Teses

Diagnóstico da ordem acusatória constitucional frente à resistência inquisitória da Suprema Corte: a ruptura histórico-processual da Lei n. 13.964/2019

Yuri Anderson Pereira Jurubeba

Joao Ricardo Wanderley Dornelles

Esta tese de doutorado em Direito examina a interação entre as reformas legislativas introduzidas pelo Pacote Anticrime (Lei número 13.964/2019) e a subsequente interpretação dessas reformas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) números 6298, 6299, 6300 e 6305. O estudo analisa como o STF, ao interpretar o artigo terceiro-A do Código de Processo Penal, manteve aspectos do sistema inquisitório, permitindo uma iniciativa probatória judicial ativa. Além disso, aborda o controle judicial sobre o arquivamento de inquéritos policiais, contrariando a intenção legislativa de simplificar o processo. A tese também explora as limitações impostas ao juiz das garantias em contextos específicos, como casos de violência doméstica e no Tribunal do Júri, ressaltando a tensão entre reformas legislativas e práticas judiciais estabelecidas. Destaca-se também a problemática da interpretação conforme feita pelo STF, que muitas vezes contradiz a intenção do legislador e limita a implementação efetiva das reformas. Conclui-se com uma reflexão sobre a necessidade de um diálogo contínuo entre Legislativo e Judiciário para assegurar um sistema de justiça penal mais justo e eficiente, além de sugerir direções para futuras pesquisas que possam aprofundar e expandir o entendimento dessa dinâmica.

2024

Mutação constitucional judicial: uma proposta de sistematização para o Pleno do STF

Luatom Bezerra Adelino de Lima

Adrian Varjao Sgarbi

Esta pesquisa analisou a extensão e o significado de expressões adotadas por ministros do Supremo Tribunal Federal, como notórias mudanças ou alterações fáticas ou jurídicas, utilizadas para fundamentarem mutações constitucionais informais de dispositivos da redação original da Constituição de 1988, e se com isso haveria uma fundamentação adequada e específica, observando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, exigidos pelo Código de Processo Civil. A metodologia aplicada foi a pesquisa empírica por meio do estudo de quatro casos julgados pelo Pleno do Tribunal, no período de 05.10.1988 a 24.11.2022, quando foram analisadas dez mutações constitucionais judiciais neles detectadas. E ao final, apresentou-se algumas contribuições para a formação de uma teoria brasileira da mutação constitucional judicial, quando foi apresentado não só um novo conceito do fenômeno, como uma proposta para sua sistematização para uso pelo Pleno do STF, e um rol de certas circunstâncias que se mostraram irrelevantes à sua ocorrência.

2024

Inteligência Artificial e decisões judiciais complexas: (im)possibilidades

Bruno Farage da Costa Felipe

Noel Struchiner

Caitlin Sampaio Mulholland

A presente tese possui uma proposta interdisciplinar: unir o campo da teoria do direito - mais especificamente com as teorias da argumentação e decisão judicial- e as pesquisas mais recentes no campo da Inteligência Artificial, em especial na área de Inteligência Artificial Explicável (Explainable AI), além de adentrar em discussões no âmbito da ciência comportamental. O objetivo é investigar se os modelos mais recentes de IA estão aptos para a atuação em casos difíceis, os quais eu classifico como decisões judiciais complexas. A hipótese geral é de que embora sistemas de IA sejam ótimos em realizar decisões, o seu uso isolado e independente para proferir decisões judiciais em casos difíceis não seria pertinente, por fatores diversos como: existência de confabulações, reprodução de vieses e falta de justificabilidade das decisões em sistemas complexos.

2024

Militarização urbana e racismo em processos de pacificação no Sul Global: da Minustah às UPPs

Katiuscia Quirino Barbosa

Francisco de Guimaraens

O presente trabalho tem como objetivo principal discutir de que forma as políticas de segurança, consubstanciada a partir de um processo de militarização de territórios negros, atua como mecanismo de controle biopolítico, afirmando o exercício do necropoder nesses territórios, circunscritos a determinados espaços e a uma determinada população, marcando a divisão e o controle do espaço urbano pelo racismo de Estado. Nossa proposta está espacialmente delimitada à cidade do Rio de Janeiro e de Porto Príncipe, considerando a atuação da MINUSTAH, no Haiti e das unidades de polícia pacificadora, nas favelas do Rio de Janeiro, bem como a utilização das forças armadas nesses territórios, notadamente com a intervenção federal de 2018, buscando entender as semelhanças e relações existentes entre esses dois processos.

2023

Diálogos entre o refúgio climático e o sistema universal de direitos humanos - o não lugar do deslocado e o seu direito à reparação

Leilane Nascimento dos Reis Santos

Florian Fabian Hoffmann

A crise climática é vista por muitos como a maior crise da humanidade. Boa parte da comunidade global se encontra em situações alarmantes de vulnerabilidade ambiental, enfrentando a seca, as enchentes, a fome e do enças diversas em razão do clima. Entre as consequências destaca-se a mobilidade forçada de milhões de pessoas, número que aumenta de forma exponencial. Apesar da maior parte dos deslocados permanecerem dentro das fronteiras do seu Estado de origem, alguns decidem atravessar essas delimitações geográficas, migrando para outro país. Se, por um lado, seja na academia ou na mídia, a emergência vivenciada por esses sujeitos é cada vez mais presente, especialmente por causa das ações políticas dos países insulares que enfrentam o aumento do nível do mar e, portanto, o desaparecimento, por outro, há pouca ação em torno de uma construção jurídica e de políticas públicas que amenizem a ausência de direitos. Ade mais, atenta-se que, mesmo com o avanço de pesquisas relacionadas à emergência climática, a responsabilização dos que mais afetam historica mente o meio ambiente ainda é um debate que se mantém em paralelo. O presente trabalho, portanto, visa colaborar com o lado ainda pouco visibili zado no contexto do deslocamento forçado climático – quem é o primeiro sujeito afetado, como o direito pode atuar na sua proteção e como pensar em políticas de reparação no contexto socioclimático.

