Teses

Limites e potencialidades da litigância climática no Brasil como estratégia de promoção da justiça climática

Daniela Marques de Carvalho de Oliveira

Danielle de Andrade Moreira

Rosangela Lunardelli Cavallazzi

A sociedade de risco simboliza o momento civilizatório atual, em que os efeitos secundários não desejados de uma modernização exitosa (para os que com ela se beneficiam, frise-se) se tornaram incontroláveis. Mais do que isso. Vive-se atualmente em um mundo em “metamorfose”, no qual as certezas da sociedade moderna estão sendo solapadas diante de eventos globais significativos (Beck, 2017), como as mudanças climáticas e a pandemia do Covid-19. Dessa forma, não se pode prever, mesmo diante de todo o avanço do conhecimento técnico-científico, qual será o impacto dessa crise humanitária avassaladora que atinge a todos e ressalta a efemeridade do ser humano diante dos efeitos colaterais do mundo moderno. Embora os riscos climáticos apresentem uma tendência globalizante e um efeito equalizador, a distribuição de tais riscos costuma seguir a lógica da vulnerabilidade local, ocorrendo de forma socialmente desigual e injusta. A articulação da teoria do risco com o movimento da justiça ambiental e climática possibilita questionar a iniquidade na distribuição de riscos ambientais, em especial os climáticos, além de introduzir importantes ferramentas conceituais que problematizam a privatização de bônus e a socialização de ônus decorrentes da exploração de atividades poluentes. As instituições, como o Estado e o próprio Direito, que deveriam regulamentar e controlar a sua produção e externalidade, acabam produzindo uma espécie de normalização de riscos, de modo a legitimar os conflitos resultantes de situações de injustiça socioambiental, fenômeno que Ulrich Beck (1995) denomina de “irresponsabilidade organizada”. A insuficiência de respostas domésticas à produção de riscos globais e a ausência de coercitividade do direito internacional sinalizam o relevante papel que os Tribunais em todo o mundo – apesar das limitações e contradições inerentes ao próprio Poder Judiciário enquanto instituição estatal – estão sendo instados a atuar na governança climática, decidindo ações em que se discutem lacunas legislativas e regulatórias, descumprimento de metas de redução e compromissos climáticos, sob a releitura de direitos fundamentais no tratamento de conflitos climáticos, à luz do chamado constitucionalismo climático. Utiliza-se o método indutivo e a metodologia de pesquisa se baseia, além da análise da previsão normativa, na revisão bibliográfica nacional e internacional e no estudo dos precedentes judiciais brasileiros e estrangeiros de maior repercussão envolvendo matéria climática. Espera-se que a análise articulada da teoria da sociedade de risco e do movimento da justiça ambiental aliado à perspectiva climática forneça importantes subsídios teóricos para a confirmação da hipótese levantada nesta tese, a saber: se (e como) a litigância climática pode representar uma importante estratégia de promoção da justiça climática para contribuir para a redução das desigualdades socioambientais resultantes da produção e externalização injusta e desigual de riscos climáticos, mediante aplicação de ferramentas já existentes no sistema jurídico pátrio voltadas à prevenção e reparação de impactos e danos climáticos.

2022

Vulnerabilidade, hipossuficiência e proteção de dados na jornada de consumo em ambiente digital

Mariana de Moraes Palmeira

Caitlin Sampaio Mulholland

Nessa tese são investigadas as transformações no ambiente digital circunscritas às interseções entre as novas práticas do marketing e a proteção do consumidor-titular de dados pessoais. O fio condutor é a consolidação da informação como um importante ativo na sociedade de consumo contemporânea. A partir da perspectiva do capitalismo de vigilância, os principais fenômenos que contribuem para o estabelecimento de uma estrutura de estímulos e controles que permeiam, de maneira imperceptível aos olhos do consumidor, a sua jornada de consumo, são analisados. Verifica-se que a publicidade digital, em especial a chamada publicidade comportamental direcionada conforme o perfil do consumidor, apesar de alvo de críticas da doutrina e de interesse por parte da legislação, é apenas a parte visível de uma arquitetura de escolhas permeada por dark patterns que atrapalham a proteção do consumidor em ambiente digital. Nesse cenário, a pesquisa investiga a suficiência dos mecanismos de proteção de dados pessoais, bem como a existência de uma nova e universal vulnerabilidade do consumidor. Trata-se da vulnerabilidade digital, que dá origem a um estado, também universal, de hipossuficiência do consumidor diante das práticas comerciais em ambiente digital.

2022

Dos determinantes sistêmicos da injustiça alimentar análise crítico-jurídica dos determinantes (jurídicos, políticos e econômicos) que atuam em face da efetividade dos instrumentos da justiça alimentar

Leonardo Felipe de Oliveira Ribas

Gisele Guimaraes Cittadino

Adriano Pilatti

Esta pesquisa destina-se à análise crítico-jurídica dos determinantes sistêmicos (jurídicos, políticos e econômicos) que atuam em face da efetividade dos instrumentos da justiça alimentar (do direito humano à alimentação adequada, da política de segurança alimentar e nutricional e da soberania alimentar) no Brasil. A fim de identificar e demonstrar como atuam os principais determinantes sistêmicos da justiça alimentar, dividiu-se a tese em três capítulos. O jurídico está dividido em duas seções que analisam os limites de fundamentabilidade e de justiciabilidade do ordenamento jurídico do direito humano à alimentação adequada. O político está dividido em três seções. A primeira analisa a crise da democracia como um macrodeterminante político da efetividade dos instrumentos da justiça alimentar. A segunda seção analisa injustiça alimentar como um determinante das assimetrias de poder entre os cidadãos e o sistema alimentar agroindustrial brasileiro. Na terceira seção analisam-se as espécies de determinantes políticos estruturais da injustiça alimentar que atuam em face da efetividade da política de segurança alimentar. O econômico está dividido em duas seções. Na primeira, analisam-se os determinantes econômicos na cadeia do sistema alimentar; e, na segunda, as espécies de determinantes econômicos de natureza processual-representativa: a comoditização, a corporificação e o poder de subordinação da propriedade e do mercado. Através de conclusões parciais, ao final dos capítulos, e das considerações finais, apresentam-se os principais limites, obstáculos e determinantes sistêmicos para a efetividade dos instrumentos da justiça alimentar no Brasil.

