Dissertações

O fenômeno democrático na dimensão da opinião e sua desfiguração

Yasmin Teixeira de Carvalho

Renato de Andrade Lessa

A Dissertação de Mestrado O fenômeno democrático na dimensão da opinião e sua desfiguração analisa o fenômeno democrático tomando como princípio seu caráter representativo e dando especial enfoque aos seus processos de desfiguração, partindo da premissa de que a democracia contém, em si própria, os elementos capazes de figurá-la e, também, de desfigurá-la. Essa análise teve como base os fundamentos teóricos acerca do tema, iniciando pela perspectiva de Joseph Schumpeter, a qual é, há décadas, hegemônica na ciência política, passando pelas críticas feitas à referida teoria por Peter Bachrach e mergulhando mais profundamente na tese de Nadia Urbinati, a qual é considerada como sendo uma perspectiva alternativa e mais precisa para encarar os processos de desfiguração democrática em curso em diversos países. Com Urbinati, a protagonista da presente dissertação, tensiona-se as dimensões da esfera da opinião e da vontade na estruturação da forma de vida democrática, evidenciando em que nível e de que forma certas deformidades, que podem surgir durante o próprio fluxo metabólico da vida democrática, são capazes de desfigurá-la.

2023

Representação política e orçamento público: Implicações das emendas orçamentárias sobre a democracia representativa

Andre Alexandre Neves da Silva

Renato de Andrade Lessa

A pesquisa consubstanciada nesta dissertação pretendeu analisar a compatibilidade das recentes normas regentes do processo orçamentário com a natureza da representação política. Inicialmente, procurou-se estabelecer possíveis marcos distintivos característicos de uma democracia representativa a partir de referencial teórico de autores estudiosos do fenômeno democrático e da representação política. Demarcados os conceitos, resgataram-se os princípios mais relevantes e o grau de participação dos poderes na elaboração do orçamento público. Em seguida, foram investigados os efeitos decorrentes da participação unipessoal de deputados e senadores na alocação de despesas orçamentárias, em especial se a prática seria compatível com as normas constitucionais originárias e com os princípios da democracia representativa. O estudo indica a presença de disfunções resultantes do atual quadro de utilização de emendas parlamentares, sobretudo a ocorrência de intervenção indevida do Poder Legislativo sobre a esfera de competências do Poder Executivo; desarticulação do planejamento e execução de políticas públicas; sujeição de recursos públicos a desvios e enfraquecimento dos nexos de responsabilização política.

2023

Entre a burocracia e a democracia: proposições para a radicalização da participação social nos serviços públicos à luz do princípio político do Comum

Anna Beatriz Alvim da Cunha Pereira Rodrigues

Adriano Pilatti

A dissertação pretende investigar elementos da tensão entre burocracia e democracia, tendo por base a sociologia de Max Weber e perspectivas críticas da filosofia contemporânea, como é o caso das reflexões sobre o princípio político do Comum – que, na literatura de Christian Laval e Pierre Dardot, propõe uma revisitação da participação social na organização dos serviços públicos. Parte-se inicialmente da percepção de que, se de um lado a burocracia ainda é entendida como um imperativo de técnica, racionalidade e impessoalidade para a execução estatal das atividades e dos serviços públicos, de outro, é inerente e necessária à sua modelagem uma alienação social e popular. A organização estatal em um aparelho administrativo estruturalmente burocrático, composto em sua maioria por especialistas e técnicos (não eleitos), afasta a coisa pública dos cidadãos - e, assim, convive com o permanente risco de desqualificação da política e de dissipação da legitimidade democrática dos processos de implementação das escolhas relacionadas à gestão dos interesses, utilidades e serviços públicos. Identificado o problema, a pesquisa busca demonstrar que as principais oposições democráticas ao fenômeno da burocratização tecnocrática (sejam elas de matriz liberal/gerencial, no viés da democracia diárquica, da democracia monitória ou da defesa das reformas gerenciais no aparato estatal; sejam as de matriz crítica/social, no viés autogestão anárquica ou da mera abertura de canais participativos dentro da própria burocracia estatal), não trazem propostas suficientemente aptas a contornar o desafio antes descrito. Ao final, defende-se como alternativa para o enfrentamento da disputa entre burocracia e democracia o referencial epistemológico do princípio político do Comum - que, embora também inserido na genealogia do pensamento crítico/social, assenta proposições mais revolucionárias e originais para o problema da participação social nos serviços públicos, sobretudo a partir da práxis instituinte e do autogoverno democrático, como arranjos possíveis para a radicalização de uma estrutura decisória e coletiva fora da esfera estatal.