2023

Povos indígenas do Brasil e da Guiana Francesa: estatutos legais distintos e desproteção nos dois lados da fronteira (1946-1987)

Grazielle da Silveira Pereira

Jose Maria Gomez

Éric Millard

Esta tese de doutorado visa comparar a relação entre Estado brasileiro e francês, na Guiana, e seus povos indígenas nos anos de 1946 a 1987. O estudo compreende a análise do direito elaborado e previsto nas Constituições e leis, como a falta de direito especializado, a violação de direitos, as violências cometidas com a colaboração do Estado e as resistências produzidas pelos povos indígenas. Trata-se de demonstrar que os sistemas jurídicos brasileiros e francês não protegem os povos indígenas porque repousam sobre premissas coloniais de integração e aniquilamento desses povos.

2023

Com quantos olhos se prepara uma fuga? : vozes-mulheres e nossas escrevivências no campo do direito e relações raciais

Larissa De Paula Couto

Thula Rafaela de Oliveira Pires

Esse é um texto que busca ser tese e, nesse caminho, se constrói como diálogo, livro de poéticas e memórias. Articulando a escrevivência cunhada por Conceição Evaristo como uma metodologia alinhada aos feminismos amefricanos e, munida com seu universo semântico, busco traçar caminhos de volta que agreguem sentido ao presente, que recomponham fatos até então pequenos ou ignorados. Através de revisão bibliográfica e da oralidade que nos aproximou em vídeos durante a pandemia que atravessou a construção dessa pesquisa, navego por uma busca em primeira pessoa ilustrada por memórias a irrigar o imaginário de uma mulher negra que, buscando o lugar de seus afetos na cultura jurídica, encontra a fuga como herança e reconhece um quilombo no campo do Direito e Relações Raciais. Desde o trauma de Vô Dunga que fez de meus olhos grandes a fonte de minha escrevivência, faço desse texto um testamento, no qual busco deixar um legado que vou herdando no caminho. Um testamento que independe do futuro para acontecer, uma vez que entretece em si riquezas consolidadas nas trocas e rituais que acionam sentimento e memória como fontes de conhecimento e reflorestamento da cultura jurídica. O objetivo maior está em ampliar diálogos para esse campo que em muito se confunde com a própria linha que divide a zona do ser da zona do não ser, sendo o meio pelo qual democracia e liberdade coexistem com racismo patriarcal cisheteronormativo, superencarceramento e genocídio. Nessa toada, essa escrevivência explora dentro de si os próprios caminhos das águas que fertilizam os campos, desaguando numa travessia que não finda, mas se desdobra em formas e terrenos muitos. O primeiro capítulo escava as pistas da escrevivência e seu projeto político abrindo os diálogos com a semântica dos feminismos em diáspora a partir da compreensão do quilombo enquanto espaço simbólico de construção de uma negritude que procura e traça um plano de fuga diante das estruturas que atualizam a violência colonial. O segundo capítulo agrega ao diálogo a noção de amefricanidade como categoria político-cultural que vocaliza em pretuguês memórias reveladoras de hierarquias de raça e gênero imbricadas, bem como dos legados de liberdade produzidos de modo a acordar a casa grande dos seus sonhos injustos. No terceiro capítulo, o campo do Direito e Relações Raciais se apresenta através da escrevivência, enredando escritas e falas que apontam para o que podemos construir, inventar e transformar a partir de nossa criatividade e imaginação política, a partir da tomada da escrita e da vida como direito. Neste percurso de nutrir o solo da cultura jurídica a partir do ímpeto da fuga, o campo do Direito e Relações Raciais nos informa para além das estruturas todas dissecadas pela articulação de raça, gênero e classe como lentes de análise. Como resultado da sua construção em rede, é possível apontar práticas políticas, culturais e pedagógicas voltadas para a criação de espaços que sejam de liberdade para que a radicalidade de cada pessoa floresça em vida e direitos.

2023

“Memória da ofensa“: justiça de transição, direitos humanos e transmissão da memória

Maria Izabel Guimaraes Beraldo da Costa Varella

Mauricio de Albuquerque Rocha

Thomas Hochmann

Este trabalho tem por objetivo abordar criticamente o encontro entre a forma como a memória é compreendida no campo da justiça de transição, por um lado, e, por outro, como é concebida a partir da obra de Walter Benjamin, e transmitida pela literatura Primo Levi. Trata-se, mais precisamente, da tentativa de partir da teoria benjaminiana e da literatura de Primo Levi para pensar criticamente a forma da memória e seus limites, quando inserida no campo da justiça transicional. Isso porque, argumentamos, há certos pressupostos implícitos a esse campo que dão azo a questionamentos sobre sua natureza transitória, e que delimitam a potência da memória como meio de pôr em crítica o presente e, assim, para impulsionar a criação do novo. Para tratar do tema, abordamos, na primeira parte da tese, contornos conceituais e genealógicos da justiça de transição; as formas de expressão da memória, a partir do entendimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH); e alguns dos pressupostos do campo. Na segunda parte do trabalho, apresentamos alguns dos aspectos que marcam a concepção da memória em Benjamin, a fim de alcançar uma outra perspectiva sobre a potência da relação entre a transmissão da experiência pretérita e o presente. Em seguida, aproximamos a memória benjaminiana e a forma literária criada por Primo Levi para transmitir a memória da ofensa.