2022

Direito à explicação e proteção de dados pessoais nas decisões por algoritmos de inteligência artificial

Isabella Zalcberg Frajhof

Caitlin Sampaio Mulholland

Em um mundo mediado por algoritmos, em que espaços de tomada de decisão antes destinados a humanos passam a ser dominados por estes artefatos, surge uma demanda para que estas decisões algorítmicas sejam explicáveis. Este desafio ganha uma camada de complexidade quando há o uso de técnicas de inteligência artificial, em especial, a aplicação de modelos de aprendizado de máquina, diante da opacidade e inescrutabilidade do modo de funcionamento e dos resultados gerados de alguns tipos destes algoritmos. Neste sentido, esta tese tem início com a apresentação do conceito e dos desafios da inteligência artificial e do aprendizado de máquina para o Direito, particularmente para direitos fundamentais (i.e. proteção de dados pessoais, privacidade, liberdade, autonomia e igualdade). Em seguida, é compartilhada a discussão envolvendo o direito à explicação quando do seu surgimento, e como a sua previsão na LGPD poderá ser interpretada à luz dos aprendizados e interpretações já colhidos no âmbito do GDPR. Ainda, serão analisados como os principais desafios para os direitos fundamentais que são colocados por tais algoritmos de tomada de decisão podem ser resumidos sob os princípios de transparência, prestação de contas e responsabilização e justiça/igualdade. É proposta uma abordagem multifacetada e multidisciplinar, a ser aplicada em diferentes momentos, para assegurar a observância de tais princípios no desenvolvimento e uso de algoritmos de tomada de decisão de aprendizado de máquina. Por fim, propõe-se que a garantia de um direito à explicação, atualmente inserido em uma discussão mais ampla de prestação de contas e responsabilização, deve atender a uma perspectiva de mérito e de procedimento. São identificados os diferentes tipos de conteúdos que têm sido mapeados como passíveis de serem exigidos a título de explicação, e os valores e direitos que um direito à explicação visa proteger, demonstrado, ao final, a importância de que este conteúdo possa estar sujeito a algum tipo de escrutínio público.

2022

Animalização humana: biopoder e a besta interior.

Bruna Mariz Bataglia Ferreira

Bethania de Albuquerque Assy

Esta tese busca analisar, definir e delimitar os contornos da categoria da animalização e as experiências que elas são vinculadas. Identificando a insuficiência de algumas teorizações que desenvolvem suas análises sob o prisma do sexismo, do racismo ou apenas do capitalismo, esta tese o faz a partir da leitura biopolítica das espécies, o que permite compreender como a animalização se funciona como uma operação do biopoder através da constante e ambígua divisão entre humano e animal. Ocorre que, diante de diversas experiências pré-modernas, não é possível equalizar a emergência da animalização, entendida nos termos desta tese, ao contexto da modernidade colonial. Assim, na segunda parte desta tese, são rastreadas algumas experiências que permitirão compreender por que a animalidade, enquanto uma técnica do poder, é condição para a operação da animalização. Nesse sentido, a animalidade se revela como uma técnica do poder a partir da qual o biopoder e a governamentalidade se desenvolvem e se articulam.

2022

A Razão Antinegra do Refúgio e Afromobilidades no Brasil

Natalia Cintra de Oliveira Tavares

Thula Rafaela de Oliveira Pires

Vanessa Batista Oliveira Berner

Afromigrantes são um dos principais grupos de solicitantes de refúgio e refugiados no Brasil desde 1990. Até então praticamente ausentes dos horizontes imigratórios no país, a categoria de refúgio foi uma das maiores responsáveis por ampliar seus modos de chegada e estadia no Brasil. Apesar disto, não há estudos que discutam profundamente os impactos de racializações e racismos no desenvolvimento do sistema institucional e processual de refúgio no Brasil, seus efeitos nas afromobilidades para o país, bem como nas vivências processuais de solicitantes de refúgio negros. Com práticas e políticas migratórias historicamente antinegras, este trabalho busca discutir, portanto, como o princípio de raça e racismos antinegros são traduzidos ao longo dos anos no Brasil, inclusive no âmbito do estabelecimento de uma categoria considerada humanitária. Partindo-se do pressuposto da antinegritude e da vida póstuma da escravidão, este estudo enfocase na identificação e aprofundamento das técnicas e tecnologias aplicadas no âmbito do universo migração/refúgio que continuam a demarcar racialmente a (in)desejabilidade de certos imigrantes e refugiados em detrimento de outros, tendo como centro a díade negro/não-negro. Este estudo é resultado de uma etnografia feita no decorrer dos anos 2017-2019 cujo objeto eram as minhas interações com as elites do refúgio, durante meu trabalho como advogada de solicitantes de refúgio no Rio de Janeiro. A etnografia, aliada à análise documental de fontes primárias e secundárias, compõe o bojo analítico principal deste estudo, que demonstra a importância da antinegritude para entender a gênese e desenvolvimento das respostas institucionais do universo migração/refúgio no que se refere principalmente aos afromigrantes. As permanências da antinegritude na gestão de corpos negros para - e no Brasil - demonstram seus alcances inclusive no âmbito do universo de refúgio, herança do mundo colonial e nele estruturado e, portanto, também (re)produtor na divisão antinegra de Humanidade. Repensar modos de existir no mundo que superem a antinegritude inerente às - e fundante das - fronteiras nacionais e as categorias delas derivadas somente é possível, portanto, em um mundo em que se demande o fim dessas mesmas fronteiras.

