Dissertações

A influência da propriedade privada na construção da norma jurídica penal: uma perspectiva crítica abolicionista

Braulio da Silva Fernandes

Francisco de Guimaraens

A presente pesquisa traz como proposta a investigação da propriedade privada no que tange à construção da norma jurídica, em especial, em relação à norma jurídica criminal. Nesse sentido, visando elaborar o trabalho da melhor forma possível, estabeleceu-se a seguinte situação-problema: com a finalidade de se contrapor à legalidade capitalista, na seara penal, é possível apoiar-se em uma proposta abolicionista no que diz respeito aos delitos contra o patrimônio (sem violência ou grave ameaça à pessoa)? Como hipótese fixada pela dissertação, logo após a construção da criação e naturalização da propriedade em Locke e na revolução francesa, além de apresentar os problemas encontrados no nascimento da prisão (sob a ótica de Foucault), busca-se, portanto, examinar se a criminalização dos crimes contra o patrimônio (sem violência ou grave ameaça) estabelecem uma relação direta de desigualdade perante o sistema capitalista, propondo, a partir da referida análise, uma possível abolição desses delitos da esfera penal, uma vez que tais criminalizações representam o interesse apenas de uma classe (dominante) sobre uma classe subalterna, a qual não possui acesso à propriedade privada de maneira cômoda e natural. Para tal, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, a partir das obras relacionadas ao tema, além de se valer de gráficos com a finalidade de demonstrar os problemas da prisão na contemporaneidade.

2022

A Liberdade de Expressão do Empregado na Internet e o Direito à Honra do Empregador

Isabel Godinho de Lima

Fábio Carvalho Leite

As manifestações de pensamento e opinião passaram a ocorrer de forma mais intensa após o advento da internet, considerando que qualquer pessoa conectada à rede pode realizar uma publicação de mensagem e esta ter difusão e amplitude antes inimaginável - como, por exemplo, enviar um conteúdo para uma ou mais pessoas que estão do outro lado do mundo em tempo real e essa publicação ter visualizações na casa dos milhões. A própria relação empregatícia está sendo impactada nesse aspecto. O direito à liberdade de expressão passou a ser invocado de maneira recorrente por empregados que têm sofrido represálias decorrentes de manifestações na internet. Por outro lado, os empregadores têm como principal respaldo legal para justificar suas atitudes o argumento que essas manifestações lesam sua honra, e, com base no artigo 482, alínea K, da Consolidação das Leis do Trabalho (1943), que expressamente prevê que constitui motivo suficiente para justa causa ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos (...), aplicam a justa causa. Portanto, há claramente colisão de dois direitos garantidos constitucionalmente em uma relação marcada pela subordinação jurídica do empregado ao empregador em virtude do contrato de trabalho. Desse modo, torna-se fundamental entender o que determina a preponderância de um ou outro direito quando estão em colisão, pois a consequência da manifestação neste caso pode ser bem mais gravosa que se fosse feita em uma relação entre comuns: o empregado pode ser dispensado por justa causa, o que elimina não somente o seu sustento a curto prazo, mas também uma série de direitos trabalhistas. Para compreender essa colisão, além da pesquisa doutrinária, investiga-se como a liberdade de expressão do empregado em manifestações na internet tem sido decidida pelos Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região - Minas Gerais (TRT-3), Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região - São Paulo (TRT-2) e Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região - Rio de Janeiro (TRT-1), através de análise dos acórdãos proferidos no período de 01/01/2015 até 31/12/2021.

2022

Corpos que sofrem, corpos que lutam: mães e familiares de vítimas de violência letal de Estado no RIo de Janeiro, vulnerabilidade e luto público

Nina Alves de Alencar Zur

Bethânia de Albuquerque Assy

A presente dissertação analisa movimentos de mães e familiares de vítimas de violência letal de Estado no Rio de Janeiro em sua interação com o Estado autor da violação. A partir de uma abordagem teórica que mobiliza pesquisadoras de antropologia urbana, segurança pública e sociologia que estudam especificamente violência de gênero e movimentos de mães vítimas de violência de Estado, como Adriana Vianna e Juliana Farias, e articulando-as com as teorias de Judith Butler e Donna Haraway sobre processos de corporificação, o trabalho se apoia nos depoimentos de mães e familiares, colhidos de entrevistas e grupos focais. A dissertação propõe, então, a luta desses movimentos por Memória, Verdade, Justiça e Reparação como uma esfera de produção de redes de solidariedade que, coletivamente, ao se exporem publicamente, reivindicam a esfera de aparecimento e a condição de enlutável para os seus filhos e parentes executados, produzindo a afirmação de que suas vidas são dignas de reconhecimento e proteção. A pesquisa defende a ambivalência da relação das mães e familiares com o Estado, que pode ser, a um só tempo, ambiente de violência e suporte, e, ao mesmo tempo, busca o entendimento de que esses movimentos, em suas demandas específicas e generificadas ao Estado, ainda que mobilizem normas e representações que são estruturalmente seletivas, reconfiguram esse espaço de representação. O trabalho conclui, então, que esses movimentos realizam disputas e deslocamentos importantes na arena do Estado, que não é uma arena homogênea e, sim, uma arena formada performativamente e passível a reformulações críticas.