2023

Do empobrecimento de mulheres ao crescimento de plataformas digitais: o caso OnlyFans

Deborah Torres Leal

Adriana Vidal de Oliveira

A fase atual do neoliberalismo é experimentada por meio de novos arranjos nas relações de trabalho, especialmente com a proliferação do capitalismo de plataforma. A presente dissertação tem como objetivo propor uma lente de análise aos trabalhos sexuais em plataformas digitais de pornografia, utilizando, como estudo de caso, o fenômeno do Onlyfans. Mobilizando a discussão a partir do empobrecimento de mulheres, será feita uma análise teórica sobre como se deu a construção da mulher desde o início do capitalismo, de modo que se possa identificar quais papeis foram designados a ela, assim como analisar quais as funções que os trabalhos sexuais desempenham dentro da dinâmica liberal. Compreendendo a existência dessa mulher precarizada, será contextualizada a expansão da “uberização” da economia e levantada a hipótese de esses trabalhos em plataforma funcionarem como facilitadores da exploração capitalista. Por fim, a plataforma Onlyfans será apresentada como um modelo atualizado dessa exploração voltada aos trabalhos sexuais, tendo como seu período de ascensão a crise do coronavírus. Serão, então, demonstradas as suas especificidades em relação às outras plataformas de trabalho, juntamente com parte das consequências e condições vivenciadas por essas trabalhadoras.

2023

Crimigração e Nova lei de migração no Chile

Sandra Maria Ortiz Morales

João Ricardo Wanderley Dornelles

A percepção dos processos migratórios como problema de segurança nacional, principalmente a imigração irregular, levou à adoção pelos Estados de regulamentações que desrespeitam direitos e garantias fundamentais. Identificados e classificados como os outros ou inimigos que ameaçam a ordem social, os imigrantes em condição de irregularidade migratória são transformados em objetos de um discurso criminalizador não apenas nos debates públicos e políticos, mas também na legislação. O reforço preventivo de medidas de segurança na legislação americana e europeia depois dos ataques terroristas do ano 2001 nos Estados Unidos, deu origem ao fenômeno da convergência entre a Lei Penal e a Lei de Imigração, com o surgimento do termo “Crimigração”. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo o estudo da relação imigração-segurança, referenciando primeiramente como o conceito do Direito Penal do inimigo e o surgimento da percepção global do imigrante como o “outro”, influenciou fortemente na criação da legislação americana e europeia, de prevenção da imigração ilegal. Assim, a presente pesquisa também analisa como o Chile não é alheio a este fenômeno e, como em outros países, adotou a mesma lógica mencionada anteriormente em sua nova lei de migração. Essa nova lei, aprovada, no ano de 2021, embora considerada, no papel, um avanço no cumprimento dos padrões internacionais de proteção aos direitos, na realidade, perpetua condições de exclusão para os migrantes, com uma forte orientação para o fechamento de fronteiras, baseando-se na criminalização da imigração.

2023

Digitalização da educação: o caráter bancário e as práticas de epistemicídio nas políticas educacionais digitais no Brasil

Bruna Diniz Franqueira

Adriana Vidal de Oliveira

Irene Rizzini

Neste trabalho, diante das preocupações colocadas pela realidade intensamente mediada por recursos digitais, buscamos compreender a Política Inovação Educação Conectada (PIEC), voltada para a transformação digital da educação pública. Nos perguntamos de que forma esta política se insere em um contexto mais amplo de disputa pela educação e a serviço de quem ela foi concebida. Para refletir sobre essas questões, trabalhamos com o conceito de educação bancária e com políticas educacionais libertadoras, conforme proposto e executado por Paulo Freire. Buscamos em Sueli Carneiro o conceito de epistemicídio para dar concretude à orientação bancária do sistema público de ensino brasileiro. A partir de uma leitura centrada nestes conceitos, analisamos os documentos normativos e marcos conceituais da PIEC, a fim de identificarmos seus objetivos e o projeto político a que se filia. Concluímos que a política, ao pretender a transformação digital como um fim em si mesma, não apoia uma verdadeira transformação social.