2022

A personalidade jurídica corporativa e o fetichismo do capital: uma análise teórica baseada no desastre de Mariana

Gabriel Vicente Riva

Danielle de Andrade Moreira

Klaus Dörre

Este trabalho utiliza o caso do desastre de Mariana (2015) como casogatilho para analisar a abordagem jurídica das corporações no contexto de produção econômica de falhas em barragens de rejeito. A personalidade jurídica de corporações carrega o mistério de ser similar a uma pessoa física, juridicamente, ao mesmo tempo em que completamente diferente de uma pessoa humana quando vista por fora da dimensão jurídica. Assim sendo, é analisado o conceito de personalidade jurídica corporativa conforme as teorias hegemônicas do direito, revelando suas insuficiências para abordar o caso do desastre de Mariana. Em seguida, são a avaliadas alternativas teóricas nos estudos de Evguieni Pachukanis e alguns autores que fazem referência aos seus conceitos. Os limites e potencialidades identificados na construção teórica pachukaniana conduzem à elaboração preliminar do conceito de personalidade jurídica corporativa e suas dinâmicas internas em dois passos. Primeiro, revisitando as teorias do fetichismo do capital e da forma-valor, que levam à uma melhor compreensão de formas mais desenvolvidas e fetichizadas como no caso do capital portador de juros, bem como o papel das transações jurídicas no circuito do capital. Segundo, revisitando a construção histórica da forma corporativa e dos seus atributos legais nos Estados Unidos da América e Reino Unido. Finalmente, são propostas algumas características e dinâmicas para interpretação da personalidade jurídica corporativa, considerando as variáveis descritas na análise prévia do desastre de Mariana.

2021

Por um direito social ao lazer em perspectiva "amefricana": um estudo do negro como sujeito do lazer

Ana Carolina Mattoso Lopes

Thula Rafaela de Oliveira Pires

A presente tese tem como tema a leitura do direito social ao lazer a partir da categoria político-cultural da amefricanidade, desenvolvida por Lélia Gonzalez, a fim de investigar o recorte racial da ideia de lazer e as experiências de negros e negras na produção do lazer na cidade do Rio de Janeiro. A questão que se apresenta é como as dinâmicas de racialização orientam/estruturam a teoria do lazer e as políticas de lazer, somada à questão de como se desenham as resistências de negros e negras no campo do lazer. Articulando os conceitos de biopoder e de necropoder com o conceito de amefricanidade como resistência visceral ao extermínio, investiga-se o lazer como componente da política de morte desenhada a partir da raça e via de resistência e recriação por negros e negras. O trabalho se organiza em duas partes, a primeira, em que se enfrenta os pressupostos teóricos dos estudos do lazer e da ideia de lazer moderno apresentada por eles de modo a investigar a construção racial desse conceito, apresentando o lazer moderno como parte de uma proposta de docilização dos corpos para a produção capitalista e higienização da sociedade, tendo como parâmetro a branquitude. A segunda parte apresenta os resultados da pesquisa de campo, realizada por meio de entrevistas semiestruturadas com dez pessoas negras que atuam com produção cultural na cidade do Rio de Janeiro, a fim de investigar como se desenha a produção do lazer pelos sujeitos amefricanos, suas agências e desafios a partir da arte negra. A metodologia utilizada foi a do storytelling, centrada nas narrativas como modo de informar o Direito. A análise é atravessada pelas histórias pessoais e profissionais dos entrevistados e entrevistadas, perpassando atividades como o jongo, o slam, o passinho, o teatro e a produção audiovisual. Busca-se, com isso, apresentar uma proposta de repactuação político- epistêmica do direito ao lazer centrada na produção dos sujeitos amefricanos.

2021

Ações Afirmativas: entre a redistribuição e o reconhecimento

João Daniel Daibes Resque

Gisele Guimarães Cittadino

Esta tese tem por objetivo avaliar parte do discurso público, acadêmico e institucional, que fundamentou a moralidade legitimadora das cotas raciais. São destacadas incialmente duas correntes teóricas distintas, de origens anglo-saxônica e germânica, que dominaram parte do discurso público sobre o tema, quais sejam: as teorias liberais de justiça distributiva e as teorias do reconhecimento. A partir dos autores expoentes de cada uma dessas teorias, a saber: John Rawls, Charles Taylor e Axel Honneth, busca-se compreender se essas teorias são capazes de articular um conjunto de ideias e valores que possam subsidiar não apenas a moralidade das cotas raciais, como também fornecer instrumentos que ajudem a desenhar os objetivos e alcances dessas políticas. Nesse sentido, três hipóteses foram contempladas: as cotas raciais são políticas resumíveis ao escopo normativo das teorias de justiça distributiva; as cotas raciais podem produzir um tipo de reconhecimento intersubjetivo capaz de gerar mudanças simbólicas e estruturais para além da mera distribuição; as cotas raciais são uma modalidade de política pública capaz de conciliar os objetivos dispostos de ambas as teorias, independentemente de suas eventuais incongruências ou conformidades. Ao reconstruir a genealogia do discurso filosófico que fundamentou a legitimidade de tais políticas públicas, almeja-se reconstruir também as promessas e potencialidades que as cotas raciais possuem, lançando-se mão da ideia de crítica imanente como método de investigação da realidade social. Logo, aponta-se como conclusão que as ações afirmativas, sobretudo as cotas raciais, podem mesclar efeitos que representem melhorias redistributivas dos recursos sociais e materiais fundamentais em cadeia, como igualmente um reconhecimento em sentido amplo, abrangidas aqui as mudanças estruturais no acesso aos mesmos recursos.