2023

Democracia e direitos: rumos do feminismo marxista

Viviana Mendes Ribeiro Ferreira

Francisco de Guimaraens

Esta tese busca contribuir com os estudos sobre os caminhos possíveis engendrados pelo pensamento feminista marxista no que diz respeito à conquista de direitos e à extensão da democracia. Considerando a condição social das mulheres como local privilegiado da análise esta tese investiga como o advento da modernidade e do capitalismo definiu as funções e os locais subordinados que deveriam ser desempenhados e ocupados pelas mulheres, o que refletiu na desigualdade de direitos e, portanto, na implementação de um modelo limitado de democracia. Não obstante, com a formação do pensamento socialista, no final do século XIX, verifica-se o surgimento de um projeto emancipatório que pretende pôr fim às opressões de gênero e classe. Ou seja, desde o advento do pensamento de Marx encontram-se esforços que levam em conta a necessidade de transformação da condição social das mulheres como elemento indispensável do combate ao capitalismo rumo à revolução. Deste modo, analisa-se a trajetória do pensamento marxista revigorado no início do século XXI para o qual a "questão das mulheres" se apresenta como elemento incontornável para formação da luta de classes, extensão da democracia e combate ao capitalismo.

2023

Não se pode reinar inocentemente: Saint-Just e o julgamento de Luís XVI

Maria Cecilia Lessa da Rocha

Mauricio de Albuquerque Rocha

Mais de duzentos anos se passaram desde o início da Revolução francesa, será que já se falou demais sobre ela? Creio que não. Por ser um dos eventos fundantes das sociedades modernas, sua história é continuamente disputada. A sua complexidade vai além da simples categoria de revolução burguesa e autoriza ver neste evento um verdadeiro laboratório de experiências, não modelos, já que não se prestam a serem imitados, mas podem inspirar o presente para imaginar – e construir – o futuro. Assim, o presente trabalho se debruça sobre um período específico da Revolução francesa: o julgamento de Luís XVI; nesta cena, um personagem é principal, não Luís, mas o jovem revolucionário Saint-Just. Sendo o mais jovem membro da Convenção nacional, sobe à tribuna da assembleia e afirma de maneira contundente: Para mim, não vejo meio-termo, este homem deve reinar ou morrer. Segundo Saint-Just, um rei é um inimigo, deve ser combatido e não julgado. Para explorar esse corte em meio aos debates de quem e como julgar Luís XVI, apresento o seguinte trajeto: na primeira parte, investigo a biografia desse jovem revolucionário, os caminhos de sua formação e obras anteriores a seu début na carreira parlamentar. Na segunda parte, traço um breve histórico dos acontecimentos que precipitaram o fim da monarquia constitucional na França, para em seguida mergulhar na cena principal, o julgamento de Luís XVI. Apresento as teses jurídicas em questão, pró e contra a acusação e condenação no ex-monarca, as questões constitucionais, e busco mostrar a radical ruptura introduzida pela fala de Saint-Just, tendo em conta suas obras teóricas que nos foram legadas como fragmentos o Da natureza, do estado civil e da cidadania ou Regras da independência de Governo e o Instituições Republicanas.

2023

O Reino e a Glória : um estudo sobre política e moralidade conservadora evangélica na república brasileira

Luiz Felipe Waitz

Adriano Pilatti

O trabalho tem por tema uma análise histórica da formação de uma identidade moral conservadora nas grandes denominações evangélicas brasileiras. Tendo por itinerário histórico o desenvolvimento do pentecostalismo brasileiro, e por marco político o regime militar e a redemocratização pós-1998, o presente estudo trabalha com as divisões conceituais de pentecostais e neopentecostais para propor uma interpretação da constituição da identidade evangélica através dos meios de comunicação em massa, e a posterior participação evangélica na política alinhada ao conservadorismo reacionário. A principal preocupação é tentar explorar o modo como se iniciou a maior participação evangélica na política parlamentar nacional a partir da redemocratização e os motivos que fizeram com que os políticos evangélicos militassem ideologicamente mais à direita conservadora do que em outros campos. Procura-se dar maior atenção a diferentes tradições evangélicas, seus valores e sua história, para demonstrar que, apesar de se falar muito em pauta política evangélica, ou bancada evangélica, não existe uma forma específica de condução evangélica da política.

2023

Violência política contra as mulheres: sentidos e articulações entre ativistas e representantes políticas nas tramas do Estado