2023

Pachukanis e o direito penal: a racionalidade do terror de classe organizado

Marianne de Souza Varella Gomes

João Ricardo Wanderley Dornelles

O presente trabalho busca apresentar a influência de Evguiéni B. Pachukanis para o campo do direito penal, uma vez que essa compreensão se faz urgente para uma intervenção política que também compreenda as bases materiais que determinam a nossa forma específica de sociabilidade. Desse modo, como compreendido pelo jurista soviético e pelos marxistas, não seria possível concretizar reformas estruturais de intervenção na realidade, ainda que em favor da classe trabalhadora, que passem pelos mesmos mecanismos e instrumentos que nos são colocados pela classe capitalista, como os jurídicos e os políticos de Estado. Será, ainda, feita uma defesa, no horizonte das lutas populares, por um resgate à tese do fim do Estado, para não nos limitarmos a qualquer espécie de reformismo institucional ou outras concepções a-históricas ou idealistas acerca do direito e de uma suposta função ressocializadora do sistema penal. Será demonstrado como o direito penal exerce papel fundamental na manutenção da ordem capitalista e no controle violento daqueles que historicamente não se adaptam ou não são integrados ao funcionamento ordinário do mercado de trabalho. Nesse sentido, o jurista soviético era, não apenas um abolicionista penal, mas um revolucionário, ao enxergar no fim do direito penal como impossível de ser plenamente concretizado em uma sociedade na qual ainda haja circulação generalizada de mercadorias, dotadas de valor de troca, pois, como o direito é forma do capital, o sistema penal continuaria encarcerando corpos marginalizados em massa.

2023

Karl Loewenstein e a ordem constitucional do Estado Novo: Reflexões sobre o autoritarismo no Brasil

Rafael Felipe de Paula Oliveira Alves

Adriano Pilatti

O Estado Novo foi um período de grandes transformações no debate público nacional, que possuíram reverberações tanto na forma pela qual ocorria a recepção de ideias jurídicas e políticas procedentes da Europa, atravessada pela ascensão das ideologias fascistas, tanto pelo comportamento dos intelectuais brasileiros que procuravam respostas originais às demandas protagonizadas pelos grupos políticos e movimentos sociais que exerciam pressão para garantir representatividade no aparelho estatal. Diante dos "ásperos tempos", nas palavras de Jorge Amado, homens como Francisco Campos e Oliveira Vianna influenciaram a criação de uma ordem constitucional única, que mesmo não alinhada em sua totalidade às concepções dos regimes ditatoriais europeus, trazia em suas normas uma estrutura carregada de elementos autoritários, cristalizados na Carta de 1937, a Polaca. Esse arranjo alarmava os Estados Unidos que, embora ainda não tendo declarado guerra ao Eixo, preocupavam-se com a disseminação de ideias nazifascistas no continente americano. A presente pesquisa se propõe a tratar da perspectiva de Karl Loewenstein sobre a singularidade da situação jurídico-política brasileira, contida na obra Brazil under Vargas, publicada em 1942 nos Estados Unidos, após uma viagem de estudos pela América do Sul, proporcionada por uma bolsa da Fundação Guggenheim. Durante sua estadia no ano de 1941, Loewenstein circulou nos meios acadêmico, político e jurídico, recolhendo materiais por meio de entrevistas e leituras dos documentos publicados pelo regime estadonovista. Suas conclusões sobre o autoritarismo no Brasil, além da profundidade de reflexões sobre os mecanismos constitucionais do varguismo, merecem destaque, considerando a análise empírica do processo de elaboração de Brazil under Vargas, com o uso de fontes primárias, contidas nos arquivos Karl Lowenstein Papers, sob curadoria do Amherst College, em Massachussets, Estados Unidos. A partir dessa premissa, pretende-se contribuir para a ampliação das discussões sobre o constitucionalismo autoritário brasileiro, em suas continuidades e rupturas.

2023

Justiça Climática nos tribunais: territórios e litigância climática brasileira

Juliana Chermont Pessoa Lopes

Danielle de Andrade Moreira

Virginia Totti Guimarães

A Dissertação de Mestrado Justiça Climática nos tribunais: territórios e litigância climática brasileira se propõe a realizar uma investigação sobre como a temática da Justiça Climática vem sendo abordada nos tribunais brasileiros. Buscou-se identificar como certos segmentos sociais, mais especificamente povos indígenas e quilombolas, têm se apropriado da pauta climática e levado suas demandas para os tribunais. A hipótese da pesquisa questiona se as ações de litigância climática brasileiras traduzem a importância que estas populações representam no debate acerca das mudanças climáticas no Brasil. Dessa maneira, o trabalho apresenta o histórico de conflitos territoriais no Brasil e sua conexão com a questão ambiental. Demonstra como as lutas oriundas de conflitos socioterritoriais evoluíram para direitos consagrados na Constituição Federal, notadamente os direitos socioambientias. Além disso, é apresentado o fenômeno de ambientalização das lutas sociais visando contextualizar as lutas por Justiça Ambiental no Brasil e a relação destas com as lutas territoriais. É apresentado o movimento por Justiça Climática e porque este deve levar em consideração as especificidades dos territórios. Em adição a isto, é apresentado o fenômeno de litigância climática no Brasil, a partir da análise de casos organizados na Plataforma de Litigância Climática no Brasil e classificados de acordo com a abordagem sobre Justiça Ambiental e Climática. A partir das ações analisadas, pode-se verificar que, apesar de protagonizarem algumas ações climáticas, as populações indígenas e quilombolas não figuram ações climáticas de maneira proporcional a sua importância no enfrentamento e mitigação desta crise.