2021

De Nuremberg a San José: Os crimes contra a humanidade e a responsabilidade internacional do Estado brasileiro no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Amanda Cataldo de Souza Tilio dos Santos

José Maria Gomez

Carolina de Campos Melo

A tese objetiva examinar a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelos crimes perpetrados por agentes estatais, no contexto do regime militar (1964-1985), a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A análise considerará os precedentes normativos e jurisdicionais que embasaram as condenações do Estado brasileiro nos casos Julia Gomes Lund e outros vs. Brasil (2010) e Vladimir Herzog e outros vs. Brasil (2018). Em um primeiro momento, vislumbra-se apresentar o cenário de emergência das normativas internacionais relacionadas à responsabilidade penal dos indivíduos e à responsabilidade dos Estados. Uma vez apresentado o panorama normativo global, será elencado o case law da Corte IDH referente às graves violações de direitos humanos perpetradas, de modo sistemático e massivo, por meio dos aparatos burocráticos de poder estatais. Conforme será aventado, apenas em casos específicos, a Corte IDH utiliza conceitos atinentes ao direito penal internacional como base interpretativa das obrigações consubstanciadas na Convenção Americana de Direitos Humanos, construindo um verdadeiro diálogo entre esse ramo do direito e a normativa dos direitos humanos. Finalmente, a pesquisa se concentrará nos supracitados julgados, separados por quase uma década, mas que possuem em comum o contexto no qual os fatos dos casos ocorreram. Destacadamente, o caso Herzog traz em seu bojo a qualificação dos crimes contra a humanidade – um passo significativo, em relação ao caso Gomes Lund, para ativistas e operadores do direito no âmbito doméstico. Sob esse viés, o presente trabalho pretende investigar em que medida o enquadramento dos crimes contra a humanidade possui o condão de fortalecer as iniciativas em prol da responsabilidade criminal dos agentes do regime ditatorial e de ensejar a contestação de estruturas e práticas repressivas ainda vigentes.A tese objetiva examinar a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelos crimes perpetrados por agentes estatais, no contexto do regime militar (1964-1985), a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A análise considerará os precedentes normativos e jurisdicionais que embasaram as condenações do Estado brasileiro nos casos Julia Gomes Lund e outros vs. Brasil (2010) e Vladimir Herzog e outros vs. Brasil (2018). Em um primeiro momento, vislumbra-se apresentar o cenário de emergência das normativas internacionais relacionadas à responsabilidade penal dos indivíduos e à responsabilidade dos Estados. Uma vez apresentado o panorama normativo global, será elencado o case law da Corte IDH referente às graves violações de direitos humanos perpetradas, de modo sistemático e massivo, por meio dos aparatos burocráticos de poder estatais. Conforme será aventado, apenas em casos específicos, a Corte IDH utiliza conceitos atinentes ao direito penal internacional como base interpretativa das obrigações consubstanciadas na Convenção Americana de Direitos Humanos, construindo um verdadeiro diálogo entre esse ramo do direito e a normativa dos direitos humanos. Finalmente, a pesquisa se concentrará nos supracitados julgados, separados por quase uma década, mas que possuem em comum o contexto no qual os fatos dos casos ocorreram. Destacadamente, o caso Herzog traz em seu bojo a qualificação dos crimes contra a humanidade – um passo significativo, em relação ao caso Gomes Lund, para ativistas e operadores do direito no âmbito doméstico. Sob esse viés, o presente trabalho pretende investigar em que medida o enquadramento dos crimes contra a humanidade possui o condão de fortalecer as iniciativas em prol da responsabilidade criminal dos agentes do regime ditatorial e de ensejar a contestação de estruturas e práticas repressivas ainda vigentes.

2021

O Livre Mercado da (Des)Informação e a Moderação de Conteúdo Online

Priscilla Regina da Silva

Caitlin Sampaio Mulholland

A popularização da Internet no final da década de 1990 inaugurou uma nova dinâmica de comunicação e de consumo de informações. Indivíduos que antes consumiam notícias editoradas de forma passiva tornaram-se também produtores de informações, que, por sua vez, passaram a ser disponibilizadas de forma instantânea e abundante. Propõe-se observar a dinâmica regulatória da liberdade de expressão e acesso à informação nesses novos espaços, inicialmente privados, mas que assumem características de arena pública, de interlocução e deliberação pautado em um modelo não Estatal. O objeto principal dessa análise é o chamado fenômeno da desinformação que, apesar de não se iniciar com e por causa da Internet, encontra nela o ambiente propício para sua rápida disseminação e com potencial de viralização. Por meio de estudo da legislação pertinente e com uso de metodologia qualitativa, procedeu-se à análise de doutrina interdisciplinar sobre o tema. O estudo agrupou as legislações e projetos de lei brasileiros que incidem na regulamentação do tema. Constatou a carência de recursos legais para regular o problema. Observou possibilidades de interlocução entre esferas legislativas, sociais, tecnológicas e mercadológicas. Concluiu que parcerias reguladas se efetivam no cotidiano e que para tal, é necessário também, postura participativa e envolvimento de diferentes atores sociais.

2021

À terceira margem: processos de tomada de decisão na elaboração de políticas públicas de memória no Brasil (1988-2015)

Fernanda Raquel Abreu Silva

Florian Fabian Hoffmann

José María Gómez

Após uma longa ditadura civil-militar e uma transição política controlada, o processo de acerto de contas do Brasil com seu passado autoritário tem sido conturbado e disputado. Esse é o tema sobre o qual essa tese se debruça. Por meio de entrevistas produzidas pela metodologia da História Oral com formuladores e executores de políticas públicas, bem como com atingidos, foram identificadas três perspectivas diferentes para o tratamento desse passado: a dos conservadores, a dos atingidos e a dos negociadores. Cada uma delas representa a maneira como atores políticos se organizaram e articularam no decorrer da redemocratização a fim de orientar o debate político. Tendo isso em vista, a hipótese central deste trabalho é que, sob a justificativa de evitar uma nova ruptura institucional e virar a página da história, a perspectiva conservadora predominou em um processo deliberado de silenciamento da memória dos atingidos. Trata-se, portanto, do que reconhecemos como política pública de silenciamento. Embora reconheçamos no decorrer do trabalho que houve uma movimentação do Estado em prol de políticas e medidas de memória entre 2007 e 2014, estas permaneceram circunscritas aos grupos diretamente afetados, como familiares de mortos e desaparecidos, ex-perseguidos políticos e movimentos de defesa de direitos humanos, de modo que a sociedade como um todo não se percebe lesionada pelas arbitrariedades do autoritarismo, tampouco os seus efeitos. Para fundamentar nossa análise, refletimos sobre o uso político da Lei de Anistia de 1979 como instrumento garantidor do silenciamento até a atualidade. Ainda, apontamos a opção por priorizar a reparação como uma estratégia que gerou um efeito individualizante, mantendo a sociedade distanciada da pauta. Por fim, analisamos as disputas de narrativa em torno da Comissão Nacional da Verdade e seu impacto disruptivo na política pública de silenciamento, o que gerou uma intensa reação de grupos conservadores nas mais diferentes esferas políticas.