2021

Raciocinando pelo diálogo: uma análise do contraditório contemporâneo a partir das contribuições da psicologia e das ciências cognitivas

Liana de Souza Lyrio

Noel Struchiner

O objetivo geral do presente estudo é sustentar que a consideração da literatura existente sobre julgamento e tomada de decisão (JTD), oriunda da psicologia e das ciências cognitivas, (i) não apenas confirma a direção acertada de nosso modelo constitucional de processo democrático pautado em um contraditório substancial, como também (ii) demonstra-se imprescindível ao seu aprimoramento. De início, apresentam-se os contornos teóricos daquilo que se entende por processo judicial democrático, focando-se no desenvolvimento dos principais (e novos) aspectos relacionados ao princípio do contraditório - garantidor do fluxo discursivo que permite a construção conjunta (comparticipada e policêntrica) da decisão. Passado o referido ponto, o estudo converge para o terreno da psicologia e das ciências cognitivas. Parte-se das mais conhecidas pesquisas sobre as limitações do raciocínio humano. Posteriormente, introduz-se a provocativa (e recente) teoria sobre o entendimento humano, formulada por Dan Sperber e Hugo Mercier (teoria interacionista do raciocínio). Ao final, concluise que tais estudos e experimentos - intimamente ligados à cognição individual e aos aspectos da deliberação coletiva – nos permitem lançar um novo olhar sobre diversas questões atinentes à (efetiva) adoção de um modelo de processual democrático.

2021

Ensaio sobre o milicianismo

André Grandis Guimarães

Florian Fabian Hoffmann

Victoria-Amalia de Barros Carvalho Gozdawa De Sulocki

A expansão do milicianismo no Brasil, no contexto de atuação de grupos criminosos armados usualmente denominados enquanto crime organizado, é um fenômeno que constitui preocupação não apenas na esfera da segurança pública e da política criminal, mas ao próprio regime democrático e ao Estado brasileiro. Originadas dos grupos de extermínio e esquadrões da morte, que ganharam espaço dentre os aparelhos de repressão da ditadura civil-empresarial-militar brasileira pósgolpe de 1964, as milícias sofreram modificações ao longo dos anos, passando a adotar novas estratégias e táticas de controle territorial e de exploração de mercados ilegais. Caracterizadas precipuamente pelo envolvimento de agentes públicos, as milícias se estruturaram dentro do próprio Estado, configurando-se enquanto grupo criminoso armado com vantagem política, cujo projeto expansionista se dirige à obtenção de poder econômico e poder político. O presente trabalho analisa o milicianismo no Brasil a partir do caso do Rio de Janeiro, buscando oferecer contribuições para a compreensão do fenômeno desde suas raízes históricas, passando pelo debate sobre os discursos sobre a violência e o crime organizado, bem como pela análise das táticas adotadas na estratégia de constante reinvenção das milícias, envolvendo, inclusive, a formação de alianças criminosas, destacandose os caracteres identificadores do milicianismo enquanto projeto de poder. Em conclusão, argumenta-se que as milícias não se enquadram nos arquétipos de conceituação tradicionalmente adotados sobre a criminalidade organizada, notadamente diante da característica alta capacidade de mutação das táticas empregadas enquanto poder não paralelo, mas estrutural ao Estado, e que ameaça o regime democrático brasileiro.

2021

Democracia e Desinformação: Influência das fake news em processos eleitorais

Luiza Campos Lemos

Fábio Carvalho Leite

Nos últimos anos, países democráticos presenciaram a participação de fake news em seus processos deliberativos. A forma como ela ocorreu variou de acordo com as especificidades da estrutura comunicacional de cada nação. A expressiva presença de fake news em eleições recentes suscitou a preocupação sobre a possibilidade de esses materiais estarem interferindo em processos deliberativos, causando contextos de desinformação, enganando e manipulando eleitores e, consequentemente, afetando seus resultados. Esta dissertação analisa a participação das fake news na eleição presidencial de 2016 nos Estados Unidos, bem como nas eleições presidenciais de 2018 e municipais de 2020 no Brasil. Busca compreender de que forma esses conteúdos foram utilizados em cada um dos contextos acima, quais os mecanismos de disseminação usados, as abordagens adotadas, os principais temas levantados, a abrangência da sua difusão, as possíveis influências que podem ter exercido e a sua relevância em cada um desses contextos.