2023

A Guerra de Canudos na política republicana: da “entropia“ baiana à consolidação da República

Leonardo Laurindo do Nascimento

Adriano Pilatti

Esta dissertação examina as consequências políticas da ordem constitucional iniciada em 1891 e a década do caos (1889-1898) que se instaurou após a Proclamação da República, a fim de investigar de que maneira o conflito em Canudos (1893-1897) ganha relevância na cena política, com o objetivo de situar sua importância para o processo de consolidação República. A República retirou do jogo político o Poder Moderador, que até então era o principal dispositivo de manutenção de conflitos institucionais, sobretudo pela capacidade de promover a alternância de poderes de maneira relativamente pacífica. A ausência do poder de moderação abriu diversas tensões no campo institucional e civil. Como as bancadas legislativas eram formadas sob tutela da influência dos chefes políticos estaduais, a desordem se alastrou a todos os níveis da federação. Os embaraços entre o Executivo e o Legislativo, tanto a nível nacional quanto estadual, serão abordados por meio de bibliografia selecionada, limitando o escopo estadual à Bahia. O impacto da guerra em curso nas movimentações políticas e institucionais será avaliado, sem abrir mão de bibliografia de apoio, a partir de cartas de atores relevantes, manifestações públicas e discursos parlamentares. A guerra de Canudos, que surgiu da entropia iniciada pela nova Constituição e que se arrastou para o estado baiano, se tornou a conjuntura pela qual Prudente de Morais foi capaz de isolar de vez os principais elementos que promoviam tensões e desestabilizações no interior da República, garantindo uma sucessão ao novo presidente civil relativamente ordenada.

2023

Litigância climática transnacional no Capitaloceno: enfrentando o cenário de injustiça climática entre Norte e Sul Global

Carolina de Figueiredo Garrido

Danielle de Andrade Moreira

A dissertação apresenta o contexto histórico das mudanças climáticas e do movimento ambientalista pela justiça climática para compreensão da distribuição desigual de ônus e bônus climáticos entre Norte e Sul Global, abordando a possibilidade de seu questionamento por meio de litígios climáticos transnacionais. O Antropoceno é uma nova era geológica em que a ação antrópica sobre o planeta se iguala a forças da natureza. Pretende-se complexificar essa discussão questionando que parcelas da humanidade seriam as responsáveis históricas, a partir de leituras críticas do Capitaloceno. Com base nesse histórico, contextualizase a desigual contribuição para a crise climática por parte de países do Norte e Sul Global, assim como suas distintas capacidades de se adaptar aos impactos devastadores resultantes dela, através das lentes da justiça climática. Investiga-se o papel de empresas, especialmente transnacionais, e como as estruturas jurídicas dominantes precisam ser adaptadas e atualizadas para enfrentar a questão da arquitetura da impunidade e da justiça climática. Aponta para o potencial de demandas levadas ao judiciário por meio de litígios climáticos transnacionais, especialmente em face de empresas e com base nos direitos humanos. Assim, analisa a propositura de ações em jurisdições do Norte Global questionando impactos negativos sofridos no Sul Global, frisando o impacto que esse tipo de litígio climático pode ter na promoção de justiça climática e responsabilização de empresas por violações de direitos humanos.

2023

Criatividade, inteligência artificial e direitos autorais

Juliana Caroline Carvalho Medeiros

Ilie Antonio Pele

Caitlin Sampaio Mulholland

O presente trabalho de dissertação tem como objetivo analisar os produtos artísticos produzidos por sistemas de inteligência artificial frente ao direito autoral brasileiro. Para isso, utiliza-se o método teórico dedutivo, abordando aspectos panorâmicos sobre a inteligência artificial e o que o ordenamento jurídico brasileiro vigente regula sobre os direitos autorais. Para tanto, se levará em conta a essencialidade do requisito da originalidade para a proteção de obras autorais a fim de compreender a possibilidade de se conferir proteção jurídica autoral aos produtos de máquina. Ademais, esta dissertação trará ainda uma reflexão sobre a diferença do processo criativo de humanos e máquinas e de possíveis problemas da atribuição de direitos autorais às máquinas. Dessa forma, analisaremos não só a possibilidade jurídica como também a pertinência e interesse em se atribuir direitos autorais a produtos artísticos, literários e musicais desenvolvidos pela inteligência artificial. Assim, diante do atual contexto em que máquinas produzem produtos artísticos similares às obras autorais de indivíduos humanos, este trabalho objetiva ser uma reflexão sobre a necessidade de se pensar em um regime jurídico adequado à proteção dos produtos artísticos produzidos pela inteligência artificial.