2021

Direitos Humanos na Encruzilhada: Crítica e potencial dos Direitos Humanos a partir da genealogia, soberania e biopolítica

Daniel Carneiro Leão Romaguera

Bethania de Albuquerque Assy

Charlotte Girard

Nesta tese enfrento problemáticas dos Direitos Humanos pela filosofia política e crítica ao direito. Num primeiro momento, apresento crítica à tradição e uma breve genealogia de como se dá o pensamento e a história desses direitos, tanto da ordem dos discursos de fundamentação como da sua afirmação social. Em seguida, trabalho a encruzilhada dos Direitos Humanos a partir da relação com a soberania e a biopolítica, respectivamente, segundo Jacques Derrida e Michel Foucault. Por um lado, é de se destacar o acentuado caráter histórico e político dos Direitos Humanos, de outro, questionar seu potencial de transformação social. A encruzilhada aparece e a problematização se dá, pois, se os Direitos Humanos são esforço do histórico de mobilizações contrário a injustiças sociais e modelos jurídicos conservadores, também, passam a fazer parte de nossa era de direitos como fundamento e manifestação legítima do direito. Inclusive, por vezes, se voltam contra seus próprios fins. Nesse contexto, os Direitos Humanos estão atrelados ao ímpeto civilizatório ocidental, ao capitalismo global, à ordem internacional e às violências de estado, ao mesmo tempo em que se manifestam com as lutas políticas, as conquistas sociais e as defesas contra violações de direito. A partir disso, problematizo os Direitos Humanos diante de seus fins e de sua força como direito, também, lanço a problemática de como pensá-los diante dos caminhos cruzados, da diferença das forças e da contínua abertura à mudança social presentes em sua atualidade. Com essa delimitação, estudo o potencial dos ‘Direitos Humanos na encruzilhada’, segundo a produção social e a definição da humanidade. Isso se dá, pela intersecção da soberania e da biopolítica, conforme são ultrapassados limites do direito e atingidos novos domínios da vida e da sociedade. O que implica reformular questões em torno da normatividade, da força e da realização dos Direitos Humanos. Por fim, destaco algumas tensões em meio às relações sociais e às composições de poder dos Direitos Humanos no cenário político atual.

2021

Direito e Tecnologia em Perspectiva Amefricana: autonomia, algoritmos e vieses raciais

Bianca Kremer Nogueira Correa

Maria Celina Bodin de Moraes

Caitlin Sampaio Mulholland

O trabalho consiste em uma análise sobre os efeitos do que se convencionou denominar novas tecnologias sobre corpos e experiências não brancas no exercício de sua autonomia, mais precisamente os vieses algorítmicos oriundos de sistemas de inteligência artificial (IA) aplicados a produtos e serviços digitais. Dentro de um cenário global de intensa conectividade, associado a técnicas sofisticadas de IA e uso predatório de dados pessoais, tem-se reproduzido, reforçado e ocultado dinâmicas de discriminação racial em plataformas e ferramentas de busca, políticas de vigilância e acesso a produtos e serviços. Há uma crença eficiente na neutralidade do direito e da tecnologia. No contexto brasileiro, essa crença ainda se apresenta aliada ao compartilhamento do mito da democracia racial, dos pactos narcísicos e do racismo por denegação, de modo que o enfrentamento das desigualdades raciais por tecno-regulação, governança algorítmica, ou mesmo à luz de desafios ético-jurídicos, se mantém esvaziado. Para explorar o fenômeno dos vieses raciais algorítmicos, propõe-se uma reflexão sobre os efeitos da colonialidade na interseção entre direito e tecnologia a partir da categoria políticocultural da amefricanidade, desenvolvida por Lélia Gonzalez. Parte-se da premissa de que, tanto o direito, quanto as novas tecnologias, seguem lidos e construídos sob o signo da branquitude por trás de uma suposta neutralidade e igualdade formal: um lugar de privilégio de racialidade não nomeada. Sob o manto da desigualdade formal mantida pelo direito, a suposta indiferença de algoritmos e autômatos face à identidade racial dos indivíduos reproduz a perversa utilização de características étnico-raciais como mecanismo de exclusão. A construção normativa do direito e os valores éticos que permeiam a construção de uma governança tecnológica, por sua vez, se produzem a partir da experiência da zona do ser. A partir da perspectiva amefricana radicada na experiência brasileira, pretende-se oferecer uma narrativa que reposicione o papel do direito e os desafios ético-jurídicos sobre os processos de violência da zona do não-ser no ambiente digital.

2021

Superação do Precedente Judicial no Direito Brasileiro

Leonardo Duncan Moreira Lima

Fábio Carvalho Leite

Trata-se de proposta de sistematização da superação do precedente judicial vinculante no direito brasileiro. O Código de Processo Civil atual introduziu um conjunto de regras que disciplina a formação e a aplicação do precedente vinculante. Embora estabeleça a possibilidade da modificação da jurisprudência, mediante fundamentação adequada e específica e a observância dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, parágrafo 4) e mencione a superação uma única vez (art. 489, parágrafo 1, VI), o Código não regula de forma específica esse instituto. Por outro lado, a interpretação atual dos tribunais acerca das regras de admissibilidade de recursos excepcionais impede o acesso aos tribunais superiores para levar a questão da superação, o que traz sério risco de estagnação do direito. A partir do conceito de superação extraído da teoria geral e da interpretação conforme as normas constitucionais das regras inerentes à formação, aplicação e modificação dos precedentes constantes do nosso ordenamento processual atual, procura-se suprir as lacunas legais para identificar os contornos da superação no direito brasileiro, seus requisitos materiais e processuais, as regras de transição que devem acompanhá-la, sobretudo a modulação dos seus efeitos, e os meios adequados para promovê-la.