2021

Censura no Brasil pelos Poderes Constituídos: Uma Análise dos Indícios de Mudanças Estruturais no Período 2017-2020

Laila Natal Miguel

Renato de Andrade Lessa

A censura à arte fez-se presente nos diversos momentos históricos do Brasil, até ser formalmente extinta pela Constituição de 1988. A proibição de censura prévia, porém, não impediu que obras de arte fossem submetidas ao crivo dos Poderes constituídos, instados a manifestar-se acerca dos limites da liberdade de expressão artística. Em setembro de 2017, ocorreu um “estopim” administrativo, judiciário e midiático com a ocorrência de quatro casos de censura em apenas um mês, que tomaram notoriedade em todo o país, especialmente a exposição Queermuseu e a performance La Bête. Esses casos são considerados como o marco inicial do período estudado neste trabalho. A partir desses quatro episódios, a tônica do debate público e da atuação dos Poderes constituídos mudou de foco, representando indício de uma possível mudança estrutural do comportamento das instituições e do público no que toca à liberdade de expressão artística e à censura no Brasil. Com intuito de analisar essa mudança, foram feitos estudos de caso de doze obras de arte que sofreram ao menos um ato de censura entre setembro de 2017 e março de 2020, quando ocorreu o fechamento dos espaços culturais devido à pandemia de COVID-19. O trabalho abordará as peculiaridades da censura no período estudado, que tem por característica negar a si mesma. Também serão abordadas as ferramentas jurídicas e administrativas disponíveis aos artistas e ao público para impugnar os atos censórios emanados dos Poderes constituídos.

2021

A invenção e a destruição do trabalhismo: análise da conjuntura da (des)regulação do trabalho no Brasil e seus impactos na cidadania brasileira

Rafaela Miotto de Almeida

Renato de Andrade Lessa

A presente pesquisa analisa como o Estado brasileiro, a partir dos anos pós-30, com ápice nos idos do estado-novismo, implementou um projeto de cidadania embasado no trabalhismo e como esse foi afetado com o advento da chamada Reforma Trabalhista. Estuda-se como o projeto trabalhista, representado por uma ideologia política cunhada em concessões por parte do Estado, encarnado na promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas e construído paulatinamente pelas políticas estatais, foi desconstruído. Isso se deu, a partir de um processo de ruptura que se efetuou por meio de uma profunda reforma na legislação social, que negou e retirou direitos trabalhistas, mediante a promulgação de diversas legislações, com início no ano de 2017, tais quais a Lei N° 13.429/2017 e a Lei N° 13.467/2017. Assim, sumariamente, neste estudo se investiga a implantação, a manutenção e o desmantelamento desse projeto político denominado trabalhismo, bem como suas repercussões para a configuração do Estado, sua relação com o povo e com a cidadania no Brasil.

2021

Bazar dos Esquecidos: Branquitude, Instituições e o Mundo Funk

Lucas Forastiere Silveira Jupy

Thula Rafaela de Oliveira Pires

Esta dissertação tem como tema as estruturas de poder da branquitude e sua mobilização para reprimir o mundo funk. Assim, objetiva: 1) denunciar formas como racismo, classismo, patriarcado e cisheteronormatividade informam a supressão de manifestações culturais subalternizadas; 2) desenvolver categoria analítica que auxilie na percepção das dinâmicas de extrativismo cultural da branquitude; 3) mapear e interpretar imagens de controle geradas pela branquitude sobre a cultura funk; 4) compreender implicações normativas de determinadas dinâmicas de poder partindo do funk; 5) estabelecer percepção mais complexa acerca das dimensões de violências, esquecimentos, resistências e permanências – pensadas para além das dimensões de controle. A partir da racialização dos sujeitos pertencentes às elites, busca-se compreender a branquitude como um espaço de privilégios e poder. Para desenvolver o Bazar dos Esquecidos como categoria analítica e espaço heterotópico, é proposto um passeio guiado por um narrador-vendedor que assumirá performances típicas da branquitude e, por vezes, se confundirá com a própria pessoa do autor. O primeiro movimento consiste na conceituação desta categoria e sua apresentação como empreendimento analítico. Em seguida, as ofertas deste são apresentadas por meio do mapeamento de imagens de controle acerca do mundo funk. Finalmente, há a saída do Bazar dos Esquecidos, a fim de situá-lo no contexto urbano contemporâneo. As dinâmicas de poder hegemônicas observadas serão compreendidas sob a lógica das estruturas interseccionadas de gênero, raça, classe e sexualidade. O mundo funk aparece sob forma de uma cultura popular de massas que resiste a estas opressões, ainda que inevitavelmente influenciada por elas.

2021

As camelôs da região central do Rio de Janeiro: uma análise feminista-marxista das trabalhadoras de rua em tempos pandêmicos

Silvia Talho Ribeiro

Adriana Vidal de Oliveira

Virgínia Totti Guimarães

A partir do questionamento de quem é a classe trabalhadora atual, esta pesquisa se propõe a compreender e analisar o trabalho informal sob a ótica das mulheres camelôs. Para isso, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com quatro mulheres ambulantes da cidade do Rio de Janeiro, a fim de perceber as dinâmicas sociais entre elas e o espaço público. Assentando a discussão na necessidade de se atentar aos papéis de cuidado, impostos social e historicamente às mulheres, esta pesquisa atualiza as discussões a partir do contexto da pandemia de coronavírus. A região central do Rio de Janeiro, espaço delimitado para a pesquisa, ao mesmo tempo que é marcado por disputas entre a classe trabalhadora e o poder público, influenciado pelas elites dominantes, aparece, nesta pesquisa, como palco de construção de autonomia, liberdade e cidadania pelas camelôs, caracterizando-se também em campo político. Assim, esta pesquisa procura investigar as práticas coletivas, em um contexto individualizante, muitas vezes imposto pelo sistema neoliberal, percebendo exemplos de resistência coletivas e práticas que podem ser denominadas feministas. A pesquisa adotou como enquadramento teórico as teorias da reprodução social desenvolvidas pelos autores feministas-marxistas da chamada Teoria da Reprodução Social (TRS) e da intelectual negra Angela Davis, buscando realizar uma leitura sobre quem é classe trabalhadora atual, não deixando de fora uma investigação generificada e racializada, além de uma análise pautada na realidade concreta enfrentada pelas sujeitas desta pesquisa, não apartando teoria e prática.