2023

O processo decisório no Supremo Tribunal Federal: colegialidade e decisões monocráticas

Amanda Albano Souza da Silva

Adriano Pilatti

Fábio Carvalho Leite

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal ganhou destaque no cenário político-jurídico mediante as oscilações do arranjo institucional brasileiro, com a crise de representatividade do poder legislativo e com a sua atuação em processos politicamente sensíveis. A partir do momento em que a Corte é instada a imiscuirse de maneira mais ativa, do ponto de vista macro, no diálogo interinstitucional frente aos demais poderes, há que se verificar sob o ponto de vista micro, o diálogo intrainstitucional na própria Corte. Isto é: faz-se mister compreender a formação da decisão do Tribunal, e como o diálogo dos pares caminha no percurso da deliberação. O recorte pretendido na presente dissertação tem por objetivo analisar as situações em que a Corte manifesta seu poder decisório de forma colegiada e como a individualização tem ganhado espaço no quantitativo da produção do Tribunal. Para isso, pretende-se verificar se o modelo decisório atual atende ao processo deliberativo afeto à Corte. Em sequência, busca-se identificar quais os poderes são conferidos aos Ministros de forma individualizada, bem como, o cabimento das decisões monocráticas, com destaque às figuras do Ministro Presidente e do Ministro Relator.

2023

Inviolabilidade Parlamentar: estudo sobre as jurisprudências da Corte Constitucional Colombiana e do Supremo Tribunal Federal

Eduardo Ponce da Costa

Fábio Carvalho Leite

A proteção do membro do Poder Legislativo no tocante às suas opiniões, palavras e votos, por meio da inviolabilidade parlamentar, apresenta relevantes raízes históricas, presença em inúmeros ordenamentos jurídicos e finalidades essenciais para o Estado Democrático de Direito, sobretudo, com atenção ao postulado da separação de poderes e à teoria da representação popular. Essa essencialidade ao sistema jurídico suscita debates a respeito dos seus contornos, sejam aqueles tracejados pelas normas constitucionais, sejam aqueles delineados pelas Cortes. Diante disso, pretende-se analisar como a jurisprudência de dois importantes tribunais, com competências em matéria constitucional, vêm se posicionando e definindo ou não parâmetros e limites à inviolabilidade parlamentar. São eles: o Supremo Tribunal Federal e a Corte Constitucional Colombiana. De ambas as Cortes, parte-se de um exame desde a promulgação da Constituição brasileira de 1988 e da Constituição colombiana de 1991 até os últimos julgamentos realizados em 2022.

2023

Trabalho mediado por plataformas digitais: proteção ao trabalho enquanto dupla fonte de valor

Luiza Nunes Lemos

Ilie Antonio Pele

A prestação de serviços por meio de plataformas digitais tem impactado diretamente os modos de organização do trabalho na sociedade, que vem dividindose entre buscar uma aplicação irrestrita do Direito do Trabalho ou defender a sua completa desregulação, sob a justificativa de não impedir o desenvolvimento. Há uma lacuna na pesquisa acadêmica e no debate na sociedade quanto a formas de proteção ao trabalhador de plataformas sob uma ótica externa ao Direito do Trabalho, que seja capaz de explicar e abordar tal fenômeno como um todo. A presente dissertação tem como objetivo responder se as categorias tradicionais do Direito do Trabalho são suficientes para, isoladamente, garantir os direitos fundamentais do trabalhador que presta serviços por meio de plataformas digitais, partindo das características fundamentais do presente contexto histórico, como mediação por algoritmos, extração massiva de dados e vigilância constante, e da importância do Direito do Trabalho. A pesquisa terá como marco teórico a descrição do capitalismo de vigilância de Shoshanna Zuboff, do corpo como elemento central do contrato de trabalho de Alain Supiot e de desenvolvimento como liberdade de Amartya Sen. Tendo por base tais marcos, se buscará um diagnóstico atual e coerente do sistema no qual se desenvolve o trabalho desempenhado nas plataformas digitais, uma análise crítica das bases que estruturam o Direito do Trabalho e uma resposta multidisciplinar ao problema de como garantir proteção ao trabalho por meio de plataformas digitais enquanto dupla fonte de valor. O objetivo é buscar soluções que garantam o desenvolvimento das capacidades humanas e da condição de agente destas, sabendo que são, em última análise, a justificativa para e existência e atuação do Estado.