2021

O Direito e a Saúde da População Negra no Brasil: análise dos modos de subjetivação e de constituição de um direito (1986-2015)

Vanessa Santos do Canto

Francisco de Guimaraens

Esta pesquisa se propõe a reescrever a história do direito à saúde desde a perspectiva da saúde da população negra enquanto campo em construção. Partimos do pressuposto de que as doenças e os agravos em saúde que acometem a população negra resultam, em grande parte, do racismo que não reconhece e invisibiliza os corpos negros. Neste sentido, o trabalho discute a saúde da população negra desde a História do Direito e é influenciada pela Lei número 10.639/2003, que institui a obrigatoriedade do ensino de cultura afro-brasileira e africana nos diferentes níveis e modalidades de ensino. Discute alguns aspectos da luta pelo direito à saúde na Assembleia Nacional Constituinte e advogamos a necessidade de enegrecimento do Direito Sanitário. Demonstramos algumas singularidades que marcam o processo de constituição do campo da saúde da população negra e, por fim, apresentamos o percurso de elaboração da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. O objetivo deste trabalho consiste em problematizar a ausência de pesquisas sobre saúde da população negra no Direito, mais especificamente no Direito Sanitário e na História do Direito.

2021

CORPO-AFETO: a construção de uma matriz binária de gênero nas dinâmicas da adoção no estado do Rio de Janeiro

Carolina Lopes de Oliveira

Marcia Nina Bernardes

Caitlin Sampaio Mulholland

Quem pode ser adotante no Brasil? Quem pode ser adotado? A presente tese tem por objetivo apresentar um estudo sobre a binariedade de gênero, a partir da análise do instituto da adoção do Direito de Família brasileiro, utilizando-o como chave para adentrar a matriz cisheteronormativa, para verificar de que maneira as construções de subjetividade são atravessadas pelas normas instituídas. Investigase a ideia de que o Direito não seria apenas um reflexo da sociedade, mas que também constituiria, por meio de seu campo normativo, uma matriz de naturalização e subjugação, um poder de gênero. Assim, inicialmente as ideias da binariedade de gênero e da cisheteronormatividade são caracterizadas, em conjunto à análise de sua imbricação com os afetos, tomando-se como referência a teoria queer, por meio dos trabalhos de Judith Butler – influenciada pelas teorias espinosanas e foucaultianas. Com isto, objetiva-se compreender como o sistema binário de categorias sexuais a que cada indivíduo é determinado ao nascer nos afeta. Em seguida, a apropriação dos afetos pelo Direito enquanto poder de gênero é especificamente analisada, evidenciando como, através dos princípios da afetividade e socioafetividade, das ideias de filiação e parentalidade socioafetivas e das influências dos Direitos Canônico e Romano, foi constituída uma estrutura binária de gênero no instituto da adoção do Direito de Família brasileiro. A partir desta constatação, segue-se ao estudo da genealogia deste instituto e das ficções a partir dele criadas, como o Cadastro Nacional de Adoção, observando sua conformação a uma estrutura que, desde sua gênese, é generificada e sexualizada, visando à manutenção de uma adoção binária. Por seguir uma metodologia qualitativa, a tese conta com um estudo crítico dos discursos contidos em oito manuais de Direito de Família, formadores deste campo do Direito no Brasil. Examinam-se os usos que estas obras, publicadas entre 2015 e 2020, atribuem às palavras gênero e adoção, para perceber a (re)criação dos mecanismos da binariedade de gênero. Além disso, a pesquisa realiza uma análise documental da jurisprudência e legislação da adoção e dos institutos a ela conexos, bem como faz uma investigação empírica através de observações participantes em sete reuniões de Grupos de Apoio à Adoção e de conversas com operadores do sistema jurídico de cidades do Rio de Janeiro. Com o exame das narrativas das reuniões, observaram-se as relações das pessoas com a binariedade de gênero nas questões envolvendo a adoção. E em contrapartida, analisando o discurso de cinco profissionais do Direito, compreendeu-se de que maneira as categorias gênero e afeto são apropriadas e operacionalizadas para manter em funcionamento, por meio desses atores, os mecanismos do cistema. Por fim, utilizando o Direito Civil Constitucional como lente, a tese chega ao resultado de que o Direito constitui uma estrutura que impõe, em sua normatividade, um processo de generificação e sexualização dos sujeitos a que visa representar e atribuir efeitos jurídicos. Por esta razão, o trabalho assume o compromisso de servir como ferramenta de justiça social, auxiliando na agência de performances subversivas; reconhecendo-as para que saiam da zona de precariedade a que são submetidas.

2021

Tecnomia e demogramática: Direito e técnica no nomos das plataformas.