Twig Santos Lopes

Marcia Nina Bernardes

A representatividade feminina em espaços de poder é uma necessidade e um direito em sociedades cujos valores democráticos são inegociáveis para se alcançar a cidadania política das mulheres. No entanto, a consagração dos direitos políticos das mulheres é atravessada por uma série de desafios e tensões que limitam a autonomia, o reconhecimento e o exercício de tais direitos, compelindo-as à mobilização e luta. Esta inquietação ensejou a pergunta que direcionou o presente trabalho de pesquisa: de que modo a violência política contra grupos vulnerabilizados, especialmente mulheres, emerge enquanto categoria mobilizada por diferentes atores sociais? A fim de respondê-la, a tese incialmente reconstrói as dinâmicas de organização e de participação política deste grupo em torno da construção do(s) movimento(s) feminista(s) brasileiros, buscando compreender como a questão da violência se tornou um vetor de articulação das agendas feministas desde a ditadura civil – militar e durante a redemocratização. Ainda, passa pela busca de nomeação do problema do assédio e da violência política a partir da experiência do ativismo latino-americano, em especial, do caso Boliviano, até a produção legislativa da primeira norma específica sobre o tema no Brasil, no âmbito da Lei número 14.192/2021, destacando como a técnica legislativa focada no aspecto punitivo e a obliteração do gênero irrompem como dimensão moral vinculada à agenda contrária aos direitos das mulheres; e se aproxima das narrativas de mulheres que fazem política no Brasil, especialmente representantes de cargos eletivos, que informam, a partir de suas experiências relatadas publicamente, os contornos e especificidades com que essas violências e assédios se apresentam. Ainda, apresento o primeiro processo judicial no âmbito da Lei número 14.192/2021, com o objetivo de demonstrar os caminhos procedimentais adotados e a recepção da justiça especializada para processar e julgar a matéria. Considero que a violência política contra as mulheres, no contexto em que abordo, é decorrente da combinação entre fatores históricos - culturais e os arranjos do sistema político-eleitoral e que se manifesta por meio de omissões, atos e/ou práticas de grupos ou indivíduos com o intuito de inviabilizar o ingresso e a permanência das mulheres nos cargos representativos. Ela emerge no Brasil como categoria mobilizada pela sociedade civil desde os relatos narrados pelas ofendidas e inspirada pelas experiências de advocacy e legislações de outros países, ao passo que a versão normativa da categoria emerge a partir do aumento dos episódios de violência em meio à conjuntura política permeada pelo extremismo bolsonarista e discursos de ódio, de modo a se constituírem mutuamente.

2023

Representatividade e Direitos políticos das mulheres: Entre presença e ideias

Nathalia Assmann Goncalves

Marcia Nina Bernardes

Esta pesquisa analisa a representatividade da bancada feminina na Câmara Federal, por meio do método dedutivo, considerando duas dimensões principais: presença e ideias. O objetivo geral dessa investigação é examinar as potenciais interações entre essas duas perspectivas no âmbito do legislativo federal brasileiro. Partindo de uma abordagem feminista, a pesquisa delineia o conceito de representatividade, destacando o debate internacional em relação a construção de medidas institucionais de inclusão no cenário político que se fortaleceu a partir da década de 90. Além disso, destaca as lutas políticas articuladas pelas mulheres na conquista e expansão de seus direitos políticos no Brasil, desde a luta pelo sufrágio até a implementação das cotas eleitorais de gênero e a consolidação da bancada feminina. A pesquisa ressalta a importância de fortalecer e ampliar os direitos políticos das mulheres, enfatizando que a busca pela equidade de gênero nos espaços políticos está intrinsecamente ligada a esforços para transformar as estruturas de poder que perpetuam a injustiça e a desigualdade.

2023

Geodireito territorial: abordagem epistemológica para uma justiça espacial fundamentada na propriedade coletiva da terra

Leandro Serra Silva Pereira

Danielle de Andrade Moreira

A tese de doutorado “Geodireito Territorial: Abordagem Epistemológica para a Justiça Espacial” propõe uma análise sobre a interseção entre direito e geografia, visando contribuir para o campo emergente do Geodireito. A pesquisa surge diante da necessidade crescente de abordar questões habitacionais sob aspectos jurídicos e territoriais que legitimem o uso do solo exercido por grupos que disputam a centralidade urbana, como as ocupações urbanas. A tese persegue a hipótese da possibilidade de um alinhamento teórico-metodológico que formule o Geodireito Territorial, uma base epistemológica que agrega aspecto territoriais com a coercitividade do direito. Os objetivos incluem o desenvolvimento deste arranjo epistemológico, e a apresentação de casos referência que ilustram os efeitos da incidência jurídica nas localidades do Centro do Rio de Janeiro-RJ. A metodologia adotada combina elementos de pesquisa bibliográfica, análise documental e pesquisa participante, utilizando observações feitas em trabalhos de campo. O Mapa do Geodireito Territorial surge como um produto (em formato de mapa mental) que funciona como ferramenta prática para a formulação de agendas políticas de grupos em situação de disputa territorial. A tese contribui para a academia e movimentos sociais que buscam a justiça espacial, ao explorar o conhecimento interdisciplinar para a elaboração de uma base epistemológica que integra conceitos jurídicos e geográficos caros à análise de problemáticas territoriais

2023

Deslocados climáticos e ambientais no contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: um olhar a partir do processo de humanização do Direito Internacional

Raquel Santos de Almeida

Danielle De Andrade Moreira

Florian Fabian Hoffmann

A presente pesquisa tem por escopo analisar os crescentes fluxos migratórios na América Latina e no Caribe relacionados às mudanças climáticas. Pretende-se identificar as novas tendências de deslocamentos forçados transfronteiriços no continente americano e examinar o quadro normativo protetivo disponível na região para a tutela dos novos deslocados no cenário de crise climática, especialmente ante a ausência de uma norma internacional própria de proteção. Para isso, é necessário confrontar o atual Direito Internacional dos Refugiados, além de outras normativas como os Princípios Reitores Relativos aos Deslocados Internos de 1998 e documentos afetos à proteção na seara migratória, no que dizem respeito às atuais demandas e hipóteses de mobilizações forçadas e migrações provocadas por catástrofes e fenômenos climáticos extremos. Tem-se por objetivo, por fim, verificar as capacidades e potencialidades do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) para a proteção adequada das pessoas deslocadas forçadas por razões climáticas e ambientais. Considerase, sobretudo, a possibilidade de aplicação efetiva das normas de direitos humanos e dos padrões protetivos desenvolvidos no âmbito regional, tanto em questões ambientais quanto em questões de mobilidade humana, como resposta diante da anomia. Especial atenção é dada ao trabalho de interpretação empreendido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e suas contribuições que se coadunam e impulsionam a humanização do Direito Internacional, como sustentado por Antônio Augusto Cançado Trindade.