2023

Operação Lava Jato: opção pelo lawfare e pela jurisdição como fonte da exceção

José da Silva Raimundo

Francisco de Guimaraens

A presente dissertação investiga e analisa a instrumentalização do processo penal, convertido em arma de guerra – lawfare -, para viabilizar práticas autoritárias punitivas amparadas no casuísmo, no âmbito da chamada Operação Lava Jato, bem como analisa o manejo/utilização/implementação de mecanismos de exceção dentro da rotina democrática brasileira com o fim de eliminar um inimigo personificado na figura do ex-presidente Lula, objetivando retirá-lo da corrida eleitoral de 2018, estabelecendo, assim, a consolidação do golpe iniciado em 2016, com a derrubada da Presidenta Dilma Rousseff. O trabalho discute a Operação Lava Jato abordando o fenômeno do intercruzamento entre direito e política (ativismo judicial, judicialização da política e politização da justiça), analisando criticamente a atuação da grande mídia hegemônica oligopolista brasileira. Desta forma, esta pesquisa enfrenta essa questão a partir do fenômeno identificado como lawfare. No capítulo introdutório, é apresentado o tema, problema, hipóteses, objeto da pesquisa, a justificativa do trabalho, referencial teórico e metodologia da pesquisa. No segundo capítulo são apresentadas algumas abordagens conceituais sobre o termo lawfare, desenvolvidas por diversos intelectuais que se debruçaram sobre o tema, trazendo a discussão para o contexto brasileiro. No terceiro capítulo, analisase o lawfare para fins geopolíticos e empresariais, a extraterritorialidade coercitiva universal estadunidense e como esse emaranhado de legislação internacional impacta na soberania econômica do Brasil. No quarto capítulo defende-se que a Operação Lava Jato foi um maxiprocesso jurídico-político-midiático utilizado como instrumento de lawfare, interferindo no realinhamento de forças políticas no país e abrindo caminho para implantação de um governo neoliberal extremado, com suporte da mídia hegemônica oligopolista e da ofensiva restauradora do campo neoliberal ortodoxo. No Anexo 1, apresenta-se parte das mensagens periciadas pela Polícia Federal no bojo da Operação Spoofing. No anexo 2, apresenta-se a decisão favorável ao ex-Presidente Lula, proferida pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU.

2022

homo economicus: A métrica do pensamento analítico econômico do direito de Richard Posner

Aloisio da Silva Lopes Junior

Adrian Varjão Sgarbi

Richard Posner, adepto do critério analítico econômico do direito, parametrizou o desenvolvimento de sua Teoria do Direito na construção das decisões judiciais, elaborando, para tanto, um estudo eivado de elementos interdisciplinares descritos nas ciências jurídica e da economia, buscando, com isso, apresentar um cenário estável e seguro para aplicação do direito. Desta forma, a presente dissertação apresentará, em seu primeiro capítulo os elementos fundamentais das ciências econômicas, em especial seu conceito de eficiência, cujo escopo será essencial para o desenvolvimento do trabalho de Richard Posner. Já em seu segundo capítulo, o trabalho voltará seu olhar para o desenvolvimento e desdobramento do pensamento do autor americano, demonstrando o início de seu processo investigativo até seu giro pragmático, provocado, sobretudo, pelas intervenções e críticas de Ronald Dworkin, chegando, por fim, ao terceiro capítulo no qual o objeto de investigação será o processo de metrificação do pensamento jurídico, demonstrando a teoria da maximização da riqueza desenvolvida por Posner e evidenciando as razões pelas quais o autor renegou o trabalho de Pareto e de Kaldor-Hicks. Em sua conclusão, esta dissertação demonstrará o processo evolutivo do pensamento de Richard Posner, em especial o processo de metrificação da eficiência baseada na maximização da riqueza, que embasará o processo decisório dos Juízes e promoverá, segundo sua visão, a construção da Teoria do Direito.

2022

Eleições e Dados: a consolidação das campanhas orientadas por dados no Brasil e os desafios da legislação eleitoral na tutela dos dados pessoais

Natalia de Andrade Penque

Caitlin Sampaio Mulholland

Adriana Vidal de Oliveira

As novas tecnologias da informação e comunicação, associadas à perda de protagonismo das mídias de massa tradicionais, impuseram às campanhas eleitorais novas formas de estruturação, de modo a atender às demandas de uma população cada vez mais habituada a consumir informação de forma rápida e simplificada. A necessária reprogramação da comunicação política fez surgir o que se entende como campanhas orientadas por dados, caracterizadas pela utilização de grandes volumes de dados pessoais na elaboração das estratégias de propaganda eleitoral. No Brasil, a positivação do impulsionamento de conteúdo on-line, em conjunto com a prática de difusão em massa de conteúdo eleitoral por aplicativos de mensagens instantâneas – observada de forma contundente nas eleições de 2018 – indicam a consolidação das campanhas orientadas por dados no cenário político-eleitoral nacional e as recentes reformas na Lei de Eleições revelam a intenção do legislador em adequar o regramento eleitoral à nova realidade das campanhas. As alterações legislativas, no entanto, não vieram acompanhada na necessária preocupação em promover uma ampla atualização da legislação eleitoral para fazer frente aos riscos que as práticas adotadas pelas campanhas orientadas por dados podem acarretar ao processo democrático, principalmente no tocante à autonomia do eleitor e à proteção de dados pessoais, demandando maiores estudos sobre o tema.