José Antônio Rego Magalhães

Bethânia de Albuquerque Assy

Esta pesquisa se pretende um movimento de abertura tanto no campo da teoria do direito quanto no dos estudos de direito e tecnologia, e em especial na intersecção entre esses campos. Ela busca construir uma teoria do direito e da sua relação com as técnicas que permita navegar a passagem contemporânea entre o que chamo de tecnomia moderna e uma tecnomia das plataformas ligada à emergência da compu-tação em escala global, da governança algorítmica e da crise climática. Para tanto, busco, em primeiro lugar, contribuir para uma teoria especulativa do direito (nem uma teoria interna do direito moderno como o conhecemos, nem uma teoria crí-tica/desconstrutiva do direito). Procuro fazê-lo lendo dois pensadores chave do direito moderno, Hans Kelsen e Carl Schmitt, como complementares e à luz de cor-rentes da chamada virada especulativa da filosofia contemporânea. Kelsen é lido como um aceleracionista/inumanista, e Scmitt à luz da cosmo/geontopolítica, en-quanto a filosofia dos agenciamentos de Deleuze e Guattari serve como o fundo pelo qual tudo isso se articula. Em segundo lugar, mobilizo esse aparato a fim de especular sobre uma tecnomia das plataformas. Construo conceitos tecnômicos de código, plataforma, dispositivo, aplicativo, interface e usuário. A demogramática algorítmica é definida como operando por captação massiva de dados, traçado de grafos e modulação de condutas. Procuro traçar algumas tendências na transição à tecnomia das plataformas, e.g. tendências à contingência das posições de pessoa e de coisa, à indistinção entre norma e viés, à não-instrumentalidade das técnicas, à pluralidade dos mundos, à sobreposição de nomias, à imbricação entre cognição e governo etc. Termino sugerindo três modelos/paradigmas especulativos para a na-vegação da tecnomia das plataformas – um modelo inumano, fundado na hipótese da inteligência geral; um paradigma animista, ligado à hipótese/mito de Gaia, e, por fim, uma tentativa de composição entre os dois.

2021

Ruído total: analogia e interpretação extensiva

Guilherme Madeira Martins

Noel Struchiner

A presente tese é primordialmente um trabalho de teoria do direito cujo objeto de pesquisa é a relação entre duas estratégias que o jurista pode utilizar para solucionar problemas de ausência e/ou insuficiência normativa: a analogia e a interpretação extensiva. A doutrina brasileira é unânime ao compreender que, apesar da proximidade, a analogia e a interpretação extensiva são estratégias distintas. O objetivo da presente tese é questionar essa unanimidade; para tanto, busca aprofundar o estudo dessas estratégias e investigar a relação existente entre elas. Apesar da diferença conceitual existente e da distinção presente no âmbito do direito penal – que admite a utilização da interpretação extensiva, mas não a analogia (exceto para benefício do réu) –, a linha limítrofe que demarca o âmbito de aplicação de ambas é fluída e de aplicação prática. Os estudos sobre essas estratégias acabam priorizando as diferenças, negligenciando a proximidade existente entre elas. A hipótese da tese: a chave para a compreensão da relação entre analogia e interpretação extensiva reside naquilo que elas têm em comum. Essa proximidade é evidenciada com o apoio das recentes descobertas no campo das ciências cognitivas, em especial nos estudos sobre o raciocínio analógico.

2020

Violando regras: uma investigação experimental do conceito de regra

Guilherme da Franca Couto Fernandes de Almeida

Noel Struchiner

Ivar Allan Rodriguez Hannikainen

Compreender regras é central para entender o direito. Porém, várias questões envolvendo o conceito de regra permanecem disputadas. Uma delas esteve no centro de um debate importante na filosofia do direito do século XX. Será que regras são fundamentalmente uma função de seus textos, como pensava HLA Hart? Ou será que os objetivos morais perseguidos por regras estão embutidos no próprio conceito – uma posição assumida por Lon Fuller? Apesar de muitas décadas de debate contínuo, as duas posições ainda encontram defensores e detratores. Nessa tese, argumento que isso é em parte o resultado de um conflito entre os apelos à intuições que embasam cada posição. Hart e Fuller invocaram experimentos mentais que elicitaram intuições conflitantes em cada um deles. A ideia de que essas reações aos experimentos mentais seriam compartilhadas por uma população alvo está implícita no apelo que cada autor faz. Em outras palavras, os autores apostam que membros da população alvo têm certas crenças e atitudes. Porém, não há nenhuma evidência a respeito do sucesso dessas apostas. A filosofia experimental oferece as ferramentas necessárias para enfrentar essa falta de evidência. Ao precisar exatamente quais afirmações empíricas subjazem o debate filosófico, é possível conduzir experimentos que testam o sucesso desses apelos. Nessa tese, eu aplico essas ferramentas para tentar resolver o empasse entre Hart e Fuller sobre os papéis de texto e propósito no conceito de regra. Após reformular o debate como dois pares de teses conflitantes que fazem previsões empíricas, eu reviso artigos experimentais recentes que investigam as intuições de juristas e leigos a respeito de regras. Esses estudos envolveram milhares de participantes em diversos países e trazem implicações importantes para a análise do conceito de regra. Eles mostram que texto e propósito são prevalentes sob circunstâncias diferentes. Além disso, eles revelam diferenças importantes entre as intuições de juristas (que são mais textualistas) e leigos (que usam propósitos de forma mais frequente). Essas diferenças também se manifestam na variação das intuições entre pessoas de culturas diferentes. Leigos de culturas diferentes apresentam diferenças em seus julgamentos a respeito de regras, enquanto juristas do mundo inteiro convergem. Os resultados também sugerem perguntas de pesquisa inteiramente novas para a teoria geral do direito a respeito da natureza precisa dos propósitos e sobre as diferenças interpessoais em estilo de tomada de decisão. Eu avalio a forma como cada um desses achados se relaciona com os temas mais amplos que dividem Hart e Fuller (como o debate a respeito das conexões entre direito e moral), assim como as limitações da evidência existente. Finalmente, argumento que o modelo da filosofia experimental do direito pode ser aplicado de forma frutífera a outros debates longevos em teoria do direito.

