sobre a constituição desse novo campo e sobre a luta política em relação aos preceitos que o sustentavam. A escrita da tese teve como objetivo, a partir da trajetória percorrida por Deligny, das diferentes tentativas tramadas por ele de 1937 até 1996, retraçar, em seus textos e em suas práticas, os contornos de sua vida e de seu trabalho, mapeando as formas como em diferentes períodos e espaços ele construiu uma importante reflexão crítica sobre os processos de criação e de organização institucionais. Nas classes especiais em Paris e Nogent-sur-Marne, em um pavilhão para irrecuperáveis no asilo de Armentières, no Centro de Observação e Triagem de Lille, na Grande Cordée por toda França, e em Cévennes durante trinta anos na companhia de crianças autistas, dentro ou fora das instituições, Deligny criou importantes formas de esquiva aos preceitos que definem os processos de criação institucional que conhecemos e às bases que sustentam a compreensão da experiência humana – a imagem dominante do homem-sujeito: a liberdade, a vontade, a propriedade, a Linguagem, a Normalidade e a Lei.

 

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MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN (DOUTORADO)

 

Título:

O desenho institucional dos Tribunais de Contas e sua vocação para a tutela da accountability democrática: perspectivas em prol do direito à boa administração pública no Brasil

 

 

Data da Defesa:

25/07/2016

 

Banca:

ADRIANO PILATTI (Orientador); JOSE RIBAS VIEIRA; GUSTAVO BINENBOJM; MANOEL MESSIAS PEIXINHO; CHARLES FREITAS PESSANHA.

 

 

Resumo:

A pesquisa realizada neste trabalho direciona-se para análise das Instituições Superiores de Controle – ISCs (Supreme Audit Institutions) no Brasil, tendo por referencial o reconhecimento do direito fundamental à boa administração pública como vetor a exigir a atualização dos modelos de controle da gestão financeira estatal e do desenho de seus organismos. A hipótese central da tese considera tais instituições – que, em nosso país, seguem o modelo de Tribunal de Contas – como constitutivas do regime democrático e republicano. Paralelamente a essa qualificação, porém, reconhece a existência de fatores internos e externos que interferem diretamente no exercício de sua vocação, inibindo a efetividade do controle realizado pelas Cortes de Contas. O trabalho aponta para a existência de disfunções na atuação de tais organismos de duas ordens distintas. Em alguns casos, os embaraços à efetividade do controle associam-se a práticas e fatores internos ao seu próprio ambiente institucional; em outros casos, os impasses decorrem de interferências externas, mais precisamente das relações travadas com os Poderes Executivo e Legislativo e de compreensões firmadas pelo Poder Judiciário. A tese busca, em síntese, a conformação de um desenho para os Tribunais de Contas no Brasil que lhes permita exercer, em toda a sua integridade, a tutela das finanças públicas. A abordagem realizada é eminentemente descritiva de disfunções verificadas no sistema atualmente em vigor e propositiva de mudanças capazes de aperfeiçoá-lo, objetivando contribuir para a melhor compreensão do perfil de tais órgãos e para uma reflexão mais sólida e consciente a propósito de pequenas alterações que podem impactar muito positivamente o controle das finanças públicas no país.

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RAFAEL BARROS VIEIRA (DOUTORADO)

 

Título:

Walter Benjamin: O direito, a política e a ascensão e colapso da República de Weimar (1918/9-1933)

 

Data da Defesa:

13/07/2016

 

 

Banca:

BETHANIA DE ALBUQUERQUE ASSY (Orientadora); DEMIAN BEZERRA DE MELO; JOSE MARIA GOMEZ; FLORIAN FABIAN HOFFMANN; GILBERTO BERCOVICI.

 

Resumo:

O presente estudo tem como objetivo realizar uma análise simultaneamente histórica e conceitual sobre as percepções de Walter Benjamin sobre o direito e a política situando-as no contexto histórico da República de Weimar (1918/9-1933). Através dessa análise articulada, trata-se de expor os traços principais do debate proposto por Benjamin, analisando seus escritos que enfrentam a discussão sobre o direito e a política, seus embates em torno da noção de “estado de exceção”, e sua relação com a filosofia da história do autor. Será importante também desdobrar tais reflexões, indicando os questionamentos colocados, as inflexões sofridas em relação ao seu pensamento anterior e a incorporação de novas questões. Benjamin será, portanto, analisado tendo como referência o seu próprio tempo, indicando-se também suas especificidades como autor e as respostas dadas a esse tempo que o particularizam. A hipótese central do presente trabalho é que para uma melhor compreensão dos escritos político-jurídicos de Benjamin é fundamental a análise conjunta do contexto de onde emergiram, reconhecendo que os problemas levantados pelo autor vão além dele, e que a partir daquele contexto determinado levantou questões que dizem respeito à tendências da própria modernidade, e que ainda são, portanto, questões do nosso tempo.

 

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LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA (DOUTORADO) NÃO CONSTA NO SISTEMA

 

Título:

Qual o valor do meio ambiente? Previsão normativa de parâmetros para a valoração econômica do bem natural

 

Data da Defesa:

07/07/2016

 

Banca:

DANIELLE DE ANDRADE MOREIRA(Orientadora); CAITLIN SAMPAIO MULHOLLAND; MANOEL MESSIAS PEIXINHO; PAULO AFFONSO LEME MACHADO; MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA.

 

Resumo:

Esta tese tem por objetivo contribuir para a solução do problema da ausência de recuperação de áreas degradadas pela mineração. Para o desenvolvimento do trabalho, o conceito de meio ambiente foi delimitado como macrobem ambiental, integrado por distintos microbens ambientais. Entre os microbens ambientais está o bem natural. A relevância dos bens naturais obriga que se exerça a regulação das atividades empreendedoras, como a minerária, pelo Poder Público, que exerce a função de gestor do macrobem ambiental, bem de uso comum do povo. Como meio de assegurar uma melhor regulação da atividade minerária, sugere-se a exigência de instrumentos assecuratórios da recuperação de áreas degradadas, que somente terão efetividade se houver parâmetros adequados de valoração econômica. Para que haja uma adequada valoração dos impactos causados pela atividade minerária, entende-se necessária a adoção de parâmetros de valoração econômica ambiental, em norma editada pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Essa norma deverá determinar, aos órgãos licenciadores da atividade minerária, a exigência de valoração econômica dos bens naturais, adotando-se metodologia em que seja considerado o seu valor de uso direto, o valor de uso indireto, o valor de opção e o valor de existência – ou não uso. Esse valor base, a que se chegará mediante avaliação técnica, deverá contemplar valores econômicos mínimos e máximos para o bem natural. A norma deverá fixar a forma em que será ouvida a sociedade para definir, no caso concreto, a partir dos valores mínimos e máximos, o valor econômico do bem natural e, consequentemente, das externalidades ambientais negativas. Definidos os valores econômicos dos bens naturais, poderá o órgão ambiental, no caso concreto, fixar os valores definitivos para a execução dos Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) pela mineração. Os mesmos valores poderão orientar o cálculo dos valores de medidas compensatórias e restauradoras, fornecendo parâmetros eficazes para sua eventual conversão em indenizações.

 

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