2021

Diálogos e tensões entre o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) e o Movimento Negro Unificado (MNU): um olhar sobre a carta das mulheres brasileiras aos constituintes e os periódicos do MNU

Débora Castilho Moreira Silva

José Maria Gomez

Em um período marcado pela repressão durante a ditadura militar no Brasil, quando houve um agravamento da situação econômica da maioria da população negra e pobre abandonada pelo Estado, movimentos sociais conseguiram obter visibilidade pela luta por direitos e pelo retorno à democracia. A partir da análise de fontes primárias – a Carta das Mulheres Brasileiras aos Constituintes elaborada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) e os jornais publicados pelo Movimento Negro Unificado (MNU), incluindo o documento elaborado na Convenção Nacional do Negro pela Constituinte –, foi possível perceber que, durante a elaboração da Constituição de 1988, o movimento das mulheres negras construiu diálogos marcados por tensões com o MNU e com as mulheres pertencentes ao CNDM no movimento feminista. Isso promoveu diálogos também marcados por tensões entre o CNDM e o MNU em razão da convergência das propostas que lidam com questões sensíveis à comunidade negra, às mulheres negras em especial, na Carta das Mulheres Brasileiras aos Constituintes e nas reivindicações presentes nos periódicos do Movimento Negro Unificado, com destaque especial para o documento da Convenção Nacional do Negro pela Constituinte. Documentos esses que influenciaram os direitos previstos na Constituição de 1988, ameaçados atualmente em tempos de agendas reacionárias ligadas ao exercício autoritário da política.

2021

Foro por Prerrogativa de Função em ações penais no STF: origens, controvérsias e perspectivas

João Marcello Alves Costa

Fábio Carvalho Leite

A presente dissertação buscou, por meio da análise de casos concretos e do estudo da evolução histórica das Constituições brasileiras, apresentar como as controvérsias sobre o instituto do foro por prerrogativa de função determinam e são determinadas pelas decisões do Supremo Tribunal Federal. Embora costumeiramente o debate público associe o foro distintivo à impunidade e ao incentivo à corrupção, o que pode ser muito bem resumido pelo frequente uso não técnico da expressão foro privilegiado, é possível enxergar esse instituto como importante ferramenta de essencial proteção dos mandatos eletivos. Elaborado para ser um obstáculo às perseguições contra autoridades políticas, também atua para evitar que a influência dessas mesmas autoridades seja revertida em indevida proteção pelo Poder Judiciário. A ausência de soluções fáceis para os dilemas processuais penais relativos ao tratamento jurisdicional em matéria criminal dispensado às autoridades políticas é um fato e, não por acaso, identificou-se a existência de soluções originais e particulares para a questão em diferentes países latino-americanos e potências globais. O recorte da dissertação se revela pela análise de ações penais julgadas ou em transcurso no Supremo Tribunal Federal e permite observar como a oscilação da interpretação da Corte sobre as regras desse instrumento legal reduz o grau de certeza e previsibilidade nas delicadas acusações criminais contra as autoridades políticas do país. Essa incerteza que, incentivada pelas decisões da própria Suprema Corte, acaba por configurar significativa insegurança ao regime democrático, poderia ser sanada com a edição de norma constitucional mais clara e com a cessação das reiteradas tentativas da Suprema Corte de reformar normas constitucionais e infraconstitucionais por meio de ampliações expansivas de sua interpretação. A mais importante e recente decisão da Suprema Corte para a matéria, oferecida nos autos da Questão de Ordem na Ação Penal 937, propiciou uma série de novidades nos seus regramentos. Na visão do autor, embora tais nuances tenham atingido a meta principal de reduzir os trabalhos do Supremo em sua competência criminal originária, não ofereceram esclarecimentos suficientes para que se considerem seguras as interpretações sobre o tema.

2021

Uma Educação para a Cidadania: ensinamentos de Paulo Freire para refletir o Direito à Educação

Matheus Chatack Dias

Renato de Andrade Lessa

O artigo 205 da Constituição de 1988 apresenta o Direito à Educação como um direito dirigido a fins: o desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. O presente trabalho realiza uma reflexão a respeito da relação da educação com o desenvolvimento da pessoa e com o preparo para o exercício da cidadania a partir dos ensinamentos do educador Paulo Freire. Para isso, o caminho percorrido tem o seu início no entendimento de Freire a respeito do humano: seres que leem o mundo a sua volta a partir de seus aprendizados, sonham com novos mundos possíveis, dialogam entre si para trocar aprendizados e sonhos e, por fim, agem coletivamente para a ocorrência dessa mudança. Em suas leituras, sonhos, afetações mútuas e ações coletivas, as pessoas se desenvolvem e vivem suas cidadanias ininterruptamente. Contudo esse ideal humano não é igualmente oferecido a todos as pessoas, pois Freire diagnostica no mundo relações de opressão e colonização, sobretudo nas conformações históricas e sociais do Brasil. Nesse contexto, a educação não poderá reverter esse quadro desigual sozinha, mas sim, em uma perspectiva libertadora, fornecer instrumentos cognoscíveis para o aprimoramento das leituras de mundo feitas pelas pessoas de forma a lhes possibilitar uma compreensão crítica do mundo que lhes circunda. Assim, o desenvolvimento das pessoas ocorre no contato com novas formas de ler o mundo e o preparo para o exercício da cidadania na capacitação para agir coletivamente sobre o mundo a partir dessas leituras.