2020

Democracia e formas de governo em Espinosa e Maquiavel: outra perspectiva sobre a Modernidade

Victor Freitas Lopes Nunes

Francisco de Guimaraens

Democracia formas de governo em Espinosa e Maquiavel: outra perspectiva sobre a Modernidade analisa os meios através dos quais a tradição espinosano-maquiaveliana, uma alternativa a outras vertentes teóricas da Modernidade, compreende os fundamentos jurídico-constitucionais que sustentam as formas de governo e, particularmente, a democracia, bem como suas estratégias de conservação. Pretende-se responder ao seguinte questionamento: em que medida esta tradição oferece alternativas para a compreensão dos alicerces das formas de governo e, em particular, da democracia, de modo permitir o entendimento dos meios necessários à conservação daqueles princípios constitucionais que sustentam o Estado de Direito? Acredita-se, como hipótese, que a duração de uma forma de governo instituída exige a incorporação da dinâmica conflitiva dos afetos às estruturas que promovem a gestão dos assuntos comuns do Estado, o que permitiria a canalização da potência constituinte e, consequentemente, ofereceria meios para o aperfeiçoamento da própria forma de governo. Este estudo alinha-se à vertente das pesquisas de caráter eminentemente compreensivo, uma vez que se volta a um exame qualitativo dos conceitos traçados a partir da teoria crítica da fortuna. Ante a variação das circunstâncias, a conservação da dinâmica afetiva de um governo democrático requer um retorno aos princípios para promover a reintrodução do desejo de liberdade, uma vez que a república deve estar aberta à participação e livre de meios que concentrem as decisões a gestão dos assuntos comuns do Estado, mantendo-as sempre abertas as discussões, bem como os próprios canais de decisão à população.

2020

Diferença, exclusão e neutralização: Uma investigação crítica da inimputabilidade etária e por sofrimento psíquico no Direito Penal Brasileiro

Hamilton Goncalves Ferraz

Joao Ricardo Wanderley Dornelles

Davi de Paiva Costa Tangerino

A presente tese tem por objetivo analisar como o direito penal brasileiro, enquanto discurso, contribui para legitimar as formas peculiares de operacionalidade violenta do sistema penal sobre adolescentes e portadores de sofrimento psíquico autores de infrações penais. Imbricados a esse problema empírico estão os problemas normativos e dogmáticos das inconsistências e fragilidades da imputabilidade e da sua negativa, razão pela qual a tese também busca verificar se é possível repensar a teoria do delito em função da garantia de direitos humanos e fundamentais desses sujeitos; e, em caso positivo, em que termos. Os referenciais teóricos adotados são o realismo jurídico-penal marginal, o funcionalismo teleológico-redutor, a antipsiquiatria e os movimentos de reforma psiquiátrica em geral, e a criminologia crítica latino-americana. Assim, primeiro, investiga-se o desenvolvimento histórico das construções discursivas da inimputabilidade por idade e por sofrimento psíquico no Brasil, bem como da edificação dos seus respectivos sistemas tutelares de medidas correcionais e terapêuticas desde o Império até os dias atuais. Na sequência, analisam-se as principais alternativas e inovações formuladas na teoria do delito, em especial, no âmbito da imputabilidade. Ao final, conclui-se pela defesa da imputabilidade enquanto elemento autônomo da estrutura analítica do delito, dotada de fundamentos materiais, conceituação e posição sistemática próprias, o que implica em alterações na teoria do delito e no sistema de penas e medidas.

2020

Mídia digital e geopolítica da nuvem: Soberania em meio às virtualidades da computação moderna

Rafael Felgueiras Rolo

Bethania de Albuquerque Assy

A presente tese problematiza o papel da mídia digital na (con)formação da geopolítica contemporânea, em especial sobre os conceitos de soberania e emancipação. Entendida como estrutura nômica, a mídia digital opera na condição de agente de repartição do espaço e regulação dos fluxos de forças, matéria, forma e informação. Computação e Internet são responsáveis pelo desenho e conformação tanto do espaço físico da terra, como do espaço virtual da rede, a chamada nuvem. Um materialismo radical opera entre a desintegração do analógico no digital, passando pela axiomática maquínica dos protocolos, até chegar à sobrecodificação semântica da plataforma, na qual o denominado nomos da nuvem toma sua forma mais aparente. Esse nomos desenha uma geometria não-euclidiana (fractal), desafiadora da lógica causal e é pressuposto das novas dimensões de World-design. Nele, o arquivo deixa de simplesmente funcionar como mera representação do mundo, pois o próprio mundo se torna arquivo-Mundo. Os níveis ontológico e epistemológico passam a ser condicionados pela dimensão política. A mídia digital tece um diagrama que estabelece novos regimes de visibilidade (interface, expressão) e de enunciação (endereçamento, conteúdo), perante o qual, para ser ou saber no âmbito da Computação em geral e da Internet em especial, é exigida a submissão às idiossincrasias do a priori técnico-tecnológico à disposição. Um novo agenciamento de corpos e de signos é implicado. A nova mídia desintegra as fronteiras subjetivas e objetivas associadas à soberania, concebida tradicionalmente como um atributo do Estado-nação, instituindo outra topologia/topografia de corpos e agências em seu lugar. Com a nova era midiática, portanto, tanto o território se desdobra em uma dimensão hiperbólica, com a possível sobreposição de diversas soberanias sobre uma específica transmissão ou circuito, como o substrato sobre o qual o poder pode exercer e ser exercido deixa de ser humano e, ademais, deixa de pressupor uma subjetividade para ser exercido de facto. Coloca-se o problema a respeito de como definir uma tal condição soberana no contexto da nova era midiática e da derrocada do modelo westfaliano de Estado-nação. Aliado à questão relativa à soberania, questiona-se como estabelecer a (dia)gramática das lutas emancipatórias nesse contexto. A partir do anúncio de eventos recentes, propõe-se que a nova era midiática é fincada sobre duas passagens, quais sejam, a passagem do analógico para o digital e a passagem do a-significante dos bits para a semântica dos regimes de interface e endereçamento. Essas duas passagens se consumam no conceito de plataforma, entendida como diagrama rígido no qual uma assimetria bem característica é estabelecida entre sistema e usuário. Segundo essa relação assimétrica, o usuário não pode acessar o arkanum do código-fonte, ou melhor, as entranhas do sistema são protegidas da ação de um usuário qualquer. Com o reconhecimento dessa relação, é propriamente possível a análise dos conceitos de soberania e emancipação. Enquanto a soberana é entendida a priori como a condição daquele (humano ou não) capaz de agenciar as potências do código fonte em uma determinada relação com o sistema, a emancipação no âmbito da atual era midiática perpassa necessariamente por uma reivindicação dessa soberania.

2020