2022

Do Antropoceno ao Decrescimento: discutindo justiça climática

Raysa Shtorache Cabral

Ilie Antonio Pele

Florian Fabian Hoffmann

Em 2021, o Dia da Sobrecarga da Terra ocorreu em 29 de julho e, desde então, a população passou a estar em débito com o planeta, já que aquilo que é consumido, não corresponde ao que ele é capaz de produzir no período de 12 meses. Trata-se de uma relação desarmônica que corrobora com o estado de emergência climática atual, onde a busca por recursos naturais mostra-se cada vez mais predatória. Neste estudo observamos, a partir de revisão bibliográfica, que alguns grupos sociais suportam os efeitos da emergência do clima de maneira desigual, e nos propusemos a observar o tema a partir da ótica da justiça climática. Foi o Acordo de Paris o responsável por introduzir, em 2015, este conceito nas discussões sobre o meio ambiente e o clima, ainda que sem determinar seu significado. O presente trabalho discute esses aspectos a partir da visão do Sul-Global e lê o Decrescimento como possível opositor ao Antropoceno. Concluímos que uma construção epistemológica unificada do termo justiça climática pode não ser tão factível quanto uma perspectiva que abrange múltiplas possibilidades.

2022

A branquitude como monocultura jurídica: uma análise crítica a partir do Supremo Tribunal Federal

Natasha Martin Lauletta

Gisele Guimaraes Cittadino

A branquitude é o lugar do qual parte minha pesquisa, buscando analisar como a sua influência no Direito pode direcionar o debate sobre as relações raciais e o racismo, visto que se trata de campo de estudo muitas vezes ignorado pela academia jurídica dominante. Na primeira parte são abordadas as categorias de branquitude, raça e racismo e sua relação com o direito constitucional brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988. Retoma-se, assim, o período da Assembleia Nacional Constituinte para entender a construção dessas categorias na Constituição Federal e o protagonismo do movimento negro. Além disso, são expostos os apagamentos provocados pela branquitude e pela colonialidade no debate e história constitucional a partir de uma lente decolonial e suas respectivas categorias que possibilitam disputar narrativas no Direito. Na segunda parte do trabalho, o estudo se volta ao mapeamento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas à temática das relações raciais, feito a partir das categorias-base abordadas na primeira parte. Mais precisamente, a apresentação se dá sobre as decisões do STF que travam este debate e/ou tragam algum nível conceitual para o assunto. Na terceira parte, será investigado um possível fio condutor entre os casos mapeados, os reflexos do pacto da branquitude nas semelhanças e silenciamentos das decisões e as ferramentas jurídicas que mantém esse pacto no STF. Entende-se, por fim, que a hegemonia cultivadora da monocultura jurídica precisa ser enfrentada por aqueles filtros e categorias que permitem analisar o Direito sobre outros vieses.

2022

O conceito de safe third country: obstáculos para a proteção de refugiados à luz dos Sistema Interamericano e Europeu de Direitos Humanos

Vitoria Westin Barros

Florian Fabian Hoffmann

O presente estudo tem o objetivo de compreender o desenvolvimento do conceito de safe third country (terceiro país seguro) e suas consequências para a proteção internacional dos refugiados, a partir do princípio do non-refoulement (princípio da não devolução). Busca-se analisar de que forma esta ideia está sendo aplicada pelos Estados, através dos tratados internacionais com a finalidade de transferência de solicitantes de refúgio a terceiros países supostamente seguros. Além disso, a pesquisa analisa a jurisprudência dos Sistemas Interamericano e Europeu de Direitos Humanos sobre as devoluções de refugiados e migrantes, assim como o diálogo entre as cortes internacionais sobre este tema, especialmente à luz das especificidades regionais do continente americano. Portanto, o trabalho demonstra que as políticas dos países com base na noção de safe third country são mecanismos para transferir suas responsabilidades em relação ao refúgio e representam obstáculos para a garantia dos direitos humanos de refugiados.

2022

A Criança como sujeito de direitos na Convenção de Haia: Análise das exceções ao retorno à luz da jurisprudência.