2021

Análise da colegialidade no Supremo Tribunal Federal

Gabriela Cavalcante Gattulli

Fabio Carvalho Leite

Joana de Souza Machado

O presente trabalho tem como objetivo analisar de maneira exploratória os contornos da colegialidade para e no STF. Nesse sentido, o trabalho busca em um primeiro momento traçar as considerações normativas gerais que precedem a teoria da colegialidade tanto a partir da perspectiva institucional como um mecanismo de engenharia decisória, procurando assim investigar: o que, como e por que colegialidade? Em um segundo momento, o trabalho explora o complexo desenho institucional da Suprema Corte brasileira para compreender os diversos caminhos que levam até o colegiado, bem como os diversos colegiados dentro de um único tribunal. Por fim, o trabalho investiga os ministros integrantes do tribunal como instrumentos da colegialidade e quais os diversos sentidos que a colegialidade alcança a partir de uma investigação dos votos dos integrantes em decisões em plenário.

2021

A Orientação Sexual na Constituinte de 1987-88: constituição performativa de sujeitos LGBTI+ na Constituição da nação brasileira

Rafael Carrano Lelis

Adriana Vidal de Oliveira

Sílvia Aguião Rodrigues

O trabalho investiga a discussão sobre a orientação sexual na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 (ANC). Um dos objetivos da pesquisa é descrever as discussões sobre a temática, com especial atenção às menções a pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans, intersex e demais dissidentes de gênero e sexualidade (LGBTI+). O segundo objetivo da dissertação é realizar uma análise crítica dos discursos levantados, com atenção para o poder produtivo do discurso. A pesquisa adotou como marco teórico a noção de performatividade de gênero, desenvolvida por Judith Butler, e seus desdobramentos críticos relativos ao processo de construção do sujeito. A principal técnica de investigação empregada foi a análise documental, que auxiliou na obtenção de dados primários a partir dos Anais da ANC e dos documentos disponibilizados no Fundo João Antônio Mascarenhas do Arquivo Edgard Leuenroth. Os métodos que orientam o exame são a análise foucaultiana do discurso e a teorização fundamentada nos dados. Os resultados mostram como foi a articulação da incidência política encabeçada pelo Triângulo Rosa na Constituinte, suas limitações em relação à representatividade do grupo social e os processos de hierarquização de identidades que constituem a base do Movimento LGBTI+, com especial alijamento de pessoas travestis e transexuais. Além disso, demonstrou-se a persistência de certas formações discursivas contemporaneamente, sobretudo por meio da oposição, de parlamentares ligados a setores religiosos, às demandas de pessoas LGBTI+; e constatou-se, a partir de evidências empíricas, que a proteção contra discriminação com base em orientação sexual está abarcada pela vedação geral prevista na atual Constituição.

2021

Entre a reconciliação política e a identidade nacional: uma análise da justiça de transição brasileira à luz de uma proposta criativa deleuziana

Maria Carolina Coelho de Sousa Soares

Florian Fabian Hoffmann

Carolina de Campos Melo

Com vistas a tecer uma crítica ao conceito de reconciliação, entendido dentro do campo do conhecimento da justiça de transição, essa dissertação observa o contexto pós-ditadura brasileiro, com destaque aos instrumentos relacionados. Nota que existe uma ligação em discursos e práticas, na teoria e nos casos concretos, entre a reconciliação e a identidade nacional. Percebe que nessa relação existe um problema: ao passo que etimologicamente diferentes, quando análogas produzem esquecimento, apaziguamento, pacificação, podendo gerar o que objetivamente no começo não se queria: o retorno de regimes autoritários. Para analisar o panorama brasileiro e as definições dos três termos em destaque – justiça de transição, reconciliação e identidade nacional -, faz uso da filosofia política de Gilles Deleuze. Como meio de criação de uma nova ontologia, traz discussões acerca da lei e das instituições, um novo modo de análise da micropolítica e como agem os enunciados coletivos e palavras de ordem. Ao examinar o significado de mecanismos e discursos na transição brasileira – investigando a produção da Lei de Anistia, os passos para e da Constituinte, a CEMDP, a Comissão de Anistia, os processos judiciais e a CNV -, estabelece o caminho e conteúdo das linhas de segmentaridade dura, flexível e de fuga, bem como as capturas do Estado em razão da axiomática capitalista. Esse estudo explicita que não ocorreu uma reconciliação política no país, que a justiça de transição se encontra inacabada, que a identidade nacional é um discurso para omitir violências e que silenciar o passado não basta para sua não repetição.