2023

Liberdade acadêmica no estado democrático de direito: discursos jurídicos em debates públicos

Janayna de Alencar Lui

Fábio Carvalho Leite

A ideia central desta tese é correlacionar restrições e amplitudes da liberdade acadêmica em tempos políticos específicos. Além das normas constitucionais que asseguram o direito de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o conhecimento científico, este trabalho analisa discursos e posicionamentos de diferentes agentes do debate público sobre a liberdade acadêmica. Observamos que as prescrições normativas atinentes a regular as fronteiras entre o fazer e o não fazer no campo da educação englobam, além da Constituição Federal, no caso do Brasil, legislações infraconstitucionais. Assim, para além do contexto jurídico, foi essencial considerar o contexto político como fonte das reflexões acerca das violações de direito no campo da educação marcado, nos últimos anos, pelo desmonte de iniciativas democráticas cujo resultado impactou a vida de professores e pesquisadores brasileiros. Parte-se do pressuposto que o agravamento da crise institucional originou movimentos que não encontram correspondência no sistema político, cuja origem está relacionada às manifestações de junho de 2013 que deram vazão ao agravamento da polarização marcado por estratégias que provocaram a desfiguração de instituições democráticas, incluindo as instituições de ensino. O recorte teórico baseou-se no diálogo entre a teoria política e a teoria constitucional contemporânea, com base em noções que inspiram análises dos discursos jurídicos sobre a liberdade acadêmica e suas dimensões.

2023

Da inconstitucionalidade do crime de injúria

Jacqueline Lima Montenegro

Fabio Carvalho Leite

O presente trabalho tem por objetivo analisar a legitimidade da criminalização do da injúria, a partir da compreensão de que no Estado Democrático de Direito, entre nós constituído pela Constituição de 1988, o regime há de ser o da plena liberdade de expressão, ante a sua essencialidade para a manutenção e aprofundamento da democracia e para a consolidação dos direitos fundamentais. Apesar de haver um consenso acerca da importância do direito à liberdade de expressão, a realidade tem demonstrado a dificuldade de concretizar o seu exercício e, neste particular, o direito à honra, especialmente na sua dimensão subjetiva, tem servido de eficaz instrumento para cerceamento da palavra, limitação da circulação de ideias e para o embaraço da manifestação de opinião crítica especialmente pelos meios de comunicação. O crime de injúria, em particular, dada a falta de clareza observada no tipo definidor da conduta, tem sido a principal arma contra a livre expressão do pensamento. Neste cenário, entendemos pela relevância de um estudo acerca da constitucionalidade do crime de injúria simples, no novo contexto jurídico inaugurado com a Constituição de 1988, mormente porque o tipo penal da injúria simples integra o Código Penal de 1940, muito anterior à nova ordem constitucional. Para o desempenho desta tarefa, abordaremos o direito fundamental à honra, observando a sua origem e evolução conceitual, suas dimensões, conceitos, a sua natureza de direito da personalidade constitucionalmente protegido, a sua tutela no âmbito penal, sua relação conflituosa com o direito à liberdade de expressão. No caminho até a conclusão, trataremos da teoria do bem jurídico penal e dos princípios penais, com especial ênfase no princípio da proporcionalidade; discutiremos o direito civil como alternativa à intervenção penal para a hipótese da injúria simples, oportunidade em que levantaremos o tratamento dado à honra pela lei civil, arrematando com uma pequena explanação sobre o direito à honra e à liberdade de expressão no contexto da Convenção e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

2023

Os Direitos Socioeconômicos e Culturais No Brasil: Entre Estratégias de Mensuração e Efetivação

Andreu Wilson Pereira Leandro

Ilie Antonio Pele

A presente tese de doutorado tem como proposta analisar a crônica desigualdade social brasileira, a qual tem os grupos vulneráveis como sua maior vítima, por meio da compreensão do binômio arrecadação-dispêndio de recursos públicos. Por meio de tal enfoque, busca-se compreender o papel do estado brasileiro na manutenção e recrudescimento das desigualdades socioeconômicas, sobretudo pelo meio com que arrecada impostos e a quem destina preferencialmente os recursos obtidos coletivamente, mas cuja fruição é desproporcionalmente destinada aos estratos mais altos da sociedade. Como forma de estabelecer um controle jurídico sobre o binômio arrecadaçãodispêndio de recursos, utiliza-se do Pacto Internacional sobre Diretos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 e de sua previsão que veda a discriminação na fruição dos direitos enquanto, simultaneamente, determina a sua realização progressiva, vedação à regressividade dos avanços obtidos e o dever de máxima alocação de recursos disponíveis para a efetivação dos direitos em questão. Defende-se na presente tese que tais características dos direitos socioeconômicos e culturais correspondem a um avanço metodológico em relação às formas usuais com que o direito brasileiro tem atuado para reduzir as desigualdades sociais, sobretudo por meio da judicialização para a obtenção de prestação estatais. Por fim, apresenta-se como a mensuração da desigualdade social, principalmente entre os grupos vulneráveis e o restante da população, propicia um novo ferramental para atuação legal e não institucional para acimplementação de políticas públicas voltadas para a construção de uma sociedade mais justa.