Jaime Grabois Moura Rocha

Nadia de Araujo

A presente dissertação apresenta uma análise crítica e prática sobre os artigos 12 e 13, b da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Ademais, o trabalho indica os procedimentos para a análise das exceções no Brasil e apresenta as divergências jurisprudenciais na temática, com enfoque na necessidade de prova pericial, estudando casos do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais da primeira e terceira Regiões. Ao final, faz proposições práticas sobre os procedimentos da Convenção, o sistema legal local e a jurisprudencial brasileiro.

2022

A noção de servidão em Espinosa

Luisa Leite Paciullo

Francisco de Guimaraens

A questão da servidão permeia toda a filosofia de Espinosa. Seja no campo ético, seja no político, a servidão é um problema quando se trata da experimentação da liberdade política, sendo necessário, portanto, compreender suas causas e seus efeitos práticos. Na experiência política, a tirania se torna o principal efeito prático da servidão e sua constituição reside nas mãos da multidão. É por isso que Espinosa afirma que não adianta derrubar o tirano se não eliminar as causas da tirania, ou seja, investigar, na multidão, os motivos pelos quais um regime tirânico chega ao exercício do poder político. Começaremos este trabalho com uma análise da servidão no plano da Ética: a reflexão perpassa pela noção do conatus e pela lógica dos afetos que rege as relações sociopolíticas. A dinâmica afetiva é fundamental para compreender não só as causas da servidão, mas todas as relações entre os corpos. A noção de servidão está relacionada com a ideia do preconceito finalista que, no campo político, se transforma em superstição. Por fim, como a servidão, ainda que individual, só pode ser pensada com a instituição da política, é necessário analisar o conceito de multidão. É, para Espinosa, o sujeito político que não segue ordem racional, mas sim, é pensada através da dinâmica afetiva. A partir desse conceito, a figura do vulgus possui papel fundamental para o entendimento do tema proposto, assim como a compreensão da obediência política e as diferenças entre a obediência servil do escravo e a obediência livre do cidadão. A resistência à servidão é expressão do conatus e necessária, assim como a obediência, para a constituição de um campo político mais democrático e de um temperamento menos servil da multidão.

2022

Juiz das Garantias: uma proposta de análise

Pedro Bruzzi Ribeiro Cardoso

Joao Ricardo Wanderley Dornelles

A presente dissertação visa abordar aspectos sobre a figura do juiz das garantias instituído pela Lei n° 13.964/19, de modo a analisar não somente a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio, como também analisar a sobredita figura sob um prisma da teoria da tomada de decisão, para compreender se a separação entre o juiz que atuou na fase preliminar do juiz que atuará na fase de conhecimento atende à necessidade de que o julgador possua a devida abertura cognitiva para apreciar as teses defensivas apresentadas na fase processual. Sem prejuízo, serão analisados aspectos sobre a decisão de suspensão da vigência dos artigos que disciplinam o juiz das garantias pelo Supremo Tribunal Federal, bem como sobre os aspectos gerais das reformas processuais penais realizadas na América Latina.

2022

Cara da desordem, corpo do regresso: rumo ao juízo final, as LGBTTQIA+ pretas descem do morro para julgar o tribunal

Lucas de Souza Oliveira

Thula Rafaela de Oliveira Pires

A partir do olhar epistemológico daquelas que representam a desordem e o regresso no mundo moderno/ciscolonial que vivemos – as pessoas LGBTTQIA+ pretas faveladas–, proponho analisar os pedidos do peticionante na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 (ADPF das Favelas), que trata da violência policial no Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, me embaso no pensamento crítico e caótico que surge da potência científica e revolucionária de pessoas LGBTTQIA+ negras e que se consolida a partir da influência do feminismo decolonial, do transfeminismo, dos estudos queer e cuir e das teorias descolonias. Apresento, em seguida, o Grupo Conexão G de Cidadania LGBT para Moradores de Favelas enquanto exemplo institucionalizado de proposta metodológica e de existência teórico-política contrahegemônica, que carrega no teu corpo e em tuas corpas a potência trans-formadora dos referenciais escolhidos. Logo após, fiel a estes referenciais e às propostas de centralização diaspórica negra da Amefricanidade, apresento e analiso em pretuguês os pedidos do PSB na ADPF das Favelas, demonstrando como eles se coincidem ou não com a experiência e as necessidades de pessoas LGBTTQIA+ faveladas. Por fim, ao observar uma quase generalizada invisibilização da vivência destas pessoas, até mesmo por parte dos movimentos progressistas e/ou político-identitários, proponho procurarmos por propostas desordeiras de gênero e sexualidade, que reúnam forças capazes de efetivamente acabar com o mundo na forma em que está configurado, nos levando a um novo, no qual o direito como conhecemos já não sustenta condições de existência.

2022