2021

Política Criminal Antiterrorista e a criminalização da política

Joao Vicente Tinoco

Adriano Pilatti

Victoria-Amalia de Barros Carvalho Gozdawa De Sulocki

A dissertação aborda contemporânea política criminal de combate ao terrorismo e sua relação com a criminalização da atuação da sociedade civil na política. Para tanto, busca compreender os fundamentos teóricos que justificam a criação de leis penais antiterroristas, os quais se sustentam em situações de potencial emergência social e que, por esta razão, ensejariam medidas excepcionais por parte do Estado. Assim, entende-se a política criminal antiterrorista como uma política de exceção que rompe com valores constitucionais de restrição ao poder punitive estatal. A partir dessa compreensão, o trabalho procura, no chamado Direito Penal do Inimigo, exprimir tais políticas criminais de emergência nos campos do Direito Penal e do Direito Processual Penal. Por fim, aborda-se a constituição do tipo penal de terrorismo enquanto delito político, para elucidar o processo que levou a criminalização política de agentes sociais.

2020

As Metodologias Decisórias da Liberdade de Discurso: Um Estudo sobre a relação entre Forma e Substância na Jurisdição Constitucional da Primeira Emenda

Johann Meerbaum

Noel Struchiner

Este é um trabalho sobre a natureza das razões as quais a Suprema Corte dos Estados Unidos recorre para resolver casos envolvendo a liberdade de discurso. Considero que sejam dois os tipos de razões que orientam o processo decisório da Primeira Emenda: as formais e as substantivas. As razões substantivas são aquelas que o direito compartilha com outros domínios da ação social humana, como a moral, a economia e a política. As formais, por sua vez, são razões jurídicas autoritativas - no sentido de derivarem de uma norma jurídica válida (Constituição, leis, regulamentos, precedentes, contratos, e outros documentos normativos afins) – e compulsórias (ou excludentes), pois geralmente excluem do horizonte do raciocínio decisório razões substantivas concorrentes. O meu objetivo nesta dissertação é descrever a maneira pela qual o raciocínio jurídico formal e o raciocínio jurídico substantivo foram em certa medida conciliados no âmago da prática decisória da Suprema Corte norte-americana. Para tanto, esforço-me em apresentar, comentar e comparar entre si alguns dos mais emblemáticos julgamentos levados a cabo pela Corte ao longo de mais de um século de jurisdição constitucional da Primeira Emenda. Procuro mostrar também que os métodos adjudicatórios por ela desenvolvidos podem ser classificados de acordo com a importância que cada um deles atribui às razões formais (ou, por outro lado, às razões substanciais) da liberdade de discurso. Por exemplo: o conflito entre “balanceamento” e as metodologias pertencentes a “tradição definicional” (e.g., absolutismo, categorização) nada mais representa senão uma instância particular do conflito mais geral entre forma e substância no pensamento jurídico norte-americano. Mas se até meados da década de 1960 a discussão sobre métodos decisórios da liberdade de discurso era completamente dominada pela oposição entre balanceamento e absolutismo, aos poucos a Suprema Corte dos Estados Unidos, em companhia com grandes nomes do pensamento jurídico daquele país, foi abrindo seus olhos para a existência de pontos médios entre aqueles dois extremos. O resultado disto foi a criação de novas teorias normativas da decisão (e.g., o balanceamento definicional), bem como de uma série de testes, fórmulas, parâmetros e presunções, tornando assim possível que elementos formais e substantivos do raciocínio jurídico da Primeira Emenda passassem a conviver no domínio das mesmas metodologias decisórias. Para além do meu esforço em reconstruir racionalmente as transformações pelas quais passaram as abordagens metodológicas da Suprema Corte ao longo das últimas décadas, me proponho também a dotá-las de algum sentido. Interpreto que a preocupação que a Corte historicamente tem demonstrado com a estabilização de seus procedimentos decisórios, bem como com a previsibilidade de seus julgamentos, guarda íntima relação com a crença de que as justificativas subjacentes à Primeira Emenda (e.g., maior controle do governo pelo povo; busca pela verdade e autoexpressão artística e intelectual) são mais eficazmente promovidas mediante a adoção de uma abordagem decisória que priorize o alcance de melhores resultados em um nível global em detrimento daquilo que muitas vezes parece ser o melhor resultado para o caso mais imediato.

2020

Família, raça e transgeracionalidade: análise das estratégias de reprodução social em uma família negra do município de Igarapé Miri/PA

Amanda Laysi Pimental dos Santos

Marcia Nina Bernardes

A presente pesquisa de mestrado dedicou-se a analisar as últimas gerações de uma família negra residente no município de Igarapé-Miri, interior do estado do Pará, fundadora de um bairro conhecido popularmente como “África”. De descendência escrava, a família carrega consigo uma série de marcas que a caracterizam desde suas gerações passadas até as atuais: dos trabalhos em engenhos e seringais às dificuldades enfrentadas para se movimentar no interior das novas estruturas sociais emergentes, passando em sua mais recente geração a um intenso contato com as instituições do sistema de justiça criminal, a história da família além de singular, possibilita-nos pensar como o racismo reaparece sob novas formas com o passar do tempo e após mudanças sociais significativas. Através da utilização de técnicas da pesquisa etnográfica, buscamos neste trabalho realizar um diagnóstico sobre a influência da herança familiar na permanência e transformação das relações raciais na região, procurando compreender também de que forma ela contribuiu na produção de impactos diferenciados sobre a trajetória de seus descendentes.