2023

O Movimento Unido dos Camelôs e a luta por direitos: o direito em disputa no contexto de repressão e criminalização dos camelôs no Rio de Janeiro.

Anna Cecilia Faro Bonan

Adriano Pilatti

Os trabalhadores ambulantes, cada vez mais comuns nas ruas nas grandes cidades do mundo, são sujeitos excluídos socialmente, embora incluídos pela sua própria exclusão em severas medidas de controle social. Caracterizados como desviantes em relação às formas jurídicas estabelecidas, esses trabalhadores são alvos costumeiros de repressões estatais. Nesse quadro, tais cidadãos, em situação de informalidade e precariedade, inclusive em relação ao Direito, sofrem violentas intervenções do Estado supostamente em nome da “lei” e da “ordem”, inclusive por meio da instrumentalidade das normas jurídico-penais, ou seja, através de processos de criminalização. No entanto, por sua vez, trabalhadores ambulantes vêm reivindicando ao próprio Estado a garantia de seus direitos, em especial aqueles de ordem jurídico-constitucional. Diante dessa aparente contradição, a pesquisa trata de compreender não só os fundamentos e implicações da política repressiva ao comércio ambulante, no campo social e jurídico, mas também como o Movimento Unido dos Camelôs (MUCA), sujeito protagonista dessa investigação, vem disputando os instrumentos e discursos do Direito, tanto na ordem jurídico-legal como na ordem jurídico-política, no contexto de repressão e criminalização dos camelôs na cidade do Rio de Janeiro, desde a década de 90 aos dias atuais. Trata-se, então, de observar as múltiplas dimensões que o fenômeno jurídico manifesta para as lutas sociais e políticas desses trabalhadores. Ressalta-se ainda o papel da mediação jurídica exercida pela advocacia popular na luta por direitos dos camelôs na cidade carioca. A presente pesquisa tem cunho sócio jurídico, articula chaves teóricas de perspectiva crítica e é desenvolvida empiricamente por meio de análise documental e observação participante na modalidade de pesquisa-ação.

2023

Mensurando modelos decisórios: construção e apresentação de evidências de validade de uma escala de atitudes em relação às regras (EARR)

Marcelo Santini Brando

Noel Struchiner

Jean Carlos Natividade

Esta tese tem por objeto o estudo interdisciplinar da aplicação de regras jurídicas. A pesquisa é dividida em duas partes. Na Parte I, o objetivo é conhecer a relação ou postura psicológica que as autoridades decisórias mantêm com regras por meio de um construto sociopsicológico aqui chamado de atitude em relação às regras. Também se busca investigar se essa atitude se relaciona com o processo de excetuar regras nas experiências recalcitrantes, com traços de personalidade do modelo dos Cinco Grandes Fatores, e com variáveis sociodemográficas. Após seguir o procedimento de construção de instrumentos psicológicos, procedeu-se à busca de evidências de validade da Escala de Atitudes em Relação às Regras (EARR) contendo 29 itens. O instrumento completo contendo itens sociodemográficos, a EARR, a Escala Reduzida de Descritores dos Cinco Grandes Fatores de Personalidade, e casos concretos a serem julgados pelos participantes, foi submetido a uma amostra diversa de 347 profissionais do direito ligados ao sistema de justiça e de bacharéis em direito. Os resultados encontrados fornecem evidências iniciais de validade interna do construto hipotético atitude em relação às regras, acessado e medido pela EARR com 12 itens e alpha de Cronbach de 0,89. Também foram encontradas evidências de validade externa em correlações com o traço de personalidade abertura à experiência, com diversas emoções e sentimentos autopercebidos, com variáveis sociodemográficas (ex.:local de residência e área de atuação profissional do participante) bem como com as médias dos julgamentos nos itens 2 e 3 dos casos concretos apresentados aos participantes, justificando a interpretação de que a relação ou postura psicológica das autoridades decisórias com as regras pode ser concebida como uma atitude. A atitude em relação às regras também se correlacionou da maneira esperada com as respostas nos casos concretos, ressalvada a situação nº 1 do caso concreto nº 1, na qual o construto parece ter transbordado seu espaço de atuação esperado. A Parte II foi motivada por este achado e teve por objetivo buscar uma explicação teórica, além de organizar os achados teóricos e empíricos em um modelo abrangente de tomada de decisão jurídica. Para tanto, foram examinados diversos tópicos relacionados às exceções no campo do direito: conceito, diferenciação entre exceções predicativas e o processo de excetuar normas, os elementos desse processo, com destaque para o juízo de normalidade, e os resultados possíveis (mudança do sentido da norma vs. derrotabilidade). A partir dessas distinções formulou-se a hipótese de que o achado empírico que motivou o prosseguimento da pesquisa é parcialmente explicado pelo juízo de normalidade acerca do funcionamento do direito, que pode iniciar o processo de excetuar normas. Por fim, o acervo teórico e empírico é organizado em um modelo abrangente de tomada de decisão jurídica, que abarca a um só tempo a normalidade e anormalidade, os casos rotineiros e os casos incomuns, os casos fáceis e os casos difíceis. A Conclusão organiza as ideias centrais da tese, resume seus principais achados e revê as principais implicações para a Psicologia, para a Teoria do Direito e para a Psicologia Social do Trabalho e das Organizações.