2020

Interpretação Jurídica: Reconstrução, reflexões e críticas aos fundamentos da Escola Genovesa

Patrick Luiz Martins Freitas Silva

Adrian Varjao Sgarbi

A Escola de Gênova sobre a Interpretação Jurídica, para alguns, ou o Realismo Jurídico Genovês, para outros, é corrente teórica italiana que lança luz sobre uma série de problemas que envolvem a interpretação jurídica; especialmente, aqueles vinculados ao caráter discricionário do intérprete ao interpretar um documento normativo. Este trabalho faz uma reconstrução dos problemas jurídicos interpretativos mais consistentes que geraram as preocupações da Escola, e apresenta as principais reflexões dos autores a ela vinculados. Seus principais fundamentos são: a postura ceticista frente à interpretação jurídica e as decorrências analíticas: separação entre texto e norma e necessidade de despolitização dos juízes. Apresenta-se, neste trabalho, os argumentos principais que marcam um bloco de posições dos autores da Escola, que subsistem às críticas e que marcam o pensamento genovês. São estes: a criação de um modelo meta-teórico e metajusrisprudencial de análise do direito; o clareamento das discussões entre o formalismo jurídico e o ceticismo interpretativo; as críticas ao objetivismo moral; a separação analítica entre texto e norma; a reflexão crítica sobre o modelo tradicional de separação dos poderes e as noções e os conceitos de sistema, decisão, ponderação e discricionariedade como limitações da politização do judiciário.

2020

Fomento à Cultura no Brasil: o controle por resultado

Ericka Gavinho D'Icarahy

Fabio Carvalho Leite

Adriano Pilatii

A dissertação irá discutir o papel do controle estatal no fomento à cultura no Brasil, de forma a verificar se o modelo atual é o mais eficiente e seguro para a efetivação do direito à cultura. Assim, no primeiro capítulo, faz-se uma análise dos direitos culturais na ordem internacional e interna, apontando tais direitos como fundamentais e de segunda geração, requerendo, portanto, investimentos estatais para a sua consecução. Além da obrigatoriedade do fomento estatal por força da determinação constitucional (Art. 215 da CF), diante da conhecida escassez de recursos para investimento em todas as demandas da sociedade, busca-se demonstrar que há outras razões para se investir na cultura, em razão de suas dimensões simbólica, cidadã e econômica. Ainda no primeiro capítulo, analisa-se o fomento público no Brasil e, em especial, os marcos regulatórios de fomento à cultura existentes no país, identificando-se o fomento direto e o indireto, como formas de investimento estatal na cultura. No segundo capítulo, faz-se a análise da prestação de contas de recursos públicos no Brasil, passando pelo dever republicano de prestar contas e as funções do controle estatal, para, em seguida, identificar as suas disfunções, que gerou um fenômeno conhecido como medo no direito administrativo. Esse fenômeno está contribuindo para uma administração pouco eficiente, vez que, de modo em geral, administradores públicos não apostam em soluções inovadoras, por receio de serem punidos pelos órgãos de controle. Ao fim do segundo capítulo, verifica-se se a Lei 13.655/2018, que incluiu dez artigos na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB), visando maior segurança jurídica e eficiência para a criação e aplicação do direito público no Brasil, poderá vir a atenuar as disfunções do controle de recursos públicos no país. No terceiro capítulo, busca-se compreender as possibilidades do controle por resultado nas prestações de contas ao fomento à cultura. Neste sentido, analisa-se alguns marcos regulatórios já existentes em que o controle se dá de forma menos burocratizada e mais racional. Ademais, verifica-se, ainda, como está se construindo a jurisprudência no Tribunal de Contas da União, para, ao fim do capítulo, apresentar-se horizontes para um modelo mais seguro a fomentadores, fomentados e controladores.

2020

Pensando a “violência contra mulheres” na zona do não ser: implicações jurídico-políticas

Daniela dos Santos Almeida

Thula Rafaela de Oliveira Pires

A presente pesquisa apresenta as implicações jurídico-políticas que emergem de uma análise a respeito dos processos de violência desferidos contra mulheres negras a partir das concepções de zona do ser e zona do não ser de Frantz Fanon. O trabalho tem como marco teórico estudos críticos da colonialidade, com especial enfoque no pensamento feminista decolonial e afrodiaspórico. Analiso como as dinâmicas de poder e opressão na sociedade brasileira estão organizadas a partir de uma matriz de poder cisheteropatriarcal racista, racializando o gênero. Constatando que a rubrica violência contra mulheres é insuficiente para registrar processos de violência desferidos contra mulhres negras, apresento a concepção de violência racial-genderizada. A violência racial-genderizada, para além de nomear a indissocibilidade entre gênero e raça, explicita que aspectos racial-genderizados relativos aos sujeitos envolvidos na relação de violência mediarão a sua operação sob duas gramáticas distintas: do desvio, na zona do ser, e como regra, na zona do não ser. No entanto, na matriz de poder colonial, o direito não registra a pluralidade de gramáticas de violência, acabando por mistificar universalizações que, na realidade social, recusam a humanidade daquelas/daqueles situadas/situados na zona do não ser. Tais considerações, portanto, desafiam as fronteiras epistemológicas do direito, que somente opera categorias universalizadas, a se reconfigurar para registrar a dimensão pluriversal da violência.

2020

Como se constrói o defensor do interesse público: estudo sobre o Ministério Público brasileiro de 1964 a 2019

Alexandre de Andrade e Rezende

Gisele Guimaraes Cittadino

Bárbara Lou da Costa Veloso Dias

O presente trabalho tem como objetivo analisar os processos de reposicionamento do Ministério Público nos campos jurídico e político brasileiros a partir de 1964. Tal investigação perpassa, para tanto, pela inquirição das condições capazes de explicar a conquista de atribuições que permitiram ao MP uma atuação progressivamente mais significativa para a organização do espaço político nacional e das estratégias que viabilizaram a conquista de autonomia e independência sem referência em ordenamentos estrangeiros. As hipóteses articuladas giram em torno do compartilhamento, entre a cúpula militar dirigente do país a partir de 1964 e o Ministério Público, da percepção de mundo e da concepção de Nação – condição que viabilizaria a atuação do MP como instrumento de institucionalização do regime militar -, do êxito na conformação, perante a opinião pública, de uma instituição efetivamente voltada à e capaz de promover a defesa do interesse público de forma apolítica e da continuidade da reprodução social da elite integrante do MP a partir da ausência de ruptura com a estratégia de recrutamento quando da transição democrática. Por fim, verifica-se o caráter fundamental da atuação do Ministério Público para manutenção da estabilidade da dominação do Estado e de suas elites dirigentes, aspectos que levam ao questionamento sobre a capacidade e motivação da referida instituição, nas suas atuais condições de organização e atuação, ao pleno atendimento das funções lhe atribuídas pela Constituição Federal de 1988.

2020

Violência obstétrica: um mecanismo conformador do sujeito feminino

Renata Araujo de Paiva

Gisele Guimaraes Cittadino

Thamis Ávila Dalsenter Viveiros de Castro

A recente emergência do termo violência obstétrica abarca uma grande carga de significados e possibilidades. Fruto da busca pela ruptura com as estruturas opressoras de poder impostas sobre os copos das mulheres em período gestacional no sistema de saúde, o termo é tão polêmico e impactante quanto a violência vivenciada por essas mulheres no mundo inteiro. Diante dos debates que a expressão suscita, este trabalho consiste na análise dos mecanismos de poder que perpetuam a violação de direitos das mulheres gestantes no sistema de saúde brasileiro, sob a perspectiva de Michel Foucault, e sua caracterização como violência de gênero, estruturante da sociedade capitalista ocidental. A partir da análise de tais mecanismos, considerando fatores como o racismo estrutural, classe e as disputas políticas que envolvem a atenção de saúde da mulher, bem como o arcabouço legal disponível, pretende-se traçar um panorama das possibilidades de prevenção e enfrentamento do problema no cenário brasileiro atual.

2020

(In)Justiça Climática e Mulheres: Um Olhar Interseccional

Leticia Maria Rego Teixeira Lima

Danielle de Andrade Moreira

Adriana Vidal de Oliveira

A Dissertação de Mestrado (In)Justiça Climática e Mulheres: Um olhar interseccional se propõe a identificar se as razões pelas quais as mulheres são mais vulneráveis e sofrem com maior intensidade os impactos da crise climática têm a influência do gênero como mais um eixo de discriminação e marginalização. Para tanto, apresentamos o Antropoceno, nova época geológica na qual o ser humano é comparado a uma força geológica capaz de alterar o clima e a biosfera, como panorama de fundo para compreensão da crise climática, além de apresentar e discutir o histórico e as características desta. Em seguida, analisamos o conceito ainda novo de Justiça Climática, apresentando seu histórico e inspiração nos movimentos de Justiça Ambiental. Apresentamos a conceituação da Justiça Climática e questões ligadas à responsabilidade histórica entre países do norte e sul globais, além da distribuição desigual de ônus e bônus climáticos entre países, comunidades e até mesmo pessoas, como é o caso específico das mulheres. Ao final, abordamos o conceito da Interseccionalidade, oriundo do feminismo negro norte-americano, como ferramenta analítica que permite compreender as questões específicas das mulheres em diferentes cruzamentos identitários. A crise climática e os movimentos de Justiça Climática são analisados para que se compreenda as vulnerabilidades específicas do gênero feminino, com o olhar interseccional, e se investigue a existência da Interseccionalidade entre gênero e mudanças climáticas a partir de fatores ambientais como pobreza, segurança alimentar, educação, saúde etc. Pretende-se compreender, portanto, a relação entre gênero e mudanças climáticas como mais um fator de opressão e marginalização das mulheres.

2020