2023

O paraíso visto do Norte: raça e direito nas comparações entre Brasil e Estados Unidos (1833-1947)

Bruna Portella de Novaes

Francisco de Guimaraens

Quadros comparativos entre as relações raciais no Brasil e nos Estados Unidos abundam no campo dos estudos raciais e da história comparada. Mas a prática de comparar essas duas sociedades transborda o meio estritamente acadêmico. Elaborar uma visão sobre o local a partir de comparações com outras porções do mundo é uma prática comum à circulação atlântica de sujeitos e ideias. Assim, é possível encontrar discursos que sistematicamente opõem Brasil e Estados Unidos desde o século XIX, cujas autorias são bastante diversas. Esta tese busca mergulhar nesse universo comparativo a partir de um fio condutor específico: as visões norte-americanas de um paraíso racial brasileiro. O paraíso racial consiste na miragem de uma idílica sociedade com duas grandes características: um sistema escravista mais "suave" e a ausência de barreiras raciais legais. Perseguir a história dos coautores do paraíso racial significa, portanto, adentrar a longa história da democracia racial, que remonta a dinâmicas que antecedem a sua nomeação e posterior denúncia como mito. A partir da revisão bibliográfica e do acesso a fontes primárias - como imprensa, cartas e discursos - foram identificados e analisados sujeitos históricos produtores dessa visão do Eldorado brasileiro. Esses interlocutores da tese estão dispostos em quatro grandes tempos, entre 1833 e 1947: começando pelos abolicionistas imediatistas do pré-Guerra Civil, em 1833; a seguir, os abolicionistas do pós-Guerra Civil, em 1865; na década de 1920, são evocados os ativistas negros entusiastas da migração para o Brasil; por último, atravessando a década de 1920 até 1947, estão Gilberto Freyre e Frank Tannenbaum, responsáveis por uma consolidação científica do paraíso racial. O amplo recorte se volta aos momentos de criação e sedimentação da ideia de democracia racial, antes da sua crescente derrocada, na segunda metade do século XX. O objetivo é analisar de que forma esses sujeitos, ao retratarem o Brasil como um paraíso racial, apresentavam os aspectos jurídicos dessa sociedade idílica. De pronto se conclui que as duas dimensões caracterizadoras do paraíso racial estão bastante intrincadas com o direito. Por um lado, a noção de escravidão suave se sustenta na notícia de uma elevada taxa de alforrias, que teria sido possibilitada por normas e instituições sistematicamente favoráveis à liberdade. Por outro lado, a imagem de uma sociedade na qual negros e negras livres não possuiriam diante de si qualquer barreira racial frequentemente usa como parâmetro a ausência de lei impeditiva do acesso a cargos militares, eclesiásticos e políticos. Mas além do endosso, durante a longa trajetória dos discursos estadunidenses sobre paraíso racial houve movimentos de contestação dessa mesma imagem, e neles a crítica jurídica se mostrou um argumento central. A partir da polivalência estratégica dos discursos, entendeu-se que direito e raça foram associados por sujeitos num amplo espectro político e, ainda que os sinais táticos fossem invertidos, elementos de continuidade permaneceram.

2022

Direito e cidade: a construção social dos cortiços da região portuária do Rio de Janeiro

Maira de Souza Moreira

Francisco de Guimaraens

A construção social dos cortiços longe de significar fases estanques ou atores marcadamente estabelecidos dentro ou fora do Estado ou da sociedade, revela uma série de associações, transformações e construções que vão definindo a cada momento o que está compreendido como sendo a "política em ação". É o que verificamos neste estudo sobre os cortiços, a partir de trabalho etnográfico, em que buscamos realizar uma descrição densa e analítica acerca de sua construção. Nosso ponto de partida são os cortiços que foram assim chamados pelo Estado na década de 1980 no âmbito de uma política de preservação do patrimônio histórico-cultural, mas nada dessa ação de preservação nos pareceu familiar. Aproximadamente um centenário antes da referida política, o Estado demolia o Cabeça de Porco (1893) e, até os dias de hoje, a historiografia urbana registra uma transição que teria nos levado dos cortiços à outras formas, em uma superação que parecia completa. A presente pesquisa parte de uma pergunta dispositiva, quais as condições de possibilidade da permanência dos cortiços da região portuária?. Procuro partir de uma sociologia das associações e das controvérsias, um outro nome para a Action Network Theory (ANT), tal como enunciada por Bruno Latour. Disso resulta que olhar para o Estado e para o direito, significa desnaturalizá-los, uma vez que observamos as suas singulares capacidades de se desagregarem do mundo social como se tudo neles fosse fato “descoberto” e não construído. Assim, procuramos levar os atores a sério, identificando principalmente como eles acionam as diversas entidades que compõem o mundo social. Trata-se de uma descrição densa da política que está sendo feita, desdobrando algumas das principais controvérsias destacadas pelos atores no que tange aos cortiços, mas também a construção social que faz com que essas (controvérsias) sejam estabilizadas em diversos momentos, permaneçam abertas, sejam reabertas ou reorganizadas em outros marcos epistemológicos em diferentes momentos. Reivindicam lugar neste relato também as normas, a “legislação urbana” é colocada em muitos momentos no centro da ação dos atores e veremos que isto pode apontar diferentes reflexões sobre as relações entre direito, Estado e sociedade, três entidades que nessa pesquisa ganham forma e realizam interações que nos permitem propor ao final uma “teoria do campo” estudado.

2022

Entre Individualismo possessivo e transindividualidade: Étienne Balibar e as alternativas políticas da modernidade.

Glenda Vicenzi

Bethania de Albuquerque Assy

Esta tese dedica-se à reflexão teórica em torno do problema do indivíduo na modernidade desde a perspectiva da conjunção entre política e filosofia. Em particular, toma-se como ponto de partida o diagnóstico apresentado pela teoria do individualismo possessivo, de C. B. Macpherson, especialmente quando explicita que as sociedades políticas modernas se estruturaram a partir de uma concepção de indivíduo marcada por características possessivas. A tese objetiva demonstrar como historicamente esteve posta uma disputa teórico-política em torno dessa noção. Assim, na primeira parte, propõe-se que a leitura de Étienne Balibar em relação à filosofia de John Locke, a qual se constitui como uma das bases da teoria do individualismo possessivo, apresenta uma renovação crítica de tal teoria, pois explicita que a conjunção entre indivíduo e propriedade não se limita à teoria política e à teoria da propriedade, mas está inscrita na teoria metafísica, estruturando a própria concepção de consciência individual. Já na segunda parte da tese é analisado em que sentido as teorias contemporâneas sobre o transindividual – hipótese primeiramente formulada por Gilbert Simondon – representam uma contraposição atual a essa perspectiva sobre a individualidade, que, ao mesmo tempo, diferencia-se das críticas tradicionais do individualismo. Essa problemática também é analisada através da leitura de Balibar, a qual oferece às teorias do transindividual um necessário complemento político que não estava inteiramente presente nas versões mais estritamente ontológicas. Além disso, ao partir da filosofia de Spinoza, a interpretação balibardiana permite identificar a formulação de uma concepção alternativa sobre a individualidade contemporânea a Locke. Propõe-se que tal concepção não se baseia em características possessivas e institui um horizonte para a imaginação política frente aos desafios políticos contemporâneos.

2022

ENTRE VIVOS E MORTOS: Uma etnografia documental sobre a atuação da magistratura em operações policiais nas favelas da zona norte do Rio de Janeiro

Luciana Costa Fernandes

Marcia Nina Bernardes

Há mais de três décadas, as operações policiais direcionam o uso de recursos pelo Governo do estado do Rio de Janeiro, encontrando na política de drogas uma das suas maiores agendas. Angariando os recursos do léxico neoliberal da punição e do autoritarismo mundialmente emergentes, intensificam a relação entre exclusão territorial e violência, pela via da criminalização e da matança, que são regra na gestão pública em territórios de favelas. Orgânica às políticas urbanas em grandes centros, essa relação tem renovado a doxa das colonialidades, fixando as fronteiras raciais das precariedades através da matriz da espetacularização, da brutalidade e da descartabilidade antinegras. No complexo organograma de agências que têm tornado as operações policiais não só possíveis, como também centrais para o projeto que concluem, o judiciário e, especialmente, juízes/as têm assumido papel de cada vez maior protagonismo. Por isso, nesta tese, pesquiso o papel da magistratura nas operações policiais em favelas da zona norte do Rio de Janeiro, a partir de quinze ações penais envolvendo os crimes da Lei de drogas (Lei 11.343/2006), que anunciaram este contexto, foram sentenciadas no primeiro semestre de 2019 e tramitaram na comarca da capital do TJRJ. Considero essas operações como instrumentos da gestão urbano racializada na cidade do Rio, que adere aos termos das atuais políticas de inimizade (MBEMBE, 2020), bem como explicita o conteúdo da soberania branca que essas elites mantém pela via da atividade judicial cotidiana. No primeiro capítulo, recupero a genealogia da magistratura a partir do marco dos estudos decoloniais e afrodiaspóricos em uma revisão bibliográfica. Depois, me utilizando da etnografia documental, analiso os dados empíricos para estudar o modo como discursividades produziram narrativas sobre territórios de favelas (capítulo 02) e sujeitos (capítulo 03). Discursos esses que desvelam a relação entre a governabilidade das operações e o pacto narcísico da branquitude, que têm possibilitado, à magistratura, ser uma das principais agências responsáveis pela soberania necropolítica em nosso território.

2022

Nós, brasileiros, nós, bárbaros: os juristas-políticas e a constituição política do povo no Brasil (c. 1850-1900)

Reinaldo Silva Cintra

Adriano Pilatti

O presente estudo tem como objetivo analisar diferentes representações da comunidade política no Brasil da segunda metade do século XIX, a partir de uma reflexão filosófica acerca da formação das identidades políticas, em especial o povo. A hipótese a ser testada é de que a constituição dos sujeitos políticos exige o manejo de um tipo especial de representação política, que nos propomos chamar originária, a qual confere aos agregados demográficos sentidos e valores que não derivam de sua mera existência natural. Na ausência de um fundamento invariante que sirva de essência imutável a tais identidades, a constituição política do povo passa a nomear um processo permanente, contingente e precário de devir político, no qual diferentes representações do social disputam a hegemonia, numa permanente tensão entre a comunidade enquanto identificação e a agência coletiva enquanto subjetivação. Com base nesse referencial teórico, inicia-se uma investigação histórica acerca de três diferentes representações originárias de um povo brasileiro, desenvolvidas entre o apogeu do Império e a crise da escravidão: a saquarema, representada por José de Alencar; a abolicionista liberal, de Joaquim Nabuco; e a do republicanismo negro, de Luiz Gama. Em comum entre elas, o papel central dos juristas na reflexão sobre a existência ou refundação de uma comunidade política brasileira, e um diálogo permanente do direito com a política, a filosofia e a literatura, que podem contribuir para uma visão mais ampla do que entendemos por história constitucional do Brasil